Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706586-13.2023.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706586-13.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2024, 12:12

Trânsito em julgado

28/11/2024, 12:11

Documento (Certidão)

28/11/2024, 12:10

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 20:55

Documento (Certidão)

16/09/2024, 20:55

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 15:50

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:16

Publicação

02/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AGRAVANTE: KLEITON PASSOS DA SILVA AGRAVADA: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por KLEITON PASSOS DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 17:24

Mero expediente

28/08/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 11:53

Petição (Contra-razões)

27/08/2024, 18:12

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. RECORRENTE: KLEITON PASSOS DA SILVA RECORRIDO: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAS AJUSTADAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. (art. 435 do CPC). A juntada tardia de documento anexado à apelação não se afigura possível, sobretudo porque não foi apontado qualquer óbice à juntada do referido documento no momento oportuno. Inovação recursal e supressão de instância reconhecida. 2. O artigo 476, do Código Civil, preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Caracterizado o inadimplemento, por parte do promissário-comprador, da obrigação de pagar as parcelas ajustadas, inviável o pleito autoral de reconhecimento da mora da ré, não ensejando a condenação à restituição pelos prejuízos materiais e morais. 3. Uma vez que a pretensão deduzida na inicial foi julgada totalmente improcedente, não resta caracterizado o interesse recursal da ré sobre matéria em relação à qual não sucumbiu (art. 997 do CPC). 4. Apelação do autor conhecida e não provida. Recurso adesivo não conhecido. O recorrente aponta violação ao artigo 422 do Código Civil, ao alegando, em suma, o descumprimento do contrato pela parte recorrida, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pede a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto à pretendida condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 422 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “constata-se que a ré notificou previamente o demandante a respeito dos valores em mora, como se depreende da notificação extrajudicial ao ID 58228864, pág. 75, em agosto de 2015, em que se observa a inadimplência da parte autora quanto ao pagamento de parcelas do imóvel, antes mesmo do prazo estabelecido para entrega da unidade imobiliária (03/06/2016). Ausente comprovação de que tenha sido adimplido o preço relativo à prestação que seria de incumbência do autor, fica configurada a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro” (ID 60043810). De modo que infirmar a decisão colegiada nesse aspecto é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por KLEITON PASSOS DA SILVA em face de CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a requerida em 2014. Afirma que a obra está paralisada e ainda não foi concluído, sem data para entregada, faltando pouco acabamento para o término. Afirma, ainda, que os réus efetuaram cobranças indevidas de mensalidade de despesas condominiais, taxas extras e juros de obra, sem o autor ter a posse do imóvel. Ao fim, pugna pela indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e indenização por danos morais, dentre outros pedidos. Contestação ao ID. 166317587. Pugna pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Além disso, afirma que a relação da ré com o requerente apenas teve início da assinatura da escritura pública de compra e venda, firmada em 19.11.2013, não podendo ser responsabilizada por fatos anteriores a esta data ou prazos diversos dos contidos na escritura. Afirma que a Associação ASMIR (entidade organizadora) é responsável pelo atraso da obra, e não a requerida, afirmando pela sua ilegitimidade passiva. Ademais, afirma que houve prescrição quanto à reparação civil, impugnando, ainda, a gratuidade de justiça concedida. No mérito, afirma que quando a CEF retirava dos repasses os valores necessários para o empreendimento, gerou-se descompasso no fluxo de caixa da construtora e prejudicando o andamento da obra. Alega exceção de contrato não cumprido, que o termo final da entrega iria terminar em 19.12.2017, e não em julho de 2016. Réplica ao ID. 170356108. Intimadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício à CEF, ASMIR e outros, a fim de prestarem informações acerca do término do empreendimento. É a síntese do necessário. Os autos vieram conclusos. È o relatório. DECIDO. De início, quanto ao pedido de inclusão da CEF no polo passivo, INDEFIRO o pedido, vez que já decidido, tendo sido determinada a exclusão da CEF dos presentes autos. Quanto à ilegitimidade passiva do requerido, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em conformidade com a pertinência do relato apresentado pela parte autora com o ordenamento jurídico. Assim, in status assertionis, há relação jurídica entre a autora e o requerido. Portanto, a preliminar referida deve ser afastada. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à impugnação à gratuidade deferida ao autor, a alegação não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição. Quanto à prescrição do direito do autor, a data de entrega das chaves é ponto controvertido pelas partes, de forma que a prejudicial de mérito será analisada em sede de sentença. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e inexistindo vício insanável a ser corrigido, DECLARO SANEADO O FEITO. O ponto controvertido diz respeito à entrega das chaves e da responsabilidade da parte autora acerca dos fatos narrados na inicial pela parte autora. A relação jurídica entre o autor e o requerido é, evidentemente, relação de consumo, pois envolve a compra de unidade imobiliária. Assim, a relação jurídica entabulada entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente aos réus, que possuem conhecimento especializado e aparato técnico em seus quadros, para produzir a prova acerca dos fatos em discussão. Assim, inverto o ônus probatório, atribuindo-o ao requerido. Contudo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício pugnado pelo requerido, vez que não se presta a provar o ponto controvertido. As provas, para o presente caso, são documentais. Assim, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes juntem eventuais documentos aptos a comprovar o ponto controvertido. Nada sendo manifestado, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. À Secretaria, para que exclua "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" do polo passivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/07/2023, 00:00

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