Procedimento Comum Cível 0707465-63.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707465-63.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707465-63.2022.8.07.0006. REQUERENTE: MIRIAM FAGUNDES DE TOLEDO REPRESENTANTE LEGAL: KENIA ALBERTO TOLEDO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROMITENTES COMPRADORES E COMPRADORES DO RESIDENCIAL DO BOSQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: CLAUDEMAR JOSE DE TOLEDO Cuida-se de ação pela qual os autores buscam indenização por obra iniciada (mas não concluída) e por valor correspondente a 1/3 (um terço) da terra nua. Desde a propositura da ação, já foram apresentadas emendas de modo a aclarar o que de fato se buscava. À medida que novos esclarecimentos foram dados, o dimensionamento da lide foi sendo melhor delineado e pontos, outrora vagos, foram sendo colmatados. Insta salientar que o escrutínio prévio é sine qua non ao bom provimento jurisdicional, além de garantir a ampla defesa e o contraditório. Gizadas essas considerações, faz-se necessária nova emenda para que se insira no polo passivo todos os ocupantes de cada uma das unidades do empreendimento, porquanto são, na realidade, co-proprietários (condomínio no sentido comum). Ocorre que eles se uniram em uma associação com finalidades específicas e a associação não é proprietária do imóvel. A parte autora logrou fixar o papel que coube à associação no momento da conclusão do prédio. Noutros termos, não é possível, prima facie, impô-la ônus reparatório. Além do mais, mister que se projete a necessidade de eventual cumprimento de sentença, pelo que eventuais imposições devem guardar pertinência ao fim para que foi criada mencionada entidade. Sem olvidar a necessidade de liquidez e o beneficiário final com a transmissão da titularidade da terra nua, naturalmente, os ocupantes. Em assim sendo, concedo 30 (trinta) dias úteis para que a parte autora, organizadamente, forneça a lista dos ocupantes. Manifeste-se acerca do interesse na realização de audiência prévia de conciliação dada a provável grande quantidade de réus. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRIAM FAGUNDES DE TOLEDO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMAR JOSE DE TOLEDO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(40)