Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722162-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722162-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3260757/DF (2026/0178914-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO021476 AGRAVADO: THATIANE MONTEIRO IZIDIO ADVOGADOS: ISABELA LINO DE SOUSA - MG204396 PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA - MG219977 AGRAVADO: TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3260757/DF (2026/0178914-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO021476 AGRAVADO: THATIANE MONTEIRO IZIDIO ADVOGADOS: ISABELA LINO DE SOUSA - MG204396 PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA - MG219977 AGRAVADO: TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 17:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:15

Publicação

25/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PECAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVADOS: THATIANE MONTEIRO IZIDIO, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. THATIANE MONTEIRO IZIDIO apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência AG-R4X

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:10

Petição (Contra-razões)

16/04/2026, 11:30

Publicação

27/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 06:32

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 24 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

25/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: THATIANE MONTEIRO IZIDIO, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRADIÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista a devida exposição dos motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. 2. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. Se os elementos presentes na exordial permitem reconhecer a Ré como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. O artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe caber ao adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN. Por outro lado, de acordo com o art. 134 do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, § 1º, sob consequência de responder solidariamente com este pelos débitos posteriores à tradição. 5. No caso concreto, “Ao receber o veículo como parte do pagamento, a concessionária assumiu a responsabilidade que antes cabia diretamente à proprietária, qual seja, a de comunicar a venda do mencionado veículo e a de tomar as providências cabíveis para assegurar a efetiva transferência do bem ao adquirente, junto aos órgãos de trânsito” (Acórdão 1782024, 0732717-52.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023). 6. A mera alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação não se sustenta na hipótese em apreço, diante da ausência de qualquer diligência por parte da concessionária para localizar o veículo ou contatar o corréu comprador. Essa circunstância revela inércia e descumprimento do dever de cooperação contratual. 7. No caso, as astreintes fixadas mostram-se proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva da medida, não havendo nos autos elementos que justifiquem sua exclusão ou redução. 8. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 9. A inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica direito à reparação por dano moral. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos artigos 2º, 3º, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor; 17, 485, inciso VI, 354 e 537, todos do Código de Processo Civil, ao manter a condenação da recorrente para realizar a transferência do veículo usado, e imputar responsabilidade a quem não integrou a relação contratual, impondo obrigação de fazer absolutamente impossível de ser cumprida. Afirma ser incontroverso que o veículo não foi entregue à recorrente, não ingressou em seu estoque, não houve emissão de nota fiscal de entrada e tampouco a empresa recebeu qualquer procuração conferindo poderes para a prática de atos de transferência. Defende que a determinação judicial impõe obrigação totalmente inexequível, configurando violação ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado ao impossível. Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB/GO 21.476. Nas contrarrazões de ID 81370503, a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 2º, 3º, e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor; 17, 485, inciso VI, 354 e 537, todos do Código de Processo Civil, pois o órgão julgador, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: No caso em exame, a Autora narrou, na exordial, que adquiriu um veículo novo junto à concessionária Apelante, entregando, como parte do pagamento, o veículo Hyundai HB20, cuja transferência de propriedade não foi realizada, permanecendo em seu nome e gerando débitos indevidos. A narrativa inicial, corroborada por documentos (IDs 71566136 e 71566137) e tratativas com prepostos da empresa (IDs 71566146 e 71566147), é suficiente para atribuir à concessionária a condição de parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, que versa sobre responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual. Assim, a alegação da empresa de que não participou da revenda direta do veículo ao corréu Talles será objeto de análise no mérito, não sendo apta, nesta fase, a afastar sua legitimidade passiva. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar...... Embora alegue que o veículo “não ingressou em seu estoque”, a Apelante não enfrentou expressamente os elementos probatórios mencionados na r. sentença, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que a venda teria ocorrido entre particulares, narrativa que, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. A alegação de que a negociação se deu sem sua participação direta não se robustece com a juntada de boleto bancário no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que ela invocou como prova (ID 71567655, pág. 4). Isso porque a tela apresentada não identifica o efetivo pagador e, ainda que se reconhecesse tratar-se de pagamento feito pela Autora, seria indispensável a comprovação de um segundo desembolso, haja vista que o valor do automóvel era de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) (ID 71566136), quantia flagrantemente superior àquela constante no boleto. Mostra-se mais crível que o referido pagamento tenha sido realizado pelo adquirente do veículo HB20 diretamente à concessionária, tanto mais porque o montante é praticamente idêntico à avaliação de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) atribuída ao bem nas tratativas conduzidas pelo preposto Mário Henrique (ID 71566146, pág. 5). De igual modo, o fato de a procuração ter sido outorgada exclusivamente ao corréu Talles (ID 71567655, pág. 5) não tem o condão de infirmar a narrativa da Apelada, porquanto restou evidenciado que a outorga, nesses moldes, foi orientada pelo próprio preposto da concessionária Apelante (ID 71566146, pág. 26), que detinha a posse do veículo recebido como parte do pagamento do novo automóvel. Nesse cenário, a fragilidade dos argumentos apresentados pela Apelante não apenas deixa de afastar a prova produzida, como, ao contrário, reforça a conclusão do d. Juízo a quo quanto à existência de vínculo contratual e à responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo HB20, tendo em vista sua inequívoca atuação como intermediária da revenda e beneficiária do recebimento do bem. Assim, a obrigação de transferir o veículo, imposta na r. sentença guerreada, encontra amparo no art. 123, §1º, e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que atribuem ao adquirente e ao alienante o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito. Repisa-se que a Apelante, ao receber o veículo HB20 como parte do pagamento do veículo Creta, assumiu o compromisso de operacionalizar as providências cabíveis para assegurar a efetiva transferência do bem ao corréu adquirente, encargo esse reforçado pelas tratativas conduzidas por seu próprio preposto junto à consumidora (ID 71566146, págs. 43/46). Portanto, não lhe é dado pretender transferir à Autora ônus que lhe incumbia desde a concretização do negócio.... Nesse cenário, não há como afastar a responsabilidade da concessionária pela transferência imposta na r. sentença proferida. No que tange à alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação, fundada na ausência de documentos que habilitariam a Apelante a proceder à transferência do veículo, além da exigência de vistoria prévia pelo DETRAN, tal argumento não prospera. Como já destacado no precedente acima referido, incumbia à Recorrente adotar, à época da negociação, todas as providências necessárias para viabilizar a transferência do bem, “não se afigurando justo que os prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, sejam suportados pela requerente” (Acórdão 1782024, 0732717-52.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023). Acrescente-se que inexiste nos autos provas de diligência mínima por parte da concessionária no sentido de contatar o corréu Talles para viabilizar o adimplemento da obrigação assumida. O silêncio da Apelante quanto às providências elementares para a solução da controvérsia revela não apenas inércia, mas descumprimento do dever anexo de cooperação e lealdade contratual, o que reforça a impropriedade de transferir à consumidora os ônus decorrentes de sua própria omissão. Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas o que atrai o veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Determino que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado RUY AUGUSTUS ROCHA, OAB/GO 21.476. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-B41

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 06 de Novembro de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Dra. ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0727050-90.2020.8.07.0000 0713045-03.2020.8.07.0020 0737016-06.2022.8.07.0001 0710949-74.2022.8.07.0010 0710166-51.2023.8.07.0009 0714464-13.2023.8.07.0001 0026580-44.2013.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0712779-68.2023.8.07.0001 0710368-98.2023.8.07.0018 0704515-94.2025.8.07.0000 0709246-84.2022.8.07.0018 0709210-18.2021.8.07.0005 0706163-26.2023.8.07.0018 0709153-73.2025.8.07.0000 0709786-84.2025.8.07.0000 0702018-81.2024.8.07.0020 0713458-03.2025.8.07.0000 0750214-42.2024.8.07.0001 0701939-91.2022.8.07.0014 0714847-23.2025.8.07.0000 0716101-31.2025.8.07.0000 0734686-02.2023.8.07.0001 0716906-81.2025.8.07.0000 0716951-85.2025.8.07.0000 0717153-62.2025.8.07.0000 0717510-42.2025.8.07.0000 0717825-70.2025.8.07.0000 0717855-08.2025.8.07.0000 0722162-70.2023.8.07.0001 0718666-65.2025.8.07.0000 0701876-37.2024.8.07.0001 0705813-34.2024.8.07.0008 0719664-33.2025.8.07.0000 0704302-17.2023.8.07.0014 0719905-07.2025.8.07.0000 0720027-20.2025.8.07.0000 0712907-36.2024.8.07.0007 0720132-94.2025.8.07.0000 0754586-34.2024.8.07.0001 0701404-19.2023.8.07.0018 0720407-43.2025.8.07.0000 0720497-51.2025.8.07.0000 0720499-21.2025.8.07.0000 0706351-25.2023.8.07.0016 0744114-42.2022.8.07.0001 0750163-65.2023.8.07.0001 0704215-61.2023.8.07.0014 0716624-29.2024.8.07.0016 0721857-21.2025.8.07.0000 0721960-28.2025.8.07.0000 0721969-87.2025.8.07.0000 0755008-03.2020.8.07.0016 0700867-10.2024.8.07.0011 0762755-96.2023.8.07.0016 0722409-83.2025.8.07.0000 0722419-30.2025.8.07.0000 0702232-78.2024.8.07.0018 0729018-10.2024.8.07.0003 0739661-33.2024.8.07.0001 0722814-22.2025.8.07.0000 0733460-25.2024.8.07.0001 0722953-71.2025.8.07.0000 0720563-09.2022.8.07.0009 0723336-49.2025.8.07.0000 0723368-54.2025.8.07.0000 0702409-51.2024.8.07.0015 0723503-66.2025.8.07.0000 0739312-30.2024.8.07.0001 0724948-87.2023.8.07.0001 0723812-87.2025.8.07.0000 0723951-39.2025.8.07.0000 0724007-72.2025.8.07.0000 0724176-59.2025.8.07.0000 0709055-13.2024.8.07.0004 0713361-22.2024.8.07.0005 0725015-84.2025.8.07.0000 0710954-62.2023.8.07.0010 0725167-35.2025.8.07.0000 0725472-19.2025.8.07.0000 0725480-93.2025.8.07.0000 0709032-08.2022.8.07.0014 0725829-96.2025.8.07.0000 0726278-54.2025.8.07.0000 0722361-58.2024.8.07.0001 0726303-67.2025.8.07.0000 0726326-13.2025.8.07.0000 0726386-83.2025.8.07.0000 0754311-85.2024.8.07.0001 0726407-59.2025.8.07.0000 0711290-84.2023.8.07.0004 0709611-87.2025.8.07.0001 0708732-57.2024.8.07.0020 0727464-15.2025.8.07.0000 0721093-15.2024.8.07.0018 0711369-33.2023.8.07.0014 0746762-24.2024.8.07.0001 0709978-64.2023.8.07.0007 0730329-42.2024.8.07.0001 0729965-39.2025.8.07.0000 0716697-86.2024.8.07.0020 0711415-34.2023.8.07.0010 0709866-65.2023.8.07.0017 0708584-24.2025.8.07.0016 0749603-89.2024.8.07.0001 0719567-98.2023.8.07.0001 0713504-75.2024.8.07.0016 0705643-95.2025.8.07.0018 0711262-34.2024.8.07.0020 0704215-27.2024.8.07.0014 0718366-19.2024.8.07.0007 0706662-06.2024.8.07.0008 0708560-07.2022.8.07.0014 0702175-33.2023.8.07.0006 0728230-81.2024.8.07.0007 0709347-21.2022.8.07.0019 0740281-79.2023.8.07.0001 0708427-96.2021.8.07.0014 0743912-94.2024.8.07.0001 0717458-43.2025.8.07.0001 0720563-28.2025.8.07.0001 0709501-89.2024.8.07.0012 0755526-96.2024.8.07.0001 0716213-77.2024.8.07.0018 0735107-24.2025.8.07.0000 0713379-21.2025.8.07.0001 0700493-36.2025.8.07.0018 0701976-21.2022.8.07.0014 0701308-60.2025.8.07.0009 0716839-16.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0739265-27.2022.8.07.0001 0718483-74.2024.8.07.0018 ADIADOS 0725343-14.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0742905-38.2022.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA ATA O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Agradeço a presença de todos. O ilustre procurador que acompanha a delegação de Moçambique solicitou breves palavras. Por gentileza doutor, antes de encerrar a sessão, concedo a Vossa Excelência a palavra. O Senhor Procurador da República CARLOS VINÍCIUS SOARES CABELEIRA Excelentíssimo senhor presidente, excelentíssimos membros da Turma, excelentíssima procuradora de Justiça, sou Vinícius Cabeleira, sou Vinícius Cabeleira, procurador da república, coordenador do Projeto de Cooperação Técnica do Ministério Público Federal com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique. Nesse projeto de cooperação fomos a Moçambique, por três semanas, dar instrução para uma turma composta de magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais, com a participação também de policiais. Essa é uma visita de instrução que está sendo financiada pelo UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) em que conseguimos trazer apenas seis magistrados, três juízes e três membros do Ministério Público, para conhecerem de perto as instituições brasileiras. Agradeço aqui Vossa Excelência e quero enviar também o meu agradecimento ao Presidente, porque pedi para trazê-los a uma sessão de julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e não para o Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal. Como sou do Espírito Santo e não sou vinculado ao TRF, posso dizer que prefiro trazê-los ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que é um tribunal superpremiado, supertecnológico e superveloz, para eles verem o funcionamento da Justiça e a aplicação das ferramentas tecnológicas de videoconferência. Tivemos a oportunidade de ir a uma turma criminal e viemos aqui na turma cível. Estou profundamente agradecido e dou meus parabéns efusivos a todos. Quero dizer também que é minha primeira sustentação oral. Estou há mais de 20 anos na Justiça Federal, mas aqui no TJDFT nunca estive. Então, agradeço a Vossa Excelência. Se Vossa Excelência puder deferir, eu gostaria de pedir um minuto para o Dr. Bruno, que é presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, para falar em nome da delegação de Moçambique um breve agradecimento, porque sabemos que a hora já está adiantada para todos. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Claro. Por favor, fique à vontade. É sempre uma alegria podermos participar, ainda que de uma forma pequena, desse intercâmbio tão bem-sucedido. O Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado BRUNO MICHAEL DOS REIS ALBANO DE CASTRO Boa tarde, excelências. É com enorme prazer que estou aqui a representar um grupo de seis magistrados. Ao contrário de vocês, que têm magistrados e Ministério Público, nós temos magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais. Meu nome é Bruno Michael dos Reis Albano de Castro. Sou juiz de direito e juiz presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado, lá no norte de Moçambique, e comando esta delegação de seis magistrados. Para além de presidente do tribunal da província, sou ponto focal do Tribunal Supremo — o equivalente ao vosso Supremo Tribunal Federal — em matéria de terrorismo, financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais, que vocês chamam lavagem de dinheiro. Vou ser breve. Vou apresentar a delegação. Doutora Berta, por favor. A Senhora Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Província de Maputo BERTA CECÍLIA BRUNO DE MORAIS TIANE Boa tarde, excelências. Chamo-me Berta Cecília Bruno de Morais Tiane. Sou juíza de direito numa secção cível do Tribunal Judicial da Província de Maputo, em Moçambique, e sou também formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, que é a nossa escola de formação de magistrados do Ministério Público e judiciais e outros operadores da Justiça. Lá coordeno a área de direitos humanos e também colaboro na jurisdição cível. Foi com gosto que estive aqui a acompanhar os vossos trabalhos e a aprender algo novo. Não foi dada a oportunidade de a advogada sustentar, mas a questão do acesso dos herdeiros à herança digital é um tema novo e que me chamou a atenção. Muito obrigada. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Mas aqui há um detalhe: ela só não sustentou porque ela ganhou; foi antecipado para não ter o sofrimento. A Senhora Juíza do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba ADELINA PATRÍCIA AFONSO Boa noite a todos. O meu nome é Adelina Afonso. Sou juíza da 1ª Secção Criminal do Tribunal Judicial da Cidade de Pemba, que é um tribunal de distrito, e também sou formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Estou aqui em representação à Província de Cabo Delgado em virtude de termos participado da formação dada em Moçambique e terem sido selecionados seis formandos para estarem aqui. É uma experiência um pouco diferente para mim, que estou acostumada a estar do outro lado e hoje estou aqui. Foi muito bom! Sempre estive na área criminal, então ver aqui como é que se julgam os processos cíveis é uma grande novidade para mim. Obrigada. A Senhora Procuradora da República MANUELA DA VICTÓRIA LUBRINO SINGANO Boa noite, excelências. Chamo-me Manuela Singano, sou procuradora afeta à Procuradoria de Estado de Matola, neste momento exercendo funções de procuradora provincial chefe e estou afeta à Secção de Família e Menores e a acumular também com a Coordenação de Atividades na Área Criminal na Procuradoria Provincial de Maputo. A área cível para mim é nova. Estou há 13 anos na carreira e sempre trabalhei com a área criminal, mas hoje aprendi muita coisa. Obrigada. O Senhor Procurador da República JOSÉ VICTOR MUSSOMAR Boa tarde, excelências. Sou José Victor Mussomar, procurador da República afeto à Procuradoria-Geral da República, em gabinete autônomo, Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional, Secção de Tráfico de Pessoas, Partes de Corpos Humanos e Imigração Ilegal. Sou novo na área criminal. Saio da área administrativa, fui formado para a área administrativa aduaneira e fiscal, mas estou há meses na área criminal, nesta secção em que fui colocado. Obrigado. O Senhor Procurador da República STELVIO ANTÓNIO RAPISSONE Boa noite, excelências. O meu nome é Stelvio Antônio Rapissone. Também é a minha primeira sustentação oral. Embora antes de eu ser procurador fui advogado durante sete anos, mas também nunca fiz nenhuma sustentação oral; então, esta também é literalmente a primeira. Como já tinha dito, sou procurador da área criminal junto à Procuradoria Distrital de Pemba, na cidade de Cabo Delgado. O Senhor Presidente do Tribunal Judicial da Província de Cabo Delgado BRUNO MICHAEL DOS REIS ALBANO DE CASTRO Em nome desta delegação de Moçambique, a nossa pátria, os nossos grandes agradecimentos a Vossas Excelências por terem dado esta oportunidade. Estamos aqui perante vós e aprendemos um pouco mais sobre o cível. Somos em grande parte do crime, mas é sempre bom diversificar o conhecimento. Como se diz em Cabo Delgado: asante sana, que é muito obrigado na língua Swahili, daquela zona da África Oriental. Muito obrigado a todos. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente Agradecemos a presença de todos. Fomos distinguidos obviamente pela companhia de Vossas Excelências também hoje à tarde e realmente esperamos que de alguma forma tenhamos contribuído para levar esse outro olhar, já que a experiência maciça de Vossas Excelências é sob a ótica criminal. Temos essa peculiaridade aqui: é a única turma cível que faz sessão no mesmo dia das turmas criminais. Então, foi isso que propiciou inclusive termos essa interação. Sejam sempre muito bem-vindos. A Casa aqui está sempre à disposição de Vossas Excelências. A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2025 às 18:45. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRADIÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos Declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos Embargos Declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Quanto ao prequestionamento, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB, Presidente em exercício da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 6 de novembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0709786-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo RAIMUNDA SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750163-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo ECAFIX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE DA SILVA ALMEIDA XAVIER - DF56208-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A DEBORA FERREIRA MACHADO - DF40259-A JACQUELINE GARCIA GONCALVES GUTIERREZ - DF75079 MARIA EDUARDA PHILOMENO GOMES DO AMARAL - DF68945 Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0716624-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Reconhecimento / Dissolução (7677) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo L. V. N. B. R. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA BORBA PEREIRA DE MACEDO - DF23422-A BRUNO HENRIQUE BRAGA - DF32411 Polo Passivo A. J. N. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DE AGUIAR - PR62111 Terceiros interessados LORENZO VIANNA NOVAK BRITTO MARILIA LOBAO RIBEIRO ANA PAULA MACHADO CHIANCA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0727050-90.2020.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo ORESTE LINO LAMOUNIER SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720497-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOABE RANGEL CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720027-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILCEIA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714464-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo SNAPWASH ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA OSMAN PORTO JUNIOR MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA Processo 0720407-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo RUBENILDE MARIA CAMARA PEREIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713458-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0762755-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo S. C. C. A. L. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A WANESSA BONER SILVA - DF67180 MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A Polo Passivo A. L. B. J. S. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo WANESSA BONER SILVA - DF67180 MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Processo 0744114-42.2022.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR DINOIVIA BERNARDO FERREIRA Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701876-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA18938-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0720563-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo WESLEY GOMES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0754586-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo THIAGO HENRIQUE SILVA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo ANE KAROLINE REIS SILVA - DF52104-A APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0710949-74.2022.8.07.0010 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0730329-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JANICE BOGLER JACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIM CHRISTHIANE PINTO CUTRIM Advogado(s) - Polo Ativo DAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269 MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A Polo Passivo CHRISTHIANE PINTO CUTRIM JACKELINE DE JESUS SANTOS CUTRIM JANICE BOGLER Advogado(s) - Polo Passivo MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A DAISY DE MELO ALENCAR DA ROLD - PR99269 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0713379-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo VIVO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo RBS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0739312-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALPHA EXPRESS LOG E TRANSPORTE EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0704302-17.2023.8.07.0014 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Polo Ativo SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo NILZA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0709210-18.2021.8.07.0005 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo ALBERONE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA MOURA DA SILVA - DF55772-A Polo Passivo M&M ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/A JESSE ALCANTARA SOARES - DF65616-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Terceiros interessados NAVARRA S.A. NATHALIA SATZKE BARRETO ANDRE PISSOLITO CAMPOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Vara Cível de Planaltina Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0700493-36.2025.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo SORAYA VALENZA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0722361-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALANCLEI BARROS Advogado(s) - Polo Ativo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo EMANOEL MARQUES DUQUE Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA LEHENBAUER THOME - DF58862-A ELISABETE FERNANDES FONTELES - DF72483 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0742905-38.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Doação (9590) Polo Ativo E. S. D. J. EDUARDO MOSCOSO RUBINO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA - DF10244-A Polo Passivo SUZIE HARTMANN LONTRA EDUARDO MOSCOSO RUBINO JOAO COSTA RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA SABINO DINIZ DE SOUSA - DF14390-A AUGUSTO CESAR JOSE DE SOUSA - DF2995-A PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA - DF63103-A JOAO COSTA RIBEIRO FILHO - DF9958-A JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA - DF10244-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0026580-44.2013.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE JOSE HUMBERTO ALVES DE AMORIM registrado(a) civilmente como JOSE HUMBERTO ALVES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A DANIEL BITENCOURT DE AMORIM - DF39408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0701939-91.2022.8.07.0014 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Cartão de Crédito (9585) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo ANA CLAUDIA POSSATI CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo NATALY EVELIN KONNO ROCHOLL - DF25456-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0709153-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DRIELLE DA COSTA DE DEUS LISBOA AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729018-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0714847-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIZETE NOGUEIRA DOS SANTOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710166-51.2023.8.07.0009 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Cível de Samambaia Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0702018-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo MARCELO DE SOUZA MELLO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM FRAN SOUZA LEITE - AP3228 Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Cível de Águas Claras Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0734686-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A LANGLEBERT FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO BRADESCO S.ABANCO SAFRA S/A PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0713361-22.2024.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo LUCAS MARCIAL DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0709246-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo ANTONIO ROCHA NETO RAFAEL ROCHA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA - PE31537 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DANIELLE ANDRADE TREGA - DF41105-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0722814-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MOTA FARIAS ASSESSORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA FRANCISCO SUERLANDIO FARIAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720499-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS MENEZES SUGIMOTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717153-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725829-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA FRANCHES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711369-33.2023.8.07.0014 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo DELCI CANDEIRA DA COSTA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CRISTINA EMERENCIANO BERRONDO - DF25686 Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0721969-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IUME COLOMBO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712779-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS E CONSUMIDORES DE IMOVEIS Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A Polo Passivo NIZE MARINHO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0724948-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo MARIA APARECIDA JUCA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo EDSON MATIAS CORTEZ JOSE MAURO CARVALHO BAHIA UBINATA MARIA ALMEIDA SIMOES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Processo 0719905-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA CARMO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719567-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Imissão (10446) Polo Ativo RLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A MARCELA PAES DE ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA - DF38542 Polo Passivo MASPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CENTRAL PLACAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0706163-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Alistamento / Serviço Eleitoral (10272) Polo Ativo ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO DA SILVA - DF19472-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO ELTON ARAUJO DA SILVA Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0723503-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO FERREIRA LIMA - AC2435 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722162-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THATIANE MONTEIRO IZIDIO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA LINO DE SOUSA - MG204396 PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA - MG219977 Polo Passivo TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0713045-03.2020.8.07.0020 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FELIPE DE HOLANDA FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0716906-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Litigância de Má-Fé (8865) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Polo Ativo LISOMAR PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A FABIANE SILVA VIEIRA - TO10.750 Polo Passivo RAUL SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE OLAVIO GALVAO SALES - DF48698-A ANDREIA DA SILVA FROTTA - DF13364 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737016-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS - RJ129401-A Polo Passivo FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Terceiros interessados DIOGO HENRIQUE TOMAZ AFONSO ALVES OLIMPIO AFONSO ALVES MARIA DE FATIMA TOMAZ ALVES SALOMAO TAUMATURGO MARQUES Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 24ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0709594-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MRSEI EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL VIVAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0701308-60.2025.8.07.0009 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Consórcio (7619) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0750214-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTAL CAETANO FREIRE MONTEIRO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GERSON PEDRO DA SILVA - DF9386-A MARIA EDUARDA MARTINS MACEDO - DF79598 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados HOSPITAL BRASÍLIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO "GLENDA DE ARRUDA PARANAGUA Processo 0702175-33.2023.8.07.0006 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JARDEL DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0709866-65.2023.8.07.0017 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo HBG ENGENHARIA LTDA - ME AIG SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AIG SEGUROS BRASIL S.A. CLEITON FIDELES DE CARVALHO - GO48815-A DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-A Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A. HBG ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo AIG SEGUROS BRASIL S.A. DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ91274-A CLEITON FIDELES DE CARVALHO - GO48815-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0743912-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDREIA VALERIA VIDOTTI Advogado(s) - Polo Passivo JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - MT23500/O Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0739265-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo PEDRO DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO MAIA GOMES DE ALMEIDA RAMOS - DF35042-A VITOR LANZA VELOSO - DF35110-A Polo Passivo CRISTIANI ANDRAUS Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Terceiros interessados CAMILA LOPES VALADARES Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0716839-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A GUILHERME RODRIGUES MORENO - DF73486 KARINA REIS MOACYR - BA51628 AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0718483-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo COMBRASEN - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo COMBRASEN - Companhia Brasileira de Soluções e Engenharia JULIA MACHADO AGUIAR - DF63084-A EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF47242-A MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF44918 Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701976-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARCO ANTONIO FERRARI DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847 Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0704215-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARLETE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0723368-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo ANNA PAULA CALAND CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708584-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo E. C. D. A. F. P. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A Polo Passivo P. R. A. M. E. C. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0726278-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WANESSA LUANA PONTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA - DF69200-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723812-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo FRANCISMAR QUEIROZ NILSE MARIA QUEIROZ CAMILA QUEIROZ BARCAT EMERSOM QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo LUNAMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708427-96.2021.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RITA MENEGHELLO MACHADO - RS85572 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Polo Passivo RAFAEL NICOLAU KOUZAK Advogado(s) - Polo Passivo VITOR IMBROISI MARTINS - DF73651 VITOR HENRIQUE MELO DE ALBUQUERQUE - AL17962 ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR - AL4458B MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA CAVALCANTI FERRAZ - AL7259 MARCELLO LAVENERE MACHADO NETO - DF48520-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO CERQUEIRA CAMPOS "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0735107-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo LUANA SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Polo Passivo VALMIRA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0755526-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ELIZABETH MALHEIROS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DOLABELLA VIANNA - DF44734-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0705813-34.2024.8.07.0008 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo MARIA DA GUIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0754311-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo M D MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO LUIS MAIOLI - RS65398 FERNANDA CANDIDO SIEGMANN NERY - RS78457 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0719664-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF EDSON NOVAIS DE SOUZA EDSON PEREIRA DE SANTANA EDSON SOUZA SANTOS EDUARDO FERREIRA GUIMARAES EDUARDO JOSE DOS SANTOS EDUARDO PIRES TEIXEIRA EDVALDO LEAO DA SILVA EDVAN FRANCISCO DE SOUZA EDVAN PEREIRA DE OLIVEIRA EDVAR ELIAS FERREIRA EFRAIM GAIOSO DOS SANTOS EGLISSON DOMINGOS VALENTIM ELDO BRIGIDO DA SILVA ELI ALVES VIEIRA ELIAS ALVES MARTINS ELIAS BISPO DOS SANTOS ELIAS FERREIRA LOPES ELIAS FRANCISCO DA SILVA ELIAS RIBEIRO DA ROCHA ELIAS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724007-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 20 de outubro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRADIÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista a devida exposição dos motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da parte em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. 2. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. Se os elementos presentes na exordial permitem reconhecer a Ré como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. O artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe caber ao adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN. Por outro lado, de acordo com o art. 134 do referido Diploma Legal, é responsabilidade do vendedor realizar a comunicação de venda do veículo, caso o comprador não cumpra o disposto no art. 123, § 1º, sob consequência de responder solidariamente com este pelos débitos posteriores à tradição. 5. No caso concreto, “Ao receber o veículo como parte do pagamento, a concessionária assumiu a responsabilidade que antes cabia diretamente à proprietária, qual seja, a de comunicar a venda do mencionado veículo e a de tomar as providências cabíveis para assegurar a efetiva transferência do bem ao adquirente, junto aos órgãos de trânsito” (Acórdão 1782024, 0732717-52.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023). 6. A mera alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação não se sustenta na hipótese em apreço, diante da ausência de qualquer diligência por parte da concessionária para localizar o veículo ou contatar o corréu comprador. Essa circunstância revela inércia e descumprimento do dever de cooperação contratual. 7. No caso, as astreintes fixadas mostram-se proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva da medida, não havendo nos autos elementos que justifiquem sua exclusão ou redução. 8. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 9. A inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica direito à reparação por dano moral. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 16/9 A 24/9) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 19 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0720238-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo POLLYANNA CORREIA SANTANA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE THADEU MASCARENHAS MENCK - DF16207-A ANTONIO MACHADO DE REZENDE - DF18264-A FILLIPE SOARES DALL ORA - DF60872-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716913-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721560-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON BORGES FERREIRA - DF65692 Polo Passivo GUILHERME FERNANDES RODRIGUES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718718-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIZETH RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720881-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VEGA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720246-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Polo Passivo MEP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0706854-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA PEREIRA CORTES Advogado(s) - Polo Ativo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A RANIELLE ALINE DANTAS DE ARAUJO - DF79374 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - MG0080472A Terceiros interessados Processo 0701260-75.2023.8.07.0008 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA KARINA LOPES DOS SANTOS - DF52056-A Polo Passivo S. M. S. D. S. R. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A GABRIEL FEITOSA RIBEIRO - DF73090-A Terceiros interessados Processo 0740380-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo E. S. D. O. B. Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LUIZ XAVIER - DF60835-A Terceiros interessados Processo 0706850-02.2024.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO ALTOS DE TAGUATINGA I Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Polo Passivo TECSIL CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo SILCO ENGENHARIA LTDAMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A Terceiros interessados Processo 0705264-05.2025.8.07.0003 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JACIRA SANTOS BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726288-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARLA PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE HASSON - PR42682-A Terceiros interessados Processo 0744114-42.2022.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR DINOIVIA BERNARDO FERREIRA Processo 0723819-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA LUIZA CAETANO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706275-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VLADIMIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DE SOUZA MATOS - DF75105-A JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA - DF50673-A LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A Polo Passivo ILSON MOREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados WLADECY PEREIRA DA SILVA WLACIMAR PEREIRA DA SILVA VALERIA PEREIRA DA SILVA Processo 0725150-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SIMONE APARECIDA MESQUITA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA FILOMENA MENDONCA DE SOUZA - DF33238-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0723193-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANDREIA CAMPOS AFONSO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721820-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JAQUELINE REIS DE JESUS LUCAS PINTO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS RODRIGUES NUNES - DF73165-A Terceiros interessados Processo 0724541-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A Polo Passivo JEFFERSON SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719552-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FIDEL MARCA VASQUEZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718504-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EBER GERALDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716780-05.2024.8.07.0020 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo NOELIA SANTOS DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A ELIZANGELA CONCEICAO DA SILVA - GO31995-A Terceiros interessados Processo 0704695-56.2025.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 RAFAEL BARIONI - SP281098 Polo Passivo NOROESTE BAR E RESTAURANTE LTDA GABRIELA PRADERA RESENDE GABRIEL RANGEL DE ARAUJO JORGE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701876-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MURILLO D ALMEIDA COUTO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA23221 EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA18938-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Terceiros interessados Processo 0712044-64.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSEMAR MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA - DF70003-A Terceiros interessados Processo 0702586-52.2023.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0722162-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo THATIANE MONTEIRO IZIDIO TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ISABELA LINO DE SOUSA - MG204396 PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA - MG219977 Terceiros interessados Processo 0713277-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ANDRE AUGUSTO FLEURI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO UBALDO TELES FILHO - DF65722-A ANA ELISA DE OLIVEIRA FALQUETO - DF73134-A RODRIGO KRUTZMANN - DF56449-A Terceiros interessados Processo 0719966-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Terceiros interessados Processo 0723737-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOARDISON SOARES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL MOURA E SILVA - DF22820-A Polo Passivo JOSE SEVERINO NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A Terceiros interessados Processo 0722953-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EUZEBIO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706572-48.2022.8.07.0014 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Polo Passivo DANIELA PATRICIA DIAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOYCE HERICA ARAUJO E SILVA - DF63880 Terceiros interessados Processo 0755899-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GILSON MOURA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0714633-29.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MARCELO MENDES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705023-19.2025.8.07.0007 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DENTISTA POPULAR VOLTE A SORRIR LTDA JOAO FRANCISCO GOMES GOUVEA JOAO VICTOR GOUVEA FRANCISCO PEDRO GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS - SP318172 Polo Passivo PHOENIX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ COSTA - DF30860-A Terceiros interessados Processo 0756854-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ABDALA VEGA - ADVOGADOS DIREF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 EDMILSON AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS - DF56466-A Polo Passivo DIREF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL ABDALA VEGA - ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS - DF56466-A JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Processo 0731640-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIA AUXILIADORA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727569-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II Advogado(s) - Polo Ativo APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Polo Passivo CRISTINA MEIRELLES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MEIRELLES DA SILVA - DF75068 Terceiros interessados Processo 0708959-29.2023.8.07.0005 Número de ordem 39 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706285-20.2024.8.07.0013 Número de ordem 40 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702409-51.2024.8.07.0015 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo THAUANNY VANESSA DOS SANTOS VENANCIO Advogado(s) - Polo Ativo ELIANDRO GOMES RODRIGUES - DF61464-A Polo Passivo CACAU FRANQUIA NORTE ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE BOSCHETTI OLIVA - SP149247-A Terceiros interessados Processo 0700423-46.2025.8.07.0009 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. C. A. L. M. C. A. R. M. C. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCOS FERREIRA DE MATOS - DF44359-A Polo Passivo R. M. C. A. C. C. A. L. M. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCOS FERREIRA DE MATOS - DF44359-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706758-28.2023.8.07.0017 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A LAILA WELTER DAL PIVA - RS74856 CAROLINE TREVISOL D AGOSTINI BACCHIERI - RS100023 THAIS MACHADO - RS118608 CRISTIANE COMPER ARBUSTI - RS123191 SHERON STEFANI BARCELLOS PEREIRA - RS132147 Polo Passivo LARISSA LYZ SILVA LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A Terceiros interessados Processo 0740281-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MATHEUS MARTINS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0726326-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FLAVIA RIBEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo FABIOLA MARIA MOREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0726303-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ROSANGELA LACERDA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo FABIOLA MARIA MOREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0733148-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEURIMAR DE SOUZA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0727196-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo HAMILTON DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARIA DE LOURDES LEOPOLDO BATISTA DANIELA FURTADO PINHEIRO Processo 0003666-22.2014.8.07.0010 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDIR NUNES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL RUY AUGUSTO LAMAS FILHO (CONFINANTE) ESPÓLIO DE JOSE DILERMANDO MEIRELES ESPÓLIO DE RACHEL PIMENTEL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISIO MORAIS - DF10326-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados SAMUEL COSTA GONTIJO OSVALDO ARI ABIB THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA Processo 0719915-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BERNADETE DE LOUDES CALDAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ALAOR GOMES NETO CHRISTIANE BEATRIZ CALDAS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706903-49.2021.8.07.0019 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo MARIA FRANCILENE DE SOUZA GOMES FERNANDO GOMES DE SOUSA INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0706132-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0009122-29.2004.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE DE FATIMA DOS SANTOS NUCCI - DF39887-A Terceiros interessados Processo 0706860-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo R. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709055-13.2024.8.07.0004 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. B. V. D. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo D. V. D. S. A. B. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716414-08.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JUSCELINO DE MELO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A VINICIUS LIMA DE MOURA - GO40931-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0712719-22.2024.8.07.0014 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo EDISON SILVA RICARDI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710379-23.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo YARA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 Terceiros interessados Processo 0700794-16.2025.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO NILSON ROCHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA SOUSA FERREIRA - DF18729-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726688-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCIO LEONE RODRIGUES DE SOUZA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELCIO BARBOSA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711228-26.2023.8.07.0010 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo EVELINE RODRIGUES BARBOSA - DF76062-A Polo Passivo O. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708560-07.2022.8.07.0014 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VALDEVINA DE OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo JOAO GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Terceiros interessados Processo 0731912-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. P. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Polo Passivo A. M. D. S. X. Advogado(s) - Polo Passivo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Terceiros interessados Processo 0725174-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo MEP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Terceiros interessados Processo 0722637-55.2025.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GERALDO AUGUSTO DA ROCHA LIMA JUCLEIA DE PAULA MELO CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - DF80538 Polo Passivo ELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA I9 BRASIL CONTABILIDADE, ASSESSORIA E AUDITORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Terceiros interessados Processo 0739302-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JANAINA DUARTE DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO FONTENELE MOTA - CE19970-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0711262-34.2024.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Terceiros interessados Processo 0706387-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A THIAGO MASSICANO - SP249821-A Polo Passivo MARIA THEREZA VIEIRA PIMENTEL DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL DIEGO CHAVES OLIVEIRA QUINTA - TO7304 Terceiros interessados ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA Processo 0738421-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HAGAMENON ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A VINICIUS BATISTI STRINGHI - RO10203 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0748532-23.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PEDRO HENRIQUE GOMES AGUIAR PAULA CRISTINA PENA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EMEDIATO BARBOSA DA SILVA - DF28752-A DIEGO BATISTA SILVA - DF39528-A Polo Passivo ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE JOAO LEONARDO VERAS MAGALHAES - MA23064 PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Terceiros interessados Processo 0702529-51.2025.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DEIWYLLA REGIA MAGALHAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINNICIUS VIEIRA DE ABREU - DF38620-A Polo Passivo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710907-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REINA TEREZA DO SACRAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 Terceiros interessados Processo 0742921-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KING TIRES GOIANIA IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A Polo Passivo 34.459.861 LINDON JONHSON RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717844-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEUZIVANIA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701080-58.2025.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VITOR ESPINDOLA SALES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709756-90.2023.8.07.0009 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MATEUS MOREIRA GOES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704405-74.2025.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUSIANE GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. Terceiros interessados Processo 0717543-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FLAVIO PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A Polo Passivo CLEITON MARTINS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Terceiros interessados Processo 0715931-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KELI ROSE SANTOS FRANCA SARDINHA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Polo Passivo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Terceiros interessados Processo 0705949-31.2024.8.07.0008 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FABIOLA GOMES DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0702391-84.2025.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZ EDGAR GOMES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELLA RENATA DA SILVA BARBOSA - DF72105 GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714515-13.2022.8.07.0016 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MSA SOLUTION - COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711785-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo ROSIMEIRY DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO GOMES IMAI - GO38781-A STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A Terceiros interessados Processo 0704215-61.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLETE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Processo 0080188-46.2012.8.07.0015 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELDORADO ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716697-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSTRUFORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Polo Passivo MARLON VINICIUS DE BARROS SOUZA GIOVANNA LORENA WANDERLEY DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Terceiros interessados Processo 0704628-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIS PEDRO BARRETO SANTANA ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710132-91.2023.8.07.0004 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOANA KELLY CALDEIRA COSTA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA RESENDE DE SOUZA - DF44166-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL JOANA KELLY CALDEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A AMANDA RESENDE DE SOUZA - DF44166-A Terceiros interessados Processo 0700118-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ENGEMAIA & CIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MEIRELES MADEIRO - RJ204278 MARIANA MAGALHAES DE SOUZA DE FARIA - RJ250675 Polo Passivo Pregoeiro Roosevelth Alves da Silva RE9COM SOLUCOES E SERVICOS LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A YASMIN MIKAELLE ANDRADE - DF77606 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717433-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Polo Passivo CLAUDIA PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO - DF53965-A Terceiros interessados Processo 0726029-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Terceiros interessados Processo 0729037-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A Terceiros interessados Processo 0729096-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE ROBERTO BUANI Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo JEFERSON SILVA DE CASTRO MERCEDAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Terceiros interessados Processo 0724638-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CIRLEY DA SILVA MORALES Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE MARA DA SILVA FERRAZ REGO - PI5276-A Polo Passivo JULIO CESAR ALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Terceiros interessados Processo 0725637-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MAURIZENE ROSA DOS SANTOS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A Polo Passivo DELMA ESTEVES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A Terceiros interessados Processo 0729269-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SERGIO COIMBRA DINIZ ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PAULO CESAR ROXO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Terceiros interessados Processo 0728752-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GEYSYANE LARISSA TOLEDO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723188-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO - DF23086-A Polo Passivo 52.542.086 CLEUTON LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728073-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo LEONARDO MUSTAFA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANI PASINI NETO - DF8861-A Terceiros interessados Processo 0728793-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VIRTUS IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DURVAL DE OLIVEIRA DURAES - DF62715-A GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO VINICIUS NOBREGA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiros interessados LEONARDO MUSTAFA VIEIRA Processo 0727464-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RITA DE CASSIA FRANCISCO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo RW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727671-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ISOB - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA JHONATA LUIZ DE OLIVEIRA RENATA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Terceiros interessados Processo 0707127-02.2025.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NORMA IZABEL MARTINS DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ROSA CYSNEIROS DA COSTA CABRAL - PE59687 THYAGO TIERRY PATRIOTA LIMA - PE33819 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723311-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS GONCALVES DOS SANTOS HELBERT SOARES BENTO Advogado(s) - Polo Passivo HELBERT SOARES BENTO - DF79403 Terceiros interessados Processo 0724286-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DINAIR BERNARDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0724123-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULA VANESSA SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Terceiros interessados Processo 0724136-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0705434-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo GIOVANI FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ALVES DE LACERDA - DF70730-A ADRIELLY ANDRADE DA SILVA - DF74435-A Terceiros interessados Processo 0702764-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo HELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700639-92.2025.8.07.0013 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. R. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725109-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0723218-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JUELI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725040-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo SALVADOR LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725446-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOFIA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704897-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANUZA CRISTINA LIMA SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Terceiros interessados Processo 0717160-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALCIONE JANDIR CANDEAS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702232-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA Processo 0703758-19.2024.8.07.0006 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. L. O. D. S. N. M. D. S. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A Polo Passivo N. M. D. S. B. D. S. A. L. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HALRISSON BRUCE SANTOS FERREIRA - DF52363-A MATHEUS LOPES DIAS DA SILVA - DF73201-A EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES - DF69237-E RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A Terceiros interessados Processo 0712284-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIX WARLEY GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725279-79.2017.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo EVALDO PADILHA BOMFIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727118-21.2022.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo C. M. S. J. M. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo J. M. M. G. C. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701075-51.2025.8.07.0013 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo A. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709240-42.2024.8.07.0007 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADRIANA PERES ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA Advogado(s) - Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA ROSANE CAMPOS DE SOUSA - DF49573-A ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0708642-57.2021.8.07.0019 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo GILMAR COSTA SANTOS ALEXSANDRA MARQUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713757-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RESOLVE FINANCIAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714008-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A Terceiros interessados Processo 0709008-43.2018.8.07.0006 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO DA PAZ CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA PAULA - DF34916-A Terceiros interessados Processo 0706046-19.2024.8.07.0012 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LORRANA RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIQUE AFONSO MENINI - SP424333 Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0748007-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo EVELYN CATARINA DO CARMO SANTOS - DF69899-A ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF57469-A GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR - DF61174-A Polo Passivo @indio_do_norte JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN - SP361418-A Terceiros interessados Processo 0726743-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AVANI VIEIRA ALECRIM Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO PIRES DA COSTA - SP420555 Polo Passivo LUIS GUSTAVO DE ARAUJO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A Terceiros interessados Processo 0721507-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo POLLYANNA LUIZA RIBEIRO DA SILVA RANYELE GOMES PONTES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719663-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAMAR GERALDO SILVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CAROLINA MIRANDA DANTAS - DF41793-A Terceiros interessados Processo 0725200-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MICHELLY OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU - DF81022 Terceiros interessados Processo 0722710-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VITOR GONCALVES PONTE Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo DEIVISON SILVA CARMONA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724911-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo IN DISPENSER SOLUCOES EM VENDAS AUTOMATICAS E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA LEANDRO FURTADO MENDONCA MARIA LEONOR CONI TEIXEIRA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701781-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726604-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JANUZIA PEREIRA LELIS TESTA Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Terceiros interessados Processo 0725343-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TRIESTOR ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IAGO AUGUSTO FERREIRA BERTAO - PR92911 Polo Passivo ELIAS PAULO ESQUETINI Advogado(s) - Polo Passivo RAYANA HELENA MAYOLINO - DF38976-A ELADIO BARBOSA CARNEIRO - GO15930-A Terceiros interessados Processo 0726494-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A DANIELLE BASTOS MOREIRA - DF9920-A WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO - DF17855-A Polo Passivo L. M. A. D. O. L. Advogado(s) - Polo Passivo KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724176-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LASTRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO CARVALHO GOMES - MG73193-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723945-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TT TRANSPORTE EXECUTIVO E EVENTOS LTDA - ME DANIEL AUGUSTO AZEVEDO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721073-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162-A MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725771-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CHARLLES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo MARIA ELIETE ALBUQUERQUE CUNHA - ME VALDECI ANDRADE DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA DA SILVA - DF57877-A ABADIO FERREIRA DA SILVA - DF26888-A Terceiros interessados Processo 0725781-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo STEVAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A Polo Passivo LEANDRO CABRAL MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA - GO38077-A LARA FERNANDES RIBEIRO - GO35015-A Terceiros interessados Processo 0726335-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A DANIELLE BASTOS MOREIRA - DF9920-A WALESKA NEIVA MOREIRA AVIDOS CASTRO - DF17855-A Polo Passivo MAIARA NUNES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0725230-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Polo Passivo CONSTRUTORA ANGULO LTDA - EPP FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE SOUSA TAIS TATIALLA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721965-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCIA REGINA MAGALHAES MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0724696-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HUGO RAFAEL MARTINS CALHEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725659-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELVITA DE AZEVEDO CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0728061-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo SONIA MARIA DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Terceiros interessados Processo 0727779-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CONDOMINIO BRISAS DO LAGO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo MEP SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0729114-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A Polo Passivo LUCIA BRAGA NEVES MARIA EDUARDA BRAGA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0708649-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ERIVAN FELIX DA SILVA JOSE FELIX DA SILVA MARIA ODETE MATIAS DA SILVA WANESSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700338-33.2025.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Polo Passivo ANDRE LUIZ PETRY INSTITUTO QUADRIX Advogado(s) - Polo Passivo PAULO BATISTA DE ASSIS JUNIOR - DF71137 CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0712838-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A Polo Passivo ANTONIO CUSTODIO NETO LUANNA SANT ANNA RONCARATTI Advogado(s) - Polo Passivo TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A Terceiros interessados Processo 0701855-98.2024.8.07.0021 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CLAUDIO CESAR ALVES DA SILVA GRASIELLY BRITO DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A Terceiros interessados Processo 0708230-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIA KARLIC JARDIM Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0712719-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Brasília - DF, 28 de agosto de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, movida por THATIANE MONTEIRO IZIDIO em desfavor de SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas. A autora relata que, em 05.01.2022, entregou à ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA o veículo HYUNDAI, HB20, 1.6M, CONF, 2015//2016, PLACA: OOU2745/MS, como forma de pagamento para a aquisição de novo veículo, por esta comercializado. Aduz que o réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA adquiriu seu veículo, mediante revenda promovida pela ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. Nara que o réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA deixou de transferir o veículo a seu nome e cometeu diversas infrações de trânsito, inadimplindo, ainda, IPVA e licenciamento. Requer, assim, sejam os réus compelidos a transferir o veículo para seu nome, bem como a indenizar as despesas propter rem correspondentes, sem prejuízo da reparação moral postulada. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 160046967 a 160046956. Emendas à petição inicial nos IDs 160641349, 163511393 e 165559661, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs 160641362 e 160641363). A decisão de ID 163537636 deferiu o pedido de tutela de urgência. A ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual fora negado provimento por este E. TJDFT (ID 183939333). Citada, a ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA apresentou contestação no ID 169108922. Defende a ré que: a) a autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide; b) não há prova da entrega do veículo negociado; c) incumbe à autora a comunicação da venda do veículo alienado; d) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação pretendida. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização do réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, este foi citado por edital (ID 199975360), mas não logrou apresentar defesa tempestiva, fazendo-se revel. Em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, foi nomeado curador especial em seu favor, que apresentou contestação no ID 206618477, na qual se utiliza da prerrogativa de contestar por negativa geral, bem como defende a nulidade da citação por edital e a ausência de danos morais. Réplica no ID 209117186. A decisão de ID 212575679 rejeitou a preliminar aventada, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. Apenas a autora pleiteou a produção de prova oral (ID 214280087). A decisão de ID 215215005 deferiu a produção da prova oral requerida, a qual restou colhida no ID 229451311. As partes apresentaram alegações finais nos IDs 229454926, 230846944 e 230970685. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conquanto a titularidade de um bem móvel se transfira com a tradição (artigo 1.226 do Código Civil), exsurge para o adquirente, no caso de veículos automotores, a obrigação de comunicar a transferência ao DETRAN, nos termos do artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Da mesma forma, incumbe ao alienante a obrigação de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, nos termos do artigo 134 daquele mesmo Diploma Legal: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, é usual que tais providências sejam inobservadas pelas partes, sendo a transferência do bem operacionalizada por intermédio de expedientes outros, ou, ainda, diferida para momento diverso, hipótese em apreço. Compulsando os autos, observo que a alienação do veículo está demonstrada pelas tratativas havidas com o vendedor Sr. Mário Henrique (ID 160046953), a gerente Sra. Patrícia (ID 160046955), ambos prepostos da ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, e o comprador réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA (ID 160046956). Decerto, poderia a autora ter comunicado a venda do bem ao DETRAN/DF, sendo tal proceder, inclusive, obrigação legal, conforme acima exposto. Por outro lado, a inércia autoral não subtrai a obrigação imposta aos réus, os quais, inclusive, devem promover a competente vistoria para tal fim. Nessa esteira, e sendo incontroversa validade, existência e eficácia do negócio jurídico em análise, afigura-se cabível compelir os réus a transferirem o bem a seu nome, frise-se, obrigação a estes legalmente imposta. Trata-se, inclusive, de obrigação ajustada entre as partes, conforme conversas acostadas aos autos. Ou seja, os próprios réus se incumbiram de comunicar o negócio jurídico em apreço ao DETRAN/DF. É de se registrar que a ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA é revendedora especializada em negociações congêneres à presente e tomadora do veículo autoral, entregue a título de pagamento. Vale dizer, a sua condição de proprietária temporária do veículo e ulterior alienante atrai os mesmos encargos imputáveis ao réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT, em hipótese similar à presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRÂNSITO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. NEGOCIAÇÃO DEVEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO VEÍCULO ATÉ A COMUNICAÇÃO DE VENDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. DIVISÃO ADEQUADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES RÉS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora e apelações interpostas pelas partes rés contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a transferência de veículo perante o DETRAN/DF; condenar as partes ré à obrigação de pagar ao autor, para compensação de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu; bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, na proporção 50% (cinquenta por cento) para cada réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o responsável pelas dívidas do veículo; o responsável por proceder a transferência da propriedade, bem como o responsável por dano moral decorrente de negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos acostados aos autos com a peça inicial demonstram a tradição do bem para a parte ré revendedora de veículos; a posterior tradição do bem para a parte ré que figura como atual proprietária do automóvel; o vínculo contratual entre as partes; a tentativa frustrada de comunicação de venda ao DETRAN/DF quanto ao negócio jurídico realizado entre a parte autora e parte ré revendedora de veículos; o recebimento de ofício do DETRAN/DF acerca da impossibilidade de registrar a comunicação de venda; a mora da parte ré revendedora em solucionar a questão; a falta de pagamento do IPVA; a negativação do nome da parte autora/alienante em razão da dívida de IPVA. 4. Cabimento do provimento do recurso da parte autora, haja vista que se encontra evidenciada a responsabilidade solidária das partes rés pelo pagamento das dívidas do veículo até a comunicação administrativa da venda realizada entre os requeridos. 4.1. Segundo os termos do art. 123, I, do CTB, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando transferida a propriedade do veículo. Em razão de tal dispositivo legal, a transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN/DF exige a comprovação de pagamento das dívidas referentes ao veículo e de realização da inspeção veicular, requisitos previstos nos arts. 124, IV, e 128, CTB, referentes à emissão de novo Certificado de Registro de Veículo. Verificada a responsabilidade da parte ré que tem a posse do veículo de proceder a transferência do bem perante a autarquia de trânsito. 5. Descabido o provimento do recurso da parte ré/revendedora. Encontra-se demonstrado o recebimento do veículo seminovo em contexto pela ré/revendedora como parte de pagamento na negociação em que o autor comprou veículo novo. Ressalta-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. Inobservância ao art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual prevê, no caso de transferência de propriedade, o prazo de 30 (trinta) dias para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, I e II, CDC). 5.1. Além de evidenciada a falha na prestação do serviço, persiste a responsabilidade da parte ré/revendedora com fundamento no Tema Repetitivo 1.181 do STJ e no art. 1°, § 8°, III, Lei n° 7.431/85, pois, não há comprovação de comunicado de venda quanto à negociação realizada entre a ré/revendedora e a parte ré/atual proprietário, último adquirente do bem. 6. Descabido o provimento do recurso da parte ré que figura como último adquirente do bem. A negativação do nome da parte autora decorre de falta de pagamento de obrigação tributária (IPVA), cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse (art. 3º do Decreto Distrital 34.024/2012). 7. Constatada situação de violação aos atributos da personalidade e dano moral in re ipsa ocasionados por responsabilidade de ambas as partes ré. Não merece reforma a sentença na parte em que fixou o valor da reparação de forma adequada e a repartiu igualmente entre as partes rés o dever de indenização, e, ainda, o ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelações das partes rés conhecidas e desprovidas. ________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §1º, I e II; CTB, art. 123, §1º, art. 124, IV, e art. 128,; Lei n° 7.431/85, art. 1°, § 8°, III; Decreto Distrital 34.024/2012, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.181. (Acórdão 1953842, 0727857-05.2023.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) (Grifou-se) Da mesma forma, os débitos subsequentes à entrega do veículo pela autora (IPVA, licenciamento e multas) devem ser atribuídos aos réus. Registre-se, no ponto, que a solidariedade prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as penalidades são ulteriores à aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário (REsp 1715852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018). Nesse sentido, ainda, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RELATIVIZAÇÃO. DÉBITOS EXISTENTES APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSTA AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que, em razão da transferência da propriedade, cabe ao novo proprietário o encargo de adotar as providências para emissão de um novo certificado. 2. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o parágrafo primeiro do art. 123 do CTB, dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, em se tratando de transferência de titularidade, é dever do antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 3. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a solidariedade existente entre vendedor e comprador quanto às penalidades impostas deve ser mitigada quando é incontroversa a tradição do veículo, devendo a responsabilidade pelos débitos recair exclusivamente sobre o comprador, a partir da transferência do bem. 4. Na espécie, a autora/apelante alienou o veículo ao réu/apelado, em 13/11/2006, por intermédio de concessionária, efetivando a entrega de procuração no nome do réu e o preenchimento do DUT. Todavia, após 14 anos da concretização da venda, o réu ainda não realizou a transferência do veículo para o seu nome, recaindo sobre a autora todas as multas aplicadas após a tradição. Ressalta-se que o réu chegou a ajuizar ação judicial, em 2012, para que a autora fosse obrigada a transferir o veículo, sendo, na ocasião, disponibilizada nova procuração pública para regularização junto ao Detran/DF, todavia, sem sucesso. 5. Considerando que todas as infrações de trânsito foram aplicadas após a data da efetiva tradição (13/11/2006), à luz das particularidades do caso, não deve o anterior proprietário ser responsabilizado por penalidades administrativas a que não deu causa, principalmente pelo fato de ter manifestado interesse de regularizar a situação cadastral do veículo em pelos menos duas ocasiões, quando só então ajuizou a presente demanda com o objetivo de responsabilizar o réu pela conduta desidiosa. 6. A condenação do réu a efetuar a transferência do veículo e o pagamento dos débitos, aliada à expedição de ofício ao Detran/DF para concretizar o registro da comunicação de venda do bem, a transferência de pontuação e, agora, também dos débitos pelas infrações de trânsito para a CNH do réu, desde a tradição, é medida que se impõe, a fim de ampliar a eficácia do provimento jurisdicional. 7. A concessão de tutela específica visando impor ao DETRAN/DF a transferência de titularidade do veículo, sem manifestação de vontade do réu, não se mostra viável, porquanto não compete ao Judiciário obrigar órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade sem observar as cautelas administrativas como vistoria do veículo, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, porquanto a Autarquia Distrital não se fez presente no feito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1651417, 07369933120208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, obrigando os réus a transferirem o veículo objeto da lide e as respectivas dívidas a seu nome. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. O col. Superior Tribunal de Justiça consagra a teoria do desvio produtivo do consumidor em situações extremadas, quando a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, aparente verdadeiro calvário, ou quando os procedimentos para solução destes problemas lhe privem tempo relevante (REsp 1634851/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018). Trata-se justamente da situação fática em apreço, que submeteu a autora a inúmeras tratativas extrajudiciais infrutíferas para a solução da controvérsia (IDs 160046953 a 160046956). Inegável, pois, a prática de ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da autora, do qual deriva a reparação moral pretendida. Configurado o dano moral e a responsabilidade dos réus, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e da capacidade econômica daqueles, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação, pois os réus erigiram legítima expectativa quanto à regular tradição do bem, posteriormente frustrada, apesar dos esforços por aquela empregados. Assim, os aborrecimentos da autora extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que os réus devem se atentar para que suas futuras ações sejam condizentes com as convenções ajustadas, notadamente quanto ao seu cumprimento. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente a compensar a autora pela vulneração sofrida e, concomitantemente, reprimir a conduta ilícita perpetrada pelos réus. Por fim, tendo em vista o não cumprimento da medida antecipatória pelos réus, reputo impositiva a fixação das astreintes em seu patamar máximo, sem prejuízo de sua majoração. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR os réus à obrigação de transferir o veículo HYUNDAI, HB20, 1.6M, CONF, 2015//2016, PLACA: OOU2745/MS e as despesas propter rem correspondentes ao seu nome, mediante cumprimento de todas as exigências do DETRAN/DF, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das astreintes já fixadas e da indenização das despesas suportadas pela autora, acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada desembolso; b) CONDENAR os réus a pagarem à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento, conforme Enunciado 362 da Súmula do col. STJ, e acrescido de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação (En. 54 da Súmula do col. STJ); c) CONDENAR os réus ao pagamento de astreintes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da decisão de ID 163537636, as quais não integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, por serem meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, sem caráter condenatório, tampouco transitando em julgado (REsp n. 1.367.212/RR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 1/8/2017); Em razão da sucumbência e do contido no Enunciado 326 da Súmula do col. STJ, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 219383515, fica designado o dia 18/03/2025 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2024 11:56:17. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar proposta por THATIANE MONTEIRO IZIDIO em desfavor de SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas. 2. Aduz a autora, em síntese, que era proprietária do veículo HYUNDAI, HB20, 1.6M, CONF, 2015//2016, PLACA:OOU2745/MS e em 25.11.2021 procurou a requerida SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para trocar o veículo por um novo, pagando a diferença do valor. Aduz, ainda, que em 05.01.2022 entregou o veículo para o vendedor Mário Henrique que se comprometeu a realizar a comunicação de venda e transferência para um terceiro interessado. Contudo, passou a receber notícias de débitos administrativos e tributários gerados pela utilização do veículo tomando ciência de que o bem não havia sido transferido ao novo comprador, o réu TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA. 3. Requer, a título de tutela de urgência, que os réus sejam intimados a realizar a comunicação de venda e a transferência do veículo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária além da determinação do pagamento das multas e IPVA e licenciamento do ano de 2023. 4. Deferida a antecipação de tutela em decisão de ID 163537636. 5. Emenda à inicial em ID 165559661. 6. Audiência de conciliação realizada em ID 170114096, restando malograda a tentativa de solução consensual do conflito. 7. A ré SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA apresentou contestação em ID 169108922, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência in totum dos pleitos exordiais. 8. Deferida a citação por edital do réu Talles Souza em decisão de ID 199915868. 9. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral em ID 206618477, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital. 10. Réplica em ID 209117186. 11. Foi determinada a reiteração das tentativas de citação do segundo requerido em decisão de ID 209263614. 12. A Curadoria Especial manifestou-se pela regularidade da citação por edital em ID 212490092. 13. Vieram-me os autos conclusos. 14. É o relatório do necessário. Decido. 15. De início, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva. 16. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu não merece prosperar, pois é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 16.1. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. 16.2. Ademais, a negativa de responsabilidade por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e, consequentemente, será analisada no momento oportuno para tanto. 16.3. REJEITO, pois, a preliminar ventilada. 17. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 18. A controvérsia posta reside em dirimir a transferência da propriedade do veículo descrito na exordial, bem como ocorrência de danos materiais e morais. 19. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 20. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 21. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 22. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 23. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da contestação de ID 206618477, a Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial do requerido TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA alega nulidade da citação por edital em razão da ausência de renovação das diligências nos seguintes endereços nos quais o réu foi tido como “Ausente por três vezes”: Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140 Avenida Ovídio R. Carneiro de Mendonça, Quadra 9, Lote 12, Residencial Alto das Caraíbas, Luziânia - GO CEP: 72813-140 2. Com relação ao segundo endereço, verifico que a tentativa de citação real foi renovada via carta precatória, restando esta infrutífera, conforme ID 198191643 p. 9 a 11 (Mandado nº 2593331). 3. Contudo, em relação ao primeiro endereço, apesar de ter sido expedida ordem de citação pelo Juízo deprecado, conforme documento de ID 198191643 p.7 (Mandado nº 2592374), verifico que não há notícias acerca do efetivo cumprimento da diligência. 4. Em razão da ausência de retorno da diligência remetida ao endereço Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140, reputo necessária a renovação da diligência no mencionado logradouro a fim de verificar a eventual nulidade da citação por editais (ID 199975360). 5. Desta feita, previamente à análise acerca da validade/nulidade da citação por edital, forneça a autora meios para citação do requerido TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA no endereço Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140. 6. Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º Andar Bl. B Ala B Sl. 622, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7388 - Endereço eletrônico: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) 17ªVC - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 (vinte) dias A Dra. Eugênia Christina Bérgamo Albernaz, Juíza de Direito Substituta da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo nº 0722162-70.2023.8.07.0001, movida por THATIANE MONTEIRO IZIDIO (CPF: 022.846.681-43) em face de SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 12.657.826/0009-64) e TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA (CPF: 017.004.571-44), tendo por objeto a ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com pedido de indenização por danos morais e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 10.078,10 (dez mil e setenta e oito reais e dez centavos). E por este Edital CITA O REQUERIDO TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA (CPF: 017.004.571-44) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo Autor. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão da MMª Juíza de Direito Substituta de ID Num 199915868 a seguir transcrita: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.; DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Pleiteia a autora, dentre outras pretensões, a declaração da inexistência de débitos referente ao veículo objeto da lide e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido negativado em razão das infrações cometidas pelo adquirente. 2. Todavia, conforme esclarecido em mais de uma oportunidade (IDs n. 160065136 e 160915499), a pretensão exercida em face do DETRAN/DF e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal não prescindem de sua inclusão no polo passivo da lide. Ademais, ainda que ali incluídos, faleceria a este Juízo competência, nos termos do artigo 26, I, da Lei n. 11.697/2008. 3. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT. (...) 4. Não há, pois, como subtrair do DETRAN/DF e do GDF a possibilidade de perquirirem os débitos relacionados ao veículo em questão sem a sua inclusão na lide. 5. Do exposto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao mencionado pedido declaratório, sem prejuízo do prosseguimento da lide com relação aos demais. 6. Designe-se audiência de conciliação (virtual), na forma do artigo 334 do CPC. 7. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 8. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 9. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a realização de pesquisa do endereço atualizado da parte ré nos sistemas disponíveis neste juízo. 10. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar, sob pena de extinção do feito. 11. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo concedido pela certidão de ID n. 165118328. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente" Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco "B", Ala "B", 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa "nome". BRASÍLIA-DF, 12 de junho de 2024 18:04:58. Elza Regina Franco de Oliveira Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve. Eugênia Christina Bérgamo Albernaz Juíza de Direito Substituta Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA CERTIDÃO 1. Promovo a atualização das diligências enviadas para fins de citação dos requeridos: 2. A requerida SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, CNPJ: 12.657.826/0009-64, apresentou no dia 18/08/2023, a CONTESTAÇÃO (ID169108922 ). 3. As concessionárias NEOENERGIA CEB (ID171189496) e CAESB (ID175848722)não possuem endereços de TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA. 4. Retornaram infrutíferas as diligências enviadas para os endereços: 4.1. TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, CPF: 017.004.571-44 a) Rua Artur Roriz nº 247, Quadra 32, Lote 15, Apto 104, Sala 2, Setor Aeroporto, Luziânia - GO - CEP: 72801-017 - Diligência negativa por Ar (desconhecido), ID169658578/ Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID171883625 b) Rua Paraíba, Bairro: SHIS, Quadra 05, Lote 09, Luziânia - GO - CEP: 72800-000 - 72812-510 – Diligência negativa Ar (não existe o nº indicado), ID 172667687. c) Avenida Alfredo Nasser, 1, Quadra 20, Lote 06, Sala 03, Bairro: Setor Mandu II, Luziânia - GO - CEP: 72814-510 - Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172668813. d) Rua 05 Quadra 07 Lote 02, Bairro: Parque da Saudade, Luziânia - GO - CEP 72812-350.- Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172813348. e) Rua Machado de Assis, 1, Quadra 45, Lote 1, Casa 3, Parque Estrela Dalva I, Luziânia - GO - CEP: 72804-200 - Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172811355. f) Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173497630. g) Avenida Ovídio R. Carneiro de Mendonça, Quadra 9, Lote 12, Residencial Alto das Caraíbas, Luziânia - GO CEP: 72813-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173844572/ Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 175609988. h) (61) 99871-9586- cumprido negativo - "enviei mensagem e não obtive resposta. A mensagem aparentemente não foi sequer lida, pois há duplo tique sem cor. Não há foto, nem nome cadastrado no perfil do aplicativo." ID 180316182. 5. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos do comprovante de recolhimento das custas e emolumentos necessários ao cumprimento da diligência junto ao Juízo deprecado (TJGO) a fim de que a secretaria providencie o envio da carta precatória para os endereços: a) Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140. b) Avenida Ovídio R. Carneiro de Mendonça, Quadra 9, Lote 12, Residencial Alto das Caraíbas, Luziânia - GO CEP: 72813-140.o recolhimento BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 18:11:34. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722162-70.2023.8.07.0001. AUTOR: THATIANE MONTEIRO IZIDIO REU: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA CERTIDÃO 1. Promovo a atualização das diligências enviadas para fins de citação dos requeridos: 2. A requerida SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, CNPJ: 12.657.826/0009-64, apresentou no dia 18/08/2023, a petição de CONTESTAÇÃO (ID. 169108922 ). 3. A NEOENERGIA CEB (ID171189496) e a concessionária de serviços públicos CAESB (juntado nesta) não possui endereço de TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA. 4. Retornaram infrutíferas as diligências enviadas para os endereços: 4.1. TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA, CPF: 017.004.571-44 a) Rua Artur Roriz nº 247, Quadra 32, Lote 15, Apto 104, Sala 2, Setor Aeroporto, Luziânia - GO - CEP: 72801-017 - Diligência negativa por Ar (desconhecido), ID169658578/ Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID171883625 b) Rua Paraíba, Bairro: SHIS, Quadra 05, Lote 09, Luziânia - GO - CEP: 72800-000 - 72812-510 – Diligência negativa Ar (não existe o nº indicado), ID 172667687. c) Avenida Alfredo Nasser, 1, Quadra 20, Lote 06, Sala 03, Bairro: Setor Mandu II, Luziânia - GO - CEP: 72814-510 - Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172668813. d)Rua 05 Quadra 07 Lote 02, Bairro: Parque da Saudade, Luziânia - GO - CEP 72812-350.- Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172813348. e) Rua Machado de Assis, 1, Quadra 45, Lote 1, Casa 3, Parque Estrela Dalva I, Luziânia - GO - CEP: 72804-200 - Diligência negativa Ar (desconhecido), ID172811355. f) Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173497630. g) Avenida Ovídio R. Carneiro de Mendonça, Quadra 9, Lote 12, Residencial Alto das Caraíbas, Luziânia - GO CEP: 72813-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173844572/ Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 175609988. 5. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, manifeste-se o autor acerca do interesse na expedição de carta precatória de citação de TALLES RODRIGO LIMA DE SOUZA para os endereços: f) Rua Olímpio Leite, Casa 247, Bairro: Rosário, Luziânia - GO - CEP: 72812-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173497630. g) Avenida Ovídio R. Carneiro de Mendonça, Quadra 9, Lote 12, Residencial Alto das Caraíbas, Luziânia - GO CEP: 72813-140 - Diligência negativa Ar (ausente 3x), ID173844572/ Diligência negativa por Ar (ausente 3x), ID 175609988. Prazo: cinco dias BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 17:27:43. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(49)