Cumprimento de sentença 0705075-97.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705075-97.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705075-97.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REVEL: DAIANE LARA MARTINS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de impugnação à penhora de ID 197262379, ao fundamento de que a constrição efetivada teria recaído sobre verba salarial e benefício social da executada. O exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da constrição, eis que os valores são controversos e não decorrem unicamente de verba salarial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto ao excesso à execução noticiado, deixo-os de conhecer, eis que, nos termos do art. 525, § 4º do Código de Processo Civil, a parte que alega excesso na execução deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, hipótese não demonstrada nos autos. Por outro lado, no que tange à penhora, ressalto que compete às partes comprovarem os fatos constitutivos de seus direitos, sendo que à executada competiria provar que os valores penhorados são exclusivamente de verba salarial ou benefício social. No tocante aos valores bloqueados nas contas bancárias BRB – BCO DE BRASÍLIA S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, verifica-se que, pelos documentos juntados ao IDs 97262383/ 197262382, a referida constrição atingiu valores decorrentes de benefício social – BRB SOCIAL e BOLSA FAMÍLIA, devidamente comprovados pelos extratos bancários. Nesse sentido, não se tratando de crédito alimentar a possibilitar uma mitigação à impenhorabilidade, entendo que os referidos valores constritos, em razão de sua natureza alimentar e essencial, não podem ser bloqueados, eis que são destinados ao sustento da executada e de sua família, em prol da dignidade da devedora. No mais, quanto aos valores bloqueados na conta bancária BANCO INTER (ID 197873683), a parte devedora impugnou a penhora por se tratar de verba alimentícia, eis que se trata de ganhos como trabalhador autônomo, nos termos do documento ao ID 197262381. Neste ponto, também a impugnação merece ser acolhida. Em que pese a parte autora alegue que o valor constrito não tem origem unicamente salarial em razão da divergência, é importante destacar que, imediatamente ao pagamento resultante do trabalho, foi bloqueada a conta da devedora, não surtindo dúvidas que, de fato, tais valores são salariais. Contudo, verifica-se que foi bloqueado valor excedente aos recibos de pagamentos, razão pela qual, em relação apenas ao valor remanescente, entendo por penhorável, eis que a parte devedora não comprovou sua origem salarial. Nesse sentido, considerando que o art. 833, IV do CPC veda peremptoriamente a constrição de vencimentos, não abrindo margem para interpretação diversa, o acolhimento parcial da impugnação é medida que se impõe, não havendo como se albergar o pleito de retenção parcial, na forma pleiteada pelo credor. Isto exposto, acolho parcialmente a impugnação e determino o desbloqueio do valor de R$ 697,96 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), devendo a Secretaria proceder à sua liberação a parte devedora junto ao sistema SISBAJUD. Doutro lado, quanto aos valores restantes os quais não foram comprovados sua origem salarial, promova a Secretaria a transferência do valor R$ 64,09 (sessenta e quatro reais e nove centavos) ao exequente. Por fim, após preclusa a decisão e liberado o bloqueio, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pela executada e indique bens passíveis de constrição da executada. Intimem-se as partes. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Movimentação processual

Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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