Procedimento Comum Cível 0704803-10.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704803-10.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 14:02

Trânsito em julgado

23/07/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 18:52

Publicação

19/07/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704803-10.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS, G. C. D. S. C. J. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização, movida por GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS e G. C. D. S. C. J., em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que houve condenação da requerida, conforme acórdão de ID 56242376, já transitado em julgado. Antes mesmo que os autores dessem início à fase de cumprimento de sentença, a parte ré realizou o pagamento espontâneo da condenação, nos termos do art. 526, caput, do Código de Processo Civil, conforme comprovante de depósito no valor de R$ 15.932,04 (quinze mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos) (ID 192357833). Instados a se manifestarem, os autores não se insurgiram quanto ao valor depositado pela ré (ID 195134145). Posteriormente, requereram o levantamento do valor depositado em seu favor (ID 199769085). O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação pela qual concordou com o levantamento de valores em favor da parte autora (ID 200159514). Por meio da decisão proferida no ID 201290193, este juízo determinou a expedição de alvará judicial eletrônico em favor dos autores, oportunidade em que intimou-os para que se manifestassem sobre a quitação do débito. O valor depositado foi transferido aos autores (ID 201892026). Os autores, apesar de intimados, deixaram de se manifestar sobre a quitação do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Ante o exposto, diante da ausência de impugnação dos autores quanto ao valor depositado pela parte ré, reconheço o cumprimento integral da obrigação objeto da ação, ao passo em que JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, transita em julgado desde logo a presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebimento

16/07/2024, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 19:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

09/07/2024, 08:27

Documento (Certidão)

09/07/2024, 08:26

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:27

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:35

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:35

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:34

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704803-10.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS, G. C. D. S. C. J. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização, movida por GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS e G. C. D. S. C. J., em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que houve condenação da requerida, conforme acórdão de ID 56242376, já transitado em julgado. Antes mesmo que os autores dessem início à fase de cumprimento de sentença, a parte ré realizou o pagamento espontâneo da condenação, nos termos do art. 526, caput, do Código de Processo Civil, conforme comprovante de depósito no valor de R$ 15.932,04 (quinze mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos) (ID 192357833). Instados a se manifestarem, os autores não se insurgiram quanto ao valor depositado pela ré (ID 195134145). Posteriormente, requereram o levantamento do valor depositado em seu favor (ID 199769085). O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação pela qual concordou com o levantamento de valores em favor da parte autora (ID 200159514). Por meio da decisão proferida no ID 201290193, este juízo determinou a expedição de alvará judicial eletrônico em favor dos autores, oportunidade em que intimou-os para que se manifestassem sobre a quitação do débito. O valor depositado foi transferido aos autores (ID 201892026). Os autores, apesar de intimados, deixaram de se manifestar sobre a quitação do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Ante o exposto, diante da ausência de impugnação dos autores quanto ao valor depositado pela parte ré, reconheço o cumprimento integral da obrigação objeto da ação, ao passo em que JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, transita em julgado desde logo a presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704803-10.2023.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS, G. C. D. S. C. J. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO A parte requerida espontaneamente efetuou o depósito do valor devido (ID 192357832), antes que a parte autora desse início à fase de cumprimento de sentença, conforme permite o art. 526, caput, do CPC. Em conformidade com o disposto no art. 526, § 1º, do CPC, a parte autora foi instada a se manifestar, não tendo apresentado insurgência quanto ao valor (ID 195134145). Apenas requereu que seja decotada a quantia que ela própria deve à parte ré, a título de honorários de sucumbência e multa. Intimada para se manifestar sobre o referido pedido, a parte ré quedou-se inerte. À vista do exposto, impõe-se o levantamento da totalidade do valor depositado, para quitação do débito devido pela parte ré à parte autora. O débito da parte autora perante à parte ré deverá ser objeto de eventual execução movida pela requerida ou, caso deseje a autora, poderá também valer-se da previsão do art. 526 do CPC, efetuando depósito do valor que entende devido, acompanhado de cálculo. Como não houve concordância da ré com o decote pleiteado pela parte requerente, não é dado a este Juízo promover a compensação e determinar o levantamento parcial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para fornecer os dados de conta bancária (poupança) de titularidade do menor G. C. D. S. C. J., a fim de que nela seja depositada a quantia que lhe cabe. Como se trata de valor de titularidade de menor de idade, não é possível seu levantamento em favor dos pais sem indicação de destinação específica. Através da mesma petição, deverá a parte requerente discriminar, de acordo com o valor nominal depositado ao ID 192357832, as quantias a serem levantadas a cada um dos autores. O acréscimo das atualizações incidentes desde o depósito serão determinadas por ocasião da determinação de levantamento. Prazo: 05 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, diante do interesse de incapaz. Em seguida, tornem conclusos, ocasião em que serão expedidos os alvarás para levantamentos e declarada satisfeita a obrigação da parte requerida perante a parte autora, em conformidade com art. 526, § 3º, do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DE BENS PESSOAIS EM VIAGEM DE FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigindo eventual erro material existente. 2. Considerado que cabe ao magistrado julgar os fatos de acordo com o direito que entende aplicável à hipótese, não há que se falar em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, por ausência de manifestação das partes sobre os preceitos normativos incidentes no caso. 3. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para apuração da responsabilidade civil de transporte aéreo, adotando-se, entretanto, o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e Montreal em relação à condenação por dano material decorrente de extravio de bagagem, ainda que em voo nacional, por razões de segurança jurídica e econômica, não se encontra caracterizada qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3.1. A eventual existência de jurisprudência em sentido contrário não torna a decisão omissa ou contraditória, mormente ante a inexistência de precedentes vinculantes sobre o tema. 4. Constou expressamente do v. acórdão recorrido que a experiência vivenciada pelos requerentes extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 4.1. No que tange ao quantum indenizatório, ficou esclarecido que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para parte ofendida, mas sim de compensação pelo abalo experimentado. 4.2. Ademais, a própria decisão reconheceu a existência de julgados com o arbitramento de valores maiores. Contudo, a aferição da razoabilidade ou não do montante fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto, o que torna a indenização por dano moral extremamente vinculada à cada situação fática colocada em debate, de modo que os julgados mencionados no acordão são apenas balizadores da fixação, mas sem caráter determinante. 5. A mera insatisfação dos embargantes em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 6. Ainda que opostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6.1. Conforme dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. Precedentes. 7. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 7.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Não estando configurados os vícios apontados pelos embargantes, não há razão para que seja dado provimento aos Embargos de Declaração. 9. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704803-10.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS, G. C. D. S. C. J. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS EMBARGADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por por GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, LIANE MARQUES DE SIQUEIRA CAMPOS e G.C.D.S.C.J., contra o acórdão n. 1776832, exarado sob o ID 53031339, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposta pelos embargantes; conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., para reduzir a indenização por danos materiais para o valor de R$ 6.651,10 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença, e acrescido de juros moratórios (1% ao mês) a partir da citação, bem como para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, devendo a correção monetária pelo INPC incidir da data do presente acórdão, mantido o termo inicial dos juros de mora de 1% desde a citação, mantida no mais a sentença. Da análise dos embargos de declaração opostos sob o ID 53461556, observa-se que os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, caso queira, ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 21 de novembro de 2023 às 14:07:43. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTINOMIA DE NORMAS. TEMA 210 STF. DECRETO 5.910/06. LIMITE INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DE BENS PESSOAIS EM VIAGEM DE FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. 1. Inviável o conhecimento de alegação dissociada da realidade dos autos, bem como de preliminar de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto tais teses foram invocadas genericamente nas contrarrazões recursais, estando desacompanhadas de fundamentação fática e jurídica. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, (o) art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). 2.1. Observado que o d. Magistrado sentenciante, ao julgar os pedidos, examinou adequadamente as teses suscitadas pelas partes litigantes, bem como fundamentou a decisão, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autores e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3.1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos, bastando que sejam evidenciados o liame de causalidade entre o defeito no serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3.2. No caso dos autos, não há dissenso quanto ao extravio dos pertences despachados pelos autores no voo com destino à Recife, bem como que a bagagem não foi localizada até os dias de hoje. Logo, não há como negar a existência de falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré ao deixar de zelar pela segurança dos pertences despachados pelos autores, devendo arcar com a efetiva reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados, a teor do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 4. No que se refere à legislação que rege a matéria, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (ARE 766.618/SP e RE 636.331/RJ - Tema 210), firmou entendimento acerca da prevalência das normas e dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Prevalecem as referidas Convenções e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em prejuízo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não apenas na hipótese extravio de bagagem, mas também quando houver conflito normativo entre aqueles e a Lei n. 8.078/1990. 4.2. Situações ocorridas em voos nacionais, como no caso dos autos, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação aplicada à aviação comercial. Contudo, por razões de segurança jurídica e econômica, deve-se viabilizar o diálogo entre as diversas fontes que tratam da responsabilidade civil de transportadoras aéreas. Com isso, impede-se a disparidade no tratamento dos casos, em especial no que toca aos valores indenizatórios, evitando-se que em casos envolvendo voos domésticos sejam arbitrados montantes muito superiores àqueles aplicáveis aos trechos internacionais. 5. O artigo 22, item 2 da Convenção de Montreal prevê indenização de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque para hipóteses de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, salvo se houver declaração especial de valor, situação em que o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado. 5.1. A quantificação do dano material decorrente do extravio de bagagens deve considerar não só o inventário e estimativa apresentados, mas também a natureza da viagem e a capacidade financeira do consumidor, segundo seu padrão de vida, de sorte a conferir verossimilhança ao valor indenizatório perseguido. 5.2. Considerando que a lista de itens perdidos apresentada pelos autores se mostra verossímil, porém não há comprovação de que a bagagem continha pertence dos três autores, o montante indenizatório deve ser fixado no valor máximo previsto no regramento que rege a matéria, limitado a apenas um passageiro por mala. 6. O dano moral passível de indenização é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 6.1. A experiência vivenciada pelos requerentes extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, mormente porque o extravio definitivo de bagagem que continha itens pessoais é capaz de romper o equilíbrio psicológico dos autores, que se viram privados de seus bens justo em momento de férias e festividades. 6.2. Levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial as condições pessoais das partes litigantes; a extensão dos danos morais experimentados e a conduta da ré para reduzir as consequências do ato ilícito que lhe foi imputado, constata-se que a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, em atendimento às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso de apelação da ré conhecido e parcialmente provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso de apelação dos autores conhecido e desprovido. Honorários majorados.

06/11/2023, 00:00

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