Execução de Título Extrajudicial 0726087-45.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726087-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726087-45.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SCLN QUADRA 408 EXECUTADO: MARIA MENEZES DE SOUZA, LILIAN KELLY DE SOUZA, HARLEM GUSTAVO DE SOUZA, HERIK SAMUEL DE SOUZA, HIGOR EDWIN DE SOUZA, INGRID GABRIELA DE SOUZA, JOHNATHAN RAFAEL DE SOUZA 'Decisão Mediante o SISBAJUD, ID 176986414, foram constritos: a) R$ 185,46 dos ativos financeiros do executado Johnathan; b) R$ 64,69 da executada Maria Menezes; c) R$ 202,67 do executado Harlem; d) R$ 2.686,10 da executada Lilian e; e) R$ 1.020,71 do executado Herik. Para intimação a respeito dos bloqueios, foram expedidas diligências endereçadas a Maria Menezes e Johnathan; além da intimação da Curadoria Especial, substituta processual da executada Lilian. I – Das executadas Maria Menezes e Lilian Diante do transcurso do prazo para as devedoras impugnarem os bloqueios de seus ativos financeiros, ID 176986414 (R$ 64,69 e R$ 2.686,10, respectivamente), determino que os valores sejam liberados ao exequente (art. 854, §5º, do CPC). Faculto ao credor a indicação de conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. II – Da intimação do executado Johnathan A despeito da expedição de mandado de intimação do devedor para cumprimento no endereço constante dos autos, tem-se da sua citação, ID 102866957, que no momento do cumprimento da diligência, ele não se encontrava no local, tendo sido citado por aplicativo de mensagem. Nesse sentido, quanto ao montante bloqueado dos seus ativos financeiros (R$ 185,46), por ora, com o objetivo de se evitar eventual nulidade do ato, adite-se o mandado de intimação de ID 185082818, fazendo-se constar o número de telefone do devedor, a saber: (61) 99644-0872. III – Da intimação dos executados Harlem e Herik Promova a Secretaria a tentativa de intimação pessoal dos executados, por oficial de justiça, nos endereços constantes dos autos (respectivamente, ID 102832878 e 102860801). Façam-se constar dos mandados, os números de telefone dos executados para tentativa de intimação por aplicativo de mensagem. IV – Da validade da intimação por aplicativo de mensagem Caso a intimação dos executados (itens II e III) seja realizada por aplicativo de mensagem, os atos serão considerados válidos, se for alcançada a finalidade essencial deles, nos termos do artigo 188 do CPC. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Superior Tribunal de justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023. V – Dos veículos registrados em nome do executado Herik Sem prejuízo das ordens precedentes, no mesmo prazo (item I), deverá a parte exequente dizer a respeito do seu interesse na expropriação dos veículos de placas LKG5452 e JHE4133, que estão registrados perante o DETRAN/DF em nome do executado Herik Samuel de Souza (ID 176986424). Eventual pedido de penhora dos bens deverá vir instruído com o valor de avaliação dos veículos (art. 871, IV do CPC), além do endereço onde podem ser encontrados para eventual remoção ou entrega. VI - Da pesquisa de bens em desfavor da executada Ingrid Por fim, promova a Secretaria a pesquisa de bens da executada Ingrid, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, porquanto, quanto a essas, ainda não foram realizadas. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 19/05/2025.

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)