Execução de Título Extrajudicial 0728379-03.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728379-03.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 189174153. Para isso, aduziu que foi omissa ao deixar de especificar a porcentagem do bloqueio a ser feito sobre eventuais créditos que tem a receber. Em ID 193559347, a exequente apresentou resposta se contrapondo aos embargos. Sucintamente relatados, decido. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não há vícios, tanto que o embargado renova os termos de seu pedido antecedente, ID 183894357. Percebe-se que a parte pretende a modificação da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento. Depreende-se, com efeito, uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Nesse sentido, cabe ao embargante, caso queira, manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, uma vez que os embargos declaratórios têm aplicação estrita e taxativa e não tem por finalidade a rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). Aliás, não há dúvidas de que não houve omissão no julgado, foi deferida a penhora do crédito integral. Por fim, não há espaço para aplicar reprimendas à embargante ( §2º do art. 1.026 do CPC). Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão de ID 183313740 (item II) Preclusa esta, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 183313740. Para isso, aduz que no que se refere à requisição de informações e bloqueios de valores a receber pela executada ao setor financeiro do TJDFT, deveria ter sido especificado que as informações a serem prestadas são referentes, especificamente, ao contrato nº 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com o pedido requerido (ID 185810653). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Ademais, conforme pode-se observar na petição de ID 182307782 (anterior à decisão embargada), o exequente informou que o executado tinha créditos a receber do TJDFT, usando como prova o contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, prossiga nos termos da decisão de ID 183313740 (item II). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728379-03.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COE COELHO & CIA LTDA EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Decisão I – Da regularização da representação processual do executado. 1.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, tendo em vista que foi juntado nos autos apenas substabelecimentos (ID 182776745), devendo para tanto juntar a procuração pertinente, prazo de 15 dias. 1.2. Apresentada a procuração, dê-se baixa na Curadoria Especial. 1.3. Transcorrido o prazo, sem manifestação, promova a baixa dos advogados cadastrados da parte executada. II – Do requerimento do exequente ID 182307782. 2.1. Requer o exequente a penhora do valor R$ 214.396,06 (duzentos e quatorze mil trezentos e noventa e seis reais e seis centavos), referente a crédito que o executado tem para receber do TJDFT (contrato 105/2020 do TJDFT, modalidade TOMADA DE PREÇO 00.004/2020 PA: 6602/2020, vigência 22/06/2022). 2.2. O pleito encontra amparo legal, sobretudo porque foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. 2.3. Posto isso, defiro o pedido formulado. 2.4. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar ao Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que informe a este Juízo se existem valores pendentes de recebimento pelo executado FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA – EPP (CNPJ nº 26.968.073/0001-65) e que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito em cobrança (R$ 214.396,06). 2.5. Apresentada resposta, intimem-se as partes para ciência e eventuais impugnações, no prazo de 15 dias. Ao CJU para remessa. III – Da pesquisa Sniper. 3.1. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. 3.2. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. 3.3. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). 3.4. Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. 3.5. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. 3.6. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. IV – Da suspensão. 4.1. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, a execução será suspensa por um ano (a partir da publicação da certidão ID 181943442), nos termos do § 4º do art. 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 4.2. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COE COELHO & CIA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(46)