Cumprimento de sentença 0743380-12.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0743380-12.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 14:07

Recebimento

12/12/2024, 18:01

Remessa

12/12/2024, 18:01

Remessa (em diligência)

28/11/2024, 12:44

Trânsito em julgado

28/11/2024, 12:43

Decurso de Prazo

20/11/2024, 03:17

Publicação

04/11/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o depósito do valor devido de R$ 1.252,56 realizado pela parte executada (Id 214227396) na conta da parte exequente, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista o depósito do valor devido de R$ 1.252,56 realizado pela parte executada (Id 214227396) na conta da parte exequente, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Recebimento

29/10/2024, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 13:48

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, em face ao honorário de sucumbência deferido em sede recursal. Anote-se e reclassifique-se a classe processual, ainda, deverá haver inversão de polos. Ademais, a parte requerida TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA deverá ser descadastrada e, deverá ser cadastrado o escritório de advocacia J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS- CNPJ nº 23.229.199/0001-20 no polo ativo da ação (Id 172402920 - Pág. 15). Fixo o valor da obrigação em R$ 1.252,56. Intime-se a parte requerida para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º). O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade do requerente, conforme informado no Id. 212267325 - Pág. 2, qual seja: Beneficiário: J MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 23.229.199/0001-20 Banco: Caixa Econômica Federal Código do Banco: 104 Agência: 2358 Conta corrente PJ: 890. 2. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]). Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa. Além disso, o credor deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3. O credor possui advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º). O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 4. Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio a parte executada fiel depositário do bem, tendo em vista a parte exequente está domiciliada em outra unidade da Federação. 5. Colocado o bem em poder da parte executada, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse desta. A parte executada deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados a parte exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Efetuada a penhora, a parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. RECORRENTE: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM MILHAS. EXIBIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MILHAS EXPIRADAS. ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na condenação da ré a devolver aos autores o montante de 43.000 milhas, referente a reserva TF4BDD. 2. Em suas razões recursais os recorrentes apresentam documento para comprovar a adesão ao Clube Platinum (ID 58489439), assim como sustentam que as condições exigidas pela ré para o estorno das milhas foram atendidas. Pugnam pela procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 58489446). 4. A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Em relação ao documento inserido nas razões do recurso (ID 58489439 - Pág. 1), a ordem jurídica processual não admite a produção de prova pré-existente em fase recursal, sob pena de violar o devido processo legal. Assim, deixo de avaliar o documento inserido na fase recursal. 6. Os autores adquiriram passagens aéreas da ré, trecho Brasília/Roma, reserva TF4BDD, e em dezembro de 2021 solicitaram a suspensão da viagem, em decorrência da pandemia por coronavírus (covid-19). A ré informou que 43.000 milhas da conta dos autores expiraram em novembro de 2021 e que, caso os autores migrassem do Clube Basic para o Platinum, poderiam prorrogar a validade das milhas por mais 12 meses. E após aderirem ao plano Platinum e solicitarem o cancelamento da reserva, as milhas não foram estornadas. 7. No caso, os autores não comprovaram que migraram do grupo Basic - Platinum para ter direito à prorrogação da validade das milhas, e tampouco demonstraram que esta oferta foi veiculada pela ré e que abrangia a reserva TF4BDD. 8. Ademais, os autores não demonstraram que solicitaram à ré a dilação do prazo de validade das milhas vinculadas à reserva TF4BDD. Com efeito, o conjunto probatório demonstra somente que a ré informou as condições para a prorrogação do prazo de validade das milhas já expiradas, conforme áudio inserido (ID 58488681), mas não é possível concluir que os autores atenderam às condições exigidas pela ré, situação que afasta o direito à prorrogação do prazo de validade das 43.000 milhas. 9. Destarte, reputa-se irretocável a sentença proferida. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95). No momento da interposição do Recurso Extraordinário, a parte recorrente não efetuou o pagamento das custas recursais, tampouco apresentou pedido de concessão de gratuidade de justiça. Com efeito, o Recurso Extraordinário está sujeito a preparo, que será efetivado e comprovado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 29, inciso IV e art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Ante o exposto, não conheço do recurso extraordinário de ID 61155346, por deserção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0743380-12.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA RECORRIDO(S) TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1869321 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS COM MILHAS. EXIBIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MILHAS EXPIRADAS. ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na condenação da ré a devolver aos autores o montante de 43.000 milhas, referente a reserva TF4BDD. 2. Em suas razões recursais os recorrentes apresentam documento para comprovar a adesão ao Clube Platinum (ID 58489439), assim como sustentam que as condições exigidas pela ré para o estorno das milhas foram atendidas. Pugnam pela procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Contrarrazões apresentadas (ID 58489446). 4. A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90). 5. Em relação ao documento inserido nas razões do recurso (ID 58489439 - Pág. 1), a ordem jurídica processual não admite a produção de prova pré-existente em fase recursal, sob pena de violar o devido processo legal. Assim, deixo de avaliar o documento inserido na fase recursal. 6. Os autores adquiriram passagens aéreas da ré, trecho Brasília/Roma, reserva TF4BDD, e em dezembro de 2021 solicitaram a suspensão da viagem, em decorrência da pandemia por coronavírus (covid-19). A ré informou que 43.000 milhas da conta dos autores expiraram em novembro de 2021 e que, caso os autores migrassem do Clube Basic para o Platinum, poderiam prorrogar a validade das milhas por mais 12 meses. E após aderirem ao plano Platinum e solicitarem o cancelamento da reserva, as milhas não foram estornadas. 7. No caso, os autores não comprovaram que migraram do grupo Basic - Platinum para ter direito à prorrogação da validade das milhas, e tampouco demonstraram que esta oferta foi veiculada pela ré e que abrangia a reserva TF4BDD. 8. Ademais, os autores não demonstraram que solicitaram à ré a dilação do prazo de validade das milhas vinculadas à reserva TF4BDD. Com efeito, o conjunto probatório demonstra somente que a ré informou as condições para a prorrogação do prazo de validade das milhas já expiradas, conforme áudio inserido (ID 58488681), mas não é possível concluir que os autores atenderam às condições exigidas pela ré, situação que afasta o direito à prorrogação do prazo de validade das 43.000 milhas. 9. Destarte, reputa-se irretocável a sentença proferida. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/11/2023 14:00 P3 - VC - SALA 03 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA03_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/WhatsApp: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidade a seguir: Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), telefone: (61) 3103-2135 (FIXO). Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0743380-12.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, BARBARA CHRISTIANE DE LIMA SOUZA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sendo o consumidor o autor da ação, o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. No entanto, ressalvadas as possibilidades retro elencadas, não é dado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro onde pretende demandar. No caso sob exame, o autor tem domicílio no Núcleo Bandeirante e a ré tem sede em outra unidade da Federação. E, não obstante possua a requerida filial em Brasília, é certo que também tem em outros estados. Ademais, não foi apresentado contrato firmado entre as partes, com cláusula de eleição de foro, e tampouco houve a prática de atos ou ocorrência de fatos nesta cidade, o quais seriam critérios de competência aceitos por este juízo. A escolha aleatória de foro, portanto, pode configurar abuso de direito. Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça. Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a extinção/ redistribuição do feito para o juízo competente. No mesmo prazo, forneça o autor outro CNPJ (ativo) da parte ré, para novo cadastro, visto que, em consulta junto ao sítio da RFB, identifiquei a baixa no CNPJ nos autos informado. Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 17:55:44. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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