Procedimento Comum Cível 0045690-28.2006.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0045690-28.2006.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045690-28.2006.8.07.0016. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: M C ALBUQUERQUE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) Defiro a dilação, por 5 dias. I. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 17:13

Mero expediente

08/07/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 21:11

Decurso de Prazo

27/06/2026, 02:19

Publicação

26/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045690-28.2006.8.07.0016. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: M C ALBUQUERQUE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) Defiro a dilação, por cinco dias. I. BRASÍLIA-DF, 21 de Junho de 2026 08:10:19. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Recebimento

21/06/2026, 08:11

Mero expediente

21/06/2026, 08:11

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 21:49

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 19:13

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0045690-28.2006.8.07.0016, distribuída em 07/05/2019 16:48:48, movida por SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros, em face de M C ALBUQUERQUE, que tem por objeto a reivindicação da área situada na margem direita da DF 001, entroncamento com a DF 250, Região Administrativa do Lago Norte/DF, e por este edital CITA JAIME DIVINO ALARCÃO, WALTER CARLOS ALARCAO FILHO - CPF: 185.813.151-00, GERCONE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 094.051.271-87, JOSE DE SOUZA E SILVA - CPF: 009.990.401-20, SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA, EMERENCIA DE SOUSA E SILVA - CPF: 646.075.261-34, GERSON DE SOUZA E SILVA - CPF: 097.085.531-15, DEOLINO CARLOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 265674222 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Id 265311383: Intimem-se conforme pleiteado. Ad cautelam, e considerando-se que a petição de id 264926350 afirma a intensa dificuldade de localização específica de todos os supostos herdeiros da família autora, determino a citação dos que porventura não forem localizados na diligência acima por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Anoto a ponderação sobre a dimensão do que é suficiente para a ciência da lide nesses casos, segundo a orientação veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto envolvendo os mesmos autores, onde se reconheceu a suficiência da ciência pela mesma representante do espólio que outorgou a procuração originária também neste feito: Decisão na PET No agravo em RESP 2643766-DF "(...) Ademais, ao requerer a decretação da nulidade ante a alegada necessidade de citação dos herdeiros, a própria recorrente colaciona o REsp n. 2.042.040/SP, no qual as razões de decidir do voto da Ministra Nancy Andrighi, ao perfazer análise do art. 12, § 1º, do CPC/1973 (art. 75, § 1º, do atual CPC), deixa destacado quanto à necessidade tão somente de ciência do trâmite da ação: 23) É que a regra do art. 75, § 1º, do CPC/15, que substituiu o dispositivo legal acima mencionado [art. 12, § 1º, do CPC/73], passou a estabelecer, de maneira mais precisa, "quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 24) Significa dizer que, a partir do ideal de que, em se tratando de inventariança dativa, há que se permitir que os herdeiros ou sucessores exerçam um controle mais apurado a respeito das atividades desenvolvidas pelo inventariante dativo, que, como regra, não conhecem e não gozam de sua confiança, bastará que esses herdeiros e sucessores sejam cientificados da existência das ações de que faça parte o espólio, viabilizando-se a participação em contraditório dos herdeiros e dos sucessores, sem que isso implique, como de fato nunca implicou, em responsabilização direta e pessoal deles. A ciência da requerente quanto ao trâmite da ação é inconteste, visto que, como ela própria assume (fl. 3.550), era a representante do espólio quando do ajuizamento do presente feito, não havendo nulidade a ser declarada". Reitero ainda que a mera tramitação deste feito não pressupõe direito consolidado a qualquer das partes para a ocupação e alteração na composição do imóvel litigioso, que é notoriamente propriedade pública, conforme definido pelo TJDFT nas inúmeras ações petitórias promovidas pela mesma parte autora, relativamente ao mesmo imóvel. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 14:59:05. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 3 de março de 2026 18:02:14. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045690-28.2006.8.07.0016. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: M C ALBUQUERQUE DESPACHO Id 265311383: Intimem-se conforme pleiteado. Ad cautelam, e considerando-se que a petição de id 264926350 afirma a intensa dificuldade de localização específica de todos os supostos herdeiros da família autora, determino a citação dos que porventura não forem localizados na diligência acima por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Anoto a ponderação sobre a dimensão do que é suficiente para a ciência da lide nesses casos, segundo a orientação veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso concreto envolvendo os mesmos autores, onde se reconheceu a suficiência da ciência pela mesma representante do espólio que outorgou a procuração originária também neste feito: Decisão na PET No agravo em RESP 2643766-DF "(...) Ademais, ao requerer a decretação da nulidade ante a alegada necessidade de citação dos herdeiros, a própria recorrente colaciona o REsp n. 2.042.040/SP, no qual as razões de decidir do voto da Ministra Nancy Andrighi, ao perfazer análise do art. 12, § 1º, do CPC/1973 (art. 75, § 1º, do atual CPC), deixa destacado quanto à necessidade tão somente de ciência do trâmite da ação: 23) É que a regra do art. 75, § 1º, do CPC/15, que substituiu o dispositivo legal acima mencionado [art. 12, § 1º, do CPC/73], passou a estabelecer, de maneira mais precisa, "quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte". 24) Significa dizer que, a partir do ideal de que, em se tratando de inventariança dativa, há que se permitir que os herdeiros ou sucessores exerçam um controle mais apurado a respeito das atividades desenvolvidas pelo inventariante dativo, que, como regra, não conhecem e não gozam de sua confiança, bastará que esses herdeiros e sucessores sejam cientificados da existência das ações de que faça parte o espólio, viabilizando-se a participação em contraditório dos herdeiros e dos sucessores, sem que isso implique, como de fato nunca implicou, em responsabilização direta e pessoal deles. A ciência da requerente quanto ao trâmite da ação é inconteste, visto que, como ela própria assume (fl. 3.550), era a representante do espólio quando do ajuizamento do presente feito, não havendo nulidade a ser declarada". Reitero ainda que a mera tramitação deste feito não pressupõe direito consolidado a qualquer das partes para a ocupação e alteração na composição do imóvel litigioso, que é notoriamente propriedade pública, conforme definido pelo TJDFT nas inúmeras ações petitórias promovidas pela mesma parte autora, relativamente ao mesmo imóvel. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 14:59:05. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045690-28.2006.8.07.0016. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: M C ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito não é uma mera ação petitória isolada entre particulares, mas uma dentre várias lides similares, todas fundadas em pretensão ancorada em suposta propriedade inscrita em matrícula que foi declarada nula por decisão do TJDFT, há muito transitada em julgado. Tais ações vinham sendo manipuladas por grileiros responsáveis por grave dano ambiental e ao patrimônio público na região do Lago Norte. Lamentavelmente, a impunidade frente vem servindo de anteparo à atividade criminosa que ainda hoje campeia na região. O fato é que, conforme mencionado acima, a presente lide tem impacto ambiental e repercussão social que justificam a competência da Vara do Meio Ambiente. Em face do exposto, ratifico a competência da Vara do Meio Ambiente para o processamento e julgamento da presente lide. Reitero que a mera tramitação deste feito não pressupõe direito consolidado a qualquer das partes para a ocupação e alteração na composição do imóvel litigioso, que é notoriamente propriedade pública, conforme definido pelo TJDFT nas inúmeras ações petitórias promovidas pela mesma parte autora, relativamente ao mesmo imóvel, Aos autores, para que promovam adequadamente a citação de todas as partes ou sucessores ainda não integrados à relação processual, em cinco dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, 01 de Fevereiro de 2026 22:35:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045690-28.2006.8.07.0016. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: M C ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Propriedade (10448) Cuida-se de ação de reivindicação ajuizado por Espólio de Sebastião de Sousa e Silva em face de Caetano Depósito de Material de Construção Sete Irmãos, cuja sentença de improcedência id 118208597 foi cassada pelo acórdão de id 139653418, a fim de que sejam intimados os sucessores em que o espólio for parte, obedecendo os exatos termos do §1º, do art. 75, do Código de Processo Civil, já que se trata de espólio representado por inventariante dativo. Em despacho de id 148020066 foi determinada a intimação do autor e do assistente para informarem nos autos os nomes, qualificações e endereços dos sucessores de Sebastião de Sousa e Silva. Naquela ocasião consignou-se ainda a necessidade de atuação do Ministério Público em razão da defesa da ordem urbanística, resguardo do patrimônio público e eventual persecução criminal acerta de possível parcelamento irregular do solo, prática recorrente na área pretendida. Após manifestação do assistente (id 149176886) e do autor (id 149400600) veio a decisão de id 1500303930 determinando seja suprido o defeito de representação do autor. No id 150782785, o autor pediu a intimação dos sucessores do autor identificados nos autos da ação de sobrepartilhada de nº 98382-54.0093.8.09.0128, em tramitação perante o Juízo Cível e de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina-GO. Apresentou listagem dos herdeiros. Esse pedido foi deferido no despacho de id 150803857. O assistente WS Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, no id 188692032, pediu intimação por edital dos herdeiros do espólio autor, não localizados. Esse pedido foi deferido pelo despacho de id 190498425. Nos ids 194871783 e 195231969 constam petições do autor e do assistente requerendo pesquisa de endereço de alguns herdeiros. Certidão de regularidade processual, conforme id 205224202 onde se constatou ausência de intimação de alguns dos herdeiros. Conforme petição de id 210752173, o assistente pediu a intimação dos herdeiros por edital, o que foi deferido de acordo com o despacho de id 210958174. Nova certidão de regularidade processual, id 226548362. Edital de intimação conforme id 226679222. Pedido de assistência litisconsorcial de id 232718180 formulado por Wilma Gonçalves Guimarães. Diz ser filha de José Viana Guimarães (falecido em 14/08/2024) e de Irene Gonçalves Guimarães; neta de José Viana Guimarães com Teodora de Sousa e Silva e bisneta de Sebastião de Sousa e Silva (falecido em 16/10/1950) com Carolina Gomes Fagundes (falecida em 31/01/1930). Daí sua legitimidade para figurar no polo ativo. Juntou documentos. Instado à manifestação de acordo com o despacho de id 232916375, a interessada Terracap se limitou a dá ciência (id 233633980), enquanto a parte requerida MC Albuquerque manifestou-se contrariamente ao pedido como se constata no id 234589369. As demais partes não se manifestaram (id 237360941 - certidão). É o que basta. Decido. Da documentação juntada nos autos não se consegue extrair a legitimidade da pretensa assistente em integrar o polo ativo dessa demanda, vez que ausente a pertinência subjetiva para tanto. Ora, a pretensão de Wilma Gonçalves Guimarães é de resguardar eventual direito decorrente de sucessão dos bens deixados pelo espólio de Sebastião de Sousa e Silva – seu bisavô. Todavia, essa hipótese somente seria possível se o pai da pretensa assistente tivesse ido a óbito antes de seu bisavô, o que francamente não é o caso dos autos, vez que Sebastião de Sousa e Silva faleceu em 16/10/1950, enquanto o pai da pretensa assistente, Sr. José Viana Guimarães somente foi a óbito em 14/08/2024. Logo, não há como a Senhora Wilma Gonçalves Guimarães suceder seu bisavô (Sebastião de Sousa e Silva), já que, em regra, a sucessão do mais próximo exclui a do mais remoto. Ou seja, a sucessão pretendida por ela caberia, na verdade, a José Viana Guimarães – seu pai. Sobre esse tema essa Corte de Justiça assim se manifestou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. GENITOR DOS HERDEIROS. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS FILHOS DO INVENTARIADO NO CURSO PROCESSUAL. FILHAS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO NA SUCESSÃO DO PAI. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO COGENTE. TRANSMISSÃO DO QUINHÃO DO HERDEIRO PÓS-MORTO AO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO. SOLUÇÃO INVIÁVEL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS SUCESSÓRIAS. HERDEIRO FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO PELOS REPRESENTANTES, NÃO PELO ESPÓLIO. ESPÓLIO. FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA MATERIAL. ATUAÇÃO COMO HERDEIRO EM PROCESSO SUCESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO POSITIVADO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM AMBIENTE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Encartando o ventilado à guisa de nulidade do provimento recorrido, sob o prisma de incursão em error in procedendo, matéria afeta exclusivamente ao mérito, o decisório que se abstém de promover o desate da postulação com base no direito incindível ao caso demanda reforma, não anulação, donde, encontrando-se o decidido aparelhado por fundamentação e não dissentindo da questão posta a exame, estando, pois, formalmente aparelhado, deve a irresignação ser resolvida em momento ulterior, e não sob a forma de preliminar. 2. O óbito determina a abertura da sucessão do falecido, transmitindo-se a herança, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, de forma indiscriminada, resultando que a herança compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de condomínio pro diviso enquanto não consumada a partilha e destinação do acervo aos sucessores e meeiro, regendo-se, até a ultimação da partilha, pelas disposições inerentes a esse instituto (CC, art. 1.791, parágrafo único). 3. Subsistindo apenas descendentes na ordem sucessória, o grau mais próximo exclui o mais remoto, salvo o direito de representação (CC, art. 1.833), o qual exsurge quando aquele que seria compreendido como herdeiro falece antes do autor da herança – pré-morto –, ou no curso do inventário, ou, ainda, se é excluído da sucessão por indignidade – visto que o indigno é considerado pré-morto para fins de apreensão dos efeitos da exclusão (CC, art. 1.816), ensejando, de conformidade com a regulação legal, que determinados parentes – como filhos e netos – são chamados a suceder por representação, recebendo o quinhão que o representado receberia se estivesse vivo (CC, art. 1.851). 4. O espólio não dispõe de existência material, não podendo, pois, figurar como herdeiro em processo sucessório, ainda que em substituição do efetivo titular da herança, daí defluindo que, conquanto subsistente espólio de herdeiro pós-morto, a substituição dele na sucessão em que concorria ou deveria concorrer opera-se pelos herdeiros correlatos, não pela universalidade, inclusive porque a substituição do herdeiro falecido pela ficção jurídica de índole eminentemente processual implicaria a criação de situação anômala e violaria não somente as regras sucessórias preceituadas pelo legislador civil, mas também o incorporado droit de saisine (CC, art. 1.784) – princípio segundo o qual a herança se transmite aos herdeiros no momento do óbito, remanescendo pendente de materialização somente a partilha. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. Preliminar rejeitada. Unânime. (Acórdão 1948401, 0733611-91.2024.8.07.0000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) Decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNÂNIME Termos auxiliares: DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PROCESSO DE INVENTÁRIO, TAXATIVIDADE, URGÊNCIA, DECORRÊNCIA, INUTILIDADE DO JULGAMENTO, RECURSO DE APELAÇÃO. Portanto, estando em desconformidade com a legislação vigente (artigos 1.829 e 1.833, ambos do CC), não há como ser acolhido o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Wilma Gonçalves Guimarães no id 232718180. Com estes argumentos, rejeito o pedido de assistência feito por Wilma Gonçalves Guimarães. Preclusa as vias de impugnação descadastre-se a pretensa assistente. Por enquanto, mantenha-a apenas como interessada. No mais, aguarde-se o prazo do edital de id 226679222. Por fim, recadastre-se o Ministério Público conforme determinação contida na decisão de id 148020066, dando-lhe ciência. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025 18:05:13. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO (Prazo de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Propriedade (10448), processo nº 0045690-28.2006.8.07.0016, distribuída em 07/05/2019 16:48:48, movida por SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros, em face de M C ALBUQUERQUE, que tem por objeto a reivindicação da área de 1.371 ha. 23a. 48ca., localizada na Fazenda Paranoá, e por este edital INTIMA JADIR GOMES RABELO, ALICE GOMES MUNIZ - CPF: 153.559.691-00, DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA - CPF: 210.280.601-49, DELMA GOMES DA SILVA - CPF: 811.262.041-53, DELCIDES DA SILVA NETO - CPF: 762.994.811-53, WALDIR CARLOS ALARCAO - CPF: 287.313.521-20, LEIDIANA DIAS DA SILVA PERA - CPF: 907.467.161-68, EDUARDO DE AQUINO ALARCAO - CPF: 005.055.761-04, SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA, NELSON DE SOUZA E SILVA - CPF: 066.635.241-00, OSMAR DE SOUZA E SILVA, NILDA RABELO DA SILVA - CPF: 210.264.401-49, JOAQUIM CAVALCANTE SOBRINHO - CPF: 134.076.191-20, MARIA CLARA CAVALCANTE DE LIMA, MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES - CPF: 416.952.161-72, OSVALDO RABELO DA SILVA - CPF: 245.353.031-34, THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA - CPF: 478.341.101-87, NILZA PAIVA FERREIRA - CPF: 705.224.481-00, ANA AMADO CARDOSO - CPF: 296.134.771-87, EDI DE SOUSA E SILVA - CPF: 183.280.321-04, VALDINO DE SOUSA E SILVA - CPF: 688.393.671-87, NIRCE DA SILVA PEREIRA - CPF: 792.100.151-34, EDVALDO DE SOUSA E SILVA - CPF: 146.304.511-53, SILVANIA DE SOUSA E SILVA - CPF: 462.809.521-34, VOLNEI SOUSA E SILVA - CPF: 903.823.401-59, VALDINEI DE SOUZA E SILVA, SHISLENE DE SOUSA E SILVA - CPF: 610.793.161-91, DELSON DE SOUSA E SILVA, DELMAR DE SOUSA E SILVA, ANA MARIA GOMES RABELO - CPF: 146.087.581-87, ODÍLIA GUIMARÃES LOBO, bem como dos eventuais outros sucessores não incluídos na presente lista, que se encontram sem representação processual, para que requeiram o que entender de direito. Tudo conforme determinação judicial de ID 210958174 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Intimem-se todos os sucessores indicados na petição precedente, via postal, para ciência da lide. Expeça-se edital de intimação dos sucessores que não forem localizados na tentativa de intimação postal, bem como dos eventuais outros sucessores não incluídos na lista. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023 17:46:23." E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2025 12:26:19. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA e outros Requerido: CAETANO DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO SETE IRMAOS CERTIDÃO Certifico que foram cumpridas as diligências de intimação dos autores: OLIVIA DE SOUZA AQUINO, SEBASTIANA DE SOUSA MORAES, SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA, DELCIDES DE SOUZA E SILVA, BENITA MARIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL, DIVA SOUSA SANTOS, MARIA IDELI DE SOUSA ALVES, LUCIA MARIA MONTEIRO, CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA, DLMAR DE SOUSA E SILVA, FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO, ODETE DE SOUSA GUEMARÃES, JACI DE SOUZA E SILVA, DELVANDRO DE SOUSA E SILVA, JERONDINA DA SILVA OLIVEIRA, TEODORA MARIA MONTEIRO, NIVIA RABELO DA COSTA, WAGNER CARLOS ALARCAO, CARLOS ROBERTO GOMES RABELO, JEANE CARLOS DE ALARCÃO DE PAULA, JOSE VIANA GUIMARAES, SALVIANA DE SOUSA COSTA, ANA OLIVIA GOMES DE MACEDO e NEY MONTEIRO GUIMARAES. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte autora a se manifestar sobre os ARs não entregues, sobre as diligências não cumpridas e promover a intimação dos sucessores indicados na petição de ID 150782780. Prazo: 30 (trinta) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0045690-28.2006.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

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