Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722221-92.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722221-92.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ Objeto: Intimação de ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. - CPF/CNPJ: 40.678.068/0001-49 para recolhimento das custas finais. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2025 16:56:08. Eu, JERMAYNNE DA SILVA SOUZA NUNES Estagiário Cartório assino eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2025 16:22:59. SILVIA LOPES GUEDES PINTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2025, 17:24

Trânsito em julgado

29/08/2025, 17:24

Documento (Certidão)

29/08/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974347/DF (2025/0235589-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES ADVOGADOS: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO - DF060672 ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF060662 AGRAVADO: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MATHEUS RIBEIRO LINHARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MATHEUS RIBEIRO LINHARES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 799/800 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/07/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974347/DF (2025/0235589-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES ADVOGADOS: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO - DF060672 ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF060662 AGRAVADO: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2974347/DF (2025/0235589-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES ADVOGADOS: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO - DF060672 ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF060662 AGRAVADO: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 15:07

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES AGRAVADOS: ROMA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., BANCO PAN S.A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. BANCO PAN S.A apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

25/06/2025, 00:00

Recebimento

24/06/2025, 07:45

Documentos

Edital

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2974347/DF (2025/0235589-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES ADVOGADOS: DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHÃO - DF060672 ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF060662 AGRAVADO: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MATHEUS RIBEIRO LINHARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MATHEUS RIBEIRO LINHARES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 26.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 799/800 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MATHEUS RIBEIRO LINHARES RECORRIDOS: ROMA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., BANCO PAN S.A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Declaratória de nulidade de contrato c/c indenização. Ilegitimidade passiva ad causam. Contratação fraudulenta de suposta portabilidade. Relação dissociada do empréstimo contratado pelo autor e efetivamente depositado na sua conta corrente pela instituição financeira mutuante, que não teve participação, sequer indireta, na fraude. Solidariedade não configurada. O recorrente alega violação aos artigos 1º, inciso V, da Lei 4.595/1964, 166, 169 e 171, todos do Código Civil, 6º, incisos II, III e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, 39, inciso V, e 51, §1º, incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a nulidade do negócio jurídico realizado, ao argumento de ter sido induzido a erro, vez que acreditava estar realizando procedimento de portabilidade e não de contratação de novo empréstimo. Defende a responsabilidade do banco recorrido, porque, ao permitir que terceiros tivessem acesso aos seus sistemas bancários e aos dados de seus clientes, criou o ambiente propício para a perpetração da fraude, configurando fortuito interno. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fixação de honorários advocatícios recursais e a condenação das recorridas ao pagamento das custas processuais. Em contrarrazões, a parte recorrida BANCO PAN S.A pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/DF 45.892. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1º, inciso V, da Lei 4.595/1964, 166, 169 e 171, todos do Código Civil, 6º, incisos II, III e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, 39, inciso V, e 51, §1º, incisos I, II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “O comprovante de transferência (id 62759743) demonstra o depósito do valor do empréstimo na conta corrente de titularidade do autor. A contratação do empréstimo com o Banco Pan S/A e o depósito revelam que não houve fraude da parte dessa instituição financeira” (ID 68845800 - Pág. 3). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. No que concerne ao pedido de condenação das recorridas ao pagamento das custas processuais, trata de pleito que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida BANCO PAN S.A sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/DF 45.892. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 30/01/25 A 06/02/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 30 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0705151-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANAILTON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705391-21.2022.8.07.0011 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PABLO MARCOS GOMES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO INTER SA BANCO PAN S.A BANCO BMG SA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0707608-22.2022.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo T. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA MARQUES DE AMORIM MANDARINO - DF2115700A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717626-90.2022.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LEONARDO CARNEIRO VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ALENCAR ZANFORLIN - DF49052-A Polo Passivo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Terceiros interessados Processo 0701001-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo KAICK ROCHA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0704118-38.2021.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ESPÓLIO DE PAULO CESAR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENO LUCAS DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705257-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SONIA GUIMARAES DA SILVA DAMASCENO ADIRSON RAIMUNDO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Polo Passivo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES ICARO MORAIS DE SOUZA FREITAS - DF56686-A Terceiros interessados Processo 0703433-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA RAQUEL WAGNER Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AUGUSTO BORGES - MT6189/O-A Terceiros interessados Processo 0705237-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo EMPLAVI 510 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JESSICA PEREIRA FERREIRA DA SILVA WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0729141-82.2022.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EUGENIO DE MORAIS CARREIRO Advogado(s) - Polo Ativo TALITHA BLINI - SP274211-A RODRIGO GUIMARAES DAVID - DF49435-A Polo Passivo AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LINS MORATO - SP163840-A EDUARDO AFONSO MUNIZ BOTELHO - SP447874-A RENAN SCAPIM ARCARO - SP331132-A Terceiros interessados Processo 0708034-41.2020.8.07.0004 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo KRAINE GOMES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo ARANI ROHDEN HELDER BUENO LEAL DANIEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA - DF42744-A HELIO DE OLIVEIRA SEIXAS FILHO - DF18407-A Terceiros interessados Processo 0709374-40.2022.8.07.0007 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UBIRATA DA SILVA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS EMANUEL SILVA E SOUZA - MG202319-A MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0733600-19.2021.8.07.0016 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELOI PEREIRA VALVERDE Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725827-97.2023.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEBER VALE TEIXEIRA ESTEFANO FERNANDES FLENIK Advogado(s) - Polo Ativo MARLON TOMAZETTE - DF14006-A PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515-A Polo Passivo FILIPE RIZZO OLIVEIRA JONATAS RIZZO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0709234-27.2022.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BONFIM MACEDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707424-73.2020.8.07.0004 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAXGOLD COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. JESSICA ONDINA CASTRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0723783-08.2023.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718419-35.2022.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALIANCA INSTITUTO DE ONCOLOGIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0703439-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALIANCA EVANGELICA MENONITA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ALIANCA EVANGELICA MENONITA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A RAYANE DE SOUZA CORREIA LIMA - DF71838-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Terceiros interessados Processo 0747274-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo THALES GUSTAVO CIPRIANO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo WOLNEY DE FREITAS LIMA - DF26071-A Polo Passivo VANESSA SILVA ARRUDA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo CIRO MACHADO DA COSTA AZEVEDO - PE30250-A ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA - PE29068 ADRIANA MARIA DE FIGUEREDO JANSEN - PE47790 Terceiros interessados Processo 0739430-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS TEIXEIRA VIANA DAVI LEITE COSTA FONTES ARNALDO COSTA FONTES Advogado(s) - Polo Passivo CLOVES GONCALVES DE SOUSA - DF25376-A ANA CAROLINA VIEIRA RIBEIRO - DF53060-A CLOVES GONCALVES DE SOUSA JUNIOR - DF59042-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726027-14.2017.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo YEDDA BEATRIZ GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS LEONARDO SINGER AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A Polo Passivo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0722750-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JANAINA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA LEAO - DF10606-A Polo Passivo CICERO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KARINA DE SOUSA CARDOSO - DF58468-A Terceiros interessados Processo 0703684-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A Terceiros interessados Processo 0704831-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Polo Passivo WANY LIETE PASQUARELLI Advogado(s) - Polo Passivo DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A DIOGO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF23165-A Terceiros interessados Processo 0749528-21.2022.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0723232-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ENIO ZAMPIERI Advogado(s) - Polo Ativo ENIO ZAMPIERI - DF34049-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0743500-06.2023.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUCIANA DUARTE BHERING DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS CORREIA DA SILVA - DF46497-A Polo Passivo DARCI MARGARIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO RIBEIRO MATTIAS - DF40122-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714443-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEISMAR FERNANDES DE FARIAS MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA FERNANDA XAVIER ARANTES - SP250518-A Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA ME RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A Terceiros interessados Processo 0701433-54.2022.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORGE CIRILO DE SOUSA SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA JORGE CIRILO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0717946-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CELINA BANDEIRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705257-07.2021.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E REALIZADORES DE LONGAS METRAGENS DE BRASILIA - APROCINE Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A DANILO PRUDENTE LIMA - DF42790-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A RODRIGO DA SILVA CASTRO - DF22829-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712993-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DALMIR DALVO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Polo Passivo ANTONIO ETEVALDO ALVES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALVES DE BARROS - GO50355-A Terceiros interessados Processo 0714218-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A ELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A Polo Passivo NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE SOARES ALVES - DF13280-A Terceiros interessados Processo 0710671-48.2023.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS FERREIRA GULART FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0707933-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WESLEY UBIRATAN FERNANDES DERLANE ANTONIO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo DERLANE ANTONIO DIAS WESLEY UBIRATAN FERNANDES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados Processo 0704213-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALBERTO FERNANDO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo JOAS RIBEIRO DA COSTA CENTRO SUL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714454-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RENATA FERRAZ GUERRA DE ANDRADE GARSCHAGEN Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Terceiros interessados Processo 0726752-82.2022.8.07.0015 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo REINALDO BATISTA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Terceiros interessados Processo 0739586-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AUGUSTO DE CASTRO - DF51772-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731244-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO LUIZ CRISTALINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732870-85.2023.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CICERO JOSE ALENCAR SOARES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo CICERO JOSE ALENCAR SOARES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704338-85.2020.8.07.0007 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE RAUL ALKMIM LEAO MARIA MARQUES COSTA LEAO CEZARIO BRAGA MV CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA LEAO FERNANDES - DF64455-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo MV CONSTRUCOES EIRELI - ME CEZARIO BRAGA JOSE RAUL ALKMIM LEAO MARIA MARQUES COSTA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S GABRIELA LEAO FERNANDES - DF64455-A Terceiros interessados Processo 0712004-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 44 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo REGES SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR KORST FAGUNDES - DF25843-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700158-16.2022.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo RAYANNA DOS REIS ALVES DANIELA DOS REIS ALVES WALLACE DOS REIS ALVES POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WALLACE DOS REIS ALVES DANIELA DOS REIS ALVES RAYANNA DOS REIS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - RJ162606-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0710950-40.2023.8.07.0005 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo NIVALDO VALE TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS - DF67872-A Terceiros interessados Processo 0733320-98.2018.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ANDRE GONCALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729253-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A Polo Passivo CARLOS ANDRE TAVARES PAZ Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS - GO58265-A Terceiros interessados Processo 0079024-30.2008.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARE CIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo HABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702827-92.2019.8.07.0005 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo VICTOR MADEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707779-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0703811-76.2024.8.07.0013 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. G. G. C. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707264-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo AVERALDO OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721473-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ADRIANA DE OLIVEIRA MACIEL TIBURCIO Advogado(s) - Polo Ativo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Terceiros interessados Processo 0701487-19.2024.8.07.0012 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo PERCIVAL LUIZ GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0726590-98.2023.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo RAFAEL BESSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724752-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LARISSA ANDRADE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo GRUPO OMEGA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0716808-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CM BRASILIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Terceiros interessados Processo 0758647-63.2019.8.07.0016 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo C. D. M. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES - DF2221900-A Polo Passivo A. L. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR - DF39501-A WANDERSON SILVA DE MENEZES - DF24199-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726087-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo RODRIGO DO AMARAL FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738012-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0702129-05.2018.8.07.0011 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VANDERLI DIAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A RAFAEL DE MENEZES SOARES - DF55811-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A Polo Passivo MARCUS ISRAEL DIAS FREIRE MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ATLANTIDA SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP MS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ANTONIO CASEMIRO TEMOTEO JOSE RAMOS COELHO LEONARDO CANABRAVA DE QUEIROZ LUIS GUSTAVO SILVA BARRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A JOSE EDUARDO PAIVA MIRANDA DE SIQUEIRA - DF44459-A JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA - DF10332-A Terceiros interessados Processo 0706561-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF40016-A Polo Passivo AURELIANO DIAS LUSTOSA FILHO ROGERIO ZAMBONATO FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Terceiros interessados Processo 0737220-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GERONCIO MARCOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI - SP190686-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0739576-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ALCIDES FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735934-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SANDRO RODRIGUES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740302-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ ZANCHETT NETTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0715162-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A JEAN CARLOS DIAS RODRIGUES - DF73359-E MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0717606-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. D. S. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716601-07.2019.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. P. L. -. E. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo I. C. D. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo INFRAMERICA JULIANA MARIA AMORIM SILVA - DF36127-A MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A Terceiros interessados Processo 0740663-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MADALENA MILACK MARLENE MILAK MARIA DA GLORIA MILAK MARTINHAGO ANDREIA MILAK MACHIESKI SOFIA KLIMA MILAK TEREZINHA MILACK BIELA ADELINA MILAK MANOEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0705322-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIZ DA LUZ - DF12286-A MARIVALDO SILVA SANTOS - DF58734-A Polo Passivo NILCELIA MARCELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709119-51.2023.8.07.0006 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GISELE MARTINS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY DO AMARAL MADRILIS - GO23778-A FABIO ASMAR DE ANDRADE - GO39778-A WILSON RIBEIRO DE ANDRADE - MG64936-A MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA - MG164102-A Polo Passivo RALPHO DIMATEU LEMOS DA MOTA MARIA LUZIA VIEIRA DIMATEU LEMOS DA MOTA MARIA CARLA LEMOS DIMATTEU MOTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Terceiros interessados Processo 0709319-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOARES MAGALHAES - DF68666-A AMANDA TEREZA DA SILVA - DF72209-A Polo Passivo CARTÃO BRB Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0011949-57.1997.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081-A Polo Passivo OSMARINHO CARDOSO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA - DF9726-A Terceiros interessados Processo 0705838-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA CELIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALEIXO BARBOSA DE ALMEIDA LINS JUNIOR - DF26003-A LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados Processo 0707912-83.2020.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA WAL MART BRASIL LTDA WAL MART BRASIL LTDA WAL MART BRASIL LTDA WAL MART BRASIL LTDA WAL MART BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720634-75.2022.8.07.0020 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOSE FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS CAMARA DE ASSIS - MG212684 CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO - MG193828 Polo Passivo SANZIO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Terceiros interessados Processo 0708693-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO SAN FRANCISCO II LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo JOSE EVANGELISTA TERRABUIO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A Terceiros interessados Processo 0710185-57.2023.8.07.0009 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JORDANA PADILHA MARCELINO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A LUCYVAL DE OLIVEIRA - DF54985-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A JORDANA PADILHA MARCELINO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A LUCYVAL DE OLIVEIRA - DF54985-A Terceiros interessados Processo 0701940-11.2019.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo WESLLEY DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741088-36.2022.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SULAMITA SANCHES LEONEL BATISTA DE MORAIS DAVI DIAS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A Polo Passivo DAVI DIAS DE MOURA SULAMITA SANCHES LEONEL BATISTA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Processo 0742000-02.2023.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo Agnelo Santos Queiroz Filho MARILIA COELHO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MACHADO GUIMARAES - DF5358-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721566-89.2023.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo GUSTAVO MOREIRA DA COSTA RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A Terceiros interessados Processo 0701341-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MEZAN COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703639-32.2022.8.07.0005 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FATIMA ROSA DE SANTANA GALVAN - DF0007935A Polo Passivo A. M. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701982-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SELMA TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A TALLITA VALERIA VIEIRA DA SILVA SOARES - DF63269-A Polo Passivo MARIO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713-A Terceiros interessados Processo 0717672-49.2021.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo K. M. A. R. TATIANA AGUIAR RABELO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL K. M. A. R. TATIANA AGUIAR RABELO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700932-66.2023.8.07.0002 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELEIDA APARECIDA DOS SANTOS Processo 0729107-28.2023.8.07.0016 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE GERALDA PEREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726845-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAERTE NICOLINI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DE AQUINO SIQUEIRA E SILVA - AM4564 Terceiros interessados Processo 0711399-88.2020.8.07.0009 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0702233-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE MILTON PACHECO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU - MA21013 RIAN CARLOS ALVES PINTO - MA24972 Polo Passivo JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708405-65.2021.8.07.0005 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARCELO BARBOSA MONTEIRO CATIA CILENE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AMARAL DA SILVA NETO - DF36085-A MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - DF34882-A Polo Passivo SIDNEY DA SILVEIRA WERLY ELIAS GILBERTO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS GILBERTO RIBEIRO - DF29422-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA GABRIEL RABELO DE AMORIM RENZO FABRICIO DE MOURA ROMUALDO NEIVA GONZAGA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA Processo 0723333-90.2022.8.07.0003 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo STEFANIO SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Processo 0700467-69.2024.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo RAPHAEL BARBOSA SOARES FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713573-76.2020.8.07.0007 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo FERNANDO DAMACENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SENA RODRIGUES - DF31295-A Terceiros interessados MARIO HUMBERTO AYUB ZAMBON Processo 0701310-39.2021.8.07.0019 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo LIDUINA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713028-02.2022.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KLEBER DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Terceiros interessados Processo 0000523-46.2010.8.07.0016 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LIGA DESPORTIVA DO PARANOA WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LIGA DESPORTIVA DO PARANOA WAGNER PINTO DA ROCHA ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400-A ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A Terceiros interessados WAGNER PINTO DA ROCHA LUDMILLA BARROS ROCHA Processo 0745355-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo AGRICAMPO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS AGRICOLAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GONCALVES CARDOSO - DF26181-A Terceiros interessados Processo 0024208-88.2014.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo FENASBAC RONAN AMARAL TOLEDO FILHO - DF41324-A VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A FABRICIO RODRIGUES DE SOUZA - DF57628-A Polo Passivo DOMINGOS LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705886-46.2019.8.07.0019 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELTON ANTONIO PACHECO LIMA ALINNE MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYANE FARIAS DA COSTA ISRAEL DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720685-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ART 3 PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME ECY DA SILVA ALMEIDA EDSON LUIS DA SILVA SANTOS EVERTON JOSE GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ECIO DA SILVA ALMEIDA - GO10581 Terceiros interessados Processo 0730049-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo GERALDA RAMOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0756121-21.2022.8.07.0016 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo A. A. D. A. L. G. L. D. S. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo G. L. D. S. S. A. A. A. D. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Processo 0729939-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA CRUZ REZENDE CLEIDE APARECIDA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo DEISE REZENDE BONFIM - DF41404-A Polo Passivo JANAINA SIMONE ALVES DE SA Advogado(s) - Polo Passivo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A FELIPE NATHAN DE MATTOS RAMOS - DF62225-E Terceiros interessados Processo 0740208-44.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RK8 MOBILIDADE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RK8 MOBILIDADE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A Polo Passivo CHOFER DE CAP LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA - SP195849-A ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A MAURICIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450-A Terceiros interessados Processo 0715425-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo REGINA CELIA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAIANNE DOS SANTOS CARDOCH VALDEZ - DF51167-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0001719-90.2010.8.07.0003 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO LORYAN CHRISTYAN DOS REIS LEAL MALHARIA E CONFECCOES - ME LORYAN CHRISTYAN DOS REIS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728816-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo DANIELA DUARTE MELO FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DUARTE MELO FRANCO - DF48753-A Terceiros interessados Processo 0728867-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo JANIO MESSIAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados Processo 0728362-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALINE PORTELA BANDEIRA ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0731243-77.2022.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAMILA GONCALVES REIS BENAC Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A YURI COELHO DIAS - DF43349-A Polo Passivo ALEX SANDRO SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ADRELINA DA SILVA CARVALHO - DF33150-A Terceiros interessados Processo 0709638-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEX BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722221-92.2022.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MATHEUS RIBEIRO LINHARES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715163-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0706761-92.2023.8.07.0013 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701770-21.2024.8.07.0019 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE CARVALHO ALVES MELO - GO5244900-A YASMIN OWANNA ROSA DA COSTA - GO67683 Polo Passivo CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731371-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A GEOVANA SOUSA AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A MATEUS DE CARVALHO DA SILVA - DF71196-A Terceiros interessados Processo 0737874-71.2021.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo C. E. F. P. D. M. P. T. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932-A Polo Passivo P. T. G. D. O. C. E. F. P. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF21932-A VALDINEI CORDEIRO COIMBRA - DF44023-A Terceiros interessados Processo 0715248-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716361-36.2024.8.07.0003 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo HAMILTON XAVIER PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714064-81.2023.8.07.0006 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo JORGE JOAQUIM DA COSTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Terceiros interessados Processo 0727300-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. P. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo E. F. Advogado(s) - Polo Passivo POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A Terceiros interessados Processo 0716942-62.2021.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Polo Passivo LAIANY FERNANDES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0723430-61.2020.8.07.0003 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RESIDENCIAL VERSAILLES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Processo 0726593-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A SB ADMINISTRADORA LTDA EDUARDO SBARAINI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Polo Passivo REINALDO ELIAS DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO - MG47778 GLAUCIO DE MELO FREITAS IENNACO - MG222883 Terceiros interessados Processo 0719795-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEPHANIE PINHEIRO CESAR CLEANIA DE PADUA PINHEIRO OLIVEIRA CESAR MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733876-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ARTISAN COMECIO DE BOLSAS LTDA - ME CRISTINA SOUSA DE CARVALHO ANA PAULA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A VICTOR HUGO MOSQUERA FILHO - DF67411 Terceiros interessados Processo 0733522-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PRIME COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737421-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LUCIANO JOAO NOVAK Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0743420-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo JOILSON RODRIGUES MARQUES JF MADEIRAS LTDA - EPP e outro Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735682-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE BARROS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0735686-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRUNO FERNANDES VITOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727079-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo G. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo CIRELLE MONACO DE SOUZA - DF36348-A Polo Passivo A. A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA LIMA DE FREITAS COSTA - DF26117-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735952-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo A. S. G. C. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Polo Passivo G. R. C. A. S. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746331-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo TIAGO FERREIRA PEREIRA SABOIA Advogado(s) - Polo Ativo REBECA CAVALCANTE RIBEIRO PENALVA - RJ246694 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0745212-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS IVO PEREIRA - SP143801-A Polo Passivo JEFFERSON REIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708331-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AUTO POSTO PETROBRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744427-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo H. T. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0026696-91.2016.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASFRUTAS AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0722631-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo FAGNER DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0007779-56.2008.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE JESUS MAVIGNIER DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0740206-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Polo Passivo FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A Terceiros interessados Processo 0716797-51.2022.8.07.0007 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CIRINEU FERNANDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo RONAN SALVIANO CUSTODIO - DF51680-A Polo Passivo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME CLEIDIANE FERNANDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0716808-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S Polo Passivo MARIA OLGA SOBRAL COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709175-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo WARLEN DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709821-55.2023.8.07.0019 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WILLIAN ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738564-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738072-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR ARAUJO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0737001-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo FABIELE KARLINSKI Advogado(s) - Polo Passivo FABIELE KARLINSKI - DF42003-A Terceiros interessados Processo 0736812-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AMARILDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo ADRIANO ESTEVES LOUZADA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736430-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A Polo Passivo J. G. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BOTELHO - DF64663-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736293-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. P. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709346-10.2024.8.07.0005 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ELMARIO SARAIVA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701459-98.2022.8.07.0019 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo PAULO SERGIO FREITAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732979-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo KLEYTON FERREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701494-35.2024.8.07.0004 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo MAYARA DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705642-62.2024.8.07.0013 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. E. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745301-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KEILA RENATA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744597-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MAICON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANGIOGO - RS72814 Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0733455-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CASTTA PLANEJADOS & INTERIORES LTDA FRANCISCA ANTONIA DE LIMA MACEDO CLAYTON MARTINS COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742576-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARLOS GEMELLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0713080-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A Polo Passivo PAULA RODRIGUES AZEVEDO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A HELENA MOREIRA ALVES - DF28143-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados Processo 0709340-63.2021.8.07.0019 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A Polo Passivo A. T. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIO LORENZO TEIXEIRA DA SILVA ANA LUA TEIXEIRA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726879-56.2022.8.07.0003 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GONCALO VIANA BORGES NETO ANNA KATARINA SILVA R. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados ANTONIO DONIZETI JORGE ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR RODRIGO VIEIRA SILVA JOAO GABRIEL DE ARAUJO ALMEIDA JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739269-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRENO LUIZ VIEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739730-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MARIA DAS MERCES MARTINS LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735910-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARMEM DE OLIVEIRA FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741438-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WILLIAN JOSE GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Polo Passivo JOSE QUEIROZ DE MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA DE SOUSA - DF1541-A PAULA REJANE FERNANDES SILVA - DF37231-A Terceiros interessados Processo 0741373-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ALICE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741000-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DJACIR GUIMARAES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS - DF4324-A BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO - DF63678-A JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0740848-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo L. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA APARECIDA FERREIRA CRUZ - DF70391-A Polo Passivo A. L. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741116-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LEONARDO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0740626-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo CARLINHO BRUNETTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0739598-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICA DO AMARAL SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0738973-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo JULIO CESAR DUARTE FEIJO ONIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK RODRIGUES TERRA - MS12568-A Terceiros interessados Processo 0708875-07.2023.8.07.0012 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A Polo Passivo LUCAS PEREIRA SODRE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748129-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JAIR FERNANDES DA SILVA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JAIR FERNANDES DA SILVA - ME RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA - DF36823-A Terceiros interessados Processo 0743088-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SATURNINO CORREA BONATO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0742585-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANA PAULA SILVA DE LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA JESSYELE SOUSA DOS REIS OLIVEIRA - DF69046-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0713852-83.2020.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JACKSON DOUGLAS COSTA SILVA FABIANE LUCIA CORTES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO MARCAL ROCHA - DF31578-A Polo Passivo FABIO FERNANDES COTA CIA-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE WALTER QUEIROZ GALVAO - DF10608-A EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A Terceiros interessados Processo 0706879-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo RAQUEL VALES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CITY OFFICES JORNALISTA CARLOS CASTELLO BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DA SILVA COELHO - DF61864-A Terceiros interessados Processo 0704412-28.2023.8.07.0010 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo THIAGO RAMOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo TAYANA CASTRO DE BARROS - DF67584-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0725465-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo GROW UP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0766986-40.2021.8.07.0016 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo F. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A MARIA JULIA VIOLATO MENDES DOS SANTOS - DF67519-A Polo Passivo F. C. D. N. R. V. D. N. M. R. D. D. N. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO ROTH BRASIL - DF56252-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737574-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Polo Passivo FILLIPO LEITE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA LEITE SANTOS - DF64594-A Terceiros interessados Processo 0700891-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo NOBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME LUIZ AMARO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0703612-88.2023.8.07.0013 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. G. E. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746506-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo FREDERICO MINERVINO DIAS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO MINERVINO DIAS SOBRINHO - DF26119-A Terceiros interessados Processo 0750456-38.2023.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LOURDES CONCEICAO SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo WILSON NATALINO CARLOS JUNIOR - DF46467-A FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721608-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo IRMAOS RODOPOULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Polo Passivo CASSIA TAVARES DE SOUSA JOSE JORGE QUIRINO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Terceiros interessados Processo 0701833-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AYRTON KLIER PERES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo IVANILDE BARROS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE WEBER HOLANDA ALVES - DF54007-A ALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-A Terceiros interessados Processo 0717394-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo G. A. H. D. F. M. L. A. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LUIZ DE MEDEIROS ALVES LIMA - DF38926-A LUCIANO DE MEDEIROS ALVES - DF11758-A Polo Passivo M. H. P. H. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734160-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADRIANA JAIME FABRINO Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Terceiros interessados Processo 0701458-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298-S GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A AMANDA PETRILLO DE LIMA - RJ249232 Polo Passivo C. E. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713274-61.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo AMOBELEZA COMERCIO DIGITAL E OFFLINE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750644-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DINORAH ABRAO CARLOS HABIB CHATER Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A FABIANO DE ALMEIDA - DF73440-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Terceiros interessados Processo 0726909-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS - DF66457-A Polo Passivo 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0715905-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo CLAUDIO LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo SIGFRIED VIX Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A MARIO BATISTA - DF13694-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0732842-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo SIMONE TEIXEIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Terceiros interessados Processo 0738123-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo E. B. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MOURA CIATTEI PEREIRA - DF42745-A Polo Passivo I. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738845-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO - CNPJ: 02.282.709/0001-52 Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ALYSSON RODRIGUES SOARES UTI DOS CELULARES E INFORMATICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729181-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0702685-93.2024.8.07.9000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo MARIA EVILASIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0701961-89.2024.8.07.9000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo LUCIANO GOMES SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Polo Passivo APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709431-54.2024.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo JOAO VITOR SANT ANNA BOTELHO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAO VITOR SANT ANNA BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0026615-20.2012.8.07.0007 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo NIKOLE MONIQUE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702134-75.2019.8.07.0016 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXCELENCIA - AGROPECUARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745653-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ARTE EM FANTASIAS E ANIMACAO LTDA - ME ROLDAO MEIRA DE OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA ARAUJO MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - DF00788 BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-A VERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A Terceiros interessados Processo 0706458-71.2024.8.07.0004 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0705783-34.2022.8.07.0019 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo EDMILSON PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0706149-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo F. D. P. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A Polo Passivo J. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A Terceiros interessados BERNARDO MONTEIRO DAMASIO MIGUEL MONTEIRO DAMASIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713518-24.2022.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LAURA SANTOS DE SANT ANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735202-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES ELIZABETH DE MOURA FERNANDES FERNANDO DINIZ AUGUSTO EDELSA JOSE TOLEDO BARBALHO MARTA LOPES BRANDAO BORGES RAFAELA KALAFFA SERGIO E SILVA RUTH BARBOSA RECHE Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES NAYANE SILVA DE OLIVEIRA - GO67512-A Polo Passivo JOSE ANTONIO CORREA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733597-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo GRAFICA EDITORA FORMULARIOS CONTINUOS E ETIQUETAS F & F LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO TOMAZ OLIVIERI - DF35537-A Polo Passivo HDI SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0703264-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo T. M. P. L. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A Polo Passivo R. D. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Processo 0705243-52.2023.8.07.0018 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLELIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701368-94.2023.8.07.9000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Polo Ativo WELISANGELA CARDOSO DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo PALITO COMERCIO E REFORMA DE PNEUS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE MATTOS FAE - DF22598-A Terceiros interessados Processo 0715986-58.2022.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL ROSENILDE DE PAIVA MOREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728180-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CELIA MARIA RAMOS LIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo SUETONIO CIPRIANO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Processo 0714438-61.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo VORNES SIMOES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo REBEKA DA SILVA SIMOES - DF49565-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0704631-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SOLANGE CRISTINA CHAGAS DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701132-18.2024.8.07.0009 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NAIARA CRISTINA GOMES VILELA - GO32759 RICARDO FERNANDES PINHEIRO - GO65350 Polo Passivo ANTONIO ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JESSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA - AL13561 Terceiros interessados Processo 0735535-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NADIA TIEMI HAMAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A ALEXANDRE KENNEDY SAMPAIO ADJAFRE - DF18689-A PHAMELLA DE OLIVEIRA SILVA - DF60496-A Polo Passivo MARIO SIGUENARI HAMAMOTO ELAINE MIYUKI HAMAMOTO GISLAINE KAZUMI HAMAMOTO TAKETIYO HAMAMOTO Advogado(s) - Polo Passivo NADJA DUTRA RAMOS - DF10231-A Terceiros interessados Processo 0710276-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO KENNEDY BENICIO CHAGAS CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SERGIO RICARDO MATTOS - DF68095-A VERIDIANA MENDES FEITOSA - DF59561 RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL JOAO KENNEDY BENICIO CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A SERGIO RICARDO MATTOS - DF68095-A VERIDIANA MENDES FEITOSA - DF59561 Terceiros interessados Processo 0741957-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Central de Regulação Ambulatorial - CERA/SES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741786-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A SHARLYNN MARGERY DE JONGH MARTINS - DF62567-A CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF64339-E ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE - DF59906-A Polo Passivo JOAO ESTENIO GOMES GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Terceiros interessados Processo 0710524-97.2024.8.07.0003 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo BENEDITO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FABIULA ALVES BEZERRA - DF75937-A Terceiros interessados Processo 0739895-43.2019.8.07.0016 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZULEIDE MARIA BORGES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680-A IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A Terceiros interessados Processo 0708808-69.2023.8.07.0003 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo LUCIA HELENA ROCHA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703788-34.2022.8.07.0003 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo FEDERAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Terceiros interessados Processo 0711162-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo LAILA YURIKA FERREIRA TSUTIDA FORTALEZA LEONARDO MACIEL FORTALEZA Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A Terceiros interessados Processo 0702355-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo JOSE OLIVEIRA DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709116-91.2022.8.07.0019 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. A. F. D. T. G. K. D. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Terceiros interessados Processo 0723334-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo AMANDA registrado(a) civilmente como AMANDA KALINE BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0704999-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 238 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OSMAR MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0733761-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOTEL FAZENDA PLANALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA MARCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A YULLY CARNEIRO DE AGUIAR - DF48521-A Terceiros interessados Processo 0736389-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MANOEL MORAIS WANDERLEY FILHO Advogado(s) - Polo Ativo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A Polo Passivo GABRIELA SILVA ARANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738870-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo JESSICA MARIA DORNELA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Terceiros interessados Processo 0742604-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RUSVEL VIEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708973-05.2022.8.07.0019 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MIRANEIDE RODRIGUES CARVALHO FERNANDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A Polo Passivo FERNANDO PEREIRA DA SILVA MIRANEIDE RODRIGUES CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Terceiros interessados Processo 0742672-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADALBERTO PEREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735459-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. E. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUCIANA PENA RAMALHO - DF22773-A Polo Passivo C. -. C. D. E. S. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH - DF1767600A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A FELIPE RIBEIRO ANDRE - DF32293-A Terceiros interessados Processo 0741435-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Brasília - DF, 4 de dezembro de 2024. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MATHEUS RIBEIRO LINHARES contra BANCO PAN S.A. e ROMA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA., conforme qualificações constantes dos autos. De início, o autor discorre sobre a competência para apreciar e julgar a presente demanda e alega que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Narra o autor que que foi vítima do “golpe do consignado”. A ré Roma Consultoria ao fazê-lo acreditar contratar um portabilidade de mútuo anteriormente contratado com o Banco do Brasil para o Banco Pan, com redução da parcela do consignado, enganou-o, levando-o a contratar novo empréstimo junto ao réu Banco Pan e a transferir o valor obtido para a conta bancária da demandada Roma Consultoria. Aduz que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, de modo que deve haver a incidência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, a possibilitar a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva dos demandados. Sustenta a inexistência do contrato particular de assunção de dívida, pois não assinou o vertente instrumento. Defende a invalidade do empréstimo consignado e do referido contrato particular firmado com a litisconsorte Roma por dolo dos réus. Acrescenta que sofreu danos materiais e morais. Reputa presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência contra o banco réu e tutela cautelar contra a litisconsorte Roma. Diante do exposto, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória para: 1) determinar que o Banco Pan se abstenha de cobrar do autor as prestações do empréstimo consignado de n. 748584189, além de retirar o nome do demandante do cadastro de inadimplentes e 2) determinar o arresto dos bens da empresa Roma no valor de R$ 92.422,84. No mérito, pede a confirmação da tutela provisória, tornando-a definitiva; a invalidação do contrato de empréstimo consignado de n. 748584186; a condenação das demandadas a reparar os danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.538,84. De modo subsidiário, caso não haja a decretação de invalidade do contrato de empréstimo consignado, pugna pela condenação exclusiva da ré Roma a reparar os danos morais no valor de R$ 15. 000,00 e ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 92.422,84. Juntou documentos. Tutela parcialmente deferida para determinar “o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 44.900,00, em contas bancárias de titularidade apenas da empresa ROMA CONSULTORIA" (ID n. 128538790) e conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a presente decisão (ID n. 161693957). O Banco Pan foi citado e ofereceu contestação sob o ID n. 136586688. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir do autor, ausência de comprovante de residência do requerente e, por fim, requer a regularização da representação processual do demandante, sob pena de nulidade dos atos até então praticados. No mérito, defende a legalidade da contratação feita com o Banco Pan, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Documentos juntados. Citado por edital, a Roma Consultoria de Negócios Ltda., representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, como curadora especial, apresentou contestação sob o ID n. 185517549 por negativa geral. Em réplica, a qual consta sob o ID n. 188867569, o autor refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial. Manifestação do Banco Pan ao ID n. 192100390. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 192938090 que rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual do autor; indeferiu o pedido genérico de produção de provas; declarou saneado o feito e determinou a intimação das partes nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. Intimados nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, o autor e a ré Roma Consultoria não solicitaram ajustes (ID’s n. 193012376 e 193019227). O banco réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento pessoal do autor (ID n. 193841763). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demanda pode ser elucidada pelo exame dos documentos já constantes dos autos e da interpretação das normas aplicáveis à espécie, dispensando-se a dilação probatória, como destacado na decisão saneadora de ID n. 192938090 que indeferiu a produção adicional de provas. Assim, indefiro a produção de provas em audiência. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento imediato do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme preceito insculpido no art. 5º, LXXVII da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de sorte que se passa ao enfrentamento do mérito. Desde já, registro que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em que está presente, nitidamente, a figura dos demandados na qualidade de fornecedores de produtos e/ou serviços e, no outro polo, o autor, como seu destinatário final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Do Contrato com a Ré Roma Consta do documento denominado de “Instrumento Particular de Negociação de Crédito” de ID n. 128516679 que o autor efetuou empréstimo junto ao Banco Pan no valor de R$ 45.091,19 e se obrigou a transferi-lo para a demandada Roma, sob pena de rescisão contratual (Cláusula Primeira, item 1.1). No caso, a empresa Roma se obrigou a transferir para a conta bancária do demandante o montante equivalente a 12 parcelas de R$ 1.369,16 entre 8. 2021 até 8. 2022, além de 84 parcelas de R$ 977,00 entre 9. 2022 e 7. 2029. (Cláusula Primeira, item 1.2). De fato, o comprovante de transferência sob o ID de n. 128516678, p. 2 demonstra que o autor transferiu para a conta da litisconsorte Roma o valor de R$ 44.900,00, a robustecer que os termos do contrato foram observados. Ao aludido negócio devem ser aplicados todos os princípios norteadores das boas práticas contratuais, com destaque para a boa-fé objetiva, sendo que, doutrinariamente, defensável sua multifuncionalidade: vetor de interpretação integrativa, para conciliar eventuais interesses conflitantes, e também sua função limitadora para prevenir o abuso de direito. Deveras, a boa-fé objetiva se apresenta como via de mão dupla, devendo ser observada por ambos os contratantes. No caso vertente, contudo, as obrigações constituídas entre as partes revelam-se incompatíveis com a boa-fé e equidade. Nesse aspecto, cabe o registro que a narrativa dos fatos conduzida pelo autor de que o contrato entabulado viabilizou a aplicação do denominado “golpe do consignado”, aliada à existência de diversas ações judiciais em curso contra a ré, inclusive graves implicações criminais, e a ausência de consentimento expresso do credor originário para a assunção da dívida (artigo 299 do Código Civil), evidenciam a conduta fraudulenta da empresa Roma no mercado financeiro, a arrefecer a validade do negócio entabulado. Saliento que, de acordo com o teor da Resolução n. 4.292/2013 do Banco Central, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, as operações descritas nos autos não se configuram como portabilidade de empréstimo, que pressupõe a anuência e participação da instituição credora original e da instituição proponente, o que não ocorreu no caso concreto. Cumpre destacar que a parte ré não comprovou o pagamento das prestações mensais pactuadas, de modo que é certo que também houve defeito na prestação do serviço, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora Roma, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o consumidor não faz jus ao recebimento do valor correspondente às prestações futuras do financiamento contraído junto à instituição financeira, pois o pedido ancorado no efetivo prejuízo diz respeito somente ao negócio jurídico controvertido e não alcança sua expectativa de ganho que não se realizou – assunção da integralidade de sua dívida livremente contraída –, caracterizando, assim, emprego temerário dos recursos obtidos, um mero investimento frustrado, com os riscos inerentes ao singular negócio jurídico entabulado. Ora, a promessa de assunção do débito é irreal e ilusória, exatamente o que caracteriza a fraude financeira à toda evidência perpetrada pela demandada Roma, a qual atua de forma ilegítima no mercado financeiro, com promessa de dinheiro fácil, rápido e sem qualquer respaldo fático convincente, já que desprovido de fundamento econômico que dê suporte aos ganhos prometidos. Dessa maneira, não há como se admitir como prejuízo efetivo a operação de crédito junto ao banco réu, pois o consumidor deu aplicação temerária a valores que obteve mediante empréstimo regular, fechando os olhos para a clara evidência de que a remuneração prometida pela ré Roma não era compatível com aquela praticada pelo mercado. A adoção de entendimento em sentido contrário implicaria conferir ao consumidor condição análoga a do incapaz para os atos da vida civil, o que deve ser rechaçado com veemência no caso em epígrafe, na medida em que o autor é pessoa em pleno exercício de suas faculdades, inclusive ocupa cargo público. Assim, a obrigação a ser judicialmente reconhecida deve limitar-se ao dever de retorno das partes do contrato de ID n. 128516679 ao estado anterior, dada a patente nulidade do negócio jurídico e seus efeitos nocivos à economia popular, questão de ordem pública que deve ser reconhecida inclusive de ofício (incidenter tantum). É caso, portanto, de rescisão do contrato (rectius). Nesse sentido, confiram-se elucidativos arestos desta Corte de Justiça firmados em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO PAN. VALIDADE. FRAUDE EM CONTRATO DIVERSO. FÊNIX ASSESSORIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTICAÇÃO EM NEGÓCIO FRAUDULENTO DIVERSO. INOCORRENTES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCABIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA. PROVA NEGATIVA DIABÓLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inamissível a juntada e apreciação de documentos acostados às contrarrazões, por não se enquadrarem nas hipóteses permissivas do art. 435 do CPC. 2. Apesar de o crédito resultante de contratação de empréstimo consignado firmado com banco encontrar-se mencionado como objeto de Instrumento Particular de Portabilidade de Pagamento, destinado a fornecimento de estruturação financeira e vantagem econômica, tem-se que ambas as relações contratuais possuem natureza pessoal, diversa e autônoma, de forma que as obrigações pactuadas vinculam somente aqueles que efetivamente participaram como contratantes em cada negócio jurídico. 3. Os efeitos do não cumprimento do pacto por empresa, seja por inadimplemento, ilicitude do objeto pactuado ou mesmo em decorrência fraude por ela perpetrada, limitam-se apenas às obrigações atinentes a tal relação jurídica, não possuindo o condão de atingir a validade do contrato autônomo e distinto estabelecido com a instituição bancária. 4. Não há que se falar em responsabilização objetiva ou solidária da instituição bancária, tampouco em anulação do contrato de empréstimo consignado pactuado e respectiva suspensão dos descontos em folha de pagamento, quando inexistente prática de ato ilícito, defeito na prestação do serviço financeiro ou participação em anterior negócio jurídico distinto fraudulento. 5. Descabida a inversão do ônus da prova quando destinada à comprovação de fatos negativos que caracterizam evidente prova diabólica, de difícil ou impossível produção. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1290222, 07341919420198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA PORTABILIDADE. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE PAGAMENTO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E PROCEDIMENTO POLICIAL DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ABATIMENTO. VALORES RECEBIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONLUIO DAS EMPRESAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. READEQUAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. 2. O Banco que forneceu o empréstimo consignado supostamente fraudulento é parte legítima para responder à lide de declaração de inexistência de débitos quando, da narrativa exposta na exordial, é possível vislumbrar a contribuição direta ou indireta da instituição financeira para a causação do dano. 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso em comento, pois o Autor é destinatário final dos serviços financeiros fornecidos pelos Réus mediante lucro e, por isso, Requerente e Requeridos se enquadram nos conceitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. 4. Os termos do contrato de portabilidade de pagamento firmado entre o Autor e a primeira Ré, aliados às inúmeras reportagens jornalísticas, procedimentos policiais e ausência de impugnação quanto à suposta conduta ilícita praticada pela referida empresa, dão fortes indícios de que o Requerente foi induzido a celebrar a avença, com o intuito de a Empresa obter vantagem, com vistas ao enriquecimento sem causa. Demonstrada a existência do vício de consentimento, impõe-se a invalidade do negócio jurídico por dolo, nos termos do artigo 171, II, do CC/02, pois atingida a manifestação de vontade do agente. 5. Nos termos do artigo 182 do CC/02, a nulidade do negócio jurídico deve restituir as partes ao status quo ante, a implicar a devolução do valor do contrato de empréstimo tomado pelo Postulante, o qual foi repassado à primeira Requerida, abatidos os valores já recebidos e retidos pelo Autor. 6. Diante da ausência de prova da vinculação da Instituição Financeira à cadeia de fornecimento do negócio fraudulento firmado com a empresa Investidora, deve ser considerado válido o contrato autônomo e distinto de empréstimo consignado subscrito pelo Autor. 7. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo definidas pelo legislador. 8. Primeiro, havendo condenação, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o montante desta. Segundo, inexistente condenação, a verba será fixada também entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Por fim, somente quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, deverão ser fixados, excepcionalmente, por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15. 9. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. 10. Apelação do Autor conhecida e não provida. Apelação de Réu conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1385842, 07082434120198070005, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2021, publicado no DJE: 24/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Repisa-se: assegurar ao consumidor o recebimento integral das parcelas futuras de contrato autônomo e distinto significaria chancela do Poder Judiciário para a prática ilegal de fraude financeira possivelmente implementada pela demandada Roma, o que não pode ser admitido. Ademais, os rendimentos apontados são irreais e ilusórios, exatamente o que caracteriza a fraude bancária perpetrada pela demandada Roma, com promessa de dinheiro fácil, rápido e sem qualquer respaldo fático convincente, já que desprovido de fundamento econômico que dê suporte aos benefícios prometidos. Por conseguinte, a restituição apenas do valor efetivamente vertido de R$ 44.900,00 é medida que se impõe, sendo que a parcela que recebera da demandada Roma Consultoria sequer cobre os juros do empréstimo, motivo pelo qual não é caso de abatimento neste caso específico Do Contrato com o Banco Pan Conforme já adiantado no capítulo anterior, a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado (ID n. 136586690), celebrada entre o autor e o Banco Pan, não apresenta qualquer irregularidade ou nulidade. Com efeito, o autor livremente pactuou o empréstimo e, em troca de obter vantagem econômica – portabilidade e redução da parcela do consignado –, transferiu o valor total do empréstimo para a empresa Roma, não respondendo a instituição financeira ré pela destinação temerária dada pelo consumidor aos valores recebidos. Veja-se que os negócios jurídicos são distintos e autônomos, não havendo prova segura de que o banco estava envolvido na fraude. Também não há qualquer elemento que indique a existência de relação jurídica entre o banco e a empresa Roma. Destarte, o vício de consentimento reconhecido no contrato firmado com a Roma não atinge o empréstimo concedido pelo banco. Nesse caso, o contrato tem objeto lícito, determinado e foi celebrado por pessoa capaz em forma não proibida por lei, atendendo aos requisitos contidos no art. 104 do Código Civil, de modo que não há se falar em responsabilização objetiva ou solidária da instituição bancária ou anulação do contrato de empréstimo, haja vista a inexistência de ato ilícito, defeito na prestação de serviço ou participação em negócio fraudulento, ou mesmo relação de dependência entre os negócios jurídicos celebrados. Sobre o tema, segue julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a configuração de consumidor, necessário que este seja o destinatário final do produto ou do serviço, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A demonstração de fato negativo demonstra-se excessivamente difícil ou impossível, constituindo prova diabólica e impossibilitando a inversão do ônus probatório. 3. A ausência da demonstração de conluio entre as partes, obsta a responsabilização solidária daqueles que não participaram do negócio fraudulento. 4. Contratos diversos e autônomos, sem qualquer relação entre si, vinculam apenas os participantes de cada negócio jurídico. 5. O desprovimento de todos os pedidos constitui sucumbência total. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (Acórdão nº 1305953, 07337329220198070001, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 14/12/2020) De outro vértice, também não é possível obrigar a litisconsorte Roma a assumir o contrato perante o banco, visto que os contratos são independentes, conforme já exposto, de modo que a obrigação perante a instituição financeira é do autor. Do Dano Moral No tocante aos danos morais, é inequívoco que a conduta ilícita perpetrada pela demandada Roma gerou constrangimentos e abalo à honra do autor, que foi vítima de fraude. Observa-se que a empresa Roma induziu o autor a celebrar contrato sabidamente ilegítimo, com promessas desarrazoadas, a fim de auferir vantagem ilícita. Convenceu o autor a contrair empréstimo e repassar-lhe o valor obtido, causando-lhe dano considerável e abalo psíquico diante das cobranças reiteradas em seu contracheque. Teve de assumir as prestações perante o banco e amargar o prejuízo causado pela empresa Roma. Com relação ao valor da indenização, urge pontuar que a reparação do dano moral deve se concretizar mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro, consistindo em atenuação ao sofrimento impingido, sendo tarefa árdua a do magistrado que fixa a verba pecuniária nessas lides, considerando-se que o valor declinado na inicial é mera expectativa da parte ou até mesmo o limite de seu pedido. Deve-se evitar, de um lado, o enriquecimento sem causa justa e, de outro, a falta de reparação, o que encorajaria as empresas a manterem práticas inescrupulosas na seara comercial. Com isso, devem ser levados em consideração, dentre outros, a extensão das lesões suportadas pela vítima do evento, o lapso temporal, bem como o poder econômico e o grau de desídia do ente causador do dano. A par de tais balizamentos, a fixação da reparação por danos morais na espécie, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), está em perfeita sintonia com finalidade da função judicante, sobretudo porque há de se considerar as evidências de torpeza bilateral, com pretensão de lucratividade elevada e irreal. Diante de tais razões, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de negociação de crédito (ID n. 128516679), com retorno das partes ao estado anterior; b) condenar a ré ROMA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. a restituir a importância de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais), acrescida de correção monetária pelo índice adotado por esta Corte de Justiça (INPC) desde o desembolso (15. 7. 2021, ID n. 128516678 - Pág. 2) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro vencimento da obrigação de pagar o valor ao autor; c) condenar a ré ROMA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA. a reparar os danos morais suportados pelo autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar da publicação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Banco Pan S/A. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atento ao princípio da causalidade, com relação ao réu Banco Pan S/A, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade de justiça deferida. Com relação à ré Roma, condeno-a ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência mínima do autor, com fundamento nos arts. 86, §2º, 86, par. único, do CPC. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MATHEUS RIBEIRO LINHARES em desfavor de ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora, em resumo, que foi vítima do "golpe do consignado". A Roma Consultoria ao fazê-lo acreditar contratar um portabilidade de mútuo anteriormente contratado com o Banco do Brasil para o Banco Pan, com redução da parcela do consignado, enganou-o, levando-o a contratar novo empréstimo. Documentos juntados. Tutela parcialmente deferida para determinar "o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 44.900,00, em contas bancárias de titularidade apenas da empresa ROMA CONSULTORIA" (ID nº 128538790). O Banco Pan foi citado e ofereceu contestação sob o ID nº 136586688. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir do autor, ausência de comprovante de residência do autor e, por fim, requer a regularização da representação processual do autor, sob pena de nulidade dos atos até então praticados. No mérito, defende a legalidade da contratação feito como Banco Pan, pugnando pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Citado por edital, a Roma Consultoria de Negócios Ltda, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, como curadora especial, apresentou contestação sob o ID nº 185517549 por negativa geral. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 188867569, a parte autora refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial. Manifestação do Banco Pan ao ID nº 192100390. Decido. Do Interesse de Agir Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para que haja a anulação do contrato de empréstimo nº 748584189. Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada. Legitimidade Passiva Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou o autor que o Banco Pan tinha proximidade com a empresa Roma Consultoria, que agia como correspondente bancária do banco réu, motivo pelo qual consta a demandada no polo passivo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovante de residência do autor e regularização da representação processual do autor A norma processual não faz exigência de que seja juntado comprovante de residência da parte. Além disso, a procuração de ID nº 128516672 atende aos requisitos da legislação de regência, conferindo aos patronos do autor capacidade postulatória para representá-lo em juízo. Da Dilação Probatória Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já oportunizadas às partes na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. Diante disso, INDEFIRO o pedido genérico de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços retornados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do demandado. Assim, AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ Objeto: Citação de ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., CPF/CNPJ nº 40.678.068/0001-49 na pessoa do representante legal RAFAEL DO VALE CRUZ, CPF/CNPJ nº 057.190.167-08, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. JULIO ROBERTO DOS REIS, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 16:02:30. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias, dispensando-se a realização de audiência. Publique-se o edital anexo, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em caso de revelia. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0722221-92.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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