Execução de Título Extrajudicial 0031758-08.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031758-08.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0031758-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAYLDA AVELINO DE AVILA DESPACHO Diga o exequente sobre a alegação de prescrição intercorrente pela executada, no prazo de 15 dias. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/05/2026, 00:00

Provisório

17/09/2024, 11:40

Desarquivamento

17/09/2024, 05:04

Documento (Certidão)

16/09/2024, 14:12

Provisório

12/08/2024, 15:27

Documento (Certidão)

12/08/2024, 15:23

Documento

12/08/2024, 15:23

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

25/07/2024, 06:33

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 18:48

Publicação

17/07/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031758-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAYLDA AVELINO DE AVILA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os valores ainda depositados em juízo (ID 203023151) e após compulsar os autos, verifico que as quantias devem ser repassadas aos credores da forma como passo a explanar. Conforme decisão de ID 152817594, de 26/03/2023, resta pendente de liberação em favor dos exequentes a quantia de R$ 32,64, devendo tal valor ser liberado na proporção de 90% para o credor principal e 10% para o causídico, conforme decisão de ID 38727384. Quanto à quantia de R$ 546,34, por se tratar de valor descontado diretamente na folha de pagamento da executada (ID 113710953), e não tendo havido reforma da decisão que deferiu aludida penhora, por se tratar de pagamento de verba alimentar - honorários advocatícios -, expeça-se a quantia em favor do advogado do exequente, MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA. Para tanto, ficam os credores intimados a fornecer seus dados bancários para as aludidas transferências. Após, por não ter o credor indicado bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição, conforme decisão de ID 201236997 (31/12/2024). Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/07/2024, 00:00

Recebimento

15/07/2024, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 16:37

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031758-08.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAYLDA AVELINO DE AVILA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifico que a decisão de ID 197611353, proferida em 10/06/2024, determinou a suspensão do feito, em razão da não localização de bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, fixando em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, que chegaria a seu termo em 15/05/2030. Contudo, considerando que já houve uma suspensão no feito, em 25/02/2019, conforme ID 29480139, não se procederá à outra, por expresso impeditivo legal, nos termos §4º, do art. 921, do CPC, razão pela, qual, REVOGO, nessa parte, a decisão de ID 197611353. Considerando, ainda, que foi proferida sentença no feito - que reconhecia a prescrição do débito -, mas que referida decisão foi cassada (ID 194020075), uma vez que não restou configurada a inércia do exequente em perseguir o seu crédito, e que no referido decisum ficou consignado que o prazo prescricional do débito exequendo (cheque) é de SEIS MESES, e não de 05 anos, observe-se o prazo prescricional ali estabelecido, nos termos da Lei 7.357/85. Em razão disso, e não tendo o devedor indicado bens passíveis de constrição, remeto os autos ao arquivo provisório, nos termos do §2º, do art. 921, do CPC, pelo prazo prescricional de 06 (seis) meses, que chegará a termo em 31/12/2024. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante afirma que a decisão de ID 197611353 é omissa, ao argumento de que idêntico pedido - penhora dos créditos de restituição de imposto de renda da executada - já foi deferido por este juízo, e confirmado na instância ad quem. Na mesma oportunidade, requer a expedição de alvará de levantamento do valor de ID 199520919. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Alega o exequente que faz jus à liberação de valores, conforme ID 1022454596. Contudo, não localizei nos autos nenhum valor ainda pendente de liberação, tampouco o ID indicado pelo credor. Em razão disso, indefiro seu pedido. Sem prejuízo, certifique a Secretaria se há algum valor depositado em conta à disposição do juízo. Com a informação, retornem os autos conclusos. Por fim, fica o credor intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

02/07/2024, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Certidão)

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