Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700215-69.2024.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700215-69.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3267462/DF (2026/0167030-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I C V AGRAVANTE: B D G C AGRAVANTE: G V C ADVOGADO: ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF043155 AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: RITHS MOREIRA AGUIAR - DF077556 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/06/2026.

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 18:45

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:15

Publicação

17/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700215-69.2024.8.07.0018. AGRAVANTES: ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT, BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI, G. V. C. AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-21K

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 20:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 22:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:07

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 14:06

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 14:06

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/03/2026, 19:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700215-69.2024.8.07.0018. RECORRENTES: ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT, BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI, G. V. C. RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE PÚBLICA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL (LEI DISTRITAL Nº 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006, ARTIGOS 1º E 2º). PLANO GDF-SAÚDE-DF. PLANO DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSERTAS NA LEI N° 9.656/98. COBERTURAS MÍNIMAS ADSTRITAS AO DISPOSTO NA LEI DOS PLANOS E AOS ATOS EDITADOS PELO ÓRGÃO SETORIAL (ANS). SEGURADA ACOMETIDA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, HIPERFLUXO PULMONAR, TURBILHONAMENTO DE VPSE, HIPOPLASIA DO ISTMO AÓRTICO SEM GRADIENTE, BRAQUICEFALIA ASSIMÉTICA, PLAGIOCEFALIA, DESNUTRIÇÃO, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, REFLUXO GASTROESOFÁGICO. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXAMES. MICROARRAY CROMOSSÔMICO, SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA E DNA MITOCONDRIAL, CALPROTECTINA FECAL, ANTICORPOS ASCA, ELASTASE PANCREÁTICA, SÍNDROME DE SILVER-RUSSEL, ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E ARTÉRIAS PULMONARES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURAS. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INSERÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp 1.733.013/PR; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. 1. Gerido o plano de saúde pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, entidade pública criada sob o regime de autarquia especial especificamente para oferecer, sem fins lucrativos, segundo as condições estabelecidas e em regime de autogestão, plano de assistência suplementar à saúde aos servidores locais e dependentes – Lei Distrital nº 3.831/06 -, o vínculo jurídico estabelecido entre a entidade com os beneficiários do plano não encerra relação de consumo, estando as coberturas e o relacionamento sujeitos, contudo, à Lei dos Planos de Saúde - Lei Federal nº 9.656/98, art. 1º, §2º-, e, por extensão, aos regulamentos editados pelo órgão setorial (ANS), precipuamente quanto às coberturas mínimas obrigatórias, conforme, inclusive, ressalvado pelo Decreto Distrital nº 27.231/06, que dispõe sobre o regulamento do plano. 2. Conquanto o contrato de plano de saúde celebrado com entidade de autogestão não encerre relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante em ponderação com a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se a realização do procedimento cirúrgico, segundo a prescrição médica, indispensável ao tratamento que se afigura mais adequado e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do beneficiário de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3. Emergindo dos elementos coligidos que fora receitado como necessário ao tratamento da enfermidade que acometera a beneficiária – cardiopatia congênita CIV (Comunicação Interventricular) perimembranosa + CIA (Comunicação Interatrial) com sinas de Insuficiência Tricúspide (IT), Hiperfluxo e Hipertensão Pulmonar (HP), turbilhonamento de Veias Pulmonares Esquerdas Superiores (VPSE), hipoplasia do istmo aórtico sem gradiente, braquicefalia assimétrica, plagiocefalia importante, dificuldade de ganho de peso (Faltering Growth), recusa alimentar severa (desnutrição), atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM), doença do refluxo gastroesofágico (DRGE) e Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV - sua submissão a exames de Microarray Cromossômico, exame de Sequenciamento Completo de Exoma e DNA Mitocondrial, exame de fezes Calprotectina Fecal, exame de sangue Anticorpos Anti-Saccharomyces Cerevisiae (ASCA), exame de fezes Caprotectina Fecal e Elastase Pancreática, teste genético para Síndrome de Silver-Russel, Angiotomografia de Coração e Artérias Pulmonares, únicos com possibilidade de controlar a enfermidade, ainda que resplandeça incontroverso o fato médico, mas aferindo-se o não preenchimento dos requisitos necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não sobressai ilegal a negativa de coberturas que a alcançara, porquanto amparada nas normas legais e infralegais que regulam a matéria, consistindo a rejeição administrativa em mero exercício dum direito legítimo que assiste à operadora. 4. As cláusulas contratuais, como corolário da boa-fé, que é ínsita às relações negociais, devem ser interpretadas de forma a ser coadunadas com o objetivado com a entabulação do vínculo, emergindo dessa apreensão que, no ambiente de vínculo obrigacional originário de plano de saúde, as exclusões de cobertura devem estar impregnadas em cláusula redigida de forma ostensiva e de modo a não deixar margem para dúvida acerca da exclusão do tratamento prescrito à beneficiária, mormente porque são formalizadas através de contrato de adesão, tornando inviável que delas sejam extraídas exclusões de coberturas moduladas pelo custo do tratamento, e não por disposição expressamente prescrita com esse alcance (CC, art. 423). 5. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode compreender coberturas estratificadas e alcançar exceções às coberturas oferecidas, além de não estar a operadora do plano de saúde obrigada a custear ou reembolsar o tratamento de todas as doenças, eventos de saúde ou medicamentos prescritos pelo médico assistente, devendo, lado outro, guardar conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, notadamente com o regramento que estabelece o rol de coberturas mínimas obrigatórias (Resoluções Normativas 338/ANS/2013, 428/2017 e 465/ANS/2021), sem que disso resulte a constatação de que a limitação praticada resulte em abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 6. A exata exegese da regulação que é conferida ao contrato de plano de saúde deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, mormente a modalidade contratual ao qual aderira, que, por sua vez, fomenta cobertura na razão própria da contraprestação entregue pelo contratante, razão pela qual, havendo previsão de requisitos a serem preenchidos nos termos da regulação editada pelo órgão setorial (Resolução Normativa 465/2021 - ANS) e pelo contratado, a negativa advinda da operadora quanto à cobertura do procedimento cirúrgico fora dos enquadramentos normativos e contratuais transubstancia-se em exercício regular dum direito legítimo, deixando carente de lastro pretensão destinada a compeli-la ao fomento do serviço não acobertado (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO). 7. Ainda que se esteja no ambiente que envolve prestação de serviços de saúde, a autonomia de vontade e a força obrigatória do contratado, se desprovido de abusividade, iniquidade ou restrição de direitos em desconformidade com os parâmetros mínimos de cobertura, devem ser prestigiadas, à medida em que, a par da natureza do vínculo e do seu objeto, encerra relação obrigacional de natureza comutativa e bilateral, descerrando que a obrigação dum contratante deve guardar correlação com a obrigação afetada ao outro de forma a ser preservada a finalidade do avençado e seu equilíbrio econômico, tornando inviável que sejam dilatadas as coberturas convencionadas em conformidade com a normatização vigorante. 8. A liberdade de preceituação assegurada ao médico e de consentimento assegurada ao paciente não implicam que toda prescrição deve ser acobertada pelo plano de saúde se não inserida nas coberturas contratadas, pois não pode se confundir liberdade de prescrição com obrigação de cobertura, inclusive porque, como cediço, a medicina e a farmacologia ofertam mais de um tratamento para as mesmas enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é conferido, disciplina as enfermidades e os tratamentos que são de cobertura obrigatória. 9. À Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão regulador do setor, é franqueado legalmente poder normativo para complementar as disposições originárias da Lei dos Planos de Saúde, notadamente no que se refere às coberturas a serem fomentadas pelos planos de saúde privados segundo cada segmentação de contrato, daí porque os atos regulamentares que edita se revestem de caráter vinculante até mesmo para o Poder Judiciário se não conflitam com o legalmente positivado, não podendo a normatização proveniente do órgão ser ignorada e o rol de coberturas obrigatório que estabelece ser tratado como meramente exemplificativo, delegando-se à apreciação subjetiva de cada operador do direito poder para dizer o que estaria ou não acobertado sem ponderação do contratado e do editado pelo órgão, tudo como forma de assegurar o funcionamento do sistema privado de planos de saúde (Lei nº 9.656/98, arts. 1º, §º, 8º, 9º, 10, §§1º e 4º, etc). 10. Não se afigura consoante o sistema que as regras editadas pelo órgão setorial - ANS – por franquia legal sejam reputadas cogentes quando dizem respeito a estabelecer as coberturas mínimas de acordo com a segmentação de cada plano de saúde e em consideração das exceções autorizadas pelo próprio legislador, e sejam reputadas exemplificativas quando dizem respeito ao detalhamento das exceções autorizadas, e não criadas via de atos infralegais, implicando em mitigação do poder normativo que lhe fora assegurado de justamente assegurar o funcionamento do setor. 11. Conquanto a enfermidade esteja inserida nas coberturas mínimas estabelecidas pelo órgão setorial, mas tendo mais de um tratamento, todos eficazes, não tendo inserido o órgão todas as opções terapêuticas como de cobertura obrigatória, inviável que, não tendo o contrato estendido as coberturas, o plano de saúde seja obrigado a custear o procedimento não acobertado, pois, a despeito de ser assegurado ao médico indicar o tratamento mais indicado e o paciente a com ele anuir, não pode a operadora ser obrigada a custeá-lo se não inserido nas coberturas contratadas. 12. A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, fixara tese vinculante no sentido de que o rol de coberturas mínimas editado pela Agência Nacional de Saúde - ANS é, em regra, taxativo, contemplando exceções que, casuisticamente, podem levar à desconsideração da taxatividade e da ausência de previsão contratual para cobertura do tratamento demandado, e, assim, não se enquadrando a situação concreta nas exceções, pois não evidenciado que o tratamento prescrito é o único apropriado e eficaz para cura da enfermidade que aflige o beneficiário do plano de saúde nem que os demais oferecidos ordinariamente e cobertos são ineficazes, inviável que sejam desconsideradas a taxatividade das coberturas pontuadas pelo órgão setorial e as coberturas contratadas (STJ, EREsp 1.886.929 e 1.889.704). 13. A Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656/98 -, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.454/2022 aos §§ 12 e 13 do art. 10 do diploma legal, explicitara que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo que, em caso de tratamento não previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada sob uma das seguintes condições: (i) existência de comprovação científica de sua eficácia; (ii) ou existência de recomendações da Conitec; (iii) ou existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 14. A inovação inserida na Lei dos Planos de Saúde corrobora a taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, estabelecendo a viabilidade de ser assegurada cobertura fora do regulado, como exceção à regra geral, segundo a realização duma das condições pontuadas, as quais não são cumulativas, devendo a exegese dessa preceituação ser ponderada e apreendida segundo a premissa de que o tratamento demandado esteja inserido nas coberturas e que não exista terapêutica disponível entre os procedimentos dispensados obrigatoriamente, tornando inviável que, defronte exclusão de cobertura autorizada pelo legislador e contratualmente ajustada, seja assegurada em desconformidade com o contrato e com a própria lei de regência (Lei nº 9.656/98, art. 10). 15. Reconhecida a legitimidade da negativa de custeio de procedimento médico em razão de não se conformar nas coberturas convencionadas ou de cobertura obrigatória, qualificando-se a negativa como ato lícito por encerrar exercício regular do direito que assiste à operadora de somente cobrir os tratamentos e procedimentos obrigatórios ou alcançados pelo plano contratado, dele não emerge a configuração dos elementos alusivos à responsabilidade civil, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar danos material e moral cuja gênese seria a indevida negativa de cobertura (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 16. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98, sustentando que o exame de sequenciamento completo do exoma foi incluído no rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura com a finalidade de investigação de doenças genéticas. Defende que as Diretrizes de Utilização (DUT) do rol da ANS, por expresso reconhecimento da própria ANS em seu sítio eletrônico e no Glossário Temático da Saúde Suplementar, devem ser entendidas como mero elemento organizador dos procedimentos e tratamentos médicos, não podendo servir de óbice à cobertura de técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, principalmente em casos nos quais já tiverem sido esgotados os tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências, como no caso em comento. Aduz, assim, que a entidade acionada deve ser condenada ao reembolso do valor referente aos exames indicados pelos médicos assistentes dos recorrentes, com o desconto dos valores devidos a título de coparticipação, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da negativa de cobertura havida. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionado julgados do STJ, a fim de comprová-la. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta” (REsp n. 2.116.843/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa ao artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98, porquanto, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.485.246/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Tampouco deve prosseguir o apelo no que tange à suposta divergência jurisprudencial, pois “(...) a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.711.497/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). Ademais, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-V5R

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 20ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida - 1TCV (22/10/2025) Ata da 20ª Sessão Ordinária Presencial / Híbrida - 1TCV (22/10/2025), realizada no dia 22 de Outubro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) CARLOS PIRES SOARES NETO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEÓFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 32 (trinta e dois) processos, 4 (quatro) processos foram retirados de pauta e formulados pedidos de vista em 2 (dois) processos, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704614-11.2023.8.07.0008 0700215-69.2024.8.07.0018 0705463-16.2024.8.07.0018 0702884-90.2022.8.07.0010 0732672-45.2023.8.07.0001 0739718-79.2023.8.07.0003 0714689-45.2024.8.07.0018 0752904-47.2024.8.07.0000 0704772-22.2025.8.07.0000 0715290-87.2024.8.07.0006 0734696-46.2023.8.07.0001 0718117-35.2024.8.07.0018 0722300-82.2024.8.07.0007 0710631-19.2025.8.07.0000 0713925-59.2024.8.07.0018 0716686-63.2024.8.07.0018 0721148-63.2024.8.07.0018 0733620-50.2024.8.07.0001 0715474-27.2025.8.07.0000 0720000-17.2024.8.07.0018 0723958-44.2024.8.07.0007 0711786-31.2024.8.07.0020 0747391-32.2023.8.07.0001 0718806-02.2025.8.07.0000 0706372-31.2023.8.07.0006 0717765-77.2024.8.07.0018 0720670-75.2025.8.07.0000 0721249-23.2025.8.07.0000 0713769-71.2024.8.07.0018 0701714-03.2024.8.07.0014 0724974-20.2025.8.07.0000 0713303-88.2025.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0743116-06.2024.8.07.0001 0721482-40.2023.8.07.0016 0761945-87.2024.8.07.0016 0717984-90.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0744958-10.2023.8.07.0016 0701970-13.2023.8.07.0003 SUSTENTAÇÕES ORAIS DRA. CAMILLA LIPORACI, OAB/DF nº 56.709, PELA PARTE APELANTE Preferência Legal gestante. DR. LUCIANO MELO MOREIRA LIMA, OAB/DF nº 12.753, PELA PARTE APELADA. DRA.VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES, OAB/DF nº 69178, PELA PARTE APELANTE. DRA.VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES, OAB/DF nº 69178, PELA PARTE APELADA. DRA.VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES, OAB/DF nº 69178, PELA PARTE APELADA. DRA. MARIA RITA ALVES LOPES, OAB/DF nº 81.376, PELA PARTE APELANTE RÉ. DRA. BARBARA CORREIA DE SOUSA - OAB/DF nº 75792, PELA PARTE APELANTE. DRA JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE, OAB/SP nº 294.309, PELA PARTE APELADA. DRA. ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA, OAB/DF nº 59.535, PELA PARTE APELANTE. DR. JOSE HERCULES DA SILVA, OAB/DF nº 41425, PELA PARTE APELADA. DRA. LAÍSLA CAROLINE MOREIRA, OAB/DF nº 68.552, PELA PARTE APELADA. DR. RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA, OAB/DF nº 22.707, PELA PARTE APELANTE EMBARGANTE EM CAUSA PRÓPRIA. A sessão foi encerrada no dia 22 de Outubro de 2025, às 16h. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretária de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. MARCELO LOPES DA SILVA JUNIOR Secretário de Sessão

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Embargos de Declaração. Civil e Processual Civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Entidade pública gestora de plano de saúde destinado aos servidores públicos locais. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF. Autarquia em regime especial (Lei distrital nº 3.831, de 14 de março de 2006, artigos 1º e 2º). Plano GDF-Saúde-DF. Plano de autogestão. Relação de consumo. Inexistência. Sujeição às regras insertas na Lei n° 9.656/98. Coberturas mínimas adstritas ao disposto na Lei dos Planos e aos atos editados pelo órgão setorial (ANS). Segurada acometida de cardiopatia congênita, Hiperfluxo pulmonar, turbilhonamento de VPSE, hipoplasia do istmo aórtico sem gradiente, braquicefalia assimétrica, plagiocefalia, desnutrição, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, refluxo gastroesofágico. Tratamento. Prescrição médica. Exames. Microarray cromossômico, sequenciamento completo de exoma e DNA mitocondrial, Calprotectina fecal, anticorpos ASCA, elastase pancreática, Síndrome de Silver-Russel, angiotomografia de coração e artérias pulmonares. Previsão contratual. Exclusão de coberturas. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Inserção do tratamento. Ausência. Rol estabelecido pelo órgão setorial (Resoluções Normativas 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021). Intervenção. Cobertura. Negação pela operadora. Legalidade. Plano de saúde. Previsão contratual. Negócio jurídico. Comutatividade. Bilateralidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS (REsp 1.733.013/PR; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). Exceções ausentes. Recusa legítima. Ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. Dano material e moral inexistente. Apelação da ré provida. Apelação dos autores prejudicada. Sentença reformada. Pedidos rejeitados. Acórdão. Omissão e erro de premissa fática. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de declaração destinados a aclararem o acórdão que, por maioria, provera o recurso interposto pelo réu, julgando prejudicado o exame do recurso dos autores, reformando a sentença que, resolvendo ação cominatória e indenizatória, havia acolhido parcialmente o pedido, condenando a entidade acionada ao reembolso do valor referente aos exames indicados pelos médicos assistentes dos demandantes, com o desconto dos valores devidos a título de coparticipação, obedecidas as regras de coparticipação estabelecidas pelo GDF Saúde desde que não inviabilizem o acesso ao serviço de saúde, e ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da negativa de cobertura havida. O provimento colegiado, reformando a sentença, julgara integralmente improcedente os pedidos. II. Questão em discussão 2. As questões objeto dos embargos de declaração cingem-se à aferição da subsistência dos vícios imputados pelos embargantes – omissões e erro de premissa fática – ao acórdão quanto à resolução que empreendera à matéria devolvida a reexame, resolvendo positivamente as pretensões recursais deduzidas pelo réu e rejeitando integralmente os pedidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Unânime. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 20ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL / HÍBRIDA - 1TCV (22/10/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 22 de Outubro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão. E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pelo Excelentíssimo Senhor Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0732672-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento da Própria Saúde (10263) Consulta (12500) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo MARIA DO CARMO NELSON DE OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO VENANCIO - DF55060-A VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A LUCIANO MELO MOREIRA LIMA - DF12753-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0713303-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SUELEN CRISTINA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 RAYANE MAYRINK MENDES DA ROCHA - MG211367 Polo Passivo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0747391-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A TALITA LEITE BRINGEL PAULO Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A ERIVELTO CAVALCANTI CATAO - DF62893-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA HOSPITAL LAGO SUL S/A TALITA LEITE BRINGEL PAULO MATEUS PARENTE DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A ERIVELTO CAVALCANTI CATAO - DF62893-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Terceiros interessados ELTON ARAUJO DA SILVA Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0710631-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Juros (10684) Polo Ativo JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718117-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JAIRO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0743116-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0722300-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo GISLANE DE FATIMA NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0720000-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0716686-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0705463-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo LEONARDO AMADEUS DANTAS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0739718-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo KARLOS EDUARDO SAMMARCO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0717765-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0702884-90.2022.8.07.0010 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO DE AVELLAR Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A Polo Passivo HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA COSTA VILELA - DF41074-A RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0704614-11.2023.8.07.0008 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KARINE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Vara Cível do Paranoá Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0713925-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo GLORIA MARIA BATISTA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0734696-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fraude à Execução (9450) Polo Ativo MARCO & PAULO ADMINISTRACAO EM HOTELARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A Polo Passivo CELSO DIAS DOS SANTOS CRISTIANE VICTOR AMORIM DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES HUMBERTO CAETANO DE ALMEIDA SERGIO RICARDO MIRANDA NAZARE ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO ARMANDO FAVATO FILHO ACESSO CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0761945-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto FORMAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (12858) Polo Ativo ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0721249-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo IRMAOS RODOPOULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A Polo Passivo DEBORA PEREIRA SANTANA DOS SANTOS 01095860186 Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700215-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI G. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0724974-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo MARIA DE FATIMA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706372-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Judicial (10454) Intervenção de Terceiros (8859) Polo Ativo SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0711786-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO INTER SA CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo MARCOS CELIO DE CARVALHO DEFINA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0752904-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Gratuidade (11931) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718806-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A EURICO GOMES BARRETO - RJ196997 Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715474-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Correção Monetária (10685) Polo Ativo WALMIR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WALMIR FERREIRA DOS SANTOS - DF11461-A Polo Passivo ROSEMAR CAVALCANTE IVAN DE SA PEIXOTO PEDRO DE SA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721482-40.2023.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - DF30059-A Polo Passivo N. A. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0713769-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Polo Ativo OSVALDO PRESSUTTI SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0715290-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Tarifas (11807) Polo Ativo DALVACINETE BENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0701714-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0744958-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ODAIR DE MORAIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0714689-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concessão (10252) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELIZABETH SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ROCHA SARAIVA - DF27252-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723958-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A BARBARA CORREIA DE SOUSA - DF75792-A Polo Passivo ANA PAULA DOS SANTOS VIEIRA ISACKSSON HENRIQUE DURVAL MACIEL ISACKSSON VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA - DF58752-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0704772-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo MARCELO PERBONI Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701970-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo G P DA SILVA GONCALO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS - DF10732-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JULIETT LEAL GONSALES GARCIA SARTORE - SP294309 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685-A FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0733620-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo MESSIAS GONCALVES DE MOURA GILVANDA RODRIGUES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS LOPES BARBOSA - DF64966-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0717984-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SEBASTIAO GOMES CALACIA AUGUSTO CESAR LUSTOSA MACHADO MARCELO RIBEIRO SILVEIRA EDGAR RODRIGUES ROCHA ITEMAR NUNES JOSEMAR SOBRAL RIBEIRO GIMARLENE ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Polo Passivo AUGUSTO CESAR LUSTOSA MACHADO GIMARLENE ALVES DE MELO ITEMAR NUNES MARCELO RIBEIRO SILVEIRA SEBASTIAO GOMES CALACIA JOSEMAR SOBRAL RIBEIRO EDGAR RODRIGUES ROCHA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO BORGES BARROS - DF19275-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0721148-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo GERENTE-COORDENADOR DO FASCAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966 BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES - DF42308-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0720670-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo JOINA PEREIRA DE FREITAS JONAS ALVES DOS SANTOS JONAS LACERDA COSTA JORGE GOMES DOS REIS JORGE LUIS DE SOUZA JORGE TIBERIO DO NASCIMENTO JOSAFA PEREIRA LIMA JOSCELINO VAZ GOMES JOSCELITO SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 3 de outubro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 33ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 17 a 24/9/2025) Ata da 33ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 17 a 24 de setembro de 2025, iniciada a sessão no dia 17 de setembro de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO e a presença, na abertura da sessão, dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRICIO FONTOURA BEZERRA (Portaria GPR 512, 8/9/25, data de publicação 19/9/25). Presentes, ainda, para julgamento dos processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 229 (duzentos e vinte e nove) processos, foram retirados 33 (trinta e três) processos e 9 (nove) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente para continuidade de julgamento, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0011226-71.2016.8.07.0001 0716676-41.2022.8.07.0001 0709948-05.2023.8.07.0015 0723268-02.2025.8.07.0000 0700937-82.2023.8.07.0004 0719593-90.2023.8.07.0003 0714102-21.2017.8.07.0001 0709009-18.2024.8.07.0006 0736467-28.2024.8.07.0000 0754841-44.2024.8.07.0016 0723839-95.2024.8.07.0003 0704909-95.2021.8.07.0015 0745922-14.2024.8.07.0001 0732232-15.2024.8.07.0001 0749774-49.2024.8.07.0000 0724533-75.2021.8.07.0001 0700661-26.2024.8.07.0001 0701720-18.2025.8.07.0000 0701799-94.2025.8.07.0000 0705864-48.2024.8.07.0007 0703723-43.2025.8.07.0000 0703759-85.2025.8.07.0000 0703993-67.2025.8.07.0000 0704002-29.2025.8.07.0000 0704304-58.2025.8.07.0000 0715203-95.2024.8.07.0018 0705121-25.2025.8.07.0000 0703686-42.2023.8.07.0014 0706004-69.2025.8.07.0000 0706587-54.2025.8.07.0000 0706658-56.2025.8.07.0000 0706685-39.2025.8.07.0000 0724937-24.2024.8.07.0001 0716704-14.2024.8.07.0009 0707360-02.2025.8.07.0000 0742783-54.2024.8.07.0001 0703113-70.2024.8.07.0013 0701913-41.2023.8.07.0020 0707852-91.2025.8.07.0000 0701487-77.2023.8.07.0004 0729325-67.2024.8.07.0001 0709236-89.2025.8.07.0000 0709383-18.2025.8.07.0000 0709520-61.2020.8.07.0004 0702357-43.2024.8.07.0019 0710202-52.2025.8.07.0000 0710487-45.2025.8.07.0000 0710489-15.2025.8.07.0000 0713061-53.2021.8.07.0009 0711111-94.2025.8.07.0000 0711576-06.2025.8.07.0000 0703006-29.2024.8.07.0012 0703563-49.2024.8.07.0001 0717011-89.2024.8.07.0001 0700058-83.2025.8.07.0011 0711956-29.2025.8.07.0000 0741376-13.2024.8.07.0001 0712378-04.2025.8.07.0000 0741767-30.2018.8.07.0016 0712341-74.2025.8.07.0000 0712406-69.2025.8.07.0000 0712872-63.2025.8.07.0000 0713190-46.2025.8.07.0000 0702719-90.2024.8.07.0004 0713465-92.2025.8.07.0000 0707673-40.2024.8.07.0018 0714069-53.2025.8.07.0000 0709236-86.2025.8.07.0001 0714822-10.2025.8.07.0000 0701694-96.2025.8.07.0007 0715012-70.2025.8.07.0000 0714944-23.2025.8.07.0000 0715401-55.2025.8.07.0000 0715558-28.2025.8.07.0000 0709221-20.2025.8.07.0001 0703046-44.2024.8.07.0001 0717106-88.2025.8.07.0000 0717505-20.2025.8.07.0000 0705280-42.2024.8.07.0019 0733883-82.2024.8.07.0001 0717689-73.2025.8.07.0000 0717722-63.2025.8.07.0000 0717798-87.2025.8.07.0000 0708661-15.2024.8.07.0001 0709952-33.2023.8.07.0018 0710608-70.2025.8.07.0001 0718593-93.2025.8.07.0000 0719985-48.2024.8.07.0018 0725551-29.2024.8.07.0001 0714511-60.2023.8.07.0009 0704258-70.2024.8.07.0011 0743945-84.2024.8.07.0001 0022479-56.2016.8.07.0001 0700008-73.2024.8.07.0017 0708218-28.2024.8.07.0013 0713115-14.2024.8.07.0009 0703419-81.2025.8.07.0020 0711966-92.2024.8.07.0005 0719701-60.2025.8.07.0000 0719704-15.2025.8.07.0000 0719735-35.2025.8.07.0000 0732193-18.2024.8.07.0001 0719988-75.2020.8.07.0007 0714056-13.2023.8.07.0004 0707964-71.2023.8.07.0019 0701585-86.2024.8.07.0017 0720110-36.2025.8.07.0000 0708055-48.2024.8.07.0013 0720303-51.2025.8.07.0000 0720135-49.2025.8.07.0000 0705316-38.2024.8.07.0002 0702705-08.2021.8.07.0006 0721374-90.2022.8.07.0001 0704489-82.2024.8.07.0016 0712098-46.2024.8.07.0007 0703312-55.2025.8.07.0014 0721331-04.2023.8.07.0007 0718337-26.2020.8.07.0001 0704591-86.2023.8.07.0001 0720967-82.2025.8.07.0000 0720984-21.2025.8.07.0000 0701370-73.2025.8.07.0018 0721318-55.2025.8.07.0000 0702003-38.2025.8.07.0001 0708444-55.2023.8.07.0017 0705250-46.2020.8.07.0019 0705585-46.2025.8.07.0001 0721880-64.2025.8.07.0000 0721828-68.2025.8.07.0000 0711440-80.2024.8.07.0020 0721835-60.2025.8.07.0000 0721887-56.2025.8.07.0000 0708969-73.2023.8.07.0005 0703007-96.2024.8.07.0017 0722375-11.2025.8.07.0000 0704673-41.2024.8.07.0015 0722430-59.2025.8.07.0000 0701789-16.2025.8.07.9000 0705110-40.2023.8.07.0008 0739937-98.2023.8.07.0001 0743142-56.2024.8.07.0016 0722806-45.2025.8.07.0000 0722883-54.2025.8.07.0000 0705072-94.2024.8.07.0007 0722970-10.2025.8.07.0000 0729851-28.2024.8.07.0003 0723062-85.2025.8.07.0000 0734380-96.2024.8.07.0001 0728172-78.2024.8.07.0007 0737435-55.2024.8.07.0001 0723254-18.2025.8.07.0000 0717437-50.2024.8.07.0018 0721459-48.2024.8.07.0020 0703373-34.2025.8.07.0007 0723410-06.2025.8.07.0000 0717843-71.2024.8.07.0018 0723459-47.2025.8.07.0000 0723572-98.2025.8.07.0000 0723606-73.2025.8.07.0000 0710976-89.2024.8.07.0009 0702933-56.2025.8.07.0001 0712713-36.2024.8.07.0007 0712527-89.2024.8.07.0014 0723869-08.2025.8.07.0000 0724420-85.2025.8.07.0000 0702728-66.2017.8.07.0014 0710410-61.2024.8.07.0003 0724774-13.2025.8.07.0000 0724806-18.2025.8.07.0000 0724900-63.2025.8.07.0000 0724932-68.2025.8.07.0000 0725030-53.2025.8.07.0000 0725043-52.2025.8.07.0000 0725050-44.2025.8.07.0000 0725137-97.2025.8.07.0000 0725183-86.2025.8.07.0000 0725233-15.2025.8.07.0000 0725282-56.2025.8.07.0000 0718230-79.2020.8.07.0001 0725316-31.2025.8.07.0000 0725334-52.2025.8.07.0000 0725359-65.2025.8.07.0000 0725393-40.2025.8.07.0000 0725407-24.2025.8.07.0000 0725504-24.2025.8.07.0000 0725616-90.2025.8.07.0000 0725804-83.2025.8.07.0000 0725913-97.2025.8.07.0000 0726024-81.2025.8.07.0000 0726213-59.2025.8.07.0000 0726219-66.2025.8.07.0000 0726534-94.2025.8.07.0000 0726914-20.2025.8.07.0000 0727021-64.2025.8.07.0000 0727022-49.2025.8.07.0000 0727077-97.2025.8.07.0000 0727098-73.2025.8.07.0000 0727105-65.2025.8.07.0000 0727129-93.2025.8.07.0000 0727180-07.2025.8.07.0000 0727191-36.2025.8.07.0000 0727272-82.2025.8.07.0000 0727413-04.2025.8.07.0000 0727460-75.2025.8.07.0000 0728272-20.2025.8.07.0000 0728457-58.2025.8.07.0000 0700819-48.2019.8.07.0004 0729449-19.2025.8.07.0000 0729534-05.2025.8.07.0000 0729714-21.2025.8.07.0000 0729867-54.2025.8.07.0000 0730092-74.2025.8.07.0000 0730396-73.2025.8.07.0000 0730423-56.2025.8.07.0000 0730784-73.2025.8.07.0000 0708890-21.2024.8.07.0018 0731178-80.2025.8.07.0000 0700784-67.2019.8.07.0011 0731784-11.2025.8.07.0000 0731795-40.2025.8.07.0000 0007550-86.2014.8.07.0001 0745045-74.2024.8.07.0001 0707699-74.2024.8.07.0006 0717315-10.2023.8.07.0006 0706686-61.2025.8.07.0020 0011372-15.2016.8.07.0001 0734648-22.2025.8.07.0000 0729912-89.2024.8.07.0001 0708124-13.2024.8.07.0003 RETIRADOS DA SESSÃO 0023116-24.2014.8.07.0018 0700215-69.2024.8.07.0018 0752904-47.2024.8.07.0000 0707989-37.2020.8.07.0004 0706155-42.2024.8.07.0009 0714125-20.2024.8.07.0001 0724050-56.2023.8.07.0007 0708581-36.2024.8.07.0006 0700615-49.2025.8.07.0018 0708356-14.2023.8.07.0018 0005680-86.2013.8.07.0018 0711786-31.2024.8.07.0020 0718806-02.2025.8.07.0000 0703436-48.2023.8.07.0001 0706372-31.2023.8.07.0006 0720207-36.2025.8.07.0000 0735230-53.2024.8.07.0001 0710032-93.2024.8.07.0007 0721053-53.2025.8.07.0000 0715089-86.2024.8.07.0009 0722060-14.2024.8.07.0001 0721755-96.2025.8.07.0000 0709852-50.2024.8.07.0016 0722436-66.2025.8.07.0000 0713769-71.2024.8.07.0018 0723243-86.2025.8.07.0000 0723281-98.2025.8.07.0000 0724070-97.2025.8.07.0000 0724974-20.2025.8.07.0000 0725882-77.2025.8.07.0000 0726526-20.2025.8.07.0000 0727955-22.2025.8.07.0000 0718953-25.2025.8.07.0001 ADIADOS 0724761-16.2022.8.07.0001 0710858-86.2024.8.07.0018 0704027-39.2025.8.07.0001 0702187-85.2025.8.07.0003 0704324-50.2024.8.07.0011 0703323-38.2021.8.07.0010 0703830-33.2025.8.07.0018 0740533-48.2024.8.07.0001 0724806-49.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 26 de setembro de 2025 às 15:25.Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 33ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 17 A 24/9/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 17 de Setembro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0701720-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo L. H. C. H. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717722-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0717505-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERLEY DOS SANTOS SOLEO Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0708890-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GLAUZIETE ABADIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701585-86.2024.8.07.0017 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIANA PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GERBSOM QUEIROZ FONTES - SP471392 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712406-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PCH CURSOS E CONCURSO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714102-21.2017.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo MARIANA SANTOS MOURA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALUNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Terceiros interessados Processo 0022479-56.2016.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo KAIQUE DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705121-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARTINS,MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A Polo Passivo LUAN LIMA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725407-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DIAS Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo 47.048.639 GIOVANNA FACHINA BAGANHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710487-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THIAGO MACIEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0700615-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0723268-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAFAEL CARDIAS CHIOGNA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDIAS CHIOGNA - DF74258-A Polo Passivo QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701694-96.2025.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRUNNO MATTOS DE ALMEIDA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo HIDO THAUI ALVES PEREIRA - CE51567 Polo Passivo G10 URBANISMO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743142-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. M. V. D. B. V. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo D. B. V. D. R. M. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709520-61.2020.8.07.0004 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE MACEDO JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE MACEDO 03762855161 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PINHEIROS II Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA AZEVEDO SILVA - DF57970-A Terceiros interessados Processo 0732193-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE RODRIGUES COSTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A Polo Passivo MARCIO DENILSON DE SOUSA MORAIS EDNETE RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A Terceiros interessados Processo 0700058-83.2025.8.07.0011 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FABIO VINICIUS CHAVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA - DF38027-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA - DF21924-A Terceiros interessados Processo 0700819-48.2019.8.07.0004 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo JOSELITO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725393-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A Polo Passivo ADAM MARQUES ARCEBISPO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Terceiros interessados Processo 0715558-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO - DF4830-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Terceiros interessados Processo 0725183-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RENATO MARTINS LAGE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0724533-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE JOSE VALADARES JORDAO PAULO ROBERTO DA SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALCOFORADO JORDAO - DF33850-A Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA LEONARDO RUFINO CAPISTRANO CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - CE19407-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIA PEDRO HUMBERTO LOBATO BENEDITO ANDRE LUIZ DE FREITAS ARAUJO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0724070-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOEMI ALVES BARUZZI Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO AMORIM DE SOUZA - MG165496-A Polo Passivo CLAUDIO BARUZZI RICARDO BARUZZI REGINA MAURA BARUZZI Advogado(s) - Polo Passivo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Terceiros interessados Processo 0700784-67.2019.8.07.0011 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo APARECIDA CALASSIO DA SILVA ANTONIO CALASSIO DA SILVA ANTONIO DOMINGOS CALASSIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo ANTONIO CALASSIO DA SILVA APARECIDA CALASSIO DA SILVA NATALIA REBECA DA SILVA NASCIMENTO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO JENNIFER FERREIRA DE SOUZA IVANILDA MARCIANA DE MELO IVANI CALASSIO DA SILVA ILZA DA SILVA DE REZENDE CLEONICE CALASSIO DA SILVA NOE CALASSIO ALVES ANTONIO WILLIAM FERREIRA DO NASCIMENTO VALDECI CALASSIO DA SILVA VALDIR CALASSIO DA SILVA WALMIR CALASSIO DA SILVA ANTONIO DOMINGOS CALASSIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Terceiros interessados Processo 0718230-79.2020.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOARA DIAS DOS SANTOS JOAO LUIS BANDEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ELIAS FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A BRUNO MARTINS TORCHIA - MG124197 Terceiros interessados Processo 0703686-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo POLINEZE OLIVEIRA DE JESUS - DF70736-A Polo Passivo J. E. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo LOREN RIBEIRO DE ABREU - MG196653 Terceiros interessados Processo 0730396-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAPITAL STEAK HOUSE FRANQUEADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS DE SA GUEDES - RJ169401 Terceiros interessados Processo 0720207-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 Polo Passivo BBR AUTO POSTO LTDA - ME PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A NAYARA MOREIRA MACHADO - DF74967-A Terceiros interessados Processo 0723243-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BBR AUTO POSTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS SARKIS AULER - SP363725-A PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 Terceiros interessados Processo 0703759-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARILIA GABRIELA PINTO LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA GABRIELA PINTO LIMA BARBOSA - DF15092-A Polo Passivo CAMILA MANUELLA LIMA BARBOSA SHENG PERICLES PINTO LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Terceiros interessados Processo 0703373-34.2025.8.07.0007 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo EVERALDO ZAMBONI Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A Terceiros interessados Processo 0723410-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo GISELA RICARTE SCHNEIDER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723869-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SEBASTIAO ARCENIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo WELLINGTON PEREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS - DF43847-A Terceiros interessados Processo 0718953-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GABRIEL FIALHO NETTO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI FIALHO NETTO JUNIOR - DF28496-A JESSICA CAMILO SANTANA - DF81159 Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A Terceiros interessados Processo 0709236-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIRLENE MARTINS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0726213-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TANIA MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF35486-A Polo Passivo MARIA JOSE FERREIRA TELMA MARIA FERREIRA RAMOS RAFAEL SAMPAIO FERREIRA BRUNO SAMPAIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIA SOUZA CHAVES - DF27445-A ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF35486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707673-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo KENNETH CHAVANTE DE MORAIS - DF60240-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730423-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IRACEMA MARIA MACIEL ALMEIDA RENER OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DECIO PLINIO CHAVES - DF12644-A Polo Passivo JOAO BATISTA BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - DF30250-A Terceiros interessados Processo 0721318-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo QUARTETTO INTERIORES LTDA VIVIAN MAIA ULRICH JOSE MAURICIO ULRICH Advogado(s) - Polo Passivo WANIA MARIA MENDES MAIA - GO21247 Terceiros interessados Processo 0726219-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo EURIPEDES DIAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MONICA SOARES MITRE - DF51273-A Terceiros interessados Processo 0720984-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ANTONIO AUGUSTO FERNANDES GALINDO - DF29138-A VINICIUS RODRIGUES PINA - DF60732-A Polo Passivo G. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727129-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A Polo Passivo FLAVIO EDUARDO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A Terceiros interessados Processo 0725882-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. M. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707699-74.2024.8.07.0006 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LIDIANE CHAVES SOUZA - DF76430 PHILIPE THADEU LINS PEREIRA - DF79040 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A LIDIANE CHAVES SOUZA - DF76430 PHILIPE THADEU LINS PEREIRA - DF79040 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706686-61.2025.8.07.0020 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo HELOISA HELENA DE OLIVEIRA BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA BARROS ROCHA - DF31621-A Terceiros interessados Processo 0729912-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VILMA DE FATIMA FREITAS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER - RJ259404 LAIANA NAZARETH DA SILVA - RJ257849 BIANCA TAVARES SILVEIRA - RJ249680 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717315-10.2023.8.07.0006 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BORGES & DAHER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME VIRMONDES PINHEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A JOSE DE PAULA LIMA - DF6759-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE GUIMARAES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0730092-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Polo Passivo VETOR EXPRESS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Terceiros interessados Processo 0729714-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo L. L. G. G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO RESENDE SILVA - DF44690-A RODRIGO MARRA - DF20399-A Terceiros interessados Processo 0725616-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO DE SOUZA VERAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISA AMELIA RODRIGUES ALVES PRADO WILSON BARBOSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL NAPOLEAO CORTEZ FILHO - PI8890 Terceiros interessados Processo 0723572-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANDRO MARTINS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA SERRA BONITA IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0708124-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARMINDA FERREIRA DA SILVA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ARMINDA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A Terceiros interessados Processo 0724806-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo MICHAEL BRUCE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo LEILSON COSTA DA ROCHA - DF58634-A LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427 Terceiros interessados Processo 0710608-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA CELIA FERREIRA MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS - RS73072 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0708055-48.2024.8.07.0013 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. B. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735230-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME CARLOS FREDERICO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090-A Polo Passivo CARLOS FREDERICO VIEIRA INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA LUCIANO FERRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA - PB12090-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0712713-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ALBERTO DE MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo MARIA SUDANY FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0705864-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA CARLOS ALBERTO ABRANTE Advogado(s) - Polo Ativo COLÉGIO IDEAL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA BERNARDO VILLASBOAS PALERMO - RJ148056-A LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Polo Passivo M. V. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo JACKELINE MORAIS PEREIRA - DF67027-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705585-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo IDELSON ALAN SANTOS CARLA MAGDA ALLAN SANTOS DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E Terceiros interessados Processo 0708218-28.2024.8.07.0013 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. I. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706587-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo PEDRO ALVINO RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiros interessados Processo 0736467-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RUI APOLINARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732232-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706658-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704304-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DOMINIO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS EMILIO NASCIMENTO LISBOA FREDERICO - DF30152-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME JANILTO LIMA COSTA MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Terceiros interessados Processo 0708661-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES LONGINO LUIZ ARANTES LIS CELMA LUIZ ARANTES Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A Polo Passivo ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES LONGINO LUIZ ARANTES LIS CELMA LUIZ ARANTES ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ESTRELA VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA - SP179168-A Terceiros interessados Processo 0704324-50.2024.8.07.0011 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO PENIDO DUQUE ESTRADA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DOS REIS LEMES - DF58119-A Polo Passivo IADES - INSTITUTO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GERALDA BERTINI Advogado(s) - Polo Passivo SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0723281-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0722436-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS DORES NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0725334-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA JOSE NOGUEIRA BRASIL MARCOS ANTONIO NOGUEIRA BRASIL RAFAEL AUGUSTO AMARAL BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727180-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALTER AIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA - DF40391-A Polo Passivo DANIEL MARIANO AYRES ADRIANA MARIANO AYRES CAMILA MARIANO AYRES SILMA AYRES DA SILVA BENTO BIANCA MARTINEZ DA SILVA AIRES TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE INACIO MACEDO JUNIOR - DF12920-A TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Terceiros interessados Processo 0728272-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Ativo FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK - DF34535 Polo Passivo MUCIO HOMERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Terceiros interessados Processo 0722970-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RIBEIRO DE SOUSA - DF25528-A Polo Passivo APARECIDA URBAN SORRENTINO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Terceiros interessados Processo 0724774-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Polo Passivo DEBORAH TONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Terceiros interessados Processo 0721880-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADIR VARGAS DE OLIVEIRA IZAIAS RODRIGUES DOS SANTOS EDMILSON FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Terceiros interessados Processo 0722883-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINVAL JOSE DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724974-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DE FATIMA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0725030-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIGUEL ROOSEVELT DORNELES LISOSKI Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0725050-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo I. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo NAIARA CLAUDIA BALDANZA MATOS - DF35600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720135-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE CARDOSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722430-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDNA MARIA CARNAVALE MARIA ACACIA CARDOSO POLES MARIA DE FATIMA SILVA RAIMUNDO DE PAULA JULSARA PELUSO MOURA REGILDA MARIA MARTINS RODARTE Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Terceiros interessados Processo 0725359-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HELOISA CRISTINA TORRES SOARES GERSGORIN Advogado(s) - Polo Ativo FOGO GERSGORIN - DF31443-A FLAVIO COSTA MORALES - SP456053-A ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283 Polo Passivo IZABEL TORRES SOARES MARIA ISABEL TORRES SOARES MORALES MANOEL CARLOS TORRES SOARES JOAO LUIS TORRES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A FLAVIO COSTA MORALES - SP456053-A ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283 LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - SP147823-A FABIO TESO - SP299623 JEAN DORNELAS - SP155388-A Terceiros interessados Processo 0719988-75.2020.8.07.0007 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AUGUSTO CESAR BARBOSA DE ARAUJO BRENO SANTOS DE ALCANTARA HENRIQUE CESAR MAGALHAES ARAUJO LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO MARCO AURELIO BARBOSA FERREIRA MARCOS VENICIO GONCALVES DOS SANTOS VIVIAN MAIA LIMA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0706372-31.2023.8.07.0006 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A Polo Passivo RICARDO OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA FABIOLA MAIA MONTEZUMA DE CASTRO VIEIRA SANDRA DE ASSIS DUARTE DE CASTRO VIEIRA SARAH ANGELICA DUARTE DE CASTRO VIEIRA CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RURAL MANSOES COLORADO GRAZIELE VIEIRA ISIDRO EL HAOULI - DF29674-A IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Terceiros interessados Processo 0713769-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OSVALDO PRESSUTTI SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754841-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANA IZABEL GONCALVES DE ALENCAR - DF36609-A Polo Passivo M. P. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713465-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LETICIA MARCELINO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0714069-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo CICERA MARIA MEIRELES MANDU Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0715012-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALDEMIR NORONHA DA SILVA EXCECON CONTABILIDADE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ELSON VILASSA DOS SANTOS - DF13353-A Polo Passivo SARMENTO & MACHADO PRESTACAO DE SERVICOS EM EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0703113-70.2024.8.07.0013 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739937-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOLANGE HENRIQUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANDRE GONCALVES LUIZ ANTONIO TEOFILO Processo 0719735-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIO RAMOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A Polo Passivo CECILIA ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704002-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA HAYDEE D AMORIM GAGLIARDI MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA - DF5585-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G SQS 205 Advogado(s) - Polo Passivo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Terceiros interessados Processo 0709236-86.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0721374-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAPITAL CONCRETO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Terceiros interessados Processo 0706685-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0704027-39.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MULTISERVICOS CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo CREDIBILIDADE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA CERC SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714511-60.2023.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE CARLOS FRANCA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo VALDEMIR FERREIRA MARTINS - DF34137-A Polo Passivo DROGARIA VIA SUL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Terceiros interessados Processo 0713115-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA DAIANA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO BATISTA GOMIDES - DF78316 Terceiros interessados Processo 0711440-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Polo Passivo P. E. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0712872-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCELO PALIS HORTA STEPHANIE SABARENSE RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo K.C.F. PITA XAXA ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715401-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA - DF46498-A Polo Passivo BELARMINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713190-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA Advogado(s) - Polo Ativo ITL - INSTITUTO DE TRANSPORTE E LOGISTICA ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo PAULO ROBERTO LIMA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729534-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719593-90.2023.8.07.0003 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEX ARAUJO MOURA MARTINS TATILA NOLETO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Polo Passivo TATILA NOLETO DOS SANTOS ALEX ARAUJO MOURA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Terceiros interessados EDILVA ARAUJO MOURA PROCOPIO Processo 0734648-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCIRENE AUGUSTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Terceiros interessados Processo 0703830-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDERSON FILIPINI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo Eliane da Silva Pinto Falqueto - DF42893-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708356-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714125-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CAPUTO BASTOS ZVEITER - DF75000 IGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados Processo 0743945-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0705110-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERIVALDO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AILTON SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A Terceiros interessados Processo 0710032-93.2024.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCEL PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - PB22218-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARTINS ALVES - DF67489-A Terceiros interessados Processo 0745922-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702728-66.2017.8.07.0014 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA JOSE TEIXEIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo MOACIR GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ERIDA MARIA FELIZ - DF54609 Terceiros interessados Processo 0704673-41.2024.8.07.0015 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDRE LUIZ PINTO VIGNOLO Advogado(s) - Polo Ativo BETANIA HOYOS FIGUEIRA VIEIRA - DF20531-A JANAINA BARCELOS DA SILVA - DF22658-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0703006-29.2024.8.07.0012 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JEREMIAS MOISES DE ARAUJO LEONARDO CARVALHO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo GABRIELLE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE SOUSA NOBRE - DF38067-A Terceiros interessados Processo 0712527-89.2024.8.07.0014 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo WALTERCY DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como WALTERCY DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados Processo 0702719-90.2024.8.07.0004 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA M. J. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 LUANA CORREA BUENO - RJ258967 Polo Passivo M. J. R. D. O. CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721459-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IVO JOSE WODZIK Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0711576-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GABRIELLE BOFF DE SA TABOSA Advogado(s) - Polo Ativo HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029-A JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA16448-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0700661-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GABRIEL COSTA JUNIOR VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo JENNIFER EMERICK RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A Terceiros interessados Processo 0703993-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUMBERTO MARQUES DE AVELAR Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0728172-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo F. M. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo H. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724761-16.2022.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO INTERMEDIUM SA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA BANCO PAN S.A BANCO BMG SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF4676-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 MARINA SANTOS FERREIRA - RS84463 NATALIA PEREIRA LIMA ANDRADE - RS128055 DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0731795-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LOURIVAL SIRQUEIRA SOARES NETO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728457-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIETY COLLECTION CONFECCOES LTDA - ME MARIA LOURDES DE MELO COELHO LEONARDO DE MELO SALGADO Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiros interessados Processo 0723839-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DENISE CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717843-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCAS BENITO LAGUARDIA GROSSI Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS - MG160231-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727272-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO ALBERTO DE ANDRADE FLORENTINO - DF14713-A Polo Passivo C. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A Terceiros interessados Processo 0705250-46.2020.8.07.0019 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. R. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo KAROLLINE BATISTA DE MELO - DF65255-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734380-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ - RJ122790-A Polo Passivo PABLO RUBENS LEBRON MARCELINO VILELA Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados Processo 0709221-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0713061-53.2021.8.07.0009 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOL NASCENTE ASSOCIACAO CULTURAL, SOCIAL E ESPORTIVA Advogado(s) - Polo Ativo THALIA DE SOUSA REIS - DF78770 NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0715089-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo KAMILA HIPOLITO CARREIRO Advogado(s) - Polo Ativo THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Terceiros interessados Processo 0706155-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES TRATAUTO CENTRO DE DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Polo Passivo JEAN CARLOS DA COSTA ROSADO ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES TRATAUTO CENTRO DE DETALHAMENTO AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Terceiros interessados Processo 0703436-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo RAIMUNDO CLEMENTE COMBUSTIVEIS LTDA SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO - DF50644-A IVO SOUSA LIMA - DF72984 RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0005680-86.2013.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TOESA SERVICE S/A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VALADARES - DF18669-A HULLE BARRETO FERRAZ NUNES FERREIRA - DF46777-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708969-73.2023.8.07.0005 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGDA TAMIRES DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ALVES DOS SANTOS - DF64974-A Polo Passivo AIP CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A RICARDO ELVIDIO DE NEGREIROS - DF70062-A Terceiros interessados MARCUS LEANDRO LOUREIRO SOMBRA Processo 0700937-82.2023.8.07.0004 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEONARDO FERNANDES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo DANIELA APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES LAURA RODRIGUES DE SÁ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702705-08.2021.8.07.0006 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A DANIELE CASTRO DE SOUZA - GO48317-A BARBARA LEMOS PEREIRA LEITE - DF59382-A MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A Polo Passivo ANA LEDA MELAO GISLEIDE MARCIA MELAO JUCILENE MELAO LILIANA MERCIA MELAO DA SILVA MILENA GLEICE MELAO GLEYDSON WYKER MELAO Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMIANO SOUZA ARAUJO NETO - DF14584-A ALESSANDRA DE SOUSA ARAUJO - DF29260-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722060-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo 2PASSOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A Polo Passivo BRENO RODRIGUES CAVALCANTI DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0710410-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DEIVE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVO INVEST INTERMEDIACOES LTDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SISBRACON CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0741767-30.2018.8.07.0016 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ONOMAR AZEVEDO GONDIM - GO7561 VILMA PEREIRA DA SILVA - GO24435 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712098-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMANDA VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0714944-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA SILVIO ALVES PUGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0711956-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P. R. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF66286-A Polo Passivo E. D. C. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR - DF4059-A Terceiros interessados Processo 0707989-37.2020.8.07.0004 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo CRISTIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0023116-24.2014.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIA VAREJO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494 LIVIA BALBINO FONSECA SILVA - SP169042-A BRUNA SILVA SANTOS - SP467613 Terceiros interessados Processo 0710858-86.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742783-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRUNO DAHER LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667 Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A PIZERRE BORGES SIQUEIRA - SP497804 LUIZA NATALE DE FRANCA BARBOSA - SP390933 Terceiros interessados Processo 0701913-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHAEL PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados LEANDRO PRETTO FLORES IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA Processo 0709383-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL DA PAIXAO DE CASTRO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0701799-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCELO DE MELO PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo GILBER BENTO DA SILVA - DF20504-A Polo Passivo CAMILLE LEMOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A CAMILLE LEMOS TEIXEIRA - DF4049000A Terceiros interessados Processo 0712378-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PORTICO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo MORELLI COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0729449-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo JOSE LUIZ MARQUES DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF5267700-A Terceiros interessados Processo 0719701-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BICALHO, MOLLICA e MIRISOLA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo SCARLETT VICTORIA MARQUES REIS NOGUEIRA - DF59557-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo HANNA KNOPFLER YORAM WEISSBERGER Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO FEDRIGO - DF43340-A Terceiros interessados Processo 0721835-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo T. A. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA VIEIRA - DF36608-A Polo Passivo H. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727955-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727413-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ALVARO JABUR MALUF JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169 Terceiros interessados Processo 0700008-73.2024.8.07.0017 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOULART SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0724050-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo MAURO MILTON COSTA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Terceiros interessados Processo 0725551-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA PAULA PRADO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO RODRIGUES LEITAO - DF3466800-A Terceiros interessados Processo 0708444-55.2023.8.07.0017 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. E. G. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717437-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABIO APARECIDO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702933-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo BRENDA MACEDO LINS GLENDA MACEDO LINS Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Terceiros interessados Processo 0711786-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO INTER SA CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo MARCOS CELIO DE CARVALHO DEFINA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0709852-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. D. M. P. R. D. M. P. F. D. M. P. F. D. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Polo Passivo C. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708581-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo L. E. E. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704489-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710976-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KECYLEN DAYSE SILVA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729851-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ALLAN DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733883-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo ALANE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID MIRELLA FRANCA FERREIRA - DF68683-A Terceiros interessados Processo 0721331-04.2023.8.07.0007 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo LOTUS PNEUS E RODAS - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718337-26.2020.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo HARMENIA SILVA LOPES RAMOS MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE BESSA DE OLIVEIRA - DF48179-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0707964-71.2023.8.07.0019 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE ELITON VALENTE NEVES Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A Polo Passivo ISAIAS SILVA REGO LUCIANO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704591-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ANAS REPRESENTACOES LTDA DISAL PROJETOS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA JAMILLE SILVA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Terceiros interessados Processo 0703007-96.2024.8.07.0017 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RAYANE PAULA VIEIRA PACHECO NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF61215-A Terceiros interessados Processo 0725282-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO ROCHA LUCK Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A Polo Passivo TALITA GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA ANDREOTTI VINICIUS GIAROLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BEZE - DF29352-A Terceiros interessados Processo 0724806-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DL BRAGA ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703312-55.2025.8.07.0014 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo V. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726914-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Polo Passivo ACACIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700215-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI G. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752904-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703563-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RUI LOPES SIQUEIRA GUILHERME RODRIGUES MELO FEITOSA COMERCIAL NUTRI FIT LTDA MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A RUI LOPES SIQUEIRA - DF11690-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Polo Passivo GUILHERME RODRIGUES MELO FEITOSA MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO COMERCIAL NUTRI FIT LTDA RUI LOPES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA RAMALHO - DF17023-A RUI LOPES SIQUEIRA - DF11690-A Terceiros interessados Processo 0711111-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENO MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717689-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DILSON ARLEI ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO TORRES DE MARTIN - SP201283 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0707360-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO LOPES VIANA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710202-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STELA BEZERRA GONSALVES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0707852-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDER DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0706004-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAMATIS AZEVEDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0727098-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo GUILHERME LUCAS ALVES DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720110-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMADO DA SILVA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Terceiros interessados Processo 0722375-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDIMILSON MARTINS VALERIANO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726024-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM CHAVANTE NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701789-16.2025.8.07.9000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADAIR FERNANDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DE CASTRO - DF41358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725504-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SHARON ZIMMERMANN DAVIES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0723254-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo SOUZA & CAMPOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BRAZ ORDONES - DF59085 Terceiros interessados Processo 0726526-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONICE RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0721053-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DA CRUZ LOBO PORTELA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720967-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JULIANA DOS SANTOS FARIAS TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA - DF35013-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Polo Passivo CLX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CLX TECH & DESIGN LTDA CLX TECNOLOGIA LTDA CLAUDIO DE ARAUJO SCHULLER PRO TEC - AUDIO, VIDEO E AUTOMACAO LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Processo 0723606-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA GERALDO BEVILACQUA RIBEIRO CLEONICE BARBOSA DA SILVA CARPINA JULIO CESAR PEREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo EDENISE DE OLIVEIRA LOURENCO - DF74741 HIASMIN PIMPAO TORRES - DF46773-A CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A Terceiros interessados Processo 0718806-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA H P TRANSPORTES COLETIVOS LTDA ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A EURICO GOMES BARRETO - RJ196997 Terceiros interessados Processo 0723459-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE PNEULINE PNEUS E SERVICOS LTDA. LOURDES MARIA LINZMAYER SARAIVA DE OLIVEIRA FLAVIO RODOLFO SARAIVA DE OLIVEIRA PNEUS WAY PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Terceiros interessados Processo 0730784-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM VITAL RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727460-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BASILIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A Polo Passivo T R B ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A Terceiros interessados Processo 0729867-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENIO MAGALHAES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA MACHADO - MG240269 DIORGENES ROSA DA ROCHA - MG234990 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0727191-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AGROPECUARIA MISSIONEIRA LTDA PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES SERGIO MURILO REIS SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ - DF9698-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0701370-73.2025.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - MG206827 Terceiros interessados Processo 0726534-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GUSTAVO TADEU ALVES PINHEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DUTRA CARLOS - DF29284-A Polo Passivo AKSO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON AFONSO SAAD - GO19331-A Terceiros interessados Processo 0705072-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A Polo Passivo J. B. L. F. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA LIMA E SILVA - DF55954-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702003-38.2025.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo TATIANA LISBOA FREDERICO DRUMOND CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiros interessados Processo 0737435-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo BRAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ANTONIA JANEMEIRE GOMES MONTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703046-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A Polo Passivo L. H. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PEREIRA ROCHA - DF28765 VANESSA DAVID ROCHA - DF78023 LEONARDO DAVID ROCHA - DF65200 NADIA BEZERRA GUSMAO - DF36140-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724937-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PAULO CESAR LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JEUSIENE VEIGA DA SILVA - DF44906-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0725043-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIA MARINA MADUREIRA GUEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ALVINO GUIMARAES - GO36878 Polo Passivo BANCO INTER SA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Terceiros interessados Processo 0711966-92.2024.8.07.0005 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo SOUZA & CAMPOS TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BRAZ ORDONES - DF59085 Terceiros interessados Processo 0703419-81.2025.8.07.0020 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709009-18.2024.8.07.0006 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES - RJ242020 Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO DO BRASIL S/A JBCRED FINANCIAMENTOS LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QI CRED EMPRESTIMOS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDACAIXA ECONOMICA FEDERAL MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705280-42.2024.8.07.0019 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISRAEL VERISSIMO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Polo Passivo GISLEIDE PEREIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo CLEIBE LUIZ MIRANDA LOUZEIRO - DF77007-A Terceiros interessados Processo 0704258-70.2024.8.07.0011 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON MENDES DE MENDONCA - DF70852-A Polo Passivo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA SAGA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. RAMON AUTO MARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A JOAO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA - GO37041 Terceiros interessados Processo 0727022-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo TITO NICIAS TEIXEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Terceiros interessados Processo 0727105-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO ROCHA LUCK Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DEL CASTILO ROCHA - DF16474-A Polo Passivo TALITA GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA ANDREOTTI VINICIUS GIAROLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BEZE - DF29352-A Terceiros interessados Processo 0727077-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA MONTESINAI N 04 COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF52538-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0724932-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TOP SOL PISCINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA - DF67727-A Polo Passivo JEFERSON SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - DF59040-A Terceiros interessados Processo 0731178-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADRIANA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0720303-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERNANDO SATHLER DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A Terceiros interessados Processo 0727021-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo TITO NICIAS TEIXEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Terceiros interessados Processo 0718593-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MIRANTE DUO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo DIAS CONFECCOES UNIFORMES EM GERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749774-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO - DF10263-A Polo Passivo DANILO BARROS SOUSA REGO GBM PUBLICIDADE E TECNOLOGIA EM MIDIA LTDA EDIR ALVES FERREIRA ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL PARK WAY DJALMA RODRIGUES EVANGELISTA BPA PAINEIS COMER CONST REFORMA E PUBLICIDADE EM GERAL EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GBM PUBLICIDADE E TECNOLOGIA EM MIDIA LTDA - ME DANILO BARROS SOUSA REGO - DF41106-A NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722806-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. A. D. V. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo A. E. A. D. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721828-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo F. M. D. S. P. J. V. D. S. M. V. P. D. A. M. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS - DF52945 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717798-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RICARDO DE SOUSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724900-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. F. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721755-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACIRA LANA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0721887-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAQUEL RUZIGUIM PINTO RONALDO DA SILVA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo MARCIA OLIVEIRA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0716676-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Polo Passivo ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA AUGUSTO LUIZ COELHO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704909-95.2021.8.07.0015 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ELZA MEGUMI IIDA - SP95740-A DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986 HALLAF ANDRADE DE COUTO - SP439824 STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS - SP491883 MARIA CAROLINA BULK PACHECO - SP491910 MATIAS HALISKI LAZARO - PR107882 WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo FOGO GERSGORIN (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA DE ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGFN) FOGO GERSGORIN FOGO GERSGORIN ITAMAR ANTONIO DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO SARTORI, HACOMAR E LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANDRE E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Processo 0702357-43.2024.8.07.0019 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Polo Passivo MULTIBENS NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA NATALIA RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A LUCAS AZEVEDO BANDEIRA LUIZ - DF58222-A Terceiros interessados Processo 0011226-71.2016.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO COMPLEXO HOTELEIRO BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A GUILHERME HENRIQUE FREITAS DE CASTRO - DF0036925A JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A Polo Passivo MAYARA DE OLIVEIRA RIBEIRO SULZ GONSALVES ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A Terceiros interessados Processo 0717011-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL ROCHA DE ARAUJO DANIEL ROCHA DE ARAUJO 44720288839 Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DONIZETE DA COSTA - SP362145 Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0701487-77.2023.8.07.0004 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WF COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA LUZ SUPER ATACADISTA LTDA SARW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. DF PAES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME VILAREAL SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0741376-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LINNI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Polo Passivo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ERNESTO BORGES NETO - DF47460-S Terceiros interessados Processo 0714822-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A. RENATO CORTES NETO - RJ92120-A Terceiros interessados Processo 0710489-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEIZER DIVINO DE CASTRO VALADAO Advogado(s) - Polo Ativo ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A Polo Passivo AGROPECUARIA PALMA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK - GO36523-A Terceiros interessados Processo 0725913-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ADILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0725316-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo EIDER DUARTE CURSINO REDECARBR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Terceiros interessados Processo 0719704-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SANTOS, BENELI E MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo ANDREIA MARIA DA SILVA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725137-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo RA MALCOTTI ASSESSORIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA - DF28403-A CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS - DF17338-A Terceiros interessados Processo 0725804-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME GUILHERME PRADOS LIMA - MG175722 ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR - MG208853 Polo Passivo AMANDA ANDRADE PINHEIRO JOSUE Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0709952-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF29477-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0715203-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719985-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL EDUARDO CASSEL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705316-38.2024.8.07.0002 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo IVONE FERREIRA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo HELDER FERREIRA DE ALMEIDA - DF80509 Terceiros interessados Processo 0709948-05.2023.8.07.0015 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A Polo Passivo MANOEL NOGUEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714056-13.2023.8.07.0004 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE AGENOR DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Terceiros interessados Processo 0725233-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LAYANE FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716704-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GABRIELLE MORAIS FELICIANO PORTO GUSTAVO DE MORAIS FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA - RS17.430 NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954 Terceiros interessados Processo 0717106-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SILVIO EDUARDO LUTZ CLAUDIA NARDY FAZZI LUTZ Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA - RS40893 Polo Passivo EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0729325-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo F. A. M. F. J. Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo R. D. S. L. S. S. A. S. D. S. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A REGINALDO GOMES DA SILVA - SP296914 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados Processo 0712341-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo FELIPE BLINI Advogado(s) - Polo Passivo TALITHA BLINI - SP274211-A Terceiros interessados Processo 0703723-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DAVIDSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GALVAO DA SILVA - DF68850-A Polo Passivo EXATA TECNOLOGIA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Terceiros interessados Processo 0011372-15.2016.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo ENTERCOM COMUNICACAO E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA ETELCOM TELECOMUNICACOES LTDA PAULA DE SOUSA CAMPOS PERICLES DE MATOS ALCANTARA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0007550-86.2014.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A NAYARA RODRIGUES DE ANDRADE GUEDES FUKUOKA - DF14564-A JULIANA MOIA MATHEUS - DF57639-A Polo Passivo EMANOEL WERCELENS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745045-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ARLENE MARQUES QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A PALOMA DE MORAIS GOMES DA COSTA - DF3738600-A Polo Passivo ARLENE MARQUES QUEIROZ BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PALOMA DE MORAIS GOMES DA COSTA - DF3738600-A CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A Terceiros interessados Processo 0703323-38.2021.8.07.0010 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ALFFA PROMOTORA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL & PESSOAL EIRELI NALDIR CHAVES DE SOUSA MARCOS MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOSE RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA - DF57953-A Terceiros interessados Brasília - DF, 2 de setembro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE PÚBLICA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL (LEI DISTRITAL Nº 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006, ARTIGOS 1º E 2º). PLANO GDF-SAÚDE-DF. PLANO DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSERTAS NA LEI N° 9.656/98. COBERTURAS MÍNIMAS ADSTRITAS AO DISPOSTO NA LEI DOS PLANOS E AOS ATOS EDITADOS PELO ÓRGÃO SETORIAL (ANS). SEGURADA ACOMETIDA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, HIPERFLUXO PULMONAR, TURBILHONAMENTO DE VPSE, HIPOPLASIA DO ISTMO AÓRTICO SEM GRADIENTE, BRAQUICEFALIA ASSIMÉTICA, PLAGIOCEFALIA, DESNUTRIÇÃO, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, REFLUXO GASTROESOFÁGICO. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXAMES. MICROARRAY CROMOSSÔMICO, SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA E DNA MITOCONDRIAL, CALPROTECTINA FECAL, ANTICORPOS ASCA, ELASTASE PANCREÁTICA, SÍNDROME DE SILVER-RUSSEL, ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E ARTÉRIAS PULMONARES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURAS. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INSERÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRITAÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp 1.733.013/PR; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. 1. Gerido o plano de saúde pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, entidade pública criada sob o regime de autarquia especial especificamente para oferecer, sem fins lucrativos, segundo as condições estabelecidas e em regime de autogestão, plano de assistência suplementar à saúde aos servidores locais e dependentes – Lei Distrital nº 3.831/06 -, o vínculo jurídico estabelecido entre a entidade com os beneficiários do plano não encerra relação de consumo, estando as coberturas e o relacionamento sujeitos, contudo, à Lei dos Planos de Saúde - Lei Federal nº 9.656/98, art. 1º, §2º-, e, por extensão, aos regulamentos editados pelo órgão setorial (ANS), precipuamente quanto às coberturas mínimas obrigatórias, conforme, inclusive, ressalvado pelo Decreto Distrital nº 27.231/06, que dispõe sobre o regulamento do plano. 2. Conquanto o contrato de plano de saúde celebrado com entidade de autogestão não encerre relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante em ponderação com a normatização editada pelo órgão regulador, resultando na aferição de que, afigurando-se a realização do procedimento cirúrgico, segundo a prescrição médica, indispensável ao tratamento que se afigura mais adequado e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do beneficiário de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3. Emergindo dos elementos coligidos que fora receitado como necessário ao tratamento da enfermidade que acometera a beneficiária – cardiopatia congênita CIV (Comunicação Interventricular) perimembranosa + CIA (Comunicação Interatrial) com sinas de Insuficiência Tricúspide (IT), Hiperfluxo e Hipertensão Pulmonar (HP), turbilhonamento de Veias Pulmonares Esquerdas Superiores (VPSE), hipoplasia do istmo aórtico sem gradiente, braquicefalia assimétrica, plagiocefalia importante, dificuldade de ganho de peso (Faltering Growth), recusa alimentar severa (desnutrição), atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM), doença do refluxo gastroesofágico (DRGE) e Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV - sua submissão a exames de Microarray Cromossômico, exame de Sequenciamento Completo de Exoma e DNA Mitocondrial, exame de fezes Calprotectina Fecal, exame de sangue Anticorpos Anti-Saccharomyces Cerevisiae (ASCA), exame de fezes Caprotectina Fecal e Elastase Pancreática, teste genético para Síndrome de Silver-Russel, Angiotomografia de Coração e Artérias Pulmonares, únicos com possibilidade de controlar a enfermidade, ainda que resplandeça incontroverso o fato médico, mas aferindo-se o não preenchimento dos requisitos necessários à cobertura mínima regulamentar ou sua extensão pela via contratual, não sobressai ilegal a negativa de coberturas que a alcançara, porquanto amparada nas normas legais e infralegais que regulam a matéria, consistindo a rejeição administrativa em mero exercício dum direito legítimo que assiste à operadora. 4. As cláusulas contratuais, como corolário da boa-fé, que é ínsita às relações negociais, devem ser interpretadas de forma a ser coadunadas com o objetivado com a entabulação do vínculo, emergindo dessa apreensão que, no ambiente de vínculo obrigacional originário de plano de saúde, as exclusões de cobertura devem estar impregnadas em cláusula redigida de forma ostensiva e de modo a não deixar margem para dúvida acerca da exclusão do tratamento prescrito à beneficiária, mormente porque são formalizadas através de contrato de adesão, tornando inviável que delas sejam extraídas exclusões de coberturas moduladas pelo custo do tratamento, e não por disposição expressamente prescrita com esse alcance (CC, art. 423). 5. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode compreender coberturas estratificadas e alcançar exceções às coberturas oferecidas, além de não estar a operadora do plano de saúde obrigada a custear ou reembolsar o tratamento de todas as doenças, eventos de saúde ou medicamentos prescritos pelo médico assistente, devendo, lado outro, guardar conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, notadamente com o regramento que estabelece o rol de coberturas mínimas obrigatórias (Resoluções Normativas 338/ANS/2013, 428/2017 e 465/ANS/2021), sem que disso resulte a constatação de que a limitação praticada resulte em abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 6. A exata exegese da regulação que é conferida ao contrato de plano de saúde deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, mormente a modalidade contratual ao qual aderira, que, por sua vez, fomenta cobertura na razão própria da contraprestação entregue pelo contratante, razão pela qual, havendo previsão de requisitos a serem preenchidos nos termos da regulação editada pelo órgão setorial (Resolução Normativa 465/2021 - ANS) e pelo contratado, a negativa advinda da operadora quanto à cobertura do procedimento cirúrgico fora dos enquadramentos normativos e contratuais transubstancia-se em exercício regular dum direito legítimo, deixando carente de lastro pretensão destinada a compeli-la ao fomento do serviço não acobertado (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO). 7. Ainda que se esteja no ambiente que envolve prestação de serviços de saúde, a autonomia de vontade e a força obrigatória do contratado, se desprovido de abusividade, iniquidade ou restrição de direitos em desconformidade com os parâmetros mínimos de cobertura, devem ser prestigiadas, à medida em que, a par da natureza do vínculo e do seu objeto, encerra relação obrigacional de natureza comutativa e bilateral, descerrando que a obrigação dum contratante deve guardar correlação com a obrigação afetada ao outro de forma a ser preservada a finalidade do avençado e seu equilíbrio econômico, tornando inviável que sejam dilatadas as coberturas convencionadas em conformidade com a normatização vigorante. 8. A liberdade de preceituação assegurada ao médico e de consentimento assegurada ao paciente não implicam que toda prescrição deve ser acobertada pelo plano de saúde se não inserida nas coberturas contratadas, pois não pode se confundir liberdade de prescrição com obrigação de cobertura, inclusive porque, como cediço, a medicina e a farmacologia ofertam mais de um tratamento para as mesmas enfermidades, daí porque o órgão regulador, no exercício do poder normativo que lhe é conferido, disciplina as enfermidades e os tratamentos que são de cobertura obrigatória. 9. À Agência Nacional de Saúde - ANS, órgão regulador do setor, é franqueado legalmente poder normativo para complementar as disposições originárias da Lei dos Planos de Saúde, notadamente no que se refere às coberturas a serem fomentadas pelos planos de saúde privados segundo cada segmentação de contrato, daí porque os atos regulamentares que edita se revestem de caráter vinculante até mesmo para o Poder Judiciário se não conflitam com o legalmente positivado, não podendo a normatização proveniente do órgão ser ignorada e o rol de coberturas obrigatório que estabelece ser tratado como meramente exemplificativo, delegando-se à apreciação subjetiva de cada operador do direito poder para dizer o que estaria ou não acobertado sem ponderação do contratado e do editado pelo órgão, tudo como forma de assegurar o funcionamento do sistema privado de planos de saúde (Lei nº 9.656/98, arts. 1º, §º, 8º, 9º, 10, §§1º e 4º, etc). 10. Não se afigura consoante o sistema que as regras editadas pelo órgão setorial - ANS – por franquia legal sejam reputadas cogentes quando dizem respeito a estabelecer as coberturas mínimas de acordo com a segmentação de cada plano de saúde e em consideração das exceções autorizadas pelo próprio legislador, e sejam reputadas exemplificativas quando dizem respeito ao detalhamento das exceções autorizadas, e não criadas via de atos infralegais, implicando em mitigação do poder normativo que lhe fora assegurado de justamente assegurar o funcionamento do setor. 11. Conquanto a enfermidade esteja inserida nas coberturas mínimas estabelecidas pelo órgão setorial, mas tendo mais de um tratamento, todos eficazes, não tendo inserido o órgão todas as opções terapêuticas como de cobertura obrigatória, inviável que, não tendo o contrato estendido as coberturas, o plano de saúde seja obrigado a custear o procedimento não acobertado, pois, a despeito de ser assegurado ao médico indicar o tratamento mais indicado e o paciente a com ele anuir, não pode a operadora ser obrigada a custeá-lo se não inserido nas coberturas contratadas. 12. A Corte Superior de Justiça, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, fixara tese vinculante no sentido de que o rol de coberturas mínimas editado pela Agência Nacional de Saúde - ANS é, em regra, taxativo, contemplando exceções que, casuisticamente, podem levar à desconsideração da taxatividade e da ausência de previsão contratual para cobertura do tratamento demandado, e, assim, não se enquadrando a situação concreta nas exceções, pois não evidenciado que o tratamento prescrito é o único apropriado e eficaz para cura da enfermidade que aflige o beneficiário do plano de saúde nem que os demais oferecidos ordinariamente e cobertos são ineficazes, inviável que sejam desconsideradas a taxatividade das coberturas pontuadas pelo órgão setorial e as coberturas contratadas (STJ, EREsp 1.886.929 e 1.889.704). 13. A Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656/98 -, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.454/2022 aos §§ 12 e 13 do art. 10 do diploma legal, explicitara que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo que, em caso de tratamento não previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada sob uma das seguintes condições: (i) existência de comprovação científica de sua eficácia; (ii) ou existência de recomendações da Conitec; (iii) ou existência de recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 14. A inovação inserida na Lei dos Planos de Saúde corrobora a taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, estabelecendo a viabilidade de ser assegurada cobertura fora do regulado, como exceção à regra geral, segundo a realização duma das condições pontuadas, as quais não são cumulativas, devendo a exegese dessa preceituação ser ponderada e apreendida segundo a premissa de que o tratamento demandado esteja inserido nas coberturas e que não exista terapêutica disponível entre os procedimentos dispensados obrigatoriamente, tornando inviável que, defronte exclusão de cobertura autorizada pelo legislador e contratualmente ajustada, seja assegurada em desconformidade com o contrato e com a própria lei de regência (Lei nº 9.656/98, art. 10). 15. Reconhecida a legitimidade da negativa de custeio de procedimento médico em razão de não se conformar nas coberturas convencionadas ou de cobertura obrigatória, qualificando-se a negativa como ato lícito por encerrar exercício regular do direito que assiste à operadora de somente cobrir os tratamentos e procedimentos obrigatórios ou alcançados pelo plano contratado, dele não emerge a configuração dos elementos alusivos à responsabilidade civil, afastando-se, por conseguinte, o dever de indenizar danos material e moral cuja gênese seria a indevida negativa de cobertura (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 16. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação dos autores prejudicada. Sentença reformada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4/ a 11/12/2024, iniciado em no dia 4 de dezembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram para julgamento de processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 288 (duzentos e oitenta e oito) processos, sendo formulados 6 (seis) pedidos de vista, 46 (quarenta e seis) processos foram retirados de pauta e 15 (quinze) processos foram adiados e inseridos na pauta da Sessão Virtual Subsequente, conforme relação a seguir: JULGADOS 0024372-31.2016.8.07.0018 0705088-11.2020.8.07.0000 0726193-75.2019.8.07.0001 0717960-37.2020.8.07.0007 0702564-56.2021.8.07.0016 0720146-83.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0718695-14.2022.8.07.0003 0740796-54.2022.8.07.0000 0728039-91.2023.8.07.0000 0736063-36.2022.8.07.0003 0709531-79.2023.8.07.0006 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0702103-34.2023.8.07.0010 0704654-80.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0720797-78.2023.8.07.0001 0712298-74.2024.8.07.0000 0713573-58.2024.8.07.0000 0708957-20.2023.8.07.0018 0714543-58.2024.8.07.0000 0715055-41.2024.8.07.0000 0013518-63.2015.8.07.0001 0708037-05.2020.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0705577-11.2021.8.07.0001 0717685-70.2024.8.07.0000 0736379-21.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0704859-89.2023.8.07.0018 0722219-57.2024.8.07.0000 0722533-03.2024.8.07.0000 0712890-51.2020.8.07.0003 0710833-44.2022.8.07.0018 0724421-07.2024.8.07.0000 0724890-53.2024.8.07.0000 0724924-28.2024.8.07.0000 0725143-41.2024.8.07.0000 0725153-85.2024.8.07.0000 0713575-17.2023.8.07.0015 0725412-80.2024.8.07.0000 0706095-37.2022.8.07.0010 0700770-71.2023.8.07.0002 0726161-97.2024.8.07.0000 0726243-31.2024.8.07.0000 0726235-54.2024.8.07.0000 0710521-34.2023.8.07.0018 0705040-10.2024.8.07.0001 0726901-55.2024.8.07.0000 0708310-37.2023.8.07.0014 0723540-04.2023.8.07.0020 0730489-56.2023.8.07.0016 0727355-35.2024.8.07.0000 0727857-05.2023.8.07.0001 0727621-22.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0716985-91.2024.8.07.0001 0728034-35.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0728381-68.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0728679-60.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728793-96.2024.8.07.0000 0728810-35.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0729926-10.2023.8.07.0001 0704269-15.2023.8.07.0018 0729672-06.2024.8.07.0000 0729783-87.2024.8.07.0000 0729881-72.2024.8.07.0000 0729897-26.2024.8.07.0000 0701388-31.2024.8.07.0018 0710977-75.2023.8.07.0020 0730196-03.2024.8.07.0000 0730462-87.2024.8.07.0000 0730493-10.2024.8.07.0000 0730573-71.2024.8.07.0000 0730592-77.2024.8.07.0000 0730728-74.2024.8.07.0000 0730784-10.2024.8.07.0000 0730890-69.2024.8.07.0000 0730915-82.2024.8.07.0000 0731121-96.2024.8.07.0000 0715846-41.2023.8.07.0001 0731373-02.2024.8.07.0000 0731377-39.2024.8.07.0000 0731380-91.2024.8.07.0000 0716769-52.2023.8.07.0006 0731614-73.2024.8.07.0000 0731657-10.2024.8.07.0000 0731847-70.2024.8.07.0000 0731851-10.2024.8.07.0000 0731922-12.2024.8.07.0000 0731920-42.2024.8.07.0000 0731987-07.2024.8.07.0000 0701882-13.2024.8.07.9000 0732138-70.2024.8.07.0000 0716575-55.2023.8.07.0005 0732188-96.2024.8.07.0000 0700110-46.2024.8.07.0001 0712256-22.2024.8.07.0001 0732364-75.2024.8.07.0000 0701597-27.2024.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0705302-58.2023.8.07.0012 0704714-81.2023.8.07.0002 0732898-19.2024.8.07.0000 0732938-98.2024.8.07.0000 0732947-60.2024.8.07.0000 0733120-84.2024.8.07.0000 0708648-30.2022.8.07.0019 0733543-44.2024.8.07.0000 0733608-39.2024.8.07.0000 0733646-51.2024.8.07.0000 0733649-06.2024.8.07.0000 0733673-34.2024.8.07.0000 0716918-48.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0702749-59.2019.8.07.0018 0734052-72.2024.8.07.0000 0734134-06.2024.8.07.0000 0734182-62.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0734919-65.2024.8.07.0000 0734321-14.2024.8.07.0000 0734366-18.2024.8.07.0000 0734393-98.2024.8.07.0000 0734521-21.2024.8.07.0000 0734763-77.2024.8.07.0000 0734792-30.2024.8.07.0000 0734806-14.2024.8.07.0000 0734844-26.2024.8.07.0000 0734857-25.2024.8.07.0000 0734887-60.2024.8.07.0000 0734915-28.2024.8.07.0000 0734946-48.2024.8.07.0000 0735073-83.2024.8.07.0000 0735084-15.2024.8.07.0000 0735119-72.2024.8.07.0000 0735150-92.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0703140-89.2024.8.07.0001 0735221-94.2024.8.07.0000 0735263-46.2024.8.07.0000 0735515-49.2024.8.07.0000 0735485-14.2024.8.07.0000 0735512-94.2024.8.07.0000 0702695-20.2024.8.07.0018 0706900-28.2024.8.07.0007 0735695-65.2024.8.07.0000 0700123-91.2024.8.07.0018 0735780-51.2024.8.07.0000 0735844-61.2024.8.07.0000 0701111-09.2024.8.07.0020 0733058-06.2022.8.07.0003 0753258-06.2023.8.07.0001 0736119-10.2024.8.07.0000 0736141-68.2024.8.07.0000 0741019-67.2023.8.07.0001 0732670-40.2021.8.07.0003 0736310-55.2024.8.07.0000 0010679-46.2007.8.07.0001 0702176-40.2017.8.07.0002 0701878-72.2022.8.07.0002 0736730-60.2024.8.07.0000 0702412-39.2024.8.07.0004 0737214-75.2024.8.07.0000 0737405-23.2024.8.07.0000 0737464-11.2024.8.07.0000 0737594-98.2024.8.07.0000 0737691-98.2024.8.07.0000 0704523-05.2024.8.07.0001 0737748-19.2024.8.07.0000 0711131-04.2024.8.07.0006 0714572-88.2023.8.07.0018 0005397-82.2011.8.07.0002 0746908-54.2023.8.07.0016 0703144-87.2024.8.07.0014 0737983-83.2024.8.07.0000 0702673-92.2024.8.07.0007 0738099-89.2024.8.07.0000 0738241-93.2024.8.07.0000 0738369-16.2024.8.07.0000 0738378-75.2024.8.07.0000 0738617-79.2024.8.07.0000 0738732-03.2024.8.07.0000 0709894-47.2024.8.07.0001 0738955-53.2024.8.07.0000 0705498-90.2021.8.07.0014 0739071-59.2024.8.07.0000 0739135-69.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739286-35.2024.8.07.0000 0035134-60.2016.8.07.0001 0739434-46.2024.8.07.0000 0720515-06.2024.8.07.0001 0705362-61.2023.8.07.0002 0720627-61.2023.8.07.0016 0739890-93.2024.8.07.0000 0740070-12.2024.8.07.0000 0741361-47.2024.8.07.0000 0740451-20.2024.8.07.0000 0708338-38.2023.8.07.0003 0734797-49.2024.8.07.0001 0724235-31.2022.8.07.0007 0716821-06.2023.8.07.0020 0707279-33.2024.8.07.0018 0703377-54.2023.8.07.0003 0703156-41.2023.8.07.0013 0713946-69.2023.8.07.0018 0707158-69.2023.8.07.0008 0745795-13.2023.8.07.0001 0719617-21.2023.8.07.0003 0701169-20.2021.8.07.0019 0747353-20.2023.8.07.0001 0713779-52.2023.8.07.0018 0713944-02.2023.8.07.0018 0700594-29.2022.8.07.0002 0701728-67.2017.8.07.0002 0741784-07.2024.8.07.0000 0741805-80.2024.8.07.0000 0706478-32.2024.8.07.0014 0741903-65.2024.8.07.0000 0702921-69.2021.8.07.0005 0700617-53.2024.8.07.0018 0720360-55.2024.8.07.0016 0724321-49.2024.8.07.0001 0707619-21.2017.8.07.0018 0705054-98.2023.8.07.0010 0709980-03.2024.8.07.0006 0745685-14.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0724252-22.2021.8.07.0001 0700231-81.2023.8.07.0010 0712839-22.2020.8.07.0009 0701442-42.2024.8.07.0003 0710671-78.2024.8.07.0018 0700889-78.2023.8.07.0019 0717842-74.2023.8.07.0001 0743287-63.2024.8.07.0000 0714156-50.2023.8.07.0009 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0711070-68.2023.8.07.0010 0708956-98.2024.8.07.0018 0722867-28.2020.8.07.0016 0708943-29.2024.8.07.0009 0743438-29.2024.8.07.0000 0700549-71.2022.8.07.0019 0702809-61.2021.8.07.0018 0701641-89.2019.8.07.0019 0708530-20.2023.8.07.0019 0743796-91.2024.8.07.0000 0720526-45.2023.8.07.0009 0773829-50.2023.8.07.0016 0716480-56.2022.8.07.0006 0709107-64.2024.8.07.0018 0722929-68.2024.8.07.0003 0718251-10.2024.8.07.0003 0708305-49.2022.8.07.0014 0700808-69.2022.8.07.0018 0725621-23.2023.8.07.0020 0703365-76.2024.8.07.0012 0714326-06.2024.8.07.0003 0707679-47.2024.8.07.0018 0713220-09.2024.8.07.0003 0745104-65.2024.8.07.0000 0707471-03.2023.8.07.0017 0000310-84.2012.8.07.0011 0745586-44.2023.8.07.0001 0729008-97.2023.8.07.0003 0720113-16.2024.8.07.0003 0703860-41.2024.8.07.0006 0711075-32.2024.8.07.0018 0710267-88.2023.8.07.0009 0005197-63.2011.8.07.0006 0709036-62.2024.8.07.0018 0703674-43.2023.8.07.0009 0708323-28.2021.8.07.0007 0036562-11.2011.8.07.0015 0714704-14.2024.8.07.0018 0704256-76.2024.8.07.0019 0712240-75.2023.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0708491-39.2021.8.07.0004 0710628-78.2023.8.07.0018 0734964-37.2022.8.07.0001 0722708-94.2024.8.07.0000 0725212-73.2024.8.07.0000 0736496-12.2023.8.07.0001 0727624-74.2024.8.07.0000 0036966-48.2014.8.07.0018 0730559-87.2024.8.07.0000 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0703070-21.2024.8.07.0018 0726940-83.2023.8.07.0001 0732362-08.2024.8.07.0000 0732638-39.2024.8.07.0000 0712777-25.2019.8.07.0006 0711871-93.2023.8.07.0006 0732732-84.2024.8.07.0000 0732930-24.2024.8.07.0000 0702124-88.2024.8.07.0005 0733774-71.2024.8.07.0000 0704823-75.2022.8.07.0020 0701935-71.2024.8.07.0018 0734427-73.2024.8.07.0000 0713514-50.2023.8.07.0018 0734544-64.2024.8.07.0000 0716405-71.2023.8.07.0009 0716376-61.2022.8.07.0007 0705103-39.2023.8.07.0011 0738875-89.2024.8.07.0000 0704969-08.2024.8.07.0001 0739942-89.2024.8.07.0000 0721960-53.2024.8.07.0003 0718409-87.2023.8.07.0007 0713959-85.2024.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0706301-83.2024.8.07.0009 0716525-26.2023.8.07.0006 0717669-10.2024.8.07.0003 0712616-37.2023.8.07.0018 0724269-30.2023.8.07.0020 0700236-72.2024.8.07.0009 0744176-17.2024.8.07.0000 0725294-04.2024.8.07.0001 0702474-56.2022.8.07.0002 0711630-13.2023.8.07.0009 ADIADOS 0730976-71.2023.8.07.0001 0731820-87.2024.8.07.0000 0713390-67.2023.8.07.0018 0710757-49.2024.8.07.0018 0739471-73.2024.8.07.0000 0724645-44.2021.8.07.0001 0743135-15.2024.8.07.0000 0713749-44.2023.8.07.0009 0743876-55.2024.8.07.0000 0701726-02.2024.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0716655-94.2024.8.07.0001 0713778-12.2023.8.07.0004 0702738-39.2023.8.07.0002 0722751-28.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734522-06.2024.8.07.0000 0700643-51.2024.8.07.0018 0735418-49.2024.8.07.0000 0736513-17.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0742369-59.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 13 de dezembro de 2024 às 14:27. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 179 (cento e setenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 24 (vinte e quatro) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004796-78.2013.8.07.0011 0706977-88.2020.8.07.0003 0723883-17.2020.8.07.0016 0700671-41.2018.8.07.0014 0700335-37.2018.8.07.0014 0715908-28.2021.8.07.0009 0743173-95.2022.8.07.0000 0715497-43.2020.8.07.0001 0705407-96.2022.8.07.0003 0740586-34.2021.8.07.0001 0706883-36.2022.8.07.0015 0712979-03.2022.8.07.0004 0709014-09.2021.8.07.0018 0719802-36.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0704227-58.2021.8.07.0010 0747953-44.2023.8.07.0000 0735416-13.2023.8.07.0001 0753464-23.2023.8.07.0000 0703772-28.2023.8.07.0009 0016803-74.2009.8.07.0001 0707419-04.2023.8.07.0018 0729840-04.2021.8.07.0003 0708143-28.2024.8.07.0000 0709516-94.2024.8.07.0000 0739512-71.2023.8.07.0001 0718585-78.2023.8.07.0003 0710612-61.2022.8.07.0018 0744862-40.2023.8.07.0001 0712309-06.2024.8.07.0000 0729034-04.2023.8.07.0001 0751280-91.2023.8.07.0001 0714246-51.2024.8.07.0000 0707191-96.2018.8.07.0020 0715720-57.2024.8.07.0000 0716237-62.2024.8.07.0000 0716301-72.2024.8.07.0000 0716593-57.2024.8.07.0000 0704449-30.2024.8.07.0007 0722850-09.2022.8.07.0020 0718604-27.2022.8.07.0001 0718382-91.2024.8.07.0000 0719178-82.2024.8.07.0000 0721305-90.2024.8.07.0000 0721414-07.2024.8.07.0000 0721502-45.2024.8.07.0000 0722596-28.2024.8.07.0000 0733693-56.2023.8.07.0001 0723081-28.2024.8.07.0000 0723372-28.2024.8.07.0000 0737264-69.2022.8.07.0001 0727242-20.2020.8.07.0001 0728514-78.2022.8.07.0001 0723781-04.2024.8.07.0000 0723931-82.2024.8.07.0000 0724829-95.2024.8.07.0000 0050279-06.2009.8.07.0001 0711158-76.2023.8.07.0020 0702017-36.2023.8.07.0019 0720966-20.2023.8.07.0016 0728427-82.2023.8.07.0003 0725781-74.2024.8.07.0000 0706741-80.2023.8.07.0020 0725905-57.2024.8.07.0000 0006652-30.2001.8.07.0001 0701027-65.2024.8.07.0001 0735297-46.2023.8.07.0003 0124203-31.2001.8.07.0001 0708736-59.2021.8.07.0001 0701174-85.2024.8.07.0003 0700705-50.2021.8.07.0001 0727728-66.2024.8.07.0000 0751546-78.2023.8.07.0001 0704238-38.2017.8.07.0007 0728777-45.2024.8.07.0000 0705966-07.2023.8.07.0007 0750594-02.2023.8.07.0001 0729871-28.2024.8.07.0000 0704771-11.2024.8.07.0020 0730199-55.2024.8.07.0000 0730234-15.2024.8.07.0000 0730323-38.2024.8.07.0000 0718376-58.2023.8.07.0020 0730779-85.2024.8.07.0000 0730978-10.2024.8.07.0000 0711942-63.2021.8.07.0007 0731291-68.2024.8.07.0000 0731347-04.2024.8.07.0000 0700807-16.2024.8.07.0018 0707581-79.2021.8.07.0014 0738906-82.2019.8.07.0001 0707318-58.2023.8.07.0020 0732179-37.2024.8.07.0000 0732335-25.2024.8.07.0000 0732433-10.2024.8.07.0000 0732899-04.2024.8.07.0000 0715145-46.2024.8.07.0001 0743554-66.2023.8.07.0001 0705751-46.2023.8.07.0002 0709009-52.2023.8.07.0006 0743617-46.2023.8.07.0016 0733787-70.2024.8.07.0000 0739852-15.2023.8.07.0001 0734053-57.2024.8.07.0000 0734138-43.2024.8.07.0000 0734139-28.2024.8.07.0000 0713916-70.2023.8.07.0006 0717073-72.2024.8.07.0020 0713495-44.2023.8.07.0018 0734493-53.2024.8.07.0000 0023464-46.2012.8.07.0007 0711974-97.2023.8.07.0007 0734888-45.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735273-90.2024.8.07.0000 0735389-96.2024.8.07.0000 0738601-30.2021.8.07.0001 0735645-39.2024.8.07.0000 0735710-34.2024.8.07.0000 0708839-55.2024.8.07.0003 0706616-18.2023.8.07.0019 0736102-71.2024.8.07.0000 0736551-29.2024.8.07.0000 0736751-36.2024.8.07.0000 0725902-36.2023.8.07.0001 0702861-85.2024.8.07.0007 0737166-19.2024.8.07.0000 0737216-45.2024.8.07.0000 0708562-45.2024.8.07.0001 0737317-82.2024.8.07.0000 0717885-74.2024.8.07.0001 0737495-31.2024.8.07.0000 0737763-85.2024.8.07.0000 0737803-67.2024.8.07.0000 0737878-09.2024.8.07.0000 0719357-13.2024.8.07.0001 0704434-70.2020.8.07.0017 0738762-38.2024.8.07.0000 0739350-45.2024.8.07.0000 0739630-16.2024.8.07.0000 0728058-15.2024.8.07.0016 0700454-58.2023.8.07.0002 0740025-08.2024.8.07.0000 0740199-17.2024.8.07.0000 0740217-38.2024.8.07.0000 0740628-81.2024.8.07.0000 0740964-85.2024.8.07.0000 0705074-83.2018.8.07.0004 0741157-03.2024.8.07.0000 0741194-30.2024.8.07.0000 0741382-23.2024.8.07.0000 0702795-22.2021.8.07.0004 0741685-37.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0733812-56.2019.8.07.0001 0742154-83.2024.8.07.0000 0707095-07.2024.8.07.0009 0707873-83.2024.8.07.0006 0752343-54.2023.8.07.0001 0714565-16.2024.8.07.0001 0742439-76.2024.8.07.0000 0705489-65.2024.8.07.0001 0704980-32.2023.8.07.0014 0704585-45.2020.8.07.0014 0000181-82.2017.8.07.0018 0701523-11.2022.8.07.0019 0731866-49.2019.8.07.0001 0725911-03.2020.8.07.0001 0727685-63.2023.8.07.0001 0700149-19.2024.8.07.0009 0704446-81.2024.8.07.0005 0710723-28.2024.8.07.0001 0706662-40.2023.8.07.0008 0732104-84.2023.8.07.0015 0702972-75.2024.8.07.0005 0737001-66.2024.8.07.0001 0740457-52.2019.8.07.0016 0707969-96.2023.8.07.0018 0720098-06.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710458-43.2022.8.07.0018 0727520-50.2022.8.07.0001 0705610-96.2024.8.07.0000 0713935-91.2023.8.07.0001 0708040-98.2023.8.07.0018 0710365-46.2023.8.07.0018 0719774-97.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0722288-89.2024.8.07.0000 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0729460-82.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0731549-78.2024.8.07.0000 0709387-40.2021.8.07.0018 0701277-26.2023.8.07.0004 0721199-96.2022.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0713408-24.2023.8.07.0007 0703952-02.2022.8.07.0002 ADIADOS 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0732889-88.2023.8.07.0001 0722533-03.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0716575-55.2023.8.07.0005 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0732670-40.2021.8.07.0003 0700215-69.2024.8.07.0018 0721960-53.2024.8.07.0003 0724645-44.2021.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0747353-20.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0706138-24.2024.8.07.0003 0702474-56.2022.8.07.0002 0720113-16.2024.8.07.0003 0702738-39.2023.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0713499-98.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 18:36:16. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 21 a 28/11/2024), realizada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 217 (duzentos e dezessete) processos, sendo formulados 3 (três) pedidos de vista, foram retirados de pauta de julgamento 15 (quinze) processos e 21 (vinte e um) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados:: JULGADOS 0025495-64.2016.8.07.0018 0041660-89.2016.8.07.0018 0701653-75.2020.8.07.0017 0702694-07.2020.8.07.0008 0700625-86.2021.8.07.0001 0715713-10.2021.8.07.0020 0710975-76.2021.8.07.0020 0739864-34.2020.8.07.0001 0708839-44.2023.8.07.0018 0723883-85.2022.8.07.0003 0704921-52.2024.8.07.0000 0705556-33.2024.8.07.0000 0006889-57.2017.8.07.0016 0708795-64.2023.8.07.0005 0709360-09.2024.8.07.0000 0727265-58.2023.8.07.0001 0711476-04.2023.8.07.0006 0708636-18.2023.8.07.0007 0701334-90.2023.8.07.0021 0714293-56.2023.8.07.0001 0720358-44.2022.8.07.0020 0717847-65.2024.8.07.0000 0730632-90.2023.8.07.0001 0719013-60.2023.8.07.0003 0736268-37.2023.8.07.0001 0715166-41.2023.8.07.0006 0705371-30.2022.8.07.0011 0722414-16.2023.8.07.0020 0743856-95.2023.8.07.0001 0709205-28.2023.8.07.0004 0722457-76.2024.8.07.0000 0722759-08.2024.8.07.0000 0722979-06.2024.8.07.0000 0723056-15.2024.8.07.0000 0723496-11.2024.8.07.0000 0700165-31.2023.8.07.0001 0723804-47.2024.8.07.0000 0718899-12.2023.8.07.0007 0723983-78.2024.8.07.0000 0724160-42.2024.8.07.0000 0724185-55.2024.8.07.0000 0724385-62.2024.8.07.0000 0704958-95.2023.8.07.0006 0724761-48.2024.8.07.0000 0725010-96.2024.8.07.0000 0717161-92.2023.8.07.0005 0725253-40.2024.8.07.0000 0734505-35.2022.8.07.0001 0704608-25.2023.8.07.0001 0725760-98.2024.8.07.0000 0726044-09.2024.8.07.0000 0706007-80.2019.8.07.0017 0705094-07.2023.8.07.0002 0726130-77.2024.8.07.0000 0740849-95.2023.8.07.0001 0714110-61.2018.8.07.0001 0726572-43.2024.8.07.0000 0726765-58.2024.8.07.0000 0712778-20.2022.8.07.0001 0700050-67.2024.8.07.0003 0701046-71.2020.8.07.0014 0727403-91.2024.8.07.0000 0704401-45.2022.8.07.0006 0712840-72.2023.8.07.0018 0743237-68.2023.8.07.0001 0727744-20.2024.8.07.0000 0708838-13.2023.8.07.0001 0707707-83.2022.8.07.0018 0703125-42.2023.8.07.0006 0736932-68.2023.8.07.0001 0727887-09.2024.8.07.0000 0711905-71.2023.8.07.0005 0742214-87.2023.8.07.0001 0728219-73.2024.8.07.0000 0708326-16.2022.8.07.0017 0728364-32.2024.8.07.0000 0709204-71.2022.8.07.0006 0702757-14.2024.8.07.0001 0000848-04.2017.8.07.0007 0728733-26.2024.8.07.0000 0726256-61.2023.8.07.0001 0729665-45.2023.8.07.0001 0729270-22.2024.8.07.0000 0729313-56.2024.8.07.0000 0741004-98.2023.8.07.0001 0707523-93.2023.8.07.0018 0706017-36.2023.8.07.0001 0729554-30.2024.8.07.0000 0749475-06.2023.8.07.0001 0700889-47.2024.8.07.0018 0703948-76.2024.8.07.0007 0708427-87.2021.8.07.0017 0704730-08.2023.8.07.0011 0723277-63.2022.8.07.0001 0719538-24.2023.8.07.0009 0702210-20.2024.8.07.0018 0730401-32.2024.8.07.0000 0730896-76.2024.8.07.0000 0726299-95.2023.8.07.0001 0724432-10.2023.8.07.0020 0707142-59.2021.8.07.0017 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0704535-32.2023.8.07.0008 0720937-09.2023.8.07.0003 0733611-91.2024.8.07.0000 0733640-44.2024.8.07.0000 0740197-78.2023.8.07.0001 0700028-03.2024.8.07.0005 0728915-43.2023.8.07.0001 0733755-65.2024.8.07.0000 0706688-18.2017.8.07.0018 0714819-86.2024.8.07.0001 0734070-93.2024.8.07.0000 0723520-86.2022.8.07.0007 0734217-22.2024.8.07.0000 0704950-94.2023.8.07.0014 0734224-14.2024.8.07.0000 0734242-35.2024.8.07.0000 0734432-95.2024.8.07.0000 0734475-32.2024.8.07.0000 0734515-14.2024.8.07.0000 0705617-04.2023.8.07.0007 0716218-42.2023.8.07.0016 0734910-06.2024.8.07.0000 0734912-73.2024.8.07.0000 0735025-27.2024.8.07.0000 0735071-16.2024.8.07.0000 0735406-35.2024.8.07.0000 0735336-18.2024.8.07.0000 0702061-44.2024.8.07.9000 0735518-04.2024.8.07.0000 0735621-11.2024.8.07.0000 0735636-77.2024.8.07.0000 0702070-06.2024.8.07.9000 0735872-29.2024.8.07.0000 0712361-96.2024.8.07.0001 0735940-76.2024.8.07.0000 0735945-98.2024.8.07.0000 0702103-93.2024.8.07.9000 0707426-59.2024.8.07.0018 0736800-77.2024.8.07.0000 0736959-20.2024.8.07.0000 0737138-51.2024.8.07.0000 0703171-71.2022.8.07.0004 0737046-73.2024.8.07.0000 0737148-95.2024.8.07.0000 0737165-34.2024.8.07.0000 0737287-47.2024.8.07.0000 0737517-89.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0719076-91.2023.8.07.0001 0713811-96.2023.8.07.0005 0738050-48.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 0738209-88.2024.8.07.0000 0708606-13.2024.8.07.0018 0738247-03.2024.8.07.0000 0702216-47.2024.8.07.9000 0738500-88.2024.8.07.0000 0702228-61.2024.8.07.9000 0738606-50.2024.8.07.0000 0716594-04.2022.8.07.0003 0739477-80.2024.8.07.0000 0707395-39.2024.8.07.0018 0739728-98.2024.8.07.0000 0702539-97.2022.8.07.0019 0700042-30.2023.8.07.0002 0740228-67.2024.8.07.0000 0740239-96.2024.8.07.0000 0740351-65.2024.8.07.0000 0740732-73.2024.8.07.0000 0746566-25.2022.8.07.0001 0740941-42.2024.8.07.0000 0741140-64.2024.8.07.0000 0702992-60.2024.8.07.0007 0741567-61.2024.8.07.0000 0741991-06.2024.8.07.0000 0721650-30.2023.8.07.0020 0713108-46.2024.8.07.0001 0711970-44.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0704977-36.2021.8.07.0018 0706864-84.2023.8.07.0018 0703377-29.2024.8.07.0000 0704888-62.2024.8.07.0000 0059062-26.2005.8.07.0001 0723489-66.2022.8.07.0007 0706636-19.2021.8.07.0006 0710069-37.2021.8.07.0004 0742135-11.2023.8.07.0001 0704377-65.2023.8.07.0011 0708306-22.2022.8.07.0018 0734239-80.2024.8.07.0000 0736634-45.2024.8.07.0000 0737236-36.2024.8.07.0000 0710582-89.2023.8.07.0018 ADIADOS 0717960-37.2020.8.07.0007 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0715846-41.2023.8.07.0001 0716575-55.2023.8.07.0005 0705751-46.2023.8.07.0002 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0702861-85.2024.8.07.0007 0738762-38.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739755-20.2020.8.07.0001 0721960-53.2024.8.07.0003 0710525-31.2024.8.07.0020 0714565-16.2024.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0713408-24.2023.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0734846-93.2024.8.07.0000 0738121-50.2024.8.07.0000 0739313-18.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 29 de Novembro de 2024 às 17:11:42 Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 41ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 13 a 21/11/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período do dia 13 ao dia 21 de novembro de 2024, com início no dia 13 de novembro às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓILO RODRIGUES CAETANO NETO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, para julgar processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 107 (cento e sete) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 15 (quinze) processos foram retirados de pauta e 41 (quarenta e um) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0703023-91.2017.8.07.0018 0034183-15.2016.8.07.0018 0000825-19.2017.8.07.0020 0701926-33.2019.8.07.0003 0706237-35.2022.8.07.0012 0703412-23.2023.8.07.0000 0712051-10.2022.8.07.0018 0748990-09.2023.8.07.0000 0700183-97.2020.8.07.0020 0727375-85.2022.8.07.0003 0710731-27.2023.8.07.0005 0736468-78.2022.8.07.0001 0710743-22.2024.8.07.0000 0710882-71.2024.8.07.0000 0732615-79.2023.8.07.0016 0713892-26.2024.8.07.0000 0753131-91.2021.8.07.0016 0700129-98.2024.8.07.0018 0702624-49.2023.8.07.0019 0709340-89.2023.8.07.0020 0710015-06.2023.8.07.0003 0719877-73.2024.8.07.0000 0723784-06.2022.8.07.0007 0721988-30.2024.8.07.0000 0722661-23.2024.8.07.0000 0712051-73.2023.8.07.0018 0725207-51.2024.8.07.0000 0704063-18.2024.8.07.0001 0746227-66.2022.8.07.0001 0739275-08.2021.8.07.0001 0752735-91.2023.8.07.0001 0728175-54.2024.8.07.0000 0728256-03.2024.8.07.0000 0704044-85.2024.8.07.0009 0730315-61.2024.8.07.0000 0730386-63.2024.8.07.0000 0730655-05.2024.8.07.0000 0721553-97.2017.8.07.0001 0710280-93.2023.8.07.0007 0726662-82.2023.8.07.0001 0714191-80.2023.8.07.0018 0732377-74.2024.8.07.0000 0732560-45.2024.8.07.0000 0732777-88.2024.8.07.0000 0732933-76.2024.8.07.0000 0733021-17.2024.8.07.0000 0725879-84.2023.8.07.0003 0733661-20.2024.8.07.0000 0709148-82.2024.8.07.0001 0709776-24.2022.8.07.0007 0729415-12.2023.8.07.0001 0733831-89.2024.8.07.0000 0733878-63.2024.8.07.0000 0733979-03.2024.8.07.0000 0702452-70.2024.8.07.0020 0717286-49.2022.8.07.0020 0734331-58.2024.8.07.0000 0735050-40.2024.8.07.0000 0735130-04.2024.8.07.0000 0703381-04.2022.8.07.0011 0735371-75.2024.8.07.0000 0735417-64.2024.8.07.0000 0741671-89.2020.8.07.0001 0735946-83.2024.8.07.0000 0735989-20.2024.8.07.0000 0736417-02.2024.8.07.0000 0706854-76.2023.8.07.0006 0736517-54.2024.8.07.0000 0714883-79.2023.8.07.0018 0736913-31.2024.8.07.0000 0737035-44.2024.8.07.0000 0737365-41.2024.8.07.0000 0765612-18.2023.8.07.0016 0737627-88.2024.8.07.0000 0724364-02.2023.8.07.0007 0737736-05.2024.8.07.0000 0739253-45.2024.8.07.0000 0739300-19.2024.8.07.0000 0749434-39.2023.8.07.0001 0721146-47.2024.8.07.0001 0702289-19.2024.8.07.9000 0705572-79.2023.8.07.0013 0752258-68.2023.8.07.0001 0715257-94.2024.8.07.0007 0720868-46.2024.8.07.0001 0740350-80.2024.8.07.0000 0727065-11.2024.8.07.0003 0708626-96.2022.8.07.0010 0741149-26.2024.8.07.0000 0702898-53.2022.8.07.0017 0714416-39.2023.8.07.0006 0735571-10.2023.8.07.0003 0708068-83.2024.8.07.0001 0741637-78.2024.8.07.0000 0700542-50.2024.8.07.0006 0701389-31.2024.8.07.0013 0712853-37.2024.8.07.0018 0716746-29.2020.8.07.0001 0728812-93.2024.8.07.0003 0708006-31.2024.8.07.0005 0727709-51.2024.8.07.0003 0710878-31.2024.8.07.0001 0742984-49.2024.8.07.0000 0734068-23.2024.8.07.0001 0001339-60.2007.8.07.0007 0702961-58.2024.8.07.0001 0701084-32.2024.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0026271-23.2013.8.07.0001 0718695-14.2022.8.07.0003 0744837-95.2021.8.07.0001 0709519-17.2022.8.07.0001 0753882-58.2023.8.07.0000 0710799-55.2024.8.07.0000 0706112-26.2020.8.07.0016 0706636-19.2021.8.07.0006 0737101-89.2022.8.07.0001 0734038-88.2024.8.07.0000 0703553-96.2024.8.07.0003 0711093-87.2023.8.07.0018 0738249-70.2024.8.07.0000 0738553-69.2024.8.07.0000 0725429-44.2023.8.07.0003 ADIADOS 0708839-44.2023.8.07.0018 0727265-58.2023.8.07.0001 0719013-60.2023.8.07.0003 0723056-15.2024.8.07.0000 0726044-09.2024.8.07.0000 0000848-04.2017.8.07.0007 0729270-22.2024.8.07.0000 0731841-63.2024.8.07.0000 0742136-93.2023.8.07.0001 0716575-55.2023.8.07.0005 0732577-81.2024.8.07.0000 0732588-13.2024.8.07.0000 0732809-93.2024.8.07.0000 0732890-42.2024.8.07.0000 0705751-46.2023.8.07.0002 0733755-65.2024.8.07.0000 0735406-35.2024.8.07.0000 0712361-96.2024.8.07.0001 0707426-59.2024.8.07.0018 0736959-20.2024.8.07.0000 0702861-85.2024.8.07.0007 0737236-36.2024.8.07.0000 0710582-89.2023.8.07.0018 0708801-95.2024.8.07.0018 0708606-13.2024.8.07.0018 0738500-88.2024.8.07.0000 0738762-38.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0716594-04.2022.8.07.0003 0739755-20.2020.8.07.0001 0707395-39.2024.8.07.0018 0739728-98.2024.8.07.0000 0702539-97.2022.8.07.0019 0740239-96.2024.8.07.0000 0740732-73.2024.8.07.0000 0740941-42.2024.8.07.0000 0741991-06.2024.8.07.0000 0714565-16.2024.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0713408-24.2023.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0700030-19.2023.8.07.0001 0700123-91.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 22 de Novembro de 2024 às 13:30. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretário de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. F. N. D. E. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E. C. D. C. F. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. G. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. A. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G. C. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCA SAMUEL MENDONCA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDA MR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP ESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - ME ONE CALCADOS LTDA - EPP FCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP JSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP TK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPP TEENS CALCADOS EIRELI - ME PK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740732-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELITO BRAZ RECH Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0741671-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LIDIA CARVALHO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0724364-02.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo LAECIO AIRES FERNANDES CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. FERNANDA GRACIELY DE CARVALHO AQUINO LONDE - DF73223-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0714191-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GUILHERME JOSE COUTO WATRIN ROCHA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720868-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo CELMA SANTOS DE MORAIS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658 Terceiros interessados Processo 0702452-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo LUIZ CARLOS NOVAES MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A JOHNNY ANTUNES BORGES - DF66165-A Terceiros interessados Processo 0741637-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAQUIM GASPARINO NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0728256-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TANIA ROMUALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708068-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO BEZERRA DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR76323-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDUARDO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A LUIZA CARLESSI MARCHESINI - PR76323-A Terceiros interessados Processo 0741149-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA PEDRO DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735417-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GELSON DE MORAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0717286-49.2022.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FLAVIO PEREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO PEREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA ATAIDE CORDEIRO - DF32358-A RENATA TEIXEIRA SIPRIANO FREITAS CASTELLO BRANCO - DF36312-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710878-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALICE GOMES MANCEBO Advogado(s) - Polo Ativo WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0742984-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JADIEL FERREIRA DE OLIVEIRA RIMI HARADA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - SP130124-A Polo Passivo FIORENTINO CAPPELLESSO TERESA CAPPELLESSO Advogado(s) - Polo Passivo ELOISE FABIANE - DF37053-A TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Terceiros interessados Processo 0700123-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERTOLDO DE MOURA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711093-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELSON RAMOS BEZERRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736468-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA BEATRIZ CORDEIRO DA COSTA WESLEY CORDEIRO DA COSTA WALTER FRANCISCO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ICATU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723056-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAROLINA MELO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719013-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REPRESENTACAO COMERCIAL FCB LTDA WANDRA HILLARY RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0707395-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RENATO CANFORA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707426-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MIGUEL ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA NASCIMENTO - DF26898-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708606-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA LUIZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727065-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo SANDRO ROCHA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0026271-23.2013.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732777-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PABLO MIRANDA DE SOUZA MIRANDA ALMEIDA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO - DF73646-A Polo Passivo RENAULD CAMPOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RENAULD CAMPOS LIMA - DF5682-A Terceiros interessados Processo 0710280-93.2023.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo G. G. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Terceiros interessados Processo 0718695-14.2022.8.07.0003 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo RICARDO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0742136-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LETICIA CARVALHO SOUZA PIMENTEL LETICIA CARVALHO SOUZA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0712361-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDRO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0709519-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 Polo Passivo ESPÓLIO DE MARLENE LOPES HOLANDA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703381-04.2022.8.07.0011 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702898-53.2022.8.07.0017 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0700542-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALEX SANDRO DOS SANTOS ANDRADE 98014510178 ALEX SANDRO DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUTH ESTER DA COSTA MELO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO BATISTA DE SOUZA - DF59136-A Terceiros interessados Processo 0721146-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIEGO LIMA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HAMILTON ANTONIO ZARDO NETO - SC62156 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0729415-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo J. C. PERES ENGENHARIA LTDA GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Polo Passivo CONFIANCA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725879-84.2023.8.07.0003 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS CLAUDINO DE ARAUJO - DF41362-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705751-46.2023.8.07.0002 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo GEISON MUNIZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736417-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. N. D. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo D. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733878-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCELO CARVALHO GONCALO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Passivo ERIC LUIS CHULES - DF34848-A ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950-A Terceiros interessados Processo 0733831-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HORLANDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739253-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUISA MENDONCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721988-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0708006-31.2024.8.07.0005 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JUNIOR CARVALHO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Terceiros interessados Processo 0701389-31.2024.8.07.0013 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737236-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BORGES DE ASSIS - DF51364 LUIZA SAMPAIO CABRAL - DF61728-A TALITA DUARTE COSTA - DF54553-A ANA CAROLINE SILVA DE ALMEIDA - DF6099100-A Polo Passivo UNIBEM - ASSESSORIA EM MEDICINA E SEGURANCA NO TRABALHO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo OSWALDO GALVAO ANDERSON JUNIOR - SP44701-A PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI - SP403498-A JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO - SP365926-A Terceiros interessados ACCTIVA TECNOLOGIA, NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA Processo 0713892-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo C E S COLCHOES LTDA CLEBER BRAGA NETO SEDNA DE OLIVEIRA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700215-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI G. V. C. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT G. V. C. BRUNO DIAS GALVAO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT - DF43155-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735989-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo FABIO WILLIAN CAMARA PIRES CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746227-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JHORRANDES JACINTO MOREIRA - GO42533 DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Polo Passivo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A AMANDA BERTOLIN ALVES - DF4721400-A FELIPE SANTOS CORREA - DF5307800-A Terceiros interessados Processo 0712853-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCAS RAINERI CAPELETTI Advogado(s) - Polo Ativo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0034183-15.2016.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719877-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. P. N. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo I. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732615-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Polo Passivo J. V. R. D. S. M. J. A. D. S. M. L. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752258-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo GISLENIA BARBOSA DE OLIVEIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0728812-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo DARCINA DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727375-85.2022.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo EZEQUIEL DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000848-04.2017.8.07.0007 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DIMACO PRODUTOS METALURGICOS LTDA TOTO PRODUTOS METALURGICOS LTDA EPP - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A Polo Passivo R N NASCIMENTO METALURGICA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732809-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0732577-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL DE OLIVEIRA CABRAL E SILVA - MG174511 Terceiros interessados MARIA EDUARDA SANTOS DE AGUIAR ANNA LUIZA SANTOS DE AGUIAR RUI SANTOS ALVES DE AGUIAR JOSIENE DOS SANTOS RAMOS PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732890-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo DEBORAH GIOVANNETTI MACEDO GUERNER Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716594-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. B. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo C. C. E. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714565-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS ANA CAROLINE DE FREITAS HONORATO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0714416-39.2023.8.07.0006 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRE COELHO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0706854-76.2023.8.07.0006 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo I. S. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. S. S. T. C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735406-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo Z. A. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MATEUS DE OLIVEIRA - SP511405 ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE - SP220726 Polo Passivo E. J. X. G. Advogado(s) - Polo Passivo JANINE NUNES SANTOS COUTINHO - AL12319 JULIA NUNES SANTOS - AL13486 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732588-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WANDERSON FERNANDO ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES - SP312390 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731841-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A Polo Passivo ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados Processo 0702289-19.2024.8.07.9000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE RODRIGUES SALES - DF63384-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Terceiros interessados Processo 0716575-55.2023.8.07.0005 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCARTÃO BRB S.A. MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0733755-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADRIANA CRISTINA NERES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo MARIA APARECIDA ALVES SILVA MAURO ALVES RIBEIRO JOEL RIBEIRO DA SILVA EURIPEDES LAZARO GOMES MIRIAN ABDALA RIBEIRO DA SILVA MARIO RIBEIRO DA SILVA FILHO ONILLA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SOARES DE MESQUITA - DF25493-A KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados Processo 0736959-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RABELO ANDRADE ROCHA - DF28830-A Polo Passivo FIDELITY PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA - ME LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO PEREIRA LOPES - DF58000-A RICARDO FONTES DE SOUZA - DF42152-A Terceiros interessados Processo 0738762-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LEVI DA SILVA PAULO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0716746-29.2020.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708626-96.2022.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE WILSON MANGABEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA NUNES PASSOS SILSON MANGABEIRO MARIA TERESINHA PASSOS RIBEIRO WALNY PEREIRA PASSOS TAVARES NILSON MANGABEIRO MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA DENIS PEREIRA PASSOS MARIA AMELIA PASSOS MANGABEIRO CELI PEREIRA MANGABEIRO WILSON JOSE MANGABEIRO VILSON MANGABEIRO ADEMILSON MANGABEIRO ADILSON MANGABEIRO EUTALIA MENDES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CLERISTON PEREIRA SOUSA - DF32503-A Terceiros interessados Processo 0705572-79.2023.8.07.0013 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. N. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740941-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARIA ETERNA DUTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741991-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo C. R. D. J. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ MAGALHAES FERREIRA CASTRO - DF64301-A KATHRIN DE LIMA CORRÊA VIEIRA - DF49838-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734038-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLORENTINO PINHEIRO SANCHES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE CARVALHO GALIANO - DF25934-A Polo Passivo MARIA ALDECILIA DA SILVA JOAO BATISTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702861-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CELIA REGINA DE SOUSA BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA CELIA REGINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Terceiros interessados Processo 0737101-89.2022.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO AUGUSTO BEDA DOS REIS FLAVIA AMARAL DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO SOL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730655-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISCA MOTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701926-33.2019.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NASARE SILVA DE OLIVEIRA JULIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO JOSELINO CARLOS DE OLIVEIRA ROBERTO JULIO OLIVEIRA LENISE JULIO DE OLIVEIRA JUVENAL JULIO DE OLIVEIRA ANDREIA JULIO DE OLIVEIRA ROCHA ADRIANA JULIO DE OLIVEIRA CESAR JULIO DE OLIVEIRA FABIANA JULIO DE OLIVEIRA ZELIA JULIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A JULIANA DE OLIVEIRA MELO - DF58519-A Terceiros interessados NASARE SILVA DE OLIVEIRA JULIANA DE OLIVEIRA MELO KLENISON DE OLIVEIRA MELO WILSON VIEIRA MELO WILSON VIEIRA MELO JULIANA DE OLIVEIRA MELO KLENISON DE OLIVEIRA MELO Processo 0712051-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 91 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CLAUDIA AMERICANO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703412-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEIJANIRA RIBEIRO MARTINS NETA DONIZETE BATISTA DOS PASSOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744837-95.2021.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARLEIDE RIBEIRO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO - DF57395-A PEDRO LAWALL DE RESENDE - DF73638-A HENRIQUE SEGABINAZZI DE FREITAS DO AMARAL CARVALHO - DF53723-A Polo Passivo INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS Advogado(s) - Polo Passivo RUBEM SANTOS ASSIS - DF11530-A Terceiros interessados Processo 0753131-91.2021.8.07.0016 Número de ordem 94 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DANTAS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Terceiros interessados Processo 0732933-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo HENRIQUE BATISTA MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733979-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo VITOR JOSE DE ANDRADE JUNIOR ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734331-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710743-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ACHEI COMERCIO DE BATERIAS E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ETELVINA MARIA NEIVA BEZERRA MARCELO SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709148-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo VIRTUAL IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SAYAO CARVALHO ARAUJO - DF46243-A Terceiros interessados Processo 0706237-35.2022.8.07.0012 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DUARTE - MG82351-A Polo Passivo ROSANA DE OLIVEIRA FILGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740239-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTIN DALMEDICO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0715257-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo T. C. D. S. L. L. D. N. K. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados NOAH KOSHINO CARVALHO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725429-44.2023.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo FERNANDO LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0739300-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JECONIAS FONTINELE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0729270-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WILHELMUS ANTONIUS GIJSBERTUS VAN MELIS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0737627-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF54040-A ANDRESA DINIZ DE ALMEIDA - DF55604-A Polo Passivo ALESSANDRA DE SOUZA GOIS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DA SILVA PEREIRA SPINOLA - BA1103 DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO - DF10377-A Terceiros interessados Processo 0738500-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ESPÓLIO DE ALBANO JOÃO WEISSHEIMER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713408-24.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo TANIA CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0706138-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo NILSON DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734068-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Polo Passivo VINICIUS NUNES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702961-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JRBM COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JRBM COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VITOR HUGO FERNANDES ALECRIM - RJ231332 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0710882-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TRANSPATRIMON HIDRAULICA, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738553-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWCRED LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE - GO48245-A JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A Polo Passivo YAGO ROBERTO DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDER LUIZ DE SOUZA - DF68379 Terceiros interessados Processo 0735371-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHEILA CORREA BACCA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739728-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLOS UMBERTO GRZYBOWSKI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0735571-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JURIVAN AUGUSTO COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE RODRIGUES MOREIRA - DF71204-A Terceiros interessados Processo 0727709-51.2024.8.07.0003 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JUAN VITOR OLIVEIRA RUAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740350-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo KR INOX DESIGNER EIRELI - ME KARINA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704044-85.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0710015-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HOTEL RIO'S UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN VITOR NUNES VIEIRA - DF65085-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO Processo 0730386-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L.G COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A Polo Passivo SONIA DIAS DE MORAIS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732560-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JEFFERSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733021-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748990-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TRAUMA SURGICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A ROBERTA GOMES DA SILVA - DF31759-A LUIS EDUARDO OLIVEIRA ALEJARRA - DF39534-A POLIANA DE SOUZA BRITO - DF62078-A Polo Passivo UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo SILVONEY BATISTA ANZOLIN - MT8122-A Terceiros interessados Processo 0700030-19.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VETBR SAUDE ANIMAL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA - SP163004-A THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 BRUNA DE GODOY MARQUES DAS NEVES - SP469944 JOAO VITOR LUKE REIS - DF24837-A JULIA CRISTINA FERREIRA - DF69867-A Polo Passivo AMIGO MEU LTDA RIBEIRO & BANDEIRA - RACOES, BANHO E TOSA LTDA SOARES & BANDEIRA - VETERINARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS - DF53025-A EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A Terceiros interessados Processo 0726662-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO JANILTO LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005-A CAROLINA DE MELO NOGUEIRA - DF48869-A JOAO FRANCISCO AGUIAR DRUMOND - DF10460-A PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO - DF11869-A FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Polo Passivo ORLENE LUCIA DE SABOIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ROBERTO DA SILVA - DF25551-A Terceiros interessados Processo 0725207-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SERGIO AGRIPINO CANDIDO DA SILVA CRISTIANE NO SILVA CRISTIAN NO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0739275-08.2021.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo V. M. D. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712051-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO MOURA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733661-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702624-49.2023.8.07.0019 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VENUS PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME LUIS SERGIO BARROS GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0706636-19.2021.8.07.0006 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. J. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A Polo Passivo R. F. F. H. S. H. S. B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706112-26.2020.8.07.0016 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo F. R. N. B. D. O. D. Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A Polo Passivo P. D. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MYKEL MAX TEODORO - DF45362-A Terceiros interessados ALICE DEBATISTA BRITO DUDA DEBATISTA BRITO Processo 0721553-97.2017.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo ANA RODRIGUES DOS SANTOS 18540465191 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735050-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM D'OR Advogado(s) - Polo Passivo ATRIUM D'OR ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0710731-27.2023.8.07.0005 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA HELENA MEDEIROS CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL PEIRO PANELLA - SP281410-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0753882-58.2023.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. L. P. A. R. C. C. R. L. P. A. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A Polo Passivo J. P. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA - DF14292-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710799-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo R. L. P. A. R. C. C. R. L. P. A. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A Polo Passivo J. P. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A CARLOS HENRIQUE NORA SOTOMAYOR TEIXEIRA - DF14292-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700129-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE LUIS DE AQUINO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A Polo Passivo CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738249-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo UEILA OLIVEIRA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES - PE36760 Terceiros interessados Processo 0735946-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRAL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE NUNES DA SILVA - DF76812-A Polo Passivo ENGELS AUGUSTO MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA ALMEIDA ZAGO - DF44419-A ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A Terceiros interessados Processo 0704894-80.2022.8.07.0019 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados EVERALDO BARBOSA E SILVA LEO JUNIO DOS SANTOS GOUVEIA Processo 0736517-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo RODOFEDERAL REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736913-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TOOL BOX LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - MG73193-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados Processo 0730315-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NEIDE BATISTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0722661-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0735130-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO SANDOVAL JUNIOR MARIA ANTONIETTA PROPATO SANDOVAL Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A Polo Passivo BRENO CESAR COELHO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO CESAR DAMASCENO FERREIRA - DF36986-A FERNANDA COELHO FERREIRA - DF67241-A Terceiros interessados Processo 0728175-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA HILDENICE DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001339-60.2007.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DERCILIO RODRIGUES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A Polo Passivo VALDEREZ FERREIRA PINTO IDELBRANDO E VASCONCELOS PEDRO SEVERINO BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados CONSTRUTAG CONSTRUTORA ARAGUANA LTDA Processo 0701084-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BASSO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MALUCELLI - PR93401 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708839-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700215-69.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT, BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI e G. V. C., menor impúbere, representada pela sua genitora (primeira requerente), em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS, na qual requerem que o réu seja condenado a ressarcir as quantias despendidas com exames médicos, a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores e a cobrir os procedimentos e eventos em saúde dos requerentes que estejam expressamente previstos no Rol da ANS, inclusive solicitações futuras. Narraram, em síntese, que GABRIELA VILLEFORT CAVALTANTI, filha de ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT e BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI, é beneficiária do plano de saúde fornecido pelo INAS. Explicaram que a terceira requerente nasceu em 16 de junho de 2022, prematura, pequena para a idade gestacional (AIG) e com baixo peso (BP), nos termos de relatório médico. Informaram que, logo ao nascer, a terceira requerente recebeu o diagnóstico de “cardiopatia congênita CIV (Comunicação Interventricular) perimembranosa + CIA (Comunicação Interatrial) com sinas de Insuficiência Tricúspide (IT), Hiperfluxo e Hipertensão Pulmonar (HP), turbilhonamento de Veias Pulmonares Esquerdas Superiores (VPSE), hipoplasia do istmo aórtico sem gradiente, braquicefalia assimétrica, plagiocefalia importante, dificuldade de ganho de peso (Faltering Growth), recusa alimentar severa (desnutrição), atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM), doença do refluxo gastroesofágico (DRGE) e Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV)”. Pontuaram que, em razão disso, a criança precisou ser submetida à via alternativa de alimentação (sonda nasoenteral), fazendo uso de fórmula hipercalórica de alto custo (Neocate + Neospoon), de 3 (três) em 3 (três) horas. Destacaram, ainda, que foi submetida a sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, como também ao acompanhamento de diversos especialistas (pediatra, gastropediatra, cardiologista, geneticista, neurologista, endocrinologista, nutricionista etc.). Contaram que, nesse contexto, foram prescritos diversos exames para averiguar o diagnóstico e, por conseguinte, o melhor tratamento para a bebê, entre eles, exame Microarray Cromossômico, exame de Sequenciamento Completo de Exoma e DNA Mitocondrial, exame de fezes Calprotectina Fecal, exame de sangue Anticorpos Anti-Saccharomyces Cerevisiae (ASCA), exame de fezes Caprotectina Fecal e Elastase Pancreática, teste genético para Síndrome de Silver-Russel, Angiotomografia de Coração e Artérias Pulmonares. Defenderam que todos os exames, à exceção do teste para Síndrome de Silver-Russel e do exame ASCA, constam do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de maneira que caberia ao plano de saúde custear as despesas dos procedimentos. Relataram que, apesar disso, o INAS vem, reiteradamente, se negando a custear as despesas médicas, ao argumento de que os procedimentos prescritos não estariam previstos no Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF-SAÚDE-DF (Tabela Referencial do INAS), conforme Decreto n. 27.231/2006. Ressaltaram que o INAS afirmou que a indicação clínica prescrita pelos médicos em relação à Angiotomografia de Coração e Artérias Pulmonares estaria fora das diretrizes do GDF. Sustentaram que se viram obrigados a custear os exames prescritos pelos médicos, no valor de R$ 13.301,06 (treze mil, trezentos e um reais e seis centavos), para então buscar a proteção do legítimo direito das partes junto ao Poder Judiciário. Ao final, requereram o ressarcimento das quantias despendidas com exames, a condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, para cada um dos autores, e à cobertura de procedimentos e eventos em saúde que estejam expressamente previstos no Rol da ANS, inclusive solicitações futuras. A inicial veio instruída com os documentos. Custas recolhidas ao ID 183679384. Citado, o INAS apresentou contestação (ID 189633615), na qual alegou que o indeferimento da cobertura dos exames pelo plano de saúde se deu de maneira legítima. Defendeu que o beneficiário possui pleno conhecimento acerca do que é ou não fornecido durante toda a relação contratual. Pontuou que não há dever de fornecer os exames, ainda que conste no rol da ANS, uma vez que não possui obrigatoriedade de seguir os parâmetros da ANS, devendo prevalecer as disposições contratuais firmadas entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência do pedido, seja determinada a coparticipação. As partes dispensaram a produção de outras provas (IDs 194099905 e 195515400). Parecer do Ministério Público pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 198819637). Em 06 de junho de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 199250682). Sem novos requerimentos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária abertura da fase instrutória. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, a parte autora pleiteia o reembolso dos valores despendidos com exames negados pelo plano de saúde, o pagamento de indenização a título de danos morais e a condenação do INAS a cobrir os procedimentos e eventos em saúde dos requerentes que estejam expressamente previstos no Rol da ANS, inclusive solicitações futuras. Ora, é comezinho que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à saúde verdadeiro status de direito fundamental (art. 6º), de natureza pública e subjetiva, assegurando-o à generalidade das pessoas. Corroborando essa ideia, a Carta Federal conferiu relevância pública às ações e serviços de saúde (art. 197) e terminou por impor ao Poder Público a efetivação desse direito. Nesse contexto, o art. 196 da Carta Republicana dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Essas normas, devido à sua envergadura constitucional, não se resumem a enunciar disposições de caráter programático. Trata-se, a toda evidência, de consagração de direito fundamental de caráter indisponível, corolário do direito à vida, sendo dever indeclinável do Estado, inclusive do Distrito Federal, o desenvolvimento de políticas públicas que assegurem o pleno acesso da população em geral a esse direito. A consagração do direito à saúde, em norma fundamental da Constituição Republicana de 1988, conferiu ao Estado o papel de promover esse direito por meio de criação e ampliação de políticas e serviços públicos. A hipótese caracteriza, assim, uma via de mão dupla, na medida em que, ao tempo em que se atribuiu ao Estado esse dever, conferiu-se aos cidadãos o direito a ações que garantam efetividade a essa prerrogativa constitucional. Não havendo atuação satisfatória do Estado na concretização desses direitos, incumbe ao Poder Judiciário proceder à respectiva intervenção, sob pena de transformarmos o texto expresso da constituição em mera retórica constitucional e política, o que é incompatível com a força normativa que modernamente se atribui à Carta Fundamental. Inexiste, em casos tais, ingerência abusiva de um Poder (Judiciário) sobre os demais (Executivo e Legislativo). Com efeito, “dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos” (voto do Ministro Celso de Mello no AgRg no ARE nº 745745/MG), reafirmado na ADPF 45. O Poder Judiciário atua, a toda evidência, para efetivar direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, evitando-se, com isso, que a letra da Constituição se converta em mera promessa de conteúdo vazio, do constituinte originário. Na hipótese vertente, os autos registram que a autora G. V. C. foi diagnostica com cardiopatia congênita CIV + CIA com sinais de hiperfluxo pulmonar (ID 183545210), apresentando evolução lenta do peso com recusa alimentar (ID 183548692). Diante do quadro clínico, foram indicados exames para investigação e indicação de tratamento adequado (IDs 183672272, 183548692, 183548689, 183548680, 183672284, 183672290, 183674552, 183674557, 183674571). Tais circunstâncias comprovam, a um só tempo, a necessidade e adequação dos exames solicitados pelos médicos assistentes. No entanto, os exames foram negados pelo réu, como se nota pela leitura dos autos. A Lei n. 3.831/2006, ao promover a criação do INAS/DF, deixou claro que a finalidade é “proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF” (art. 2º) e, para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes: Art. 4º. No cumprimento dos objetivos do INAS serão observadas as seguintes diretrizes: I – estabelecimento de rede assistencial articulada e hierarquizada, de alta resolutividade em todos os níveis; II – princípio da equidade, efetividade do atendimento no planejamento e execução do programa, planos e ações de saúde; III – austeridade administrativa e elevada responsabilidade ética, técnica e social pelos seus dirigentes e servidores; e IV – princípios da solidariedade social e co-participação na administração e no financiamento pelos seus beneficiários. O Decreto n. 27.231, de 11 de setembro de 2006, que aprova o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal (GDF-SAÚDE-DF), prevê, em seus artigos 16 a 21, as coberturas, in verbis: Art. 16. O grupo de coberturas é considerado como sendo os eventos médicos e hospitalares reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, órgão que regulamenta a atividade de medicina no Brasil. Art. 17. Procedimentos sujeitos a cobertura ambulatorial: I – consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, inclusive obstétricas para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II – serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizado em ambiente hospitalar; III – atendimentos caracterizados como de urgência e emergência que demandem atenção continuada, pelo período de até 12 (doze) horas; IV – remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade de atenção ao paciente ou pela necessidade de internação; V – psicoterapia de crise, entendida esta como o atendimento intensivo prestado por um ou mais profissionais da área da saúde mental, com duração máxima de 12 (doze) semanas, tendo início imediatamente após o atendimento de emergência e sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; VI – fonoaudiologia, sendo limitadas a 12 (doze) sessões por ano civil, não cumulativas; e VII – procedimentos considerados especiais: a) hemodiálise e diálise peritonial; b) quimioterapia ambulatorial; c) radioterapia; d) hemoterapia ambulatorial; e e) cirurgias oftalmológicas ambulatoriais, para vícios de refração corretiva com grau igual ou maior que 7 (sete). Art. 18. São procedimentos sujeitos a cobertura de internação hospitalar: I) cobertura de internações hospitalares, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; II) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; III) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais e enfermagem e alimentação; IV) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; V) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovada necessária, para outro estabelecimento hospitalar; VI) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos; VII) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta das após o parte; e VIII) internações em regime domiciliar desde que indicado pelo médico assistente e aprovado pelo INAS; Art. 19. Os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agência Nacional de Saúde – ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde. Art. 20. É assegurada a cobertura hospitalar de transplantes de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, sem prejuízo da legislação específica que normatiza estes procedimentos. § 1º Entende-se como despesas com procedimentos vinculados de que dispõe o caput, todas aquelas necessárias à realização do transplante, incluindo: a) as despesas assistenciais com doadores vivos; b) os medicamentos utilizados durante a internação; c) o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e d) as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos. § 2º Os usuários candidatos a transplante de órgãos provenientes de doador cadáver, conforme legislação específica, deverão, obrigatoriamente, estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção. § 3º A lista de receptores é nacional, gerenciada pelo Ministério da Saúde e coordenada em caráter regional pelas Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDOs, integrantes do Sistema Nacional de Transplante – SNT. Art. 21. As coberturas a que se referem os Arts. 17, 18 e 20, poderão ser revistas, semestralmente, de acordo com cálculos atuariais, por resolução do Conselho de Administração. [grifos nossos]. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Nesse sentido a emenda abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Considerando que os exames solicitados são imprescindíveis para o diagnóstico da enfermidade da criança, a fim de preservar a saúde da paciente e melhorar sua qualidade de vida, conforme atestado em relatórios médicos, é inviável que o INAS invoque a ausência de cobertura por falta de previsão no regulamento GDF-Saúde. Como já destacado assim, quem determina o procedimento adequado ao paciente é o médico e não diretrizes de utilização do role de procedimentos da ANS e do GDF-Saúde. Nesse contexto, constatado que os exames solicitados são essenciais para diagnóstico e indicação do tratamento adequado para a enfermidade da criança, sendo certo que o plano de saúde pode limitar as doenças que terão cobertura, mas não os respectivos tratamento, notando-se, ainda, que o rol da ANS é tido apenas como referência básica, impõe-se reconhecer como indevida a recusa do INAS na cobertura do exame, sendo necessário o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelos pais da criança com os exames indicados pelos médicos assistentes. Compulsando os autos, verifico que restaram comprovadas as seguintes despesas: R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais) – ID 183672272 – Pág. 3 (exame Microarray pós-natal); R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais) – ID 183672284 – Pág. 6 (exame de sequenciamento do exoma, e DNA mitocondrial); R$ 114,49 (cento e quatorze reais e quarenta e nove centavos) – ID 183672290 – Pág. 3 (exame calprotectina fecal); R$ 688,19 (seiscentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) – ID 183674552 – Pág. 5 (ASCA-IgA, ASCA – IgG, elastase pancreática e protectina fecal); R$ 2.459,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais) – ID 183674557 – Pág. 4 (teste genético para síndrome de Silver-Russell); R$ 3.047,20 (três mil e quarenta e sete reais e vinte centavos) – ID 183674571 – Pág. 5 (angiotomografia arterial de tórax, angiotomografia de coronárias e PTCAN); e R$ 224,90 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) – ID 194099905 – Pág. 2. Assim, o valor a ser reembolsado totaliza R$ 13.413,78 (treze mil, quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento de que a coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal (RESP 1.947.036/DF, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). No caso, consta na Portaria de n. 64, de 23 de maio de 2023, que dispõe dos prazos especiais de carências e a cobrança de coparticipação do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF Saúde, as seguintes determinações: Art. 3º Para fins de manutenção do equilíbrio econômico, financeiro e atuarial, nos atendimentos realizados pelo Plano de Saúde, a coparticipação corresponderá aos seguintes percentuais: I - Assistência médica: a) 30% (trinta por cento) para atendimento ambulatorial em geral; b) 5% (cinco por cento) para atendimento ambulatorial de quimioterapia, radioterapia e terapia renal substitutiva. II - Assistência multidisciplinar: a) 50% (cinquenta por cento) para assistência em psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional ambulatorial; b) 5% (cinco por cento) para internações, cirurgias, home care e assistência em hospital-dia. § 1º A coparticipação para todos os atendimentos realizados em regime de internação clínica e cirúrgica, home care e hospital-dia, será de 5% (cinco por cento), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 2ºA coparticipação descrita neste artigo será limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por ano civil, a ser corrigido, anualmente, por ato normativo aprovado pelo Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal. § 3º O pagamento da coparticipação dos beneficiários com desconto em folha do GDF, dar-se-á em parcelas não superiores à 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor, até a quitação integral do débito. § 4ºAs mensalidades e/ou coparticipações recolhidas em atraso, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como multa de 2% (dois por cento). Na espécie, tendo em vista o limite estabelecido no § 3º da referida portaria, não verifico que o montante a ser cobrado a título de coparticipação limitará o acesso ao serviço de saúde, sendo, portanto, possível. O pedido de indenização por danos morais também comporta acolhimento. Isso porque a negativa de prestação de serviço acarreta ao beneficiário dor, sofrimento, medo e sentimento de indignação capazes de consubstanciar considerável abalo moral, especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. Ademais, a contratação de plano de saúde gera expectativa de obtenção do adequado tratamento médico, indispensável à recuperação da saúde do paciente. Assim, a frustração dessa expectativa fere a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e dissabor. Também é inegável o dano moral sofrido pelos genitores da paciente. É presumível o sofrimento e angústia suportados pelos pais da criança, em decorrência da negativa de cobertura. Essa circunstância dá azo ao reconhecimento do dano moral reflexo. No atinente à fixação da indenização por danos morais, é de se ver que esta não possui apenas o caráter compensatório da dor sofrida, mas também caráter de penalização e de prevenção, a fim de evitar a reincidência de tais afrontas a direitos da personalidade. Tal indenização deve, consequentemente, ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a culpa do ofensor, bem como, a repercussão dos danos causados na vida do ofendido. Assim, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Também é inegável o dano moral sofrido pela genitora do aluno. É presumível o sofrimento e angústia suportados pela mãe da criança, em decorrência dos maus tratos por esta sofridos. Essa circunstância dá azo ao reconhecimento do dano moral reflexo. Nessa toada, arbitro o valor da indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a autora ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o autor BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI e no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora G. V. C., montantes que reputo suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. Lado outro, o pedido de condenação do INAS a realizar a cobertura de procedimentos e eventos em saúde dos requerentes que estejam expressamente previstos no rol da ANS, inclusive solicitações futuras, não merece ser acolhido. Isso porque o Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser certo e determinado. Na inicial, os autores não demonstraram de forma clara e precisa o que pretendem, uma vez que não se refere a tratamento de saúde específico ou a uma condição de saúde em especial, já diagnosticada por médicos. Dessa forma, não se pode impor ao INAS cumprimento de obrigação genérica. Dispositivo À vista do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos, a fim de CONDENAR o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS a reembolsar os valores de R$ 13.413,78 (treze mil, quatrocentos e treze reais e setenta e oito centavos), referente aos exames indicados pelos médicos assistentes, com o desconto dos valores devidos a título de coparticipação, obedecidas as regras de coparticipação estabelecidas pelo GDF-Saúde desde que não inviabilizem o acesso ao serviço de saúde. A correção monetária incide deste a data do pagamento ou desembolso, e os juros, em se tratando de relação contratual, fluem da citação. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelos autores decorrente da negativa de cobertura, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos dois primeiros autores (ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT e BRUNO DIAS GALVÃO CAVALCANTI) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para G. V. C. quantia que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir desta data, na forma da EC n. 113/2021. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não proporcional, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devendo o INAS suportar 70% (setenta por cento) dos ônus sucumbenciais e o autor, 30% (trinta por cento). Sentença não submetida a reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:53:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700215-69.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISABELA CONTREIRAS VILLEFORT e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 08.302.402/0001-52); Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed. Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Em seguida, ao Ministério Público para parecer (menor). Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 19:48:19. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 183539150 Petição Inicial Petição Inicial 24011516444722300000168093965 183539166 Procuração Bruno Procuração/Substabelecimento 24011516444791800000168093980 183541621 Doc. 6 - Cadastro Nacional PJ INAS Documento de Comprovação 24011516445075500000168097125 183545210 Doc. 8 - Resumo de Internação na UTIN Documento de Comprovação 24011516445140700000168101886 183672278 Doc. 10 - Relatório Cardio Internação Documento de Comprovação 24011516445183400000168213189 183548680 Doc. 9 - Ecocardiograma 25jun2022 Documento de Comprovação 24011516445220400000168104100 183548689 Doc. 11 - Relatório Neurológico Documento de Comprovação 24011516445276200000168104109 183548692 Doc. 12 - Relatório Gastro Internação Documento de Comprovação 24011516445311900000168104111 183672272 Doc. 13 - Documentos Microarray Documento de Comprovação 24011516445392600000168209883 183672284 Doc. 14 - Documentos Squenciamento Exoma Documento de Comprovação 24011516445441600000168213192 183672290 Doc. 15 - Exame Capprotectina Documento de Comprovação 24011516445512300000168213196 183674552 Doc. 16 - Exame ASCA e outros. Documento de Comprovação 24011516445562700000168213203 183674557 Doc. 17 - Teste Silver-Russel Documento de Comprovação 24011516445602400000168213207 183674571 Doc. 18 - Documentos Angiotomografia Documento de Comprovação 24011516445637400000168213215 183677542 Doc. 19 - Custos Gabriela Documento de Comprovação 24011516445673600000168217360 183677544 Doc. 20 - Prova Recusa Plano Documento de Comprovação 24011516445799400000168217362 183679345 Doc. 21 - Prova auxilio familiares Documento de Comprovação 24011516445827900000168217363 183679365 Doc. 22 - Prova Novas Recusas Documento de Comprovação 24011516445872700000168217381 183679374 Doc. 23 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 24011516445940900000168220090 183679377 Doc. 24 - Carteira do Plano de Saúde Isabela Documento de Comprovação 24011516445985800000168220093 183679379 Doc. 25 - Carteira do Plano de Saúde Bruno Documento de Comprovação 24011516450021600000168220095 183679384 Doc. 26 - Custas Iniciais Documento de Comprovação 24011516450061400000168220100

30/01/2024, 00:00

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