Execução de Título Extrajudicial 0728379-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728379-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Recebimento

09/01/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 07:55

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:23

Publicação

21/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Decisão I - Do Agravo de instrumento 0720678-86.2024.8.07.0000. O recurso não foi conhecido fincando amalgamada a decisão, ID 183313740: " II – Do requerimento do exequente ID 182307782. 2.1. Requer o exequente a penhora do valor R$ 214.396,06 (duzentos e quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e seis centavos), referente a crédito que o executado tem para receber do TJDFT (contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022). 2.2. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. 2.3. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado. 2.4. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que informe a este Juízo se existem valores pendentes de recebimento pelo executado FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ nº 26.968.073/0001-65) e que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança (R$ 214.396,06)." Assim, ao CJU para envio, por qualquer meio idôneo, da decisão dotada de força de ofício. II - Do pedido de ID 240266797. O exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário haverá a interceptação prematura do feito. Assim, deverá apresentar inicial consentânea com seu desiderato, inclusive com a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica e juntada dos respectivos atos constitutivos, além de exibir o comprovante do recolhimento das custas processuais do incidente. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

17/08/2025, 18:30

Outras Decisões

17/08/2025, 18:30

Documento (Ofício)

25/07/2025, 15:51

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Decisão I - Do Agravo de instrumento 0720678-86.2024.8.07.0000. O recurso não foi conhecido fincando amalgamada a decisão, ID 183313740: " II – Do requerimento do exequente ID 182307782. 2.1. Requer o exequente a penhora do valor R$ 214.396,06 (duzentos e quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e seis centavos), referente a crédito que o executado tem para receber do TJDFT (contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022). 2.2. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. 2.3. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado. 2.4. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que informe a este Juízo se existem valores pendentes de recebimento pelo executado FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ nº 26.968.073/0001-65) e que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança (R$ 214.396,06)." Assim, ao CJU para envio, por qualquer meio idôneo, da decisão dotada de força de ofício. II - Do pedido de ID 240266797. O exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se que o exequente alegue e demonstre (ainda que de forma indiciária, neste estágio processual) fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos, pois do contrário haverá a interceptação prematura do feito. Assim, deverá apresentar inicial consentânea com seu desiderato, inclusive com a qualificação completa dos sócios da pessoa jurídica e juntada dos respectivos atos constitutivos, além de exibir o comprovante do recolhimento das custas processuais do incidente. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Decisão 1. Foram frustradas as tentativas de intimação do executado para regularizar sua representação processual. Assim, a execução prosseguirá à sua revelia. 2. Em relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Marco Antônio Ferreira Santos, o que o exequente pretende é instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro as pesquisas de bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em relação à empresa executada FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA, devendo o exequente apresentar planilha atualizada, no prazo de 15 dias. 4. Quanto ao pedido de habilitação da exequente no produto da apólice de seguro existente, com a vinculação do crédito exequendo à respectiva garantia securitária, para resguardar o direito à satisfação do crédito, deverá trazer aos autos todas as informações necessárias para expedição de ofício à instituição. 5. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, retornem os autos ao arquivo provisório, tendo em vista o decurso do prazo da suspensão em 19/12/2024, nos termos da decisão de ID 183313740. Prazo de 15 dias. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Decisão A exequente, em petição de ID 222646431, informou não ter interesse nos embargos de declaração apresentados em ID 217526607, portanto prejudicada sua análise. Quanto aos demais pedidos passo a análise: a) A expedição de ofício ao SEOF para que informe os dados da garantia contratual vinculada ao contrato celebrado com a executada, juntado aos autos a íntegra dos contratos com o TDFT assinados 43/2020; 69/2020; 97/2020 e 105/2020 de todos os contratos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, tendo em vista a informação de que não há valores a receber pela empresa executada FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA, em razão da rescisão dos contratos 43/2020, 69/2020, 97/2020 e na fase de rescisão unilateral do contrato 105/2020. Destacam que houve pedido de restituição no valor R$ 24.335,56 (referente ao contrato 69/2020), pendente de aprovação. Neste sentido, oficie-se novamente ao Tribunal, por qualquer meio idôneo (e-mail institucional, SEI, Teams, telefone; certificando nos autos), para que na eventualidade de restituição de valores à empresa FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA, estes deverão serem bloqueados, no percentual de 10%, até o limite do valor atualizado da dívida R$ 235.306,68. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0728379-03.2021.8.07.0001). b) A determinação da penhora da referida garantia contratual, nos termos do art. 96, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Indefiro pelos mesmos motivos expostos no "item a". c) Que seja determinada a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos no Agravo de Instrumento nº 0720678-86.2024.8.07.0000, para que regularize sua representação processual nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à revelia. Ante a renúncia dos anteriores causídicos, nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à revelia. d) Caso reste infrutífera a penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, ante o transcurso do prazo da suspensão em 18/12/2024. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Decisão Tendo em vista o transcurso do prazo desde a remessa da ordem de penhora, ID 202116587, sem resposta, renove-se a diligência. Memória de cálculo ID 210122980. Por fim, oficie-se novamente ao Tribunal, por qualquer meio idôneo (e-mail institucional, SEI, Teams, telefone; certificando nos autos), a fim de que bloqueie, em favor deste juízo, 10% (dez por cento) do valor devido a FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ n.º 26.968.073/0001-65, em virtude do contrato n.º 105/2020, modalidade de TOMADA DE PREÇO 00.004/2020, PA: 6602/2020, com vigência até 22/6/2020, até o limite do valor atualizado da dívida, com posterior comunicação a este juízo. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0728379-03.2021.8.07.0001). Caso não sobrevenha resposta, no prazo de até 30 dias (contado do recebimento da ordem), excepcionalmente, renove-se a diligência por oficial de justiça, conforme requerido pelo exequente, ID 209153485. Sem prejuízo,, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, pessoalmente, por oficial de justiça, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à revelia. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 189174153. Para isso, aduziu que foi omissa ao deixar de especificar a porcentagem do bloqueio a ser feito sobre eventuais créditos que tem a receber. Em ID 193559347, a exequente apresentou resposta se contrapondo aos embargos. Sucintamente relatados, decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há vícios, tanto que o embargado renova os termos de seu pedido antecedente, ID 183894357. Percebe-se que a parte pretende a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento. Depreende-se, com efeito, uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Nesse sentido, cabe ao embargante, caso queira, manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, uma vez que os embargos declaratórios têm aplicação estrita e taxativa e não tem por finalidade a rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). Aliás, não há dúvidas de que não houve omissão no julgado, foi deferida a penhora do crédito integral. Por fim, não há espaço para aplicar reprimendas à embargante ( §2º do art. 1.026 do CPC). Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão de ID 183313740 (item II) Preclusa esta, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 183313740. Para isso, aduz que no que se refere à requisição de informações e bloqueios de valores a receber pela executada ao setor financeiro do TJDFT, deveria ter sido especificado que as informações a serem prestadas são referentes, especificamente, ao contrato nº 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com o pedido requerido (ID 185810653). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Ademais, conforme pode-se observar na petição de ID 182307782 (anterior à decisão embargada), o exequente informou que o executado tinha créditos a receber do TJDFT, usando como prova o contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, prossiga nos termos da decisão de ID 183313740 (item II). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão I – Da regularização da representação processual do executado. 1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, tendo em vista que foi juntado nos autos apenas substabelecimentos (ID 182776745), devendo para tanto juntar a procuração pertinente, prazo de 15 dias. 1.2. Apresentada a procuração, dê-se baixa na Curadoria Especial. 1.3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, promova a baixa dos advogados cadastrados da parte executada. II – Do requerimento do exequente ID 182307782. 2.1. Requer o exequente a penhora do valor R$ 214.396,06 (duzentos e quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e seis centavos), referente a crédito que o executado tem para receber do TJDFT (contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022). 2.2. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. 2.3. Posto isso, defiro o pedido formulado. 2.4. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que informe a este Juízo se existem valores pendentes de recebimento pelo executado FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ nº 26.968.073/0001-65) e que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança (R$ 214.396,06). 2.5. Apresentada resposta, intimem-se as partes para ciência e eventuais impugnações, no prazo de 15 dias. Ao CJU para remessa. III – Da pesquisa Sniper. 3.1. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. 3.2. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. 3.3. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). 3.4. Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. 3.5. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. 3.6. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. IV – Da suspensão. 4.1. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, a execução será suspensa por um ano (a partir da publicação da certidão ID 181943442), nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 4.2. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão I – Do arresto. 1. Nada a prover, tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada por edital. 1.1. Ademais, a Curadoria Especial não opôs embargos, devendo-se seguir os atos expropriatórios. II – Da expropriação de bens. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. (a.1)Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). (a.2) A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (a.3) Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (a.4) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (b) Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. (a) Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (a.1) Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. (a.2) Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (a.3) No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). (a.4) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (a.5) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item a.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda (DIRF) da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a diligência perante o INFOJUD, se for postulado, e ainda sendo a parte credora beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa de imóveis em nome da parte executada, mediante o sistema e-RIDF (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor restem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2023, 00:00

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