Cumprimento de sentença 0703835-73.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 4.894,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:17

Julgado procedente o pedido

13/05/2026, 15:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/01/2026, 20:24

Recebidos os autos

12/01/2026, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/12/2025, 19:47

Juntada de certidão

16/12/2025, 19:47

Decorrido prazo de RESTAURANTE FLOR DE LIS LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:37

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:37

Recebidos os autos

03/10/2025, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 18:56

Todas as movimentações(209)

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:17

Julgado procedente o pedido

13/05/2026, 15:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 15:17

Sentença

•13/05/2026, 15:17

19/01/2026, 20:24

Recebidos os autos

12/01/2026, 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2026, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/12/2025, 19:47

Juntada de certidão

16/12/2025, 19:47

Decorrido prazo de RESTAURANTE FLOR DE LIS LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:37

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:37

Recebidos os autos

03/10/2025, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/10/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 19:52

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:35

Recebidos os autos

08/09/2025, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/09/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:51

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:51

Juntada de certidão

21/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/07/2025, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2025, 12:38

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:28

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:28

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2025, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/05/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:29

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/04/2025, 17:45

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/04/2025, 13:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 22:28

Recebidos os autos

14/04/2025, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/03/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/03/2025, 17:22

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:32

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:00

Embargos de declaração acolhidos

13/02/2025, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/01/2025, 19:09

Juntada de certidão

30/01/2025, 19:08

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:15

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

19/12/2024, 02:22

Publicado Despacho em 18/12/2024.

19/12/2024, 02:22

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/12/2024, 17:04

Juntada de certidão

10/12/2024, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2024, 14:50

Recebidos os autos

14/11/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito

14/11/2024, 21:10

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/11/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:12

Recebidos os autos

08/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:35

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/09/2024, 17:11

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:10

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 19:31

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:37

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/06/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:03

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 17:30

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 805 do NCPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. Todavia, conquanto seja possível a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o funcionamento dessa, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento diário da executada (art. 835, X, CPC), até a satisfação integral da dívida. Nomeio como depositário o gerente da empresa, o qual deverá ser intimado por oficial de justiça para que deposite, semanalmente, em conta judicial a ser aberta para essa finalidade, a quantia penhorada, bem como prestar contas mensalmente da sua atuação, valendo-se, se necessário, de auxílio do contador da empresa. Expeça-se mandado. Intimem-se. Gama-DF, DF, 28 de março de 2024 12:32:32. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:55

Deferido o pedido de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 26.687.803/0001-50 (EXEQUENTE).

01/04/2024, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 18:54

Recebidos os autos

29/01/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/01/2024, 15:38

Processo Desarquivado

25/01/2024, 04:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/01/2024, 12:22

Arquivado Provisoramente

16/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:48

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento, ID 166037744. Nesse passo, ante a ausência de pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela no recurso interposto, prossiga-se nos termos da decisão de ID 163381157, sem prejuízo de eventual desarquivamento. I.

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:56

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:56

Outras decisões

09/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/07/2023, 23:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/07/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

19/07/2023, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2023, 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/07/2023, 22:43

Juntada de certidão

17/07/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:50

Recebidos os autos

28/06/2023, 11:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/06/2023, 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/06/2023, 14:13

Juntada de certidão

27/06/2023, 14:11

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 13:16

Desentranhado o documento

26/04/2023, 13:16

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

10/02/2023, 23:59

Deferido o pedido de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 26.687.803/0001-50 (EXEQUENTE).

06/02/2023, 08:57

Recebidos os autos

06/02/2023, 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 17:40

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:40

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 19:03

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 06/10/2022 23:59:59.

07/10/2022, 00:21

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

07/09/2022, 08:46

Decisão interlocutória - recebido

07/09/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/09/2022, 17:43

Juntada de certidão

06/09/2022, 17:43

Recebidos os autos

05/09/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/09/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 21:49

Recebidos os autos

26/07/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/07/2022, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/07/2022, 20:41

Processo Desarquivado

23/07/2022, 04:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 16:50

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 20:53

Recebidos os autos

22/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:29

Decisão interlocutória - indeferimento

22/03/2022, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/03/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 08/03/2022

16/03/2022, 19:15

Recebidos os autos

08/03/2022, 14:37

Homologada a Transação

08/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2022, 16:09

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 16:19

Decisão interlocutória - deferimento

14/12/2021, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/12/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:37

Juntada de certidão

12/11/2021, 16:36

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:36

Publicado Edital em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:49

Expedição de Edital.

02/06/2021, 19:30

Decisão interlocutória - deferimento

06/05/2021, 19:51

Recebidos os autos

06/05/2021, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/05/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 18:23

Juntada de certidão

17/12/2020, 23:26

Juntada de ar - aviso de recebimento

24/10/2020, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 15:09

Decorrido prazo de FLOR DE LIS COZINHA E BAR LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Decorrido prazo de MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Publicado Decisão em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:24

Recebidos os autos

01/06/2020, 14:15

Decisão interlocutória - recebido

30/05/2020, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/05/2020, 20:59

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 10:11

Decisão

•12/01/2026, 12:15

Decisão

•12/01/2026, 12:15

Decisão

•03/10/2025, 18:56

Decisão

•03/10/2025, 18:56

Decisão

•08/09/2025, 15:19

Decisão

•08/09/2025, 15:19

Decisão

•30/06/2025, 15:53

Decisão

•02/06/2025, 11:24

Decisão

•02/06/2025, 11:24

Decisão

•06/05/2025, 15:23

Decisão

•06/05/2025, 15:23

Decisão

•14/04/2025, 18:17

Decisão

•14/04/2025, 18:17

Todos os documentos(52)

Sentença

•13/05/2026, 15:17

Sentença

•13/05/2026, 15:17

Decisão

•12/01/2026, 12:15

Decisão

•12/01/2026, 12:15

Decisão

•03/10/2025, 18:56

Decisão

•03/10/2025, 18:56

Decisão

•08/09/2025, 15:19

Decisão

•08/09/2025, 15:19

Decisão

•30/06/2025, 15:53

Decisão

•02/06/2025, 11:24

Decisão

•02/06/2025, 11:24

Decisão

•06/05/2025, 15:23

Decisão

•06/05/2025, 15:23

Decisão

•14/04/2025, 18:17

Decisão

•14/04/2025, 18:17

Decisão

•13/02/2025, 14:00

Decisão

•13/02/2025, 14:00

Despacho

•16/12/2024, 14:09

Despacho

•16/12/2024, 14:09

Decisão

•14/11/2024, 21:10

Decisão

•14/11/2024, 21:10

Decisão

•08/10/2024, 14:56

Decisão

•08/10/2024, 14:55

Decisão

•24/07/2024, 18:28

Decisão

•24/07/2024, 18:28

Decisão

•01/04/2024, 10:55

Decisão

•01/04/2024, 10:55

Despacho

•29/01/2024, 12:49

Despacho

•29/01/2024, 12:49

Decisão

•09/08/2023, 14:56

Decisão

•09/08/2023, 14:56

Decisão

•19/07/2023, 09:21

Decisão

•19/07/2023, 09:21

Decisão

•28/06/2023, 11:50

Decisão

•28/06/2023, 11:50

Decisão

•06/02/2023, 08:57

Decisão

•07/09/2022, 08:46

Decisão

•07/09/2022, 08:46

Decisão

•05/09/2022, 19:01

Decisão

•05/09/2022, 19:01

Petição

•31/08/2022, 21:49

Decisão

•26/07/2022, 11:05

Decisão

•26/07/2022, 11:05

Decisão

•22/03/2022, 14:29

Decisão

•22/03/2022, 14:29

Sentença

•08/03/2022, 14:37

Sentença

•08/03/2022, 14:37

Decisão

•14/12/2021, 16:19

Decisão

•14/12/2021, 16:19

Decisão

•06/05/2021, 19:51

Decisão

•01/06/2020, 14:15

Decisão

•01/06/2020, 14:15