Cumprimento de sentença 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:21

Desarquivamento

02/10/2025, 11:47

Provisório

23/09/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 10:15

Publicação

19/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano. Transcorrido o prazo retro, intimem-se os exequentes a anexar planilha do débito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Recebimento

16/09/2025, 19:48

Por decisão judicial

16/09/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:37

Publicação

29/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que se manifeste sobre as planilhas anexadas pelos credores ID 247033906 e 247033907. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Recebimento

25/08/2025, 19:13

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a decisão embargada é obscura e omissa, pois não elucidou os efeitos do deferimento da justiça gratuita. Diz que os benefícios da justiça gratuita não devem retroagir para alcançar fatos anteriores. Sendo assim, incabível a retroatividade do benefício concedido para alcançar as custas e os honorários advocatícios arbitrados anteriormente. Intimado, o embargado apresentou resposta ao ID 185980109, afirmando que estava acobertado pela gratuidade de justiça quando houve a fixação dos honorários advocatícios. Decido. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão. Como se observa, na fase de conhecimento, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido ao ID 92628355. Os honorários e as custas da fase de conhecimento foram acobertados por essa decisão. Quando intimado o devedor para o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, o devedor estava sob o manto da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o devedor também gozava das benesses da Justiça Gratuita (ID 129382896), fato confirmado na decisão de ID 135949165 que, ao decidir sobre a impugnação do devedor, reconheceu o excesso de execução pela inclusão do quantia de R$ 13.995,30 referente ao valor das custas e honorários advocatícios. Todavia, os benefícios da justiça gratuita foram revogados em agravo de instrumento (ID 149778124) e, no bojo do seu voto, o em. Relator entendeu que “nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deve ser considerada exigível a verba sucumbencial. Consequentemente, afasta-se a alegação de excesso na execução”. Sendo assim, acolho os embargos de declaração manejados pelos credores para suprir a omissão da decisão de ID 182041599 e afirmar que a verba de sucumbência e os honorários advocatícios, sejam referentes à fase de conhecimento, sejam referentes ao cumprimento de sentença, são exigíveis e que os benefícios da justiça gratuita incidirão em relação aos acontecimentos posteriores à decisão embargada Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS, MICHELLE YUNES DE FREITAS DECISÃO Em decisão de ID 164104208 foi deferida a penhora de 20% do salário mensal do executado. Contra referida decisão, o executado manejou impugnação, que foi rejeitada em decisão de ID 168781475, ao argumento de que o percentual de 15% ao qual o executado foi obrigado a pagar a título de pensão alimentícia ainda não havia sido implantado e que o julgado do TRT não trazia detalhes sobre o valor do débito e sobre a duração dos descontos no percentual de 30%. Contra a decisão supra, o executado manejou embargos de declaração e, para melhor análise do recurso, este Juízo determinou que o embargante trouxesse a decisão trabalhista que implementou os descontos e a última planilha atualizada do débito trabalhista, o que foi feito aos ID's 173926636 a 173932157. Decido. Com efeito, em embargos de declaração, o executado logrou comprovar o desconto mensal do débito oriundo da Justiça Trabalhista no valor de R$ 1713,08 (30%) e, a partir do contracheque do mês de junho, o desconto da pensão alimentícia no importe de R$ 857,24 (15%), o que lhe resulta em rendimentos líquidos de R$ 2.246,83, conforme contracheque do mês de junho de 2023. Pelas planilhas anexadas, o valor atualizado do débito trabalhista, em 31/05/2023, era de R$ 13.518,16 (ID 173926636, pg. 9). Computando-se os débitos mensais do valor de R$ 1713,08, ocorridos nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro, o débito trabalhista hoje deve estar por volta de R$ 5.000,00, quantia que deverá estar quitada até janeiro de 2024. Sendo assim, reconsidero a decisão de ID 168781475 tão-somente para determinar que os descontos referentes a penhora de 20% sobre os rendimentos do executado passem a incidir a partir do mês de fevereiro de 2024, tendo em vista que até janeiro de 2023 a incidência do desconto prejudicará a subsistência do executado. Oficie-se ao órgão empregador do requerido com a determinação de que os descontos sejam implementados em fevereiro de 2024. Descadastre-se MICHELLE YUNES DE FREITAS, posto que já excluída do feito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2023, 00:00

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