Cumprimento de sentença 0701520-72.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701520-72.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701520-72.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: KEVIN ANDREW ALVES COSTA EXECUTADO: YGOR MIRANDA COSTA D E C I S Ã O Verifica-se do Relatório DPF-SINARM de ID-198993257 que a arma de propriedade do executado (Taurus TS9 com calibre 9mm) é de uso restrito, nos termos da Portaria Conjunta – C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023, que regulamenta o Decreto Nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Nos termos do art. 27 da Lei 10.826/2003, as armas de uso restrito não podem ser vendidas no comércio e sua aquisição depende de autorização excepcional do Comando do Exército, o que torna a penhora de elevadíssima complexidade e baixíssima eficácia, uma vez que por se tratar de um bem cuja aquisição é extremamente controlada, exige que eventuais interessados também possuam registro e autorização para a respectiva aquisição, mesmo que em leilão. Ademais, também não é de se acolher o pedido de suspensão da Guia de tráfego. De fato, o artigo 139, inciso VI do CPC/15, determina que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, essas medidas devem ser aplicadas com base na razoabilidade e proporcionalidade e em atendimento aos direitos e garantias constitucionalmente protegidos, devendo ser úteis à finalidade do processo executivo, que é satisfação do crédito. E a suspensão da guia de trânsito do executado não traria resultado útil e imediato ao processo, por não constituir forma de satisfação do crédito, apenas caráter punitivo. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora da arma de fogo, bem como a suspensão da guia de trânsito. Intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada, passíveis de penhora, ou o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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