Petição Cível 0746034-69.2023.8.07.0016 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 15/10/2024, com a intimação do exequente acerca da certidão de ID 214590384 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 15/10/2030, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 07:06:26. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz, em consulta ao sistema SISBAJUD, a pesquisa restou infrutífera, pois não foram encontrados valores a serem bloqueados, comprovante em anexo. Nos termos do despacho de ID 214640615, fica intimado o exequente para ciência do resultado. Sem prejuízo, encaminho os autos conclusos BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 14:31:45. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que consultei os Sistemas RENAJUD, ONR e INFOJUD, conforme determinado pelo MM. Juiz. O resultado foi infrutífero, conforme comprovantes anexos. Nos termos da decisão de ID 210662569, fica intimado o exequente para ciência quanto ao resultado das pesquisas. Sem prejuízo, faço os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 17:30:52. GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, decline o exequente os dados bancários para a transferência dos valores cuja liberação foi deferida pelo Juízo. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 11:51:26. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia bloqueada na consulta SISBAJUD ainda no processo de conhecimento em favor da parte credora. Se necessário, intime-se a parte credora a trazer os dados bancários para a transferência. Após, prossiga-se com as pesquisas disponíveis a este Juízo. Int. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 07:15:54. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu em branco o prazo para o pagamento voluntário do débito pela parte executada. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, fica intimada a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 17:15:49. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 11:16:03. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, promova a parte credora, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, em cinco dias, instruindo o pedido com planilha atualizada do valor da condenação, bem como com o comprovante do recolhimento das custas processuais. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2024 08:58:43. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FALSO LEILÃO. ÔNUS DO DEPOSITÁRIO DE PROVAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, resta incontroverso que o autor foi vítima de fraude ao arrematar veículo em leilão pela internet, transferindo o respectivo valor para conta de titularidade da ré apelante. 2. 2. A demandada não comprovou o motivo e a destinação do valor repassado pelo autor para sua conta bancária, não cumprindo o ônus probatório de infirmar as alegações deduzidas na petição inicial. 3. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (Art. 876, CC). 4. Recurso conhecido e não provido.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 189444983, da parte ré, desacompanhada de guia de preparo e respectivo comprovante de pagamento. Certifico, ainda, que a parte autora não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 12:02:35. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para CONDENAR exclusivamente a primeira ré MARÍLIA ao pagamento de R$ R$ 31.570,00 (trinta e um mil quinhentos e setenta) a título de danos materiais em favor da parte autora, acrescido de juros e correção monetária desde a data da transferência indevida (16/08/2023). Lado outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do réu BANCO SANTANDER. A quantia parcial já constrita em conta judicial em virtude do arresto (ID 178683216) deverá ser utilizada para abatimento do valor devido pela requerida, podendo ser liberada após o trânsito em julgado da decisão. Em virtude da sucumbência recíproca, arcarão autor e ré MARÍLIA com as custas processuais em proporções iguais. Quanto aos honorários sucumbenciais, arcará a ré MARÍLIA ainda com a verba em favor do d. advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Lado outro, arcará o autor com verba sucumbencial em favor do d. advogado da ré MARÍLIA a qual fixo em 10% do proveito econômico da ré - não condenação em danos morais (R$ 5.000,00), tudo nos termos do art. 85, §2º, CPC. Ainda, ante a sucumbência em face do réu SANTANDER, arcará o autor com os honorários sucumbenciais em favor do d. advogado dessa parte, os quais fixo em 10% do valor do pleito deduzido em face desse réu - proveito econômico do vencedor (R$ 31.570,00 + 5.000,00), também termos do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dos débitos sucumbenciais (custas e honorários) em virtude da concessão de gratuidade ao autor CLEUBER e a ré MARÍLIA, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitado em julgado e em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 13:40:42. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico o esgotamento da fase postulatória. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de outras provas, além daquelas que já constam nos autos. Além disso, não houve requerimento de outras provas pelas partes, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). As preliminares arguidas em contestação serão apreciadas por ocasião da sentença. Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 13:13:52. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANEXAÇÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada a réplica de ID 181910388, apresentada tempestivamente. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes importará em desinteresse na produção de novas provas. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 11:05:26. DANIELA CABRAL DE ARAUJO BARBOSA VALIO Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira requerida requerer em sua contestação a concessão de tutela provisória de urgência para reconsiderar a decisão anterior que acabou determinando a penhora via SISBAJUD. No caso, entendo que não é o caso de sua reconsideração porque os argumentos trazidos pela parte requerida, a princípio, não são capazes de infirmar a conclusão alcançada na decisão anterior, de forma que o bloqueio deve permanecer até que se esclareça melhor a situação fática, com a manifestação da parte autora e eventual dilação probatória. Fica intimado o autor a se manifestar em réplica quanto às contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 14:15:16. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por se tratar de uma empresa individual, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas da pessoa jurídica. Nesse sentido: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA INDIVIDUAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SÓCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DE AMBAS. O patrimônio da empresa individual se confunde com a de seu sócio, razão pela qual a responsabilidade deste é ilimitada, respondendo, assim, com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa. Precedentes do STJ e do TJDFT.(Acórdão n. 358789, 20050310029077DVJ, Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 12/05/2009, DJ 27/05/2009 p. 284). Deste modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a penhora de bens da empresa por meio do sistema SISBAJUD de Marilia Pereira dos Santos, CPF:362.431.568-42. À Secretaria para providências. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 15:11:24. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746034-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLEUBER FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 18.095.815 MARILIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes do exame do pedido de desconsideração, deverá a parte autora trazer aos autos o contrato social da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Int. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 07:52:52. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/08/2023, 18:47

Retificação de Classe Processual

17/08/2023, 18:47

Remessa (outros motivos)

17/08/2023, 18:29

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

17/08/2023, 18:29

Mero expediente

17/08/2023, 17:27

de Conciliação (designada; Juiz(a))

17/08/2023, 17:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 17:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/08/2023, 17:01

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 17:01

—

Todas as movimentações(25)

Todos os documentos(16)