Cumprimento de sentença 0001526-66.2015.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001526-66.2015.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001526-66.2015.8.07.0014. EXEQUENTE: SARAIVA & SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, PABLO MAURICIO DA CUNHA NEVES, OSVALD GONCALVES RIBEIRO ESPÓLIO DE: FABIO DE AGUIAR SARDINHA DESPACHO Intimem-se o exequente para que informe o valor da dívida atualizada, como requerido no ofício de ID 278774764. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 18:12

Documento (Ofício)

08/06/2026, 18:09

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001526-66.2015.8.07.0014. EXEQUENTE: SARAIVA & SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, PABLO MAURICIO DA CUNHA NEVES, OSVALD GONCALVES RIBEIRO ESPÓLIO DE: FABIO DE AGUIAR SARDINHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 212312340 deferiu a penhora de crédito da parte executada junto à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro no rosto dos autos de nº 0142858-51.2020.8.19.0001 até o limite do valor em execução neste feito (R$ 135.168,57 – ID 185065824 - Pág. 2) (ID 25/09/2024). A penhora de crédito foi anotada no rosto dos autos n. 0142858-51.2020.8.19.0001 (ID 252065915). A decisão de ID 252891530 determinou a suspensão do processo com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC, até a consolidação do crédito. A 16ª Vara Cível do RJ informou que nos autos 0489421-40.2014 não há mais valores para o pagamento solicitado - ID 271855719. A defesa do exequente foi intimada acerca da informação supracitada e nada requereu – ID 276297177. Decido. O ofício endereçado à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro comunicou o deferimento da penhora no rosto dos autos de nº 0142858-51.2020.8.19.0001. Por conseguinte, requereu que, caso exista o crédito, promova-se a penhora no rosto dos autos e transfira-se a quantia para uma conta judicial vinculada a este juízo, tão logo esteja disponível. (ID 227229993). A penhora de crédito foi anotada no rosto dos autos n. 0142858-51.2020.8.19.0001 conforme ID 252065915. Ainda não há notícias acerca da transferência do crédito Assim, determino a suspensão do processo com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC, até a consolidação do crédito, conforme decisão de ID 252891530. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 14:49:20. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:42

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:41

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001526-66.2015.8.07.0014. EXEQUENTE: SARAIVA & SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, PABLO MAURICIO DA CUNHA NEVES, OSVALD GONCALVES RIBEIRO ESPÓLIO DE: FABIO DE AGUIAR SARDINHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 212312340 deferiu a penhora de crédito da parte executada junto à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro no rosto dos autos de nº 0142858-51.2020.8.19.0001 até o limite do valor em execução neste feito (R$ 135.168,57 – ID 185065824 - Pág. 2) (ID 25/09/2024). A penhora de crédito foi anotada no rosto dos autos n. 0142858-51.2020.8.19.0001 (ID 252065915). A decisão de ID 252891530 determinou a suspensão do processo com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC, até a consolidação do crédito. A 16ª Vara Cível do RJ informou que nos autos 0489421-40.2014 não há mais valores para o pagamento solicitado - ID 271855719. A defesa do exequente foi intimada acerca da informação supracitada e nada requereu – ID 276297177. Decido. O ofício endereçado à 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro comunicou o deferimento da penhora no rosto dos autos de nº 0142858-51.2020.8.19.0001. Por conseguinte, requereu que, caso exista o crédito, promova-se a penhora no rosto dos autos e transfira-se a quantia para uma conta judicial vinculada a este juízo, tão logo esteja disponível. (ID 227229993). A penhora de crédito foi anotada no rosto dos autos n. 0142858-51.2020.8.19.0001 conforme ID 252065915. Ainda não há notícias acerca da transferência do crédito Assim, determino a suspensão do processo com fulcro no art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", do CPC, até a consolidação do crédito, conforme decisão de ID 252891530. Publique-se. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 14:49:20. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

27/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001526-66.2015.8.07.0014. EXEQUENTE: SARAIVA & SANTOS LTDA - EPP EXECUTADO: DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA - ME, PABLO MAURICIO DA CUNHA NEVES, OSVALD GONCALVES RIBEIRO ESPÓLIO DE: FABIO DE AGUIAR SARDINHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente SARAIVA & SANTOS LTDA EPP em que pleiteia a inclusão de OSVALD GONÇALVES RIBEIRO, sócio da executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA no polo passivo desta demanda. Deferido o processamento do incidente conforme decisão de id 136020571, o referido sócio foi citado (id 173847745) e apresentou contestação (id 176315741) em que requereu a improcedência do pedido sob a alegação de ausência de responsabilidade, haja vista a cessão de suas cotas, além da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Em manifestação conforme id 176861454, o exequente reiterou a responsabilidade do sócio e consequente procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e alegou a intempestividade da contestação apresentada por Osvald Gonçalves Ribeiro. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que tange à intempestividade, afasto-a. O exequente deixou de considerar em suas razões que, na data de 13/10/2023, não houve expediente forense no âmbito deste Juízo, razão pela qual houve postergação do prazo de defesa que se findou em 25/10/2023, data em que apresentada a contestação, tempestivamente. Em relação à ausência de responsabilidade do sócio Osvald Gonçalves Ribeiro, verifico que não restou comprovada. A parte alega que cedeu suas cotas sociais da empresa executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME desde o ano de 2013, portanto, não teria responsabilidade quanto ao débito em execução. No entanto, o artigo 1.003 do Código Civil estabelece que o cedente de cotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social. A contagem de tal prazo inicia-se não a partir da efetiva saída do sócio da sociedade, e sim da data em que for averbada a alteração do quadro societário junto ao órgão competente. Não há nos autos documento que comprove a data da averbação da alteração do quadro societário junto ao órgão competente, qual seja, a Junta Comercial. Por outro lado, o exequente comprova que no ano de 2022 o referido sócio continuava constando no quadro social da sociedade DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME (id 135453737). Assim, tem-se que o sócio Osvald Gonçalves Ribeiro pode ser responsabilizado pelo débito em execução, se comprovados os requisitos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme será analisado a seguir. A relação estabelecida entre as partes é de natureza civil, de sorte que se aplicam, ao caso sob exame, as regras insertas no art. 50 do Código Civil, que dispõe acerca da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, somente autorizando-se a sua decretação quando caracterizada uma das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, in verbis: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso".. Vale destacar que, conforme consta dos autos, a executada GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME é sucessora da executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME, e o exequente optou por formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas em dois momentos distintos. Por isso, refuta-se a alegação do sócio Osvald Gonçalves Ribeiro de que houve restrição do pedido de desconsideração ao sócio administrador Fábio de Aguiar Sardinha, eis que tal restrição referiu-se tão somente à análise do pedido relativo à executada GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME (id 90095102, 116187246). Compulsando os autos, verifico que os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME já foram analisados conforme decisão proferida no id 142979178 que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada GOLDEN CLUB EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME, em desfavor do espólio de Fábio de Aguiar Sardinha. A referida decisão consignou que “a não localização de bens passíveis de penhora para honrar os compromissos assumidos pela sociedade somada ao encerramento irregular de suas atividades demonstra o abuso de sua personalidade jurídica, o que autoriza sua despersonalização. Isso porque consta no documento de ID 135453737, ter havido integralização de um capital social de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). Não obstante o valor significativo do capital integralizado, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica ou ativos em conta bancária de sua titularidade para satisfazer uma obrigação de 26.214,00 (vinte e seis mil, duzentos e quatorze reais) à época sentença (outubro de 2016), valor corrigido atual de 100.922,47 (cem mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao ID 112879727. A contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros. E quando os sócios declaram a integralização do capital social da sociedade e o valor desaparece sem que tenha havido encerramento regular de suas atividades ou declarada uma situação de insolvência, tal circunstância é um forte indicativo de ter havido abuso da personalidade. Assim, a não localização de bens passíveis de penhora para honrar os compromissos assumidos pela sociedade, somada ao fato de continuar com a anotação “ativa” na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial e no endereço no qual não é mais encontrada demonstra o necessário quanto à pretendida desconsideração da personalidade jurídica.” Desse modo, verifica-se que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME estão devidamente comprovados, impondo-se o deferimento do pleito formulado pelo exequente. Firme nestas razões, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada DISEL EVENTOS E ALIMENTOS LTDA-ME, para incluir no polo passivo da presente execução o sócio OSVALD GONÇALVES RIBEIRO, devendo este ser responsabilizado solidariamente com os seus bens pessoais, em tantos quantos bastam à satisfação da dívida, resguardados os bens considerados impenhoráveis por força de lei. Destaco, ainda, que nos termos do art. 137, do CPC, os bens que forem transferidos após a decretação da desconsideração da personalidade, serão ineficazes em relação ao requerente/exequente. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, deverá o exequente requerer o que entender de direito, impulsionado o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 16:02:17. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -

10/11/2023, 00:00

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