Apelação Cível 0706488-97.2020.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0706488-97.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação pelo pagamento voluntário, haja vista a quitação integral do débito pela parte devedora tempestivamente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor referente aos valores depositados no ID 202669946. (R$12.104,72, mais acréscimos legais) para: a. Agência: 3413-4 b. Conta Corrente: 30.621-5 c. Banco do Brasil d. Fernando Batista de Oliveira e. CPF (chave pix): 669.585.981-72 (procuração ao ID 68353252 e ID 63893686). Sem honorários, ante o pagamento tempestivo. Custas, se houver, pela devedora. Trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desentranhe-se a petição de ID 194430715, conforme requerido pela Parte Autora. Ademais, há necessidade de emenda. Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar guia de custas e comprovante de pagamento referente à fase de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da Inicial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706488-97.2020.8.07.0020. AUTOR: FERNANDA MORAIS AVILA PRATES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 23 de abril de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2024, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 12:46

Trânsito em julgado

23/04/2024, 12:46

Decurso de Prazo

23/04/2024, 02:17

Decurso de Prazo

16/04/2024, 02:17

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

04/04/2024, 18:05

Publicação

22/03/2024, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECUSA DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS PELA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não se conhece do pedido formulado somente em sede de recurso, por inovação recursal. 2. De acordo com a tese no Tema 1.069, a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos posteriores decorrentes da intervenção redutiva e necessários ao restabelecimento físico e psíquico do segurado. 3. A ausência da demonstração de argumentos e elementos probatórios que possam infirmar a natureza da cirurgia reparadora, especialmente na falta do procedimento de Junta Médica com laudo médico desempatador, atrai a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde. 4. No caso, o laudo pericial reconheceu que o tratamento prescrito é corretor e reparador, sendo complementar ao tratamento cirúrgico da obesidade realizado previamente. Nesse sentido, não fica caracterizada a finalidade exclusivamente estética dos procedimentos vindicados. Lado outro, a ausência de elementos probatórios que infirmem o laudo pericial quanto à dispensabilidade das próteses mamárias, que atestou a natureza meramente estética desta parcela da prescrição médica, afasta-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano. 5. A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 6. Apelação da ré conhecida em parte e não provida. Apelação da autora conhecida e não provida.

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 16:27

Não-Provimento

14/03/2024, 17:55

Mérito

14/03/2024, 16:20

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. RECUSA DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS PELA NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não se conhece do pedido formulado somente em sede de recurso, por inovação recursal. 2. De acordo com a tese no Tema 1.069, a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos posteriores decorrentes da intervenção redutiva e necessários ao restabelecimento físico e psíquico do segurado. 3. A ausência da demonstração de argumentos e elementos probatórios que possam infirmar a natureza da cirurgia reparadora, especialmente na falta do procedimento de Junta Médica com laudo médico desempatador, atrai a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde. 4. No caso, o laudo pericial reconheceu que o tratamento prescrito é corretor e reparador, sendo complementar ao tratamento cirúrgico da obesidade realizado previamente. Nesse sentido, não fica caracterizada a finalidade exclusivamente estética dos procedimentos vindicados. Lado outro, a ausência de elementos probatórios que infirmem o laudo pericial quanto à dispensabilidade das próteses mamárias, que atestou a natureza meramente estética desta parcela da prescrição médica, afasta-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano. 5. A injusta recusa do plano de saúde para cobertura de procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário do plano ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 6. Apelação da ré conhecida em parte e não provida. Apelação da autora conhecida e não provida.

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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