Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754505-74.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0754505-74.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 13:29

Documento (Certidão)

08/04/2025, 16:09

Documento

08/04/2025, 16:09

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0754505-74.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do(s) comprovante(s) de depósito(s) judicial juntado(s), dizendo se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente. Havendo concordância, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. SILVANA DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral

24/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:45

Documento (Certidão)

21/03/2025, 13:51

Documento (Certidão)

21/03/2025, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 17:12

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 01:38

Publicação

12/12/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754505-74.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para se manifestar sobre o id. 218452961 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se reconhece o cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal. 2. Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial (id. 215935742). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

11/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 25.508/2008. PORTARIA SEFAZ/DF 215/2006. DOMÍCILIO FORA DO DISTRITO FEDERAL NO PERÍODO DA COBRANÇA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO NA PARAÍBA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 67 do Decreto 25508/2005, o lançamento do ISS é feito anualmente, de ofício, nos casos dos profissionais autônomos. 2. Inexistindo, no caso, prova da notificação do lançamento do crédito tributário, ônus do Fisco, considera-se que o contribuinte teve ciência do débito em 15/9/2021, data da citação na ação de execução fiscal 0744627-96.2021.8.07.0016 (ID 103208090 - Pág. 1 daqueles autos). Não está, portanto, prescrita a ação anulatória de débito fiscal ajuizada em 25/9/2023. Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. O artigo 70 do referido Decreto 25.508/2005 estabelece que o lançamento pode ser cancelado se demonstrada de forma inequívoca o não exercício da atividade no período a que se referir. 4. Já o artigo 1º da Portaria SEFAZ/DF n. 215/2006 prevê a revisão do lançamento nos casos em que o contribuinte (...) II - deixar de ter domicílio no Distrito Federal, comprovado mediante apresentação de passaporte, comprovante de residência ou de vínculo empregatício”. 5. Na hipótese, o Distrito Federal ajuizou a execução fiscal 0744627-96.2021.8.07.0016 contra o autor para cobrança de débitos de ISS dos anos de 2016 a 2020 (ID 108381293 - Pág. 1 daqueles autos). 6. O acervo probatório1 mostra, todavia, que o recorrido mantém vínculo estatutário com o Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (ID 62309687 - Pág. 1) e não permaneceu domiciliado no Distrito Federal no período de cobrança do ISS, tanto que na execução fiscal n.º 0744627-96.2021.8.07.0016 foi citado na cidade de João Pessoa/PB (ID 103208090 daqueles autos). 7. Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico tributária dos débitos fiscais de ISS relativos aos anos de 2016 a 2020 (CDAs 0187388113, 0192313835, 0201799065, 0203198859 e 0210386800). 8. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, desprovido. 9. Condeno o recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. 1 O autor é servidor público do DER-PB desde 1983, esteve em gozo de licença para trato de interesses particulares nos anos de 1993 a 1995 e em 8/12/1995 procedeu ao registro no Cadastro Fiscal do Distrito Federal como profissional autônomo para exercício de atividade de auxiliar de enfermagem. Alega que durante o período da licença residiu no Distrito Federal, mas não cancelou o seu registo no CF/DF ao retornar para a sua cidade de lotação, João Pessoa-PB, onde esteve lotado na Gerência de Transportes do DER/PB (2017 a 2021), se graduou em curso de nível superior de enfermagem (2018), realizou estágio presencial (2017), celebrou contratos bancários (2019) e procedeu ao recolhimento de ISS como prestador de serviço (2020) (ID 62297344 - Pág. 1, 62297345 - Pág. 4, 62297346 - Pág. 1, 62297347 - Pág. 1, 62297348 - Pág. 1, 62309664 - Pág. 4 a 7, 262309669).

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754505-74.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDNALDO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação anulatória, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por EDNALDO OLIVEIRA DO SANTOS contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a suspensão da execução fiscal n. 0744627-96.2021.8.07.0016, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que originou referida ação. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do débito fiscal referente as inscrições na Dívida Ativa de n. 0187388113, 0192313835, 0201799065, 0203198859, 0187388113, bem como que seja determinada a devolução dos valores bloqueados nas contas bancárias do autor, nos autos da execução fiscal acima mencionada. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o trâmite da execução fiscal n. 0744627-96.2021.8.07.0016 ajuizada contra si, originária de CDAs referentes à inscrição de supostos débitos de ISS, relativos ao período de 2016 a 2020. Afirma que é servidor público do DER-PB, lotado em João Pessoa-PB, onde reside, estudou e trabalha até a presente data, bem como que nos anos de 2017 e 2018 estava, inclusive, cursando Enfermagem e realizando estágio presencial. É a exposição. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Da documentação acostada aos autos, é de se notar que o autor mantém vínculo estatutário com o DER-PB desde 1983 (id. 173039813), estando lotado em João Pessoal-PB. Acostou, ainda, declarações de estudos em instituições escolares daquela cidade, nos anos de 2017/2018 (id. 173039817). Portanto, tem-se que o requisito da probabilidade do direito se encontra plenamente atendido, de forma que não há como se manter os efeitos deletérios da integralidade da suposta dívida, quando a parte autora demonstra que sequer residia nesta capital, portanto não haveria como ter prestado serviços como autônoma durante todo o período exigido, em que pese não tenha providenciado a baixa do seu cadastro fiscal. Não fosse só isso, resta atendido o disposto no art. 151, II, do CTN, uma vez que a quantia cobrada na execução fiscal foi penhorada nas contas bancárias do autor/contribuinte, consoante demonstra o protocolo SISBAJUD de id. 173042716, p. 19/21, restando garantido o juízo. Lado outro, o autor deseja, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução fiscal n. 0744627-96.2021.8.07.0016, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, até o julgamento final da demanda, que não pode ser deferida por este juizado, que não tem competência para determinar suspensão de processos que tramitam em juízo distinto. Destarte, presente a probabilidade do direito autoral, ao menos em parte, no sentido de se declarar a suspensão da exigibilidade do crédito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente ao Imposto Sobre Serviços cobrado pelo Distrito Federal, inscritos nas CDAs n. 0187388113, 0192313835, 0201799065, 0203198859, 0187388113, objeto da execução fiscal de n. 0744627-96.2021.8.07.0016, até o julgamento de mérito da presente demanda. Intime-se o Distrito Federal para cumprimento da tutela no prazo é de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao Juízo da ação executória, remetendo-se cópia desta decisão. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

03/10/2023, 00:00

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