Embargos de Declaração Cível 0753734-67.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0753734-67.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 232982162 – Pág. 14-15 e 218223729), pugnando pela extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s). Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias. Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 235457723 e 218223729, sendo: R$ 8.845,64, em favor da parte exequente - REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA - CPF/CNPJ: 538.840.001-87; e R$ 1.303,01 e R$ 968,10 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.220/0001-63. Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esclareço a dúvida suscitada ao ID 229523560, pontuando que o depósito realizado pelo ente público ao ID 218223729 se refere aos honorários SUCUMBENCIAIS, objeto da RPV de ID 209250033. Assim, a obrigação pendente de cumprimento é a principal, objeto da RPV de ID 218120058, da qual devem ser decotados os honorários CONTRATUAIS, nos termos consignados na referida requisição de pagamento. Desse modo, proceda-se ao sequestro dos valores recentemente atualizados pela Contadoria Judicial (ID 226162470) para quitação da dívida principal (objeto da RPV 218120058), nas contas bancárias de titularidade da parte executada, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 e do art. artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 deste TJDFT. Ultrapassado o prazo de 05 dias úteis para manifestação da parte executada, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Outubro de 2024 16:20:06. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para comprovar o trânsito em julgado do acórdão informado em ID 210701165, no prazo de 05 dias. Comprovado o trânsito, remetam-se os autos à Contadoria para atualizar o valor dos descontos feitos no contracheque da exequente, conforme estipulado no referido acordão. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos. Sem impugnação, expeça-se RPV ou precatório sobre o novo valor apurado, consoante o caso. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial. Prazo: 05(cinco) dias úteis conforme Decisão de ID-199406501. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 14:58:32. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Certifique-se os efeitos com que foi recebido o agravo. Não sendo o caso de suspensão, prossiga-se nos termos já determinados. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme o título judicial de ID 129455441, mantido pelo acórdão de ID 162622943 e de ID 162626112, a condenação resumiu-se a declarar indevida a devolução ao erário. Não houve condenação a restituir quantias pagas. Assim, não há que se falar em restituição de quantias acaso descontadas nestes autos, cujo cumprimento de sentença limita-se aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 162622943, o qual tem como parâmetro o valor da causa. Não há comprovação de que o cálculo de ID 169621118 esteja errado. Todavia, considerando que foi realizado em 23/08/2023, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV pertinente. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme o título judicial de ID 129455441, mantido pelo acórdão de ID 162622943 e de ID 162626112, a condenação resumiu-se a declarar indevida a devolução ao erário. Não houve condenação a restituir quantias pagas. Assim, não há que se falar em restituição de quantias acaso descontadas nestes autos, cujo cumprimento de sentença limita-se aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 162622943, o qual tem como parâmetro o valor da causa. Não há comprovação de que o cálculo de ID 169621118 esteja errado. Todavia, considerando que foi realizado em 23/08/2023, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV pertinente. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Conforme o título judicial de ID 129455441, mantido pelo acórdão de ID 162622943 e de ID 162626112, a condenação resumiu-se a declarar indevida a devolução ao erário. Não houve condenação a restituir quantias pagas. Assim, não há que se falar em restituição de quantias acaso descontadas nestes autos, cujo cumprimento de sentença limita-se aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 162622943, o qual tem como parâmetro o valor da causa. Não há comprovação de que o cálculo de ID 169621118 esteja errado. Todavia, considerando que foi realizado em 23/08/2023, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV pertinente. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida. De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 17:25:11. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Com razão a parte executada, ressalto que os honorários sucumbenciais devem ser atualizados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). Portanto, a contadoria deve atualizar os honorários de sucumbência a partir de 20 de junho de 2023 (ID 162626118). Contudo, antes da remessa dos autos ao contador, deve parte autora esclarecer a petição retro, tendo em vista que o presente feito ser refere a cobrança de 1/3 de férias e décimo terceiro salário pagos indevidamente, enquanto o pedido de ressarcimento anterior é sobre a rubrica DEV.PECUNIA LICENCA PRÊMIO, devendo juntar documento que comprove suas alegações. Prazo de quinze dias. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida. De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 14:40:26. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 15:50:02. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/06/2023, 16:07

Trânsito em julgado

20/06/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos. Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Outubro de 2024 16:20:06. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0753734-67.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: REGINA SENA RODRIGUES MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023 15:50:02. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(50)