Execução de Título Extrajudicial 0030846-69.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030846-69.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030846-69.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES, POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMOVEIS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN DECISÃO I - Dos Embargos de declaração opostos pelos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 172288629 opostos pelos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves contra a decisão de ID 170844259, onde alega omissão quanto à certidão de matrícula de ID 113768451, onde consta que o imóvel penhorado nos autos, de matrícula nº 7497 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado na QNM-12/A, Lote nº 02, Ceilândia/DF, é de propriedade da TERRACAP. Sustenta que a avaliação do referido bem deve ser revista por se tratar de imóvel de terceiro estranha ao feito, assim como bem como por não ter sido realizada a intimação dos embargantes para se manifestarem sobre o referido laudo de avaliação. Instada a se manifestar (ID 172833532), a exequente permaneceu inerte. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, verifico que assiste razão aos executados, visto que o registro R-3/7497 consigna a permuta de imóveis efetuada entre os executados e a Terracap, de modo que a partir do referido registro, datado de 6/10/94, o referido bem passou à titularidade da Terracap, cuja empresa não integra esta lide executiva, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos.. Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel de matrícula nº 7497 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, localizado na QNM-12/A, Lote nº 02, Ceilândia/DF, é de propriedade da TERRACAP, anteriormente deferida no ID 113834524, item II, detalhado na matrícula de ID 13768451. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, oficie-se ao referido cartório de registro de imóveis para cancelamento da constrição na matrícula do bem, caso tenha sido averbada. II - Das penhoras de imóveis deferidas nos autos Dentre as penhoras dos imóveis já deferidas nos presentes autos persiste, por ora, aquela atinente ao imóvel de matrícula 143.298 - certidão de matrícula ID 113767614 (QI 025/19, do SHI/SUL, Lote 09, Brasília - DF) e termo de penhora ID 115084316. No item III da decisão de ID 113834524, deferiu-se a penhora dos direitos de usufruto sobre o imóvel acima detalhado, pertencente aos executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e sua esposa Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves. Contra a mencionada decisão tramitam os autos do Agravo de Instrumento de nº 0723355-60.2022.8.07.0000). No ID 173431491, a sra. Oficial de Justiça-Avaliadora acostou o laudo de avaliação onde atribuiu ao bem supra indicado o valor de R$ 3.500.000,00. No ID 178394076, os executados Cássio Aurélio Branco Gonçalves e Marilena Rizzo de Andrade Branco Gonçalves apresentaram impugnação à avaliação supra, ao argumento de que a avaliação se deu quanto ao bem em si, ao passo que a penhora refere-se tão somente aos direitos de usufruto sobre o bem. Alegam, ademais, que o valor atribuído ao bem está muito aquém do valor de mercado e não levou em conta o estado de conservação em que os bens se encontravam no momento da avaliação. Relata que o imóvel foi avaliado por outro profissional pelo importe de R$ 5.200.000,00 (ID 17839479). Ao final pugna pela realização de nova avaliação do imóvel que atribua valor não ao bem, mas ao usufruto penhorado; ou subsidiariamente, nova avaliação do bem. Considerando que, no caso em tela, a penhora pertinente ao imóvel supra não se deu quanto à nua propriedade, mas ao direito de usufruto a que fazem jus os executados, sabe-se que o direito do credor consiste nos frutos e rendimentos do imóvel sobre o qual consta gravado o usufruto, devendo o ocupante depositar nos autos o valor respectivo, até a satisfação da dívida. Diante disso, vê-se que, de fato, mostra-se indevida a avaliação do imóvel realizada no ID 173431491, posto que a nua propriedade pertence a pessoas estranhas ao feito, razão pela qual não foi objeto da penhora em questão. Assim, considerando que os executados foram citados em endereço diverso (SHIS QI 15, Conjunto 16, Casa 13, Lago Sul, Brasília - DF - ID 31212645, p. 13/15), faculto a manifestação do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer quanto à existência de frutos/rendimentos desse imóvel em razão do usufruto gravado em favor dos réus, devendo comprovar nos autos mediante juntada do respectivo contrato, sob pena de desconstituição da penhora. Após, retornem-se conclusos. III - Do pedido de penhora de móvel formulado na petição ID 156979739 Quanto ao pedido de penhora do imóvel formulado na petição ID 156979739 - Loteamento denominado “PARQUE LAGO DE FORMOSA” - matrícula n. 18.166 do 1º CRI de Formosa-GO -, de propriedade do interveniente garante SOCIEDADE NOVA FORMOSA IMÓVEIS LTDA, CNPJ 24.866.428/0001-80, verifica-se, no ID 156979738, a certidão de inteiro teor quanto à garantia averbada na matrícula do imóvel; e, no ID 16005787, a parte autora apresentou a certidão de transcrição, onde se observa que o imóvel foi fracionado em diversas unidades imobiliárias. Assim, diante da possibilidade de alienação das parcelas fracionadas do imóvel, o que culminaria na oposição de diversos processos de embargos de terceiro, o que, por sua vez, implicaria em morosidade ao deslinde da execução, facultou-se ao exequente, no item II do despacho de ID 164787887 e no despacho de ID 168504649, manifestar-se quanto a eventual alienação de unidades imobiliárias vinculadas ao referido imóvel, bem como esclarecer se persiste o interesse na penhora do imóvel. À vista do acima exposto e considerando a inércia da parte exequente quanto à intimação supra, indefiro a penhora requerida. IV - Das empresas executadas em recuperação judicial Caenge S/A, Pousada Retiro e Sociedade Incorporadora Mantenha-se o feito suspenso quanto às empresas supra, nos termos do item II do despacho de ID 164787887, até a comprovação do trânsito em julgado da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial das executadas. Ao CJU: Aguarde-se o prazo conferido ora conferido à parte autora no item II e, após, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2024, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Decorrido prazo de ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(391)

legal

Todos os documentos(72)