Execução de Título Extrajudicial 0030960-38.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030960-38.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030960-38.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, IRACI RIBEIRO SOARES EXECUTADO: HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVONETE RIBEIRO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor do credor, ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, no importe de R$ 21.404,23 (vinte e um mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 272588086, dados abaixo: Nome: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Banco: BANCO ITAÚ S/A Agência: 1670 Conta Corrente: 0099095-9 CPF/CNPJ: 00.320.523/0001-15 PIX: [email protected] Expeça-se, também, alvará de transferência, de imediato, em favor da terceira interessada, AR EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no importe de R$ 17.551,91 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 272588086, dados abaixo: Nome: AR EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Banco: BANCO SANTANDER (033) Agência: 0082 Conta Corrente: 13006899-6 CNPJ/PIX: 07.560.370/0001-22 Por fim, expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor do escritório de Advocacia, FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no importe de R$ 4.328,46 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) e devidas atualizações, na conta bancária/PIX indicado(a) no ID 272588086, Procuração/Substabelecimento no ID 272588088, dados abaixo: Nome: FRANCISCO THOMPSON FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS Banco: BANCO DO BRASIL (001) Agência: 3413-4 Conta Corrente: 33.022-1 CNPJ/PIX: 18.291.792/0001-66 Cumpridas as determinações acima, os autos deverão aguardar suspensos em pasta própria da Secretaria os pagamentos das demais parcelas da arrematação de ID 244941515. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 03:03

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:46

Documento (Certidão)

10/04/2026, 03:18

Publicação

24/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030960-38.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, IRACI RIBEIRO SOARES EXECUTADO: HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: IVONETE RIBEIRO SOARES DESPACHO Antes de se proceder à análise do petitório de ID 268461915, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o advogado subscritor da peça processual (substabelecido no ID 262475295) para adequar os pedidos, considerando que o instrumento de procuração originário (ID 19201786) não confere ao advogado outorgado poderes específicos para receber alvará de levantamento de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

20/03/2026, 00:00

Recebimento

19/03/2026, 14:45

Mero expediente

19/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

12/03/2026, 03:13

Publicação

12/03/2026, 02:17

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 15:36

Movimentação processual

11/03/2026, 15:03

Documento

11/03/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030960-38.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA, IRACI RIBEIRO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ajuizou a presente ação de execução na data de 13/04/1998 (ID 19199218), em face de IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA e IRACI RIBEIRO SOARES. Narra a exequente que locou à primeira executada o imóvel situado no SC/Norte, Quadra 06, Conjunto “A, Loja 85-W, 1º SS, Edifício Venâncio 3000, mediante as condições estipuladas no contrato de local, do qual figuram como fiadores os demais executados. Ressalva, contudo, que a ex-locatária deixou de cumprir os compromissos assumidos, o que levou a exequente a propor a ação de despejo por falta de pagamento, cujo processo tramitou perante a 11ª Vara Cível da Circunscrição de Brasília (autos nº 33.623/97 - processo físico), tendo a autora se imitido na posse do imóvel no dia 20/03/98. Revela, assim, ser credora dos executados na importância de R$ 22.067,50. A decisão proferida no ID 193382932 afastou a tese de prescrição alegada por IVONETE RIBEIRO SOARES, representante do espólio de IRACI RIBEIRO SOARES, e determinou a avaliação do imóvel penhorado nos autos (Rua Rio Grande do Norte Quadra 72 Casa 01A Setor Tradicional – Planaltina/DF), com a intimação das partes e, em seguida, o encaminhamento do bem à hasta pública para alienação da fração de 50%. A certidão de ônus acostada no ID 186158816 indica que IRACI RIBEIRO SOARES é proprietária de 50% do imóvel, enquanto IVONETE RIBEIRO SOARES é proprietária dos outros 50% do bem. O Edital de Leilão expedido no ID 213166820 fez consignar na descrição do bem levado à hasta pública: “50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito como LOTE Nº 1-A, QUADRA 72, RUA RIO GRANDE DO NORTE, SETOR TRADICIONAL, PLANALTINA - DF. Características: medindo 10,00m a norte e sul e 30,00m a leste e oeste, perfazendo área total de 300,00m2, limitando-se a norte com o lote nº 05, a sul com a Rua Rio Grande do Norte, a leste com o lote nº 01 e a oeste com o lote nº 01-B. Registrado no Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Planaltina, sob a matrícula nº 1.521”. A hasta pública foi realizada, sendo o Juízo comunicado da arrematação do bem por R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais) - vide Auto de Arrematação no ID 244941515. Nada obstante, nos esclarecimentos prestados no ID 223304613, o ilustre Leiloeiro Público informou: “Verifica-se, portanto, que a arrematação recaiu sobre a integralidade do imóvel, tendo sido o valor do lance equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, tornando-se suficiente a resguardar a cota parte do coproprietário”. Instadas a se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo Leiloeiro (certidão de ID 223305941), os credores aquiesceram às informações do auxiliar da Justiça (ID 224026994). Por sua vez, a parte executada reclamou da alienação de sua quota parte (50%), de forma parcelada, sem a sua anuência (ID 225304534). Conforme destacado na decisão de ID 244849197, a proprietária da outra fração de 50%, IVONETE RIBEIRO SOARES, representante do espólio da executada IRACI RIBEIRO SOARES, concordou posteriormente com a alienação da sua parte junto ao arrematante, recebendo de imediato do valor de R$ 62.531,50 (ID 234105226), cujo preço já foi quitado, consoante se observa do comprovante de pagamento de ID 241726508, confirmado por IVONETE no ID 244731065. Assim, é cristalino que o arrematante, o exequente e todos os executados concordaram com o pagamento da meação nesses moldes. Neste sentido, considerando a arrematação da integralidade do bem no valor de R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), é de se ver que não houve pagamento da cota parte de IVONETE, por apenas R$ 62.531,50, mas pela metade do preço da arrematação, faltando ainda a complementação, no valor de R$ 23.718,50, para se alcançar R$ 86.250,00, quantia esta que representa o valor total de sua meação, pois objeto do depósito inicial corresponde a 25% do valor total do bem. Número do (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, expeça-se alvará de transferência, de imediato, em favor da representante do espólio de Izamar Ribeiro de Oliveira, Sra. IVONETE RIBEIRO SOARES, no importe de R$ 22.067,50 (vinte e dois mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizados com as correções pelo próprio banco, na conta bancária/PIX de seu advogado/representante indicado(a) no ID 258542018, Procuração no ID 234105228, dados abaixo: Nome: GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0973 Operação: 1288 Conta Poupança: 756831405-8 CPF/PIX: 716.640.091-91 Aperfeiçoada a transferência acima, atualize a Secretaria o saldo disponível neste Juízo, junto ao BankJus. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer os valores indicados na petição de ID 262470599, a fim de que contemplem o saldo a ser atualizado. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/03/2026, 00:00

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030960-38.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA ESPÓLIO DE: IRACI RIBEIRO SOARES - REPRESENTANTE LEGAL: IVONETE RIBEIRO SOARES DECISÃO Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA ESPÓLIO DE: IRACI RIBEIRO SOARES REPRESENTANTE LEGAL: IVONETE RIBEIRO SOARES, visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, atualizada na data de 07/02/2024 em R$ 186.905,46. Em atenção ao comando da decisão de ID 206035560, o imóvel penhorado nos autos foi avaliado em R$ 345.000,00 (ID 207615951). Foi publicado o Edital de ID 213166820 para a venda de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em leilão eletrônico, com o destaque de que a outra fração de 50% é de propriedade de IVONETE RIBEIRO SOARES, representante do espólio do executado IRACI RIBEIRO SOARES. O Auto de Arrematação lavrado no ID 217974294 noticiou a arrematação do LOTE Nº 1-A, QUADRA 72, RUA RIO GRANDE DO NORTE, SETOR TRADICIONAL, PLANALTINA - DF. Características: medindo 10,00m a norte e sul e 30,00m a leste e oeste, perfazendo área total de 300,00m2, limitando-se a norte com o lote nº 05, a sul com a Rua Rio Grande do Norte, a leste com o lote nº 01 e a oeste com o lote nº 01-B. Registrado no Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Planaltina, sob a matrícula nº 1.521. Da “Observação III”, constante do auto, foi consignado que: “O pagamento do lance será feito em até 24 horas após o encerramento do leilão com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor corresponde a R$43.125,00 (quarenta e três mil e cento e vinte e cinco reais), e o restante do valor, que perfaz a importância de R$129.375,00 (cento e vinte e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais), será quitado em 30 (trinta) parcelas mensais, através de guia de depósito judicial, em favor do Juízo competente, atualizadas monetariamente pelo índice do TJ/DF. A garantia será feita por meio de hipoteca, quando se tratar de bens imóveis (art. 895, CPC); em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC); a carta de arrematação somente será expedida com observância das exigências do artigo 901, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil”. Os comprovantes de pagamento de ID’s 218044200 e 218224353, ambos no valor de R$ 21.562,50 demonstram que o arrematante adimpliu a entrada de 25%, que corresponde à quantia de R$ 43.125,00. Afora isso, o arrematante adimpliu, também, uma parcela no valor de R$ 4.312,50 (ID 222148956). Após superada a questão atinente à fração do imóvel que teria sido efetivamente arrematada, uma vez que a proprietária da outra fração de 50%, IVONETE RIBEIRO SOARES, representante do espólio do executado IRACI RIBEIRO SOARES, concordou em alienar sua parte junto ao arrematante pelo valor de R$ 62.531,50 (ID 234105226), cujo preço já foi quitado, consoante se observa do comprovante de pagamento de ID 241726508, confirmado por IVONETE no ID 244731065, tenho por aperfeiçoada a arrematação. O auto de arrematação acostado no ID 217974294 segue assinado por esta magistrada, neste ato. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 903, § 3º, do CPC para a expedição da Carta de Arrematação. Com a expedição do documento, os autos deverão retornar conclusos para análise dos demais pedidos pendentes de apreciação deste Juízo. Intimem-se as partes, o arrematante e os demais interessados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

05/08/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030960-38.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA, TARCISO RIBEIRO SOARES, IRAIDES RIBEIRO SOARES, IVONETE RIBEIRO SOARES, ABIMAEL RIBEIRO ANDRADE, DEBORA RIBEIRO ANDRADE, ISMAEL RIBEIRO ANDRADE, ISRAEL RIBEIRO DE ANDRADE, IRISMAR RIBEIRO ANDRADE, MARCIOVANE RIBEIRO ANDRADE, DELZIMAR RIBEIRO DE ANDRADE, ABDIEL FERREIRA DE ANDRADE FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) proposta por ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de IZAMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DORNELAS DE OLIVEIRA, CLEIS APARECIDA GAMA OLIVEIRA e IRACI RIBEIRO SOARES. Durante o curso processual, foi noticiado o falecimento da executada IRACI RIBEIRO SOARES, que se deu após sua citação (ID 19207255 – Pág. 5 e ID 19216382). Na decisão de ID 29002795, foi deferida a sucessão de IRACI RIBEIRO SOARES por seus herdeiros, sendo determinada a citação na forma do art. 313, § 2º, CPC. Foram realizadas diversas diligência para tentativa de citação dos 12 (doze) herdeiros da devedora. Alguns foram citados, outros ainda não. Decido. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, determino a alteração da classe processual para que passe a constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (contrato de locação). À Secretaria para que promova as alterações necessárias. Embora tenha sido determinada a sucessão processual pelos herdeiros da devedora (ID 29002795), a legitimidade dos herdeiros somente surge após a finalização do inventário e partilha de bens, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que a cada um couber. No caso de o inventário ainda não ter sido instaurado ou durante o seu curso, a legitimidade passiva é do espólio. Quando já finalizado o inventário e partilhados os bens, a legitimidade passiva será dos herdeiros, na medida da herança recebida. Ou seja: - antes da abertura do inventário e até o compromisso do inventariante, a legitimidade é do espólio, que deve ser representado judicialmente por administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante; - durante o curso do inventário, a legitimidade é do espólio, neste caso representado pelo inventariante; e - após a finalização do inventário e partilha de bens, a legitimidade será dos herdeiros, limitando-se a responsabilidade ao quinhão que lhes couber. No caso, não há notícia da efetiva partilha de bens da devedora IRACI, sendo que a filha da devedora IVONETE RIBEIRO SOARES, representada pela Defensoria Pública, informou que até a data de 11/02/2019, não havia realizado a abertura de inventário (ID 28725330). Portanto, a fim de verificar a legitimidade dos herdeiros e para o correto prosseguimento da ação, levando em conta, ainda, o princípio da cooperação, intimem-se os herdeiros já citados e que constituíram advogado para que informem se houve abertura de inventário, se o inventário ainda está em curso ou se já houve a partilha de bens, ou, não tendo sido aberto o inventário, indicar o administrador provisório do espólio (art. 1.797, CC), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica a parte credora intimada a dizer se requereu a abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente dos credores para tanto, nos termos do art. 616, VI, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2023 17:36:51. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

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