Tutela Cautelar Antecedente 0711802-13.2022.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0711802-13.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711802-13.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EMB EDUCACAO LTDA RECORRIDO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (exfranqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada. O recorrente alega violação ao artigo 1º da Lei 13.966/2019, sustentando a prescindibilidade do instrumento contratual para a configuração da relação jurídica de franquia. Afirma que as obrigações poderiam ser presumidas na Circular de Oferta de Franquia, ao argumento de que tal documento possui as mesmas informações que o referido contrato. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgado do TJMG, a fim de demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 1º da Lei 13.966/2019, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.459.972/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 24/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada.

11/06/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711802-13.2022.8.07.0001. REQUERENTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINTE: CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISANGELA BONONI, EMB EDUCACAO LTDA REQUERIDO: CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISANGELA BONONI, EMB EDUCACAO LTDA RECONVINDO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA I – Relatório Cuidam-se de duas ações conexas. A ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001 foi ajuizada no rito do procedimento cautelar antecedente por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em desfavor de CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISANGELA BONONI e EMB EDUCACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. Requereu o autor, em sede liminar, que os réus fossem compelidos a encerrar a atividade concorrente e o uso de informações confidenciais (antes ou depois de inaugurada a loja concorrente), sob pena, de aplicação de multa. A liminar foi parcialmente concedida a fim de proibir que a parte requerida utilizasse o know-how, marca, layout e demais elementos de titularidade do franqueador (autor), em qualquer atividade, sob pena de multa diária de R$2000,00, até o limite de R$30.000,00. Posteriormente, foi apresentada petição inicial com a integralidade dos pedidos de mérito. Nela, narra o autor que é franqueadora da rede de franquias MK+Academy, a qual tem por objeto a prestação de serviços no segmento de curso de games. Afirma que celebrou contrato de franquia com o primeiro réu em 30/04/2021 para abertura de uma unidade no Shopping localizado na Av. Rotary, 624, loja 3016, Piso L3, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Aduz que poucos meses depois o primeiro réu enviou uma notificação alegando inúmeras insatisfações e, sem realizar o devido distrito, trocou a bandeira da franqueadora autora por uma empresa concorrente. Discorre que toda a estrutura, base de alunos, clientes, fornecedores, segredos industriais, material didático, software, entre outros, estão sendo indevidamente administrados e à disposição de estudos pela concorrente direta da autora, qual seja, a empresa Saga Space. Assevera que a segunda ré teria agido como “sócia-administradora oculta” da terceira ré, com a qual foi firmado o contrato definitivo de franquia, e assim deixou de pagar a taxa de franquia e de assumir as obrigações previstas na aquisição regular da franquia. Requer, ao final, a condenação da segunda ré ao pagamento do valor da taxa de franquia, devidamente atualizado, no montante de R$ 54.163,74; a condenação da segunda ré a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu; a condenação dos réus ao pagamento dos royalties dos contratos realizados no período da MK+ Academy sobre todas as parcelas posteriores ao pedido de rescisão e aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não devolução dos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Os réus apresentaram contestação conjunta, alegando, basicamente, que foi a autora quem descumpriu o contrato, porquanto entregou computadores sem licenças válidas de software (Adobe e Autodesk Maya). Informam ainda que as fotografias anexas à inicial se referem ao período de reforma da unidade, esclarecendo que não há mais qualquer elemento visual que identifique a autora. Prosseguem que não utilizam o know-how, a marca, o layout ou qualquer outro elemento de titularidade da autora, até por que a nova franqueadora Saga possui mais tempo no mercado e mais expertise no ramo, possuindo know-how próprio. Discorrem acerca dos diversos problemas que tiveram com a autora na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e apresentaram pedido reconvencional pela condenação da autora em R$ 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Já na ação n. 0729922-07.2022.8.07.0001, a EMB EDUCACAO LTDA ajuizou ação ordinária em face da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. A autora repete os diversos problemas havidos com a ré na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste, e prossegue atribuindo a culpa pelo fim da relação contratual à ré, diante especialmente do fornecimento de software não licenciado. Alega que mesmo devedora da requerente na soma de R$ 3.108.987,16 (três milhões, cento e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a requerida emitiu uma duplicata lastreada no contrato rescindido, no valor de R$ 1.287,94, enviando-a a protesto por intermédio da CEF – Caixa Econômica Federal, via endosso mandato, privando a autora de acesso a crédito pela taxa normal de mercado. Aduz que a cobrança é indevida face o inadimplemento contratual já relatado e requer a anulação do título protestado. A liminar foi parcialmente concedida para sustação dos efeitos do protesto, mediante o depósito de caução. A ré contestou, sustentando a legitimidade do protesto. Pugna pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Reitera as cláusulas contratuais infringidas pela autora. Apresentou pedido reconvencional requerendo o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Foi deferida a realização de prova pericial requerida pela autora. No entanto, a parte interessada deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais. Por fim, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (EMB EDUCACAO LTDA). Vieram ambos os autos conclusos. É o relato do necessário. III – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento simultâneo dos feitos com objetivo de viabilizar a economia e a celeridade processuais, corolários do princípio da instrumentalidade do processo. Ademais, o julgamento simultâneo tem autorização legislativa (art. 55, § 1, CPCº), de modo a prestigiar a higidez do Poder Judiciário, evitando-se decisões conflitantes. Assim, passo a julgar antecipadamente o mérito das causas, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001 foram indeferidos os pedidos de prova testemunhal e documental suplementar ante a sua inadequação ou impertinência para esclarecimento dos pontos controvertidos (decisão de id 150662926). A prova cabível (pericial) foi deferida, mas deixou de ser realizada ante a desídia da parte autora, que deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais, a autorizar o julgamento antecipado do feito. Já nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, após decisão de especificação de provas (id 152648576) houve pedido apenas de produção de prova testemunhal pela ré nestes autos (EMB EDUCACAO LTDA), a qual merece ser indeferida pelos mesmos motivos expostos nos autos conexos. A suposta utilização de softwares piratas, além de descumprimento da Circular de Oferta, deveria ser demonstrada por outros meios de prova, não se vislumbrando como a oitiva de testemunhas auxiliaria na conclusão do feito. O meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova – art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Preliminar Posteriormente ao saneamento do feito, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, após o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à autora EMB EDUCACAO LTDA, a ré peticionou requerendo também a concessão do benefício para si. Todavia, a gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, o que não é o caso da ré X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. A referida ré reiterou em diversas linhas em ambos os processos que é franqueadora, contando com 100 (cem) lojas em sua rede Assim, conclui-se que tem condições de arcar com as módicas despesas processuais. Ademais, descumpriu decisão judicial que a intimou a apresentar documentos contábeis que demonstrassem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Os elementos objetivos presentes nos autos não evidenciam a impossibilidade material da mencionada pessoa jurídica satisfazer os ônus sucumbenciais, de maneira que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Mérito A relação existente entre as partes está subsumida às disposições da Lei nº 13.966/2019 (Lei do Contrato de Franquia) e, subsidiariamente, às normas do Código Civil Brasileiro. Trata-se da relação entre empresários, com ambas as partes buscando a realização de lucro em suas operações. A franquia empresarial é legalmente definida como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício, conforme artigo 1º da referida lei. O contrato de franquia detém natureza jurídica de contrato empresarial, presumindo-se que os contratantes compartilham de equivalentes conhecimentos, experiências e meios necessários para o desempenho de ofício mercantil, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pelo franqueador. Havendo infrações às determinações contratuais, poderá o franqueador impedir que o franqueado utilize de seu know-how, marcas e outros elementos relacionados ao contrato de franquia. No caso, os elementos apresentados pelas partes em ambos os processos não são, em sua maioria, esclarecedores da questão, seja pela falta de apresentação do contrato definitivo de franquia assinado pelos litigantes seja pela desistência das provas cabíveis na fase instrutória do processo. Sabe-se que, cumprida a obrigação de contratar, extingue-se o pré-contrato, que fica superado pelo definitivo. O contrato preliminar apenas define as questões que antecedem a operação da franquia e estipula direitos e obrigações até a assinatura do contrato definitivo. As relações entre as partes devem se submeter às regras previstas neste último. Trata-se de documento indispensável para a análise das alegações de inadimplemento contratual, mas não houve sua juntada em nenhum dos autos, mesmo após as partes serem alertadas pelo Juízo acerca de sua ausência (decisão de id 125695381 nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001). Pois bem, lançadas tais premissas, passa-se a análise dos pedidos formulados pelas partes em ambas as ações. Nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, a franqueadora X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA requereu inicialmente que a ré ELISANGELA BONONI fosse condenada ao pagamento da taxa de franquia e a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO. Ocorre que a autora, além de não trazer aos autos o contrato de franquia definitivo, sequer indicou ou trouxe o excerto de alguma cláusula contratual que obrigasse todos os sócios da empresa franqueada a adimplir a taxa de franquia. Referido pedido inclusive contraria as relações costumeiras e usuais entre franqueador e franqueado, nas quais a taxa de franquia é devida para permitir a instalação e funcionamento de cada unidade franqueada. Tal taxa está relacionada à disponibilidade do tempo, tecnologia e expertise do franqueador na busca da implantação de cada loja. Trata-se de uma taxa única paga no início do contrato de franquia em favor da empresa franqueada e não por todos os sócios individualmente. Não houve indicação concreta de cláusula contratual a referendar tal cobrança. De igual maneira, não se sustentam as alegações de que a referida ré teria se comportado como “sócia oculta”. Ao que se tem dos autos, após a assinatura do contrato de franquia pelo réu CARLOS, havia prazo contratual para abertura de pessoa jurídica, na qual ingressou como sócia, ao lado de CARLOS, a ré ELISANGELA. Foi demonstrado documentalmente ainda pelos réus o envio de cópia do contrato social à franqueadora, informando a presença de ELISANGELA. Mais uma vez, a falta do contrato definitivo de franquia impossibilita o conhecimento de qualquer descumprimento contratual nesse sentido, tampouco se vislumbra razão idônea para que a referida sócia da empresa franqueada seja obrigada a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao réu CARLOS. Isso porque caso não haja previsão no contrato definitivo nesse sentido, descabe intervenção judicial a respeito e, caso haja dever contratual imposto a todos os sócios da empresa franqueada no contrato de franquia, não há necessidade de tutela inibitória para tanto. Por fim, não houve comprovação pela autora da existência de royalties pendentes de pagamento nem indicação de quais seriam os contratos inadimplidos pelos réus no tocante ao pagamento de royalties ou de quanto seriam esses valores. Houve apenas formulação genérica acerca da possível existência de valores em aberto. Ademais, não houve pedido de realização de perícia contábil oportunamente que pudesse comprovar tais alegações. Além disso, não houve sequer formulação de pedido para que fossem devolvidos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Houve tão somente pedido de aplicação de multa em caso de não devolução, providência a princípio pertinente apenas em sede liminar, mas não como provimento definitivo de mérito. Entretanto, ainda que se desconsidere tal circunstância, a falta do contrato definitivo assinado entre as partes inviabiliza a análise das cláusulas contratuais que eventualmente indicassem e detalhassem o material entregue pela franqueadora a ser devolvido pela franqueada ao término da operação. A franqueadora anexou apenas excertos de documentos que tratam da devolução de materiais, os quais não especificam com clareza os materiais a serem devolvidos, não se sabendo ao certo se tais excertos estavam presentes no contrato definitivo assinado pelos réus ou no contrato preliminar ou na circular de oferta de franquia. Quanto ao pleito reconvencional pela condenação da franqueadora em 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, não houve demonstração pela franqueada da culpa da franqueadora na rescisão contratual, em especial porque deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais nos autos conexos. Somente eventual perícia judicial teria o condão de comprovar de forma indene de dúvidas eventual fornecimento de software não licenciado. Assim, inviável a pretensão de recebimento de multa por inadimplemento contratual da outra parte. Em relação aos alegados prejuízos materiais com custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, ao que se tem dos autos, cuidam-se de despesas a serem suportadas pela franqueada para instalação do projeto econômico. Referidas obras e serviços não se inserem naqueles prestados em razão do contrato de franquia assinado pelas partes para prestação de serviços no segmento de curso de games e são de incumbência da própria franqueada. Também não houve indicação de qualquer cláusula contratual que transferisse essa responsabilidade à franqueadora. Pelas razões expostas, em especial ante a ausência de juntada do contrato definitivo de franquia que permitisse conhecimento aprofundado a respeito das relações entre as partes, direitos e obrigações recíprocas, multas previstas, impõe-se a improcedência tanto dos pedidos iniciais quanto dos pedidos reconvencionais na ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001. Quanto aos pedidos formulados na ação de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, houve deferimento de prova pericial para demonstração do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora, sobretudo em razão do suposto fornecimento de software não licenciado. Todavia, como já relatado, desistindo o autor da prova pericial que requereu, deixa de demonstrar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. Dessa forma, constatado que o ônus previsto no art. 373, I, do CPC não foi cumprido, apesar da oportunidade oferecida para produção das provas cabíveis na fase instrutória do processo, o caso é de rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. No caso, não houve comprovação satisfatória do alegado inadimplemento contratual, de maneira que não há que se falar em anulação do título protestado. Quanto aos pleitos reconvencionais formulados pela franqueadora, contemplando o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes, devem ser indeferidos pelas mesmas razões expostas nas linhas anteriores. É inviável o reconhecimento da pendência de royalties ou de multas por infração contratual, incluindo lucros cessantes, sem a juntada do competente instrumento contratual que vincula as partes. A falta de elementos não confirmados integralmente pela prova documental produzida impossibilita definição e mensuração quanto à posição obrigacional atual, quantia devida e saldo remanescente, ou mesmo a constatação acerca da ocorrência de infração contratual pelas partes, inviabilizando o acolhimento da pretensão formulada, à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado. Portanto, também nos autos conexos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, merecem improcedência tanto os pedidos iniciais quantos os reconvencionais formulados. Por fim, houve pedido de reserva de honorários pelo advogado da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, Humberto Tenorio Cabral, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, sendo que o patrono atuou basicamente na referida ação, apresentando contestação/reconvenção, impugnação à réplica e oferecimento de quesitos, com a sua destituição em momento anterior à conclusão dos autos para sentença. Considerando a relevância de sua atuação, deverá ser feita a partilha dos honorários sucumbenciais, com reserva na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral nos referidos autos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação 0711802-13.2022.8.07.0001 e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos. Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. No que tange à ação 0729922-07.2022.8.07.0001, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos, de maneira que poderá ser promovido novamente o protesto do débito discutido nos autos em relação ao requerente e fica autorizado o levantamento do valor depositado a título de caução pelo autor. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora EMB EDUCACAO LTDA, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nestes autos. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do patrono da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 17:31:18. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

12/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(21)