Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0021708-46.2005.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0021708-46.2005.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021708-46.2005.8.07.0007. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 204 EXECUTADO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 17 de setembro de 2024 15:12:01. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021708-46.2005.8.07.0007. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 204 EXECUTADO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 140557702 transitou em julgado em 22/08/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 3 de setembro de 2024 13:25:30. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2024, 17:17

Trânsito em julgado

02/09/2024, 17:17

Documento (Certidão)

02/09/2024, 17:16

Remessa (outros motivos)

30/06/2024, 15:10

Documento (Certidão)

30/06/2024, 15:10

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2024, 07:20

Decurso de Prazo

21/06/2024, 02:18

Publicação

14/06/2024, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021708-46.2005.8.07.0007. AGRAVANTE: PREFEITURA COMUNITÁRIA DA CHÁCARA 204 AGRAVADO: VALDEIR GONÇALVES DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por PREFEITURA COMUNITÁRIA DA CHÁCARA 204 contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

12/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 11:27

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 10:04

Documentos

Certidão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021708-46.2005.8.07.0007. RECORRENTE: PREFEITURA COMUNITÁRIA DA CHÁCARA 204 RECORRIDO: VALDEIR GONÇALVES DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Após transcorrido um ano da suspensão do processo, ocorrido em 12/07/2017, o prazo prescricional voltou a correr, findando no dia 12/07/2022. 2. Nos termos do art. 921 do CPC, em especial do seu inciso IV, diante do insucesso da venda em hasta pública do imóvel penhorado, caberia ao credor apontar novos bens penhoráveis com vistas à quitação de seus créditos. 3. As intervenções por parte da executante em busca da citação do apelado para localização de novos bens, bem como do pedido para que fosse realizada nova avaliação do imóvel já penhorado, dado que o imóvel penhorado não restou vendido em hasta pública, por não ter havido interessados, não possuem o condão de interromper ou reiniciar o prazo prescricional. 4. Constatada a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 921, 922, 923 e 924, todos do CPC, sustentando que indicou meios de prosseguimento do presente feito antes do termo final da prescrição intercorrente, o que caracteriza a suspensão do prazo da prescrição intercorrente. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 921, 922, 923 e 924, todos do CPC. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgInt no REsp n. 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, “O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.141.778/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (AgRg no REsp 1886303/RN, relator Ministro Felix Fischer, DJe 14/9/2020). No mesmo sentido, o AREsp 2.265.233, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/3/2023. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 204 APELADO: VALDEIR GONCALVES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0021708-46.2005.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pelo PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA 204 contra a r. sentença do i. Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, que, em cumprimento de sentença por ela ajuizada em desfavor de VALDEIR GONCALVES DA SILVA, reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança e encerrou a fase de cumprimento de sentença. Em suas razões de apelação em ID 54343350, a exequente requer seja cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, por ter ela pedido nova avaliação dos direitos possessórios penhorados. Da análise dos autos, constata-se que não foi digitalizada a página 299 dos autos físicos (ID 54343319), em que consta os pedidos do exequente deferidos na decisão interlocutória em ID 54343322, em que também foi suspenso o processo. Considerada a possibilidade de desconstituição da penhora a pedido da exequente ou em razão da falta de interesse[1], não está claro se os direitos possessórios sobre o imóvel ainda estavam penhorados, quando da manifestação da apelante em ID 54343337 em que ela requereu nova avaliação. Por ser imprescindível à análise do mérito, à Vara de origem, para que proceda às diligências necessárias ao esclarecimento sobre a ocorrência ou não da desconstituição da penhora em ID 54343226. Em seguida, retorne o feito concluso. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Cito, neste sentido, 0715437-39.2021.8.07.0000, 1ª Turma Cível, Relatora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Publicado no PJe: 04/04/2022

25/01/2024, 00:00

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