Cumprimento de sentença 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a decisão embargada é obscura e omissa, pois não elucidou os efeitos do deferimento da justiça gratuita. Diz que os benefícios da justiça gratuita não devem retroagir para alcançar fatos anteriores. Sendo assim, incabível a retroatividade do benefício concedido para alcançar as custas e os honorários advocatícios arbitrados anteriormente. Intimado, o embargado apresentou resposta ao ID 185980109, afirmando que estava acobertado pela gratuidade de justiça quando houve a fixação dos honorários advocatícios. Decido. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão. Como se observa, na fase de conhecimento, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido ao ID 92628355. Os honorários e as custas da fase de conhecimento foram acobertados por essa decisão. Quando intimado o devedor para o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, o devedor estava sob o manto da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o devedor também gozava das benesses da Justiça Gratuita (ID 129382896), fato confirmado na decisão de ID 135949165 que, ao decidir sobre a impugnação do devedor, reconheceu o excesso de execução pela inclusão do quantia de R$ 13.995,30 referente ao valor das custas e honorários advocatícios. Todavia, os benefícios da justiça gratuita foram revogados em agravo de instrumento (ID 149778124) e, no bojo do seu voto, o em. Relator entendeu que “nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deve ser considerada exigível a verba sucumbencial. Consequentemente, afasta-se a alegação de excesso na execução”. Sendo assim, acolho os embargos de declaração manejados pelos credores para suprir a omissão da decisão de ID 182041599 e afirmar que a verba de sucumbência e os honorários advocatícios, sejam referentes à fase de conhecimento, sejam referentes ao cumprimento de sentença, são exigíveis e que os benefícios da justiça gratuita incidirão em relação aos acontecimentos posteriores à decisão embargada Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(109)