Execução de Título Extrajudicial 0030846-69.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030846-69.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

03/09/2025, 22:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:14

Publicação

27/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030846-69.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMOVEIS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN CERTIDÃO Tendo em vista o lapso temporal, sem resposta ao ofício enviado, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 22 de agosto de 2025 às 11:37:52 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:38

Recebimento

16/06/2025, 15:57

Mero expediente

16/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 14:43

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:40

Documento (Certidão)

04/06/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:55

Publicação

26/05/2025, 02:28

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:32

Documentos

Certidão

•26/08/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0030846-69.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMOVEIS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN DESPACHO Com a juntada do termo de ID 229617807, tem-se a formalização da penhora de créditos no rosto dos autos de nº 0000152-70.2014.8.07.0007, em curso na 1ª Vara Cível de Taguatinga, deferida no ID 226377649. Assim, fica intimado o executado Cássio Aurelio Branco Gonçalves, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Havendo impugnação, retornem-se os autos conclusos. De outro modo, decorrido o aludido prazo sem impugnação, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga para informar quanto à existência de crédito naquele feito para a satisfação da dívida ora vindicada, hipótese em que se solicita a transferência para uma conta judicial vinculada a esta execução. Acaso a diligência retorne infrutífera pela inexistência de crédito, mantenha-se o feito no arquivo provisório para cumprimento da suspensão ordenada no item II da decisão de ID 194041056. II - Das empresas executadas em recuperação judicial Caenge S/A, Pousada Retiro e Sociedade Incorporadora O seguimento do presente feito quanto às empresas supra está condicionado à comprovação pelas partes acerca do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das executadas, conforme item II do despacho de ID 164787887. III - Dos executados Lucio Augusto; Marilena Risson; e Sociedade Nova Formosa Mantenha-se o feito no arquivo provisório para cumprimento da suspensão ordenada no item II da decisão de ID 194041056. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030846-69.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMOVEIS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN DECISÃO I - Dos Embargos de declaração opostos pelos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 172288629 opostos pelos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves contra a decisão de ID 170844259, onde alega omissão quanto à certidão de matrícula de ID 113768451, onde consta que o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 7497 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado na QNM-12/A, Lote nº 02, Ceilândia/DF, é de propriedade da TERRACAP. Sustenta que a avaliação do referido bem deve ser revista por se tratar de imóvel de terceiro estranha ao feito, assim como bem como por não ter sido realizada a intimação dos embargantes para se manifestarem sobre o referido laudo de avaliação. Instada a se manifestar (ID 172833532), a exequente permaneceu inerte. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, verifico que assiste razão aos executados, visto que o registro R-3/7497 consigna a permuta de imóveis efetuada entre os executados e a Terracap, de modo que a partir do referido registro, datado de 6/10/94, o referido bem passou à titularidade da Terracap, cuja empresa não integra esta lide executiva, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos.. Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7497 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado na QNM-12/A, Lote nº 02, Ceilândia/DF, é de propriedade da TERRACAP, anteriormente deferida no ID 113834524, item II, detalhado na matrícula de ID 13768451. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, oficie-se ao referido cartório de registro de imóveis para cancelamento da constrição na matrícula do bem, caso tenha sido averbada. II - Das penhoras de imóveis deferidas nos autos Dentre as penhoras dos imóveis já deferidas nos presentes autos persiste, por ora, aquela atinente ao imóvel de matrícula 143.298 - certidão de matrícula ID 113767614 (QI 025/19, do SHI/SUL, Lote 09, Brasília - DF) e termo de penhora ID 115084316. No item III da decisão de ID 113834524, deferiu-se a penhora dos direitos de usufruto sobre o imóvel acima detalhado, pertencente aos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e sua esposa Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves. Contra a mencionada decisão tramitam os autos do Agravo de Instrumento de nº 0723355-60.2022.8.07.0000). No ID 173431491, a sra. Oficial de Justiça-Avaliadora acostou o laudo de avaliação onde atribuiu ao bem supra indicado o valor de R$ 3.500.000,00. No ID 178394076, os executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves apresentaram impugnação à avaliação supra, ao argumento de que a avaliação se deu quanto ao bem em si, ao passo que a penhora refere-se tão somente aos direitos de usufruto sobre o bem. Alegam, ademais, que o valor atribuído ao bem está muito aquém do valor de mercado e não levou em conta o estado de conservação em que os bens se encontravam no momento da avaliação. Relata que o imóvel foi avaliado por outro profissional pelo importe de R$ 5.200.000,00 (ID 17839479). Ao final pugna pela realização de nova avaliação do imóvel que atribua valor não ao bem, mas ao usufruto penhorado; ou subsidiariamente, nova avaliação do bem. Considerando que, no caso em tela, a penhora pertinente ao imóvel supra não se deu quanto à nua propriedade, mas ao direito de usufruto a que fazem jus os executados, sabe-se que o direito do credor consiste nos frutos e rendimentos do imóvel sobre o qual consta gravado o usufruto, devendo o ocupante depositar nos autos o valor respectivo, até a satisfação da dívida. Diante disso, vê-se que, de fato, mostra-se indevida a avaliação do imóvel realizada no ID 173431491, posto que a nua propriedade pertence a pessoas estranhas ao feito, razão pela qual não foi objeto da penhora em questão. Assim, considerando que os executados foram citados em endereço diverso (SHIS QI 15, Conjunto 16, Casa 13, Lago Sul, Brasília - DF - ID 31212645, p. 13/15), faculto a manifestação do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer quanto à existência de frutos/rendimentos desse imóvel em razão do usufruto gravado em favor dos réus, devendo comprovar nos autos mediante juntada do respectivo contrato, sob pena de desconstituição da penhora. Após, retornem-se conclusos. III - Do pedido de penhora de móvel formulado na petição ID 156979739 Quanto ao pedido de penhora do imóvel formulado na petição ID 156979739 - Loteamento denominado “PARQUE LAGO DE FORMOSA” - matrícula n. 18.166 do 1º CRI de Formosa-GO -, de propriedade do interveniente garante SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMÓVEIS LTDA, CNPJ 24.866.428/0001-80, verifica-se, no ID 156979738, a certidão de inteiro teor quanto à garantia averbada na matrícula do imóvel; e, no ID 16005787, a parte autora apresentou a certidão de transcrição, onde se observa que o imóvel foi fracionado em diversas unidades imobiliárias. Assim, diante da possibilidade de alienação das parcelas fracionadas do imóvel, o que culminaria na oposição de diversos processos de embargos de terceiro, o que, por sua vez, implicaria em morosidade ao deslinde da execução, facultou-se ao exequente, no item II do despacho de ID 164787887 e no despacho de ID 168504649, manifestar-se quanto a eventual alienação de unidades imobiliárias vinculadas ao referido imóvel, bem como esclarecer se persiste o interesse na penhora do imóvel. À vista do acima exposto e considerando a inércia da parte exequente quanto à intimação supra, indefiro a penhora requerida. IV - Das empresas executadas em recuperação judicial Caenge S/A, Pousada Retiro e Sociedade Incorporadora Mantenha-se o feito suspenso quanto às empresas supra, nos termos do item II do despacho de ID 164787887, até a comprovação do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das executadas. Ao CJU: Aguarde-se o prazo conferido ora conferido à parte autora no item II e, após, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030846-69.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMOVEIS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN DECISÃO I - Das penhoras dos imóveis já deferidas nos presentes autos Dentre as penhoras de imóveis deferidas no curso desta execução, persistem, por ora, aquelas atinentes aos imóveis a seguir listados: A) 7.497 - certidão de matrícula ID 113768451 ( QNM 12 VIA NM 12A, Lote 02 - Ceilândia - DF) e termo de penhora ID 115079421. O imóvel foi avaliado nos IDs 160956380 e 16095638 por R$ 2.500.000,00. Os executados/proprietários foram intimados da avaliação, por meio dos respectivos Advogados constituídos nos autos, no ID 16489887. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor do imóvel em R$ 2.500.000,00, nos termos a avaliação de IDs 160956380 e 16095638. B) 143.298 - certidão de matrícula ID 113767614 (QI 025/19, do SHI/SUL, Lote 09, Brasília - DF) e termo de penhora ID 115084316. O mandado de penhora, avaliação foi expedido no ID 168961962. Aguarde-se o cumprimento da diligência supra e, após, siga-se nos termos da decisão de ID 113834524. II - Do pedido de penhora de móvel formulado na petição ID 156979739 Quanto ao pedido de penhora do imóvel formulado na petição ID 156979739 - Loteamento denominado “PARQUE LAGO DE FORMOSA” - matrícula n. 18.166 do 1º CRI de Formosa-GO -, de propriedade do interveniente garante SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMÓVEIS LTDA, CNPJ 24.866.428/0001-80, verifica-se, no ID 156979738, a certidão de inteiro teor quanto à garantia averbada na matrícula do imóvel; e, no ID 16005787, a parte autora apresentou a certidão de transcrição, onde se observa que o imóvel foi fracionado em diversas unidades imobiliárias. Assim, diante da possibilidade de alienação das parcelas fracionadas do imóvel, o que culminaria na oposição de diversos processos de embargos de terceiro, o que, por sua vez, implicaria em morosidade ao deslinde da execução, facultou-se ao exequente, no item II do despacho de ID 164787887 e no despacho de ID 168504649, manifestar-se quanto a eventual alienação de unidades imobiliárias vinculadas ao referido imóvel, bem como esclarecer se persiste o interesse na penhora do imóvel. Aguarde-se o prazo supra mencionado, conferido ao autor no ID 168504649, renovado nesta data, em razão da cessão de crédito abaixo deferida. Após, tornem-se os autos conclusos. III - Das empresas executadas em recuperação judicial Caenge S/A, Pousada Retiro e Sociedade Incorporadora Mantenha-se o feito suspenso quanto às empresas supra, nos termos do item II do despacho de ID 164787887, até a comprovação do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das executadas. IV - Do pedido de retificação do pólo ativo em razão da cessão de crédito noticiada no ID 170786783 Verifico demonstrada, no ID 170786785, a cessão do crédito vindicado neste feito por meio da cédula de Crédito bancário de nº 0046/2010063, no valor de R$ 14.50.000,00, ID 31212619, p. 73/88 e respectivo termo aditivo de ID 31212619, p. 89/90. Assim, retificou-se o pólo ativo desta demanda executiva, onde passou a constar a peticionante de ID 170786783, ITN Capital Gestão de Ativos Ltda., CNPJ 37.299.530/0001-92, a qual fica intimada para regularizar sua representação processual, mediante juntada da procuração onde confere poderes para o Advogado subscritor do referido petitório, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por irregularidade da representação processual. No mesmo prazo supra, deverá a autora atender a determinação expressa no item II do despacho de ID 164787887 e no despacho de ID 168504649. Ao CJU: 1. Aguarde-se o prazo conferido à parte autora nos itens II e IV deste despacho e, após, tornem-se os autos conclusos. 2. Sem prejuízo, o cumprimento da diligência supra e, após, siga-se nos termos da decisão de ID 113834524, relativamente aos imóveis de matrículas 7.497 e 143.298. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

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