SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
Autor
TATIANE PEREIRA DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
WALDNEI DA SILVA ROCHA
OAB/DF 45503·CPF·Representa: Autor
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA
OAB/DF 50374·CPF·Representa: Autor
MARCELO DO VALE LUCENA
OAB/DF 48773·CPF·Representa: Autor
ROBERTO GOMES FERREIRA
OAB/DF 11723·CPF·Representa: Autor
ULISSES RIEDEL DE RESENDE
OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Certidão)
24/07/2026, 15:11
Expedição de documento (Certidão)
24/07/2026, 14:58
Decurso de Prazo
24/07/2026, 02:15
Decurso de Prazo
10/07/2026, 02:16
Publicação
03/07/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AGRAVANTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: TATIANE PEREIRA DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X
01/07/2026, 00:00
Recebimento
26/06/2026, 17:07
Mero expediente
26/06/2026, 17:07
Conclusão (para decisão)
26/06/2026, 14:03
Petição (Contra-razões)
25/06/2026, 15:22
Publicação
02/06/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (Portaria GPR n 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AGRAVANTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: TATIANE PEREIRA DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X
01/07/2026, 00:00
Recebimento
26/06/2026, 17:07
Mero expediente
26/06/2026, 17:07
Conclusão (para decisão)
26/06/2026, 14:03
Petição (Contra-razões)
25/06/2026, 15:22
Publicação
02/06/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (Portaria GPR n 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/05/2026, 00:00
Evolução da Classe Processual
28/05/2026, 16:04
Evolução da Classe Processual
28/05/2026, 16:04
Petição (Agravo (inominado/ legal))
27/05/2026, 16:18
Decurso de Prazo
14/05/2026, 02:16
Publicação
07/05/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
RECORRENTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: TATIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária de entidade representativa. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da contratação de curso de mestrado promovido por entidade representativa. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da divulgação e promoção do curso de mestrado inidôneo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois, embora não enfrentada expressamente na sentença, os fundamentos constantes do decisum demonstram a atuação ativa da entidade na divulgação do curso, configurando sua inserção na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art. 34 do CDC. 4. A responsabilidade solidária decorre da aplicação da Teoria da Aparência, diante da confiança gerada pela chancela institucional da entidade, que induziu a contratação do curso posteriormente revelado como inexistente. 5. O nexo causal entre a conduta da entidade e os danos sofridos pela parte autora está configurado, sendo legítima a expectativa de valorização profissional frustrada pela ausência de reconhecimento do curso. 6. A indenização por lucros cessantes é mantida, com base na expectativa legítima de incremento remuneratório. 7. O dano moral está caracterizado pela fraude educacional, frustração profissional e prejuízos financeiros, justificando a reparação. 8. O valor da indenização por danos morais é reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, por se mostrar mais proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos experimentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar afastada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atuação ativa de entidade representativa na divulgação de curso inidôneo configura sua inserção na cadeia de fornecimento, atraindo responsabilidade solidária pelos vícios na prestação do serviço. 2. A Teoria da Aparência justifica a responsabilização de fornecedores que, por sua conduta, geram legítima expectativa de segurança e validade ao consumidor. 3. A reparação por danos morais decorrentes de fraude educacional é devida, sendo possível a redução do quantum indenizatório conforme a proporcionalidade dos prejuízos.” O recorrente indica afronta aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que o acórdão recorrido, de forma indevida, enquadrou o insurgente como parte integrante da cadeia de fornecimento de serviços, atribuindo-lhe a condição de fornecedor com fundamento único em sua atuação na divulgação institucional do curso em questão; b) artigo 34 do CDC, defendendo que não poderia ter sido imputada responsabilidade solidária ao recorrente, em razão da ausência de pressupostos legais. Aduz que a mera divulgação institucional, ainda que apta a gerar confiança subjetiva, não constitui atuação representativa nem estabelece relação de dependência ou subordinação que justifique a responsabilização solidária; c) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, asseverando que o acórdão impugnado reconheceu a responsabilidade civil do sindicato sem a presença dos pressupostos jurídicos indispensáveis a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pede sejam invertidos os ônus da sucumbência. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 3º e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927, ambos do Código Civil, pois o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou: “A responsabilidade do sindicato decorre da confiança que sua chancela conferiu à proposta educacional apresentada pela empresa Sociedade Brasileira de Educação Cultura e Pesquisa Ltda. – SOBE (como já citado na ementa acima colacionada “Teoria da Aparência”), induzindo a autora a contratar curso de mestrado que, posteriormente, revelou-se inexistente. Assim, a conduta do sindicato, ao divulgar e apoiar institucionalmente o curso, ainda que não tenha recebido valores diretamente, insere-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, sendo suficiente para atrair sua responsabilidade solidária pelos danos causados à consumidora/sindicalizada” (ID 81504936). Dessa forma, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: A responsabilização solidária de fornecedores na cadeia de consumo, com aplicação da teoria da aparência, é compatível com o CDC. (AREsp n. 3.097.522/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026). Assim, “Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 3.074.289/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026). Por fim, no tocante ao pedido para inverter os ônus da sucumbência,
trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência, que está restrita ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais. Indefiro o pedido. III - INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-H27
05/05/2026, 00:00
Recebimento
30/04/2026, 16:56
Recurso Especial
30/04/2026, 16:56
Conclusão (para julgamento)
30/04/2026, 10:32
Decurso de Prazo
30/04/2026, 02:15
Publicação
07/04/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 30 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
31/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
30/03/2026, 11:01
Documento (Certidão)
30/03/2026, 11:01
Evolução da Classe Processual
30/03/2026, 11:00
Remessa (outros motivos)
26/03/2026, 13:59
Documento (Certidão)
26/03/2026, 13:59
Decurso de Prazo
26/03/2026, 02:15
Petição (Recurso especial)
25/03/2026, 18:30
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
5ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 19/02 até 27/02)
Ata da 5ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 19/02 até 27/02), realizada no dia 19 de fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, FÁTIMA RAFAEL, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0705902-95.2022.8.07.0018
0703525-54.2022.8.07.0018
0709342-35.2022.8.07.0007
0708894-74.2022.8.07.0003
0752329-73.2023.8.07.0000
0711091-37.2024.8.07.0001
0700670-56.2022.8.07.0001
0738994-52.2021.8.07.0001
0703650-02.2024.8.07.0002
0720203-30.2024.8.07.0001
0747052-39.2024.8.07.0001
0749730-27.2024.8.07.0001
0727037-18.2025.8.07.0000
0729962-84.2025.8.07.0000
0730438-25.2025.8.07.0000
0731653-36.2025.8.07.0000
0734165-89.2025.8.07.0000
0735582-77.2025.8.07.0000
0734489-79.2025.8.07.0000
0723601-48.2025.8.07.0001
0704020-24.2024.8.07.0020
0723451-67.2025.8.07.0001
0734599-12.2024.8.07.0001
0713322-25.2024.8.07.0005
0737383-28.2025.8.07.0000
0721326-29.2025.8.07.0001
0737788-64.2025.8.07.0000
0737891-71.2025.8.07.0000
0738189-63.2025.8.07.0000
0738474-56.2025.8.07.0000
0738592-32.2025.8.07.0000
0738924-96.2025.8.07.0000
0738923-14.2025.8.07.0000
0739014-07.2025.8.07.0000
0739422-95.2025.8.07.0000
0739557-10.2025.8.07.0000
0700762-12.2024.8.07.0018
0740098-43.2025.8.07.0000
0740123-56.2025.8.07.0000
0702857-20.2021.8.07.0018
0740307-12.2025.8.07.0000
0740315-86.2025.8.07.0000
0737280-28.2019.8.07.0001
0740536-69.2025.8.07.0000
0713556-98.2024.8.07.0007
0705357-08.2024.8.07.0001
0740995-71.2025.8.07.0000
0741167-13.2025.8.07.0000
0720065-39.2024.8.07.0009
0741308-32.2025.8.07.0000
0741409-69.2025.8.07.0000
0741464-20.2025.8.07.0000
0000829-26.2016.8.07.0009
0720202-11.2025.8.07.0001
0741614-98.2025.8.07.0000
0741752-65.2025.8.07.0000
0741804-61.2025.8.07.0000
0741861-79.2025.8.07.0000
0702134-98.2025.8.07.0005
0742053-12.2025.8.07.0000
0742253-19.2025.8.07.0000
0742274-92.2025.8.07.0000
0742349-34.2025.8.07.0000
0742366-70.2025.8.07.0000
0004387-70.1992.8.07.0001
0742669-84.2025.8.07.0000
0743128-86.2025.8.07.0000
0706483-90.2024.8.07.0002
0743191-14.2025.8.07.0000
0743310-72.2025.8.07.0000
0743408-57.2025.8.07.0000
0717641-14.2025.8.07.0001
0743612-04.2025.8.07.0000
0744030-39.2025.8.07.0000
0713582-97.2023.8.07.0018
0707510-20.2025.8.07.0020
0744304-03.2025.8.07.0000
0744360-36.2025.8.07.0000
0744322-24.2025.8.07.0000
0744334-38.2025.8.07.0000
0744374-20.2025.8.07.0000
0727194-85.2025.8.07.0001
0744564-80.2025.8.07.0000
0744833-22.2025.8.07.0000
0744835-89.2025.8.07.0000
0744841-96.2025.8.07.0000
0700327-41.2024.8.07.0017
0744904-24.2025.8.07.0000
0745004-76.2025.8.07.0000
0744925-97.2025.8.07.0000
0744939-81.2025.8.07.0000
0700507-59.2025.8.07.0005
0745320-89.2025.8.07.0000
0745241-13.2025.8.07.0000
0702885-70.2025.8.07.0010
0745329-51.2025.8.07.0000
0745327-81.2025.8.07.0000
0745345-05.2025.8.07.0000
0713381-75.2022.8.07.0007
0745470-70.2025.8.07.0000
0717862-94.2025.8.07.0001
0704087-22.2024.8.07.0009
0708497-16.2025.8.07.0001
0700250-92.2025.8.07.0018
0745959-10.2025.8.07.0000
0746098-59.2025.8.07.0000
0746109-88.2025.8.07.0000
0746115-95.2025.8.07.0000
0717720-03.2024.8.07.0009
0733636-67.2025.8.07.0001
0711051-03.2025.8.07.0007
0712542-88.2024.8.07.0004
0746338-48.2025.8.07.0000
0746357-54.2025.8.07.0000
0746460-61.2025.8.07.0000
0746633-85.2025.8.07.0000
0705732-52.2024.8.07.0019
0717827-82.2022.8.07.0020
0746753-31.2025.8.07.0000
0746790-58.2025.8.07.0000
0746809-64.2025.8.07.0000
0706505-66.2025.8.07.0018
0746895-35.2025.8.07.0000
0719140-15.2025.8.07.0007
0747308-48.2025.8.07.0000
0703514-44.2025.8.07.0010
0728343-97.2017.8.07.0001
0720987-86.2024.8.07.0007
0734131-66.2025.8.07.0016
0747819-46.2025.8.07.0000
0747909-54.2025.8.07.0000
0736026-38.2024.8.07.0003
0723351-09.2025.8.07.0003
0747989-18.2025.8.07.0000
0748030-82.2025.8.07.0000
0727053-60.2025.8.07.0003
0722874-66.2024.8.07.0020
0748077-56.2025.8.07.0000
0706913-27.2024.8.07.0007
0748128-67.2025.8.07.0000
0748180-63.2025.8.07.0000
0720889-85.2025.8.07.0001
0748315-75.2025.8.07.0000
0748455-12.2025.8.07.0000
0748679-47.2025.8.07.0000
0012725-90.2016.8.07.0001
0749009-44.2025.8.07.0000
0749063-10.2025.8.07.0000
0749060-55.2025.8.07.0000
0718157-34.2025.8.07.0001
0749316-95.2025.8.07.0000
0749343-78.2025.8.07.0000
0749366-24.2025.8.07.0000
0747685-49.2017.8.07.0016
0706353-64.2024.8.07.0014
0749866-90.2025.8.07.0000
0745042-85.2025.8.07.0001
0712221-53.2024.8.07.0004
0750082-51.2025.8.07.0000
0750146-61.2025.8.07.0000
0750148-31.2025.8.07.0000
0705181-36.2023.8.07.0010
0750363-07.2025.8.07.0000
0750404-71.2025.8.07.0000
0702635-44.2024.8.07.0019
0750700-93.2025.8.07.0000
0750785-79.2025.8.07.0000
0751043-89.2025.8.07.0000
0704745-19.2024.8.07.0018
0751217-98.2025.8.07.0000
0751515-90.2025.8.07.0000
0751549-65.2025.8.07.0000
0700250-29.2024.8.07.0018
0751568-71.2025.8.07.0000
0716333-74.2024.8.07.0001
0751924-66.2025.8.07.0000
0713960-36.2025.8.07.0001
0735663-23.2025.8.07.0001
0703456-17.2025.8.07.0018
0753043-62.2025.8.07.0000
0753391-80.2025.8.07.0000
0718041-10.2025.8.07.0007
0703646-31.2025.8.07.0001
0753866-36.2025.8.07.0000
0721123-56.2024.8.07.0016
0706914-75.2025.8.07.0007
0708371-45.2025.8.07.0007
0754892-69.2025.8.07.0000
0755245-12.2025.8.07.0000
0727310-10.2024.8.07.0007
0703769-63.2024.8.07.0001
0711762-37.2023.8.07.0020
0707169-46.2024.8.07.0014
0705961-09.2024.8.07.0020
0714181-53.2024.8.07.0001
0708484-24.2024.8.07.0010
0727242-38.2025.8.07.0003
0727793-18.2025.8.07.0003
0720449-72.2024.8.07.0018
0741196-94.2024.8.07.0001
0704234-17.2025.8.07.0008
0705389-95.2024.8.07.0006
0702838-33.2024.8.07.0010
0744142-39.2024.8.07.0001
0700018-10.2025.8.07.0009
0715563-69.2024.8.07.0005
0718893-35.2024.8.07.0018
0704266-16.2025.8.07.0010
0737327-20.2024.8.07.0003
0723624-85.2025.8.07.0003
0707209-79.2025.8.07.0018
0704547-72.2025.8.07.0009
0717867-13.2025.8.07.0003
0706947-24.2018.8.07.0003
0708600-95.2017.8.07.0003
RETIRADOS DA SESSÃO
0750430-37.2023.8.07.0001
0707927-30.2025.8.07.0001
0736244-41.2025.8.07.0000
0738654-72.2025.8.07.0000
0701713-52.2023.8.07.0014
0740340-02.2025.8.07.0000
0743370-45.2025.8.07.0000
0747531-98.2025.8.07.0000
0751714-15.2025.8.07.0000
0725229-72.2025.8.07.0001
0711229-16.2025.8.07.0018
0747815-97.2021.8.07.0016
0741489-35.2022.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0737197-05.2025.8.07.0000
0737277-66.2025.8.07.0000
0738439-96.2025.8.07.0000
0745070-56.2025.8.07.0000
0701872-57.2025.8.07.0003
A sessão foi encerrada no dia 27 de fevereiro de 2026 às 12:35:37 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
25/03/2026, 00:00
Publicação
05/03/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária de entidade representativa. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da contratação de curso de mestrado promovido por entidade representativa. A parte apelante busca a reforma da sentença, alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade apelante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da divulgação e promoção do curso de mestrado inidôneo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois, embora não enfrentada expressamente na sentença, os fundamentos constantes do decisum demonstram a atuação ativa da entidade na divulgação do curso, configurando sua inserção na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do art. 34 do CDC. 4. A responsabilidade solidária decorre da aplicação da Teoria da Aparência, diante da confiança gerada pela chancela institucional da entidade, que induziu a contratação do curso posteriormente revelado como inexistente. 5. O nexo causal entre a conduta da entidade e os danos sofridos pela parte autora está configurado, sendo legítima a expectativa de valorização profissional frustrada pela ausência de reconhecimento do curso. 6. A indenização por lucros cessantes é mantida, com base na expectativa legítima de incremento remuneratório. 7. O dano moral está caracterizado pela fraude educacional, frustração profissional e prejuízos financeiros, justificando a reparação. 8. O valor da indenização por danos morais é reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, por se mostrar mais proporcional à gravidade da conduta e aos prejuízos experimentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar afastada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A atuação ativa de entidade representativa na divulgação de curso inidôneo configura sua inserção na cadeia de fornecimento, atraindo responsabilidade solidária pelos vícios na prestação do serviço. 2. A Teoria da Aparência justifica a responsabilização de fornecedores que, por sua conduta, geram legítima expectativa de segurança e validade ao consumidor. 3. A reparação por danos morais decorrentes de fraude educacional é devida, sendo possível a redução do quantum indenizatório conforme a proporcionalidade dos prejuízos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 6º, inc. III, 34; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2010441, 0703716-98.2023.8.07.0007, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 11/06/2025, p. 03/07/2025.
03/03/2026, 00:00
Provimento em Parte
27/02/2026, 14:20
Mérito
27/02/2026, 12:39
Publicacao/Comunicacao
5ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 19/02 ATÉ 27/02)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 19 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0747685-49.2017.8.07.0016
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. N. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo G. R. D. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JAMES CORREA CALDAS - DF1364900-A
Terceiros interessados
Processo 0702635-44.2024.8.07.0019
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA DE JESUS MARQUES DE SOUSA
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
MARIA DE JESUS MARQUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A
Terceiros interessados
Processo 0741167-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDSON CHAVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON CHAVES DA SILVA - DF3531-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
GABRIELA VICTOR TAVARES - DF25803-A
Terceiros interessados
Processo 0737197-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 4
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JANE SANTOS LEMES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0706353-64.2024.8.07.0014
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BENEDITA DA SILVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DINAVANI DIAS VIEIRA - DF45986-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0741752-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo W. D. P. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A
Polo Passivo G. M. C. D. V. L.
G. M. A. P. L.
C. A. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713556-98.2024.8.07.0007
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo PANTANAL-VEICULOS LTDA - ME
JAIRO ALVES MONTEIRO JUNIOR - DF84978
FELIPE ORSETTI PRADO - DF62782-A
THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A
ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A
Polo Passivo PEDRO LIBERIO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
Terceiros interessados
Processo 0741614-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo R. D. C. C. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO FERNANDES PEREIRA - SC8328-A
GABRIELA PINHEIRO SANTOS - SC59000
Polo Passivo L. F. S.
I. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Terceiros interessados
Processo 0711091-37.2024.8.07.0001
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SILGESIA MARIA CANDILIMA FELIX
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0720203-30.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRENNO PANICIO ARAUJO - SP466155
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Polo Passivo JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENNO PANICIO ARAUJO - SP466155
CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO - MG210808
VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES - MG196335
IARA APARECIDA NAVES - MG140482
Terceiros interessados ISADORA PIMENTA DE ARAUJO
Processo 0744835-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A
Polo Passivo MARIA DAS GRACAS CANGUSSU DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
NICHOLAS RYAN DE BRITO LIMA GOMES - DF68431-A
Terceiros interessados
Processo 0734131-66.2025.8.07.0016
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
ROBSON ANACLETO DA COSTA MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A
Polo Passivo ROBSON ANACLETO DA COSTA MORAES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703650-02.2024.8.07.0002
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO GONCALVES DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0738474-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. A. R. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A
Polo Passivo I. R. G. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744939-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADIVAN ANTONIO ENEIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A
Polo Passivo CELIA LUCIA DA SILVA FARIAS
MELISSA THAYNA SILVA FARIAS
MARESSA DA SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMANUS MOREIRA DA SILVA JUNIOR - DF22794-A
FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A
Terceiros interessados
Processo 0742053-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARAUJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0746338-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A
Polo Passivo APARECIDA DA SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0741308-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DIGIO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0719140-15.2025.8.07.0007
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EUFRASIO NASCIMENTO DE QUEIROZ
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
WANDERSON SILVA SOUZA - AM17588
ROSEMARY SOUZA DE QUEIROZ - AM11054
DAVID AZULAY - RJ176637-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
EUFRASIO NASCIMENTO DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DAVID AZULAY - RJ176637-A
WANDERSON SILVA SOUZA - AM17588
ROSEMARY SOUZA DE QUEIROZ - AM11054
Terceiros interessados
Processo 0742669-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MD GAMES COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
AYANA APARECIDA LIMA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745070-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO SOARES VIANA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0745320-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 22
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCELO DO VALE GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo 0751549-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VAGNER ARAUJO FALCAO CORTE REAL
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS FONSECA DA SILVA - AM18608
MAURICIO SAMUEL MAIA RATTES - AM18718
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A
Terceiros interessados
Processo 0000829-26.2016.8.07.0009
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo DISTRITAL MATERIAL PARA BORRACHARIA LTDA - ME
JOSE FRANCISCO DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS VINICIUS SEIXAS PIMENTA - DF33916-A
Terceiros interessados
Processo 0708894-74.2022.8.07.0003
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A
Polo Passivo TATIANE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
Terceiros interessados
Processo 0707927-30.2025.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A
Advogado(s) - Polo Ativo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo CECILIA BENDAZOLI DE FALCO
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA DE JESUS OLIVEIRA - DF54291-A
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713582-97.2023.8.07.0018
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC
SAMUEL AZULAY - RJ186324-A
Terceiros interessados
Processo 0739557-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA NEVES CAVALCANTI
ALAN DE OLIVEIRA NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A
Polo Passivo GILENO PAULINO NEVES
APARECIDA DE CASSIA DA SILVA NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Terceiros interessados
Processo 0707510-20.2025.8.07.0020
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo K2 SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
DEUSMAR DE SOUSA CALDAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741409-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo STEPHANIE GEOVANA COELHO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A
Polo Passivo ERONITO BARBOSA DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERNANDES LOPES DAVILA - DF46296-A
Terceiros interessados
Processo 0708497-16.2025.8.07.0001
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo ELAINE REGINA FREITAS DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-A
JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO - DF54057-A
Terceiros interessados
Processo 0717862-94.2025.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CLAUDIOMIR LEMOS DA SILVA
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
CLAUDIOMIR LEMOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A
Terceiros interessados
Processo 0741464-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M M B DO VALLE SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA DE CASSIA LIMA PEREIRA - PA29958
Polo Passivo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
Terceiros interessados
Processo 0717720-03.2024.8.07.0009
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo KLEBER VIANA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Processo 0712542-88.2024.8.07.0004
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo D. F. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A
Polo Passivo J. P. F. P. D. S. E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A
Terceiros interessados
Processo 0733636-67.2025.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A
SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A
Polo Passivo GABRIELA CAPELLI CARTAXO
CRZ REPRESENTACOES LTDA
GKS ALPHA MOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELA CAPELLI CARTAXO - DF49825-A
Terceiros interessados
Processo 0746460-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A
Polo Passivo JOAO DANIEL MACIEL DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0709342-35.2022.8.07.0007
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARABA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA CAROLINE PEREIRA BARRETO SANTOS - DF54250-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0745470-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GEZER LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A
ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A
Polo Passivo M V FERREIRA LIFE SOLUCOES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743128-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LORENA GUIMARAES ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A
Polo Passivo LINK TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo LINK TECNOLOGIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Terceiros interessados
Processo 0744304-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IVELISE THERESA ARAUJO BALBY
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A
Polo Passivo FRANCINETE DE JESUS SOARES ACHY
Advogado(s) - Polo Passivo
DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A
Terceiros interessados
Processo 0736026-38.2024.8.07.0003
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo B. B. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo M. C. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744374-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CLAUDIO MACIEL DA FONSECA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIANNA MARTINS AMIM - RJ210049
RODRIGO MARTINS CORREA - RJ207506
Polo Passivo THARLY FERREIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
BEATRIZ DA SILVA PORTO - SP349465
Terceiros interessados
Processo 0727053-60.2025.8.07.0003
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo VALMIR VIANA ATAIDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740315-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701872-57.2025.8.07.0003
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AURELIO SANTOS SERAFIM DE ALMEIDA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO RAMOS MENDES - DF52576-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo 0700250-29.2024.8.07.0018
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FERNANDA RASCH CZERMAINSKI
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739014-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO MACHADO NERI JUNIOR - DF36169-A
Polo Passivo MANUEL FRANCISCO BELCHIOR PIRES
NATIVIDADE MARQUES ESPANHOL SANDE PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A
Terceiros interessados
Processo 0700327-41.2024.8.07.0017
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo WILL FERNANDES LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A
Terceiros interessados
Processo 0702885-70.2025.8.07.0010
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo C DOS S TEIXEIRA CONSTRUTORA
JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737280-28.2019.8.07.0001
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
Polo Passivo MATHEUS FERREIRA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A
Terceiros interessados
Processo 0701713-52.2023.8.07.0014
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745
Polo Passivo N. A. D. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
IDOLINE ALVES - DF11017-A
NAYARA SOARES SANTOS - DF47787-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713322-25.2024.8.07.0005
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. E. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
THANARA MORAIS SANTOS - DF70216
Polo Passivo E. D. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
AIRON DA SILVA SOUZA DOS SANTOS - DF63429-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730438-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. D. F. V.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. S. A. D.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711051-03.2025.8.07.0007
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo RMC - LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0723351-09.2025.8.07.0003
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALEX ALEXANDRE MARQUES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0727194-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo G. J. W. D. J. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A
JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704087-22.2024.8.07.0009
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PR DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A
ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A
Terceiros interessados
Processo 0720889-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MARIO LUIZ RESENDE CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700507-59.2025.8.07.0005
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. D. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. R. O.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703514-44.2025.8.07.0010
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
Polo Passivo CLELIA FERNANDA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717827-82.2022.8.07.0020
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CARMEN GARDENIA COSTA LAZARINI
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo ITALO MACIEL LAZARINI
PATRICK WANDRIELY TELES LAZARINI
CAROLINE MACIEL LAZARINI
FELIPE CASTRO LAZARINI
LETHICIA STECANELLA DELBEN
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A
Terceiros interessados OSVALDO VILELA FILHO
MARCIO ANTONIO LUCAS MAURMO
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
LEIDIANE ALVES SANTANA
JOATHAN LUSTOSA PINTO
Processo 0720987-86.2024.8.07.0007
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MAYLA RAYSSA MEIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA - DF50242-A
MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A
Terceiros interessados
Processo 0722874-66.2024.8.07.0020
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
AUGUSTO RODRIGUES CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A
Polo Passivo AUGUSTO RODRIGUES CRUZ
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A
CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Terceiros interessados
Processo 0723601-48.2025.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
PURPLE VENT LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
Polo Passivo PURPLE VENT LTDA
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A
Terceiros interessados
Processo 0746753-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DAIANY NOGUEIRA SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0728343-97.2017.8.07.0001
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A
Polo Passivo LUCAS DE SOUSA MUNIZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A
Terceiros interessados
Processo 0718157-34.2025.8.07.0001
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo VILSON VANIQUE DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A
Polo Passivo BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A
JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - BA66112-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Terceiros interessados
Processo 0012725-90.2016.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo JOAO LUIS CASTILHO LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745042-85.2025.8.07.0001
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOHNATAN DE CARVALHO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0736244-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. J. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A
Polo Passivo F. F. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL MEYER - PR94410
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0738923-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 72
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GLAUBER ROSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0740995-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
GLASIANE DE SOUZA MARTINS - DF55426-A
GILMAR GONCALVES DA SILVA - DF4925400A
SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A
Polo Passivo ALBERTO GOMES PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743191-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DIEGO DE PAIVA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALYS CUNHA GONCALVES - DF61483-A
MATHEUS COSTA DE MELLO - DF58124-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO PAN S.A
FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.BANCO PAN S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Terceiros interessados
Processo 0742253-19.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
Polo Passivo RONAN VASCONCELOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740340-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S
LUIZA FERNANDES MOREIRA MONTENEGRO - DF61146-A
Polo Passivo WELLYSON FERREIRA NAVES
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Terceiros interessados
Processo 0745959-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE SEBASTIAO HONORATO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397
Terceiros interessados
Processo 0702134-98.2025.8.07.0005
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo Y. D. N. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOHNNY SOARES ALVES - DF76072
Polo Passivo H. D. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705732-52.2024.8.07.0019
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A
Polo Passivo DENES DA SILVA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706913-27.2024.8.07.0007
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Polo Passivo EUSIANE LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A
Terceiros interessados
Processo 0746098-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958
Polo Passivo ECARLOS CARNEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675
Terceiros interessados
Processo 0700250-92.2025.8.07.0018
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IZABEL LEANDRA DE ASSIS MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277
RENATA SOUSA NOGUEIRA - DF65389-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO DE MATTOS SETUBAL - RJ221349
Terceiros interessados
Processo 0742366-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PRISCILA CARLA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo WILSON CARLOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0740536-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ROGERIO GOMES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
APOLLO BERNARDES DA SILVA - DF44002-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0705961-09.2024.8.07.0020
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. A. P. M.
G. M. C. R.
V. L. M. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA - DF44296-A
Polo Passivo F. P. C. R.
J. P. C. R.
R. P. C. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRENDA LARISSA SILVA BARBOSA - DF56461-A
CENYARA SARAIVA SENA - DF40779-A
JESSICA MENDES MUNIZ - DF66308-A
Terceiros interessados
Processo 0751043-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo CESAR AUGUSTO DA SILVA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A
Polo Passivo VINICIUS BARBOSA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746895-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ROMULO FLAVIO MENDONCA PALHARES
OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A
MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A
RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A
GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A
Polo Passivo J R GOMES DA MOTA COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
MILLENA GALVAO DA MOTA - DF75836
Terceiros interessados
Processo 0718041-10.2025.8.07.0007
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ROSIMAR MARIA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0702838-33.2024.8.07.0010
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo THAIS APARECIDA FONSECA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744360-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUCIANA DA SILVA CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KATIA DE ALMEIDA CARNEIRO DE MELLO
EVANDRO AUGUSTO CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0725229-72.2025.8.07.0001
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA
ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Polo Passivo VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614-A
JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - SP203012-A
Terceiros interessados
Processo 0711229-16.2025.8.07.0018
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAO JOSE DOS SANTOS
ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
DEBORA SUCUPIRA DA SILVA LOPES
SAMARA AMALIA SUCUPIRA DA SILVA LOPES
PAULA ALICE SUCUPIRA DA SILVA LOPES
JONAS SUCUPIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A
CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A
MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A
Terceiros interessados
Processo 0753391-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ANA CORREIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLA EMERICK CORREIA DOS SANTOS - DF59521-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0754892-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAO MARCOS NUNES COSTA VIEGAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A
Polo Passivo CPX DISTRIBUIDORA S/A
CANTU COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA.
ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0721326-29.2025.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BLESSED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM - RJ197209-A
CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363
FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A
Polo Passivo NOELIA SILVA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0727310-10.2024.8.07.0007
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A
Polo Passivo KAREN KAROLINE COSTA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737327-20.2024.8.07.0003
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RAFAEL LIRA JORGE
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDNA DE BRITO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718893-35.2024.8.07.0018
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB TEKA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO - DF42631-A
DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A
Terceiros interessados
Processo 0741196-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOELMA CRISTIANE COELHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA - DF52854-A
Polo Passivo EDELMANS GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A
Terceiros interessados
Processo 0720449-72.2024.8.07.0018
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO XAVIER RODRIGUES RITTER
RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749060-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GETULIO GONCALVES ARAUJO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650
Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A
Terceiros interessados
Processo 0727242-38.2025.8.07.0003
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo MOACIR ALVES BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708484-24.2024.8.07.0010
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Polo Passivo SIVALDINA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700018-10.2025.8.07.0009
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EMANUEL PEREIRA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUEL PEREIRA ALVES - DF52497-A
Polo Passivo EMILIA GOMES LACERDA DE ARAUJO
MATHEUS LACERDA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A
Terceiros interessados
Processo 0743408-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
CIRO FONSECA DIAS - GO32456
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727793-18.2025.8.07.0003
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo ROMERIO ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753866-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROBERTO BEZERRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0750363-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo V. S. D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A
Terceiros interessados
Processo 0705389-95.2024.8.07.0006
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CLAUDEMIR ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0751568-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAFAEL PEREIRA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A
Terceiros interessados
Processo 0750404-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo JOSENIR RAMOS SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020
Terceiros interessados
Processo 0745241-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AJR SECURITIZADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DO CANTO ZAGO - RS61965-A
RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ - RS43259
Polo Passivo DROGARIA SHOPPING LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A
Terceiros interessados
Processo 0744564-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FABIOLA DA ROCHA QUEIROZ CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DIALUANA LARISSA LOUP - DF70433
Polo Passivo ROYAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
RE LOCADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
STUDIO CAR MULTIMARCAS, COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA
BANCO VOTORANTIM S.A.
BANCO PAN S.A
ITAU UNIBANCO S.A.
DANILO JOSE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFIBANCO PAN S.A.
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0750148-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo B. F. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A
Polo Passivo K. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714181-53.2024.8.07.0001
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO
NASCIMENTO & PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
Terceiros interessados
Processo 0711762-37.2023.8.07.0020
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. D. L. U.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIS CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA - DF63958-A
ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A
Polo Passivo R. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO CARLOS DE MEDEIROS CARNEIRO - DF17130-A
KARYTTA DE JESUS MELO - DF43318-A
Terceiros interessados MATTEO DE LIMA SOUZA
Processo 0751515-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NIVIA DE CASTRO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738654-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSIANA AGUIAR WANDERLEY
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Terceiros interessados
Processo 0739422-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SILVIO ALVES RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708600-95.2017.8.07.0003
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
Polo Passivo JOANA DARC GOMES MARTINS
MASSA FALIDA DE COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Processo 0751217-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ARILTON CAFE DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER
Advogado(s) - Polo Passivo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Terceiros interessados
Processo 0755245-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CLINICA SANTA CAMILA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME HENRIQUE SERAFIM BARBOSA - DF84151
Polo Passivo PETRONIO ALBANO PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0744030-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A
Terceiros interessados
Processo 0742274-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A
Terceiros interessados
Processo 0737891-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EDUARDO COLOME SADURNI
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A
MICHELLE SANTOS DE ALMEIDA - DF46845
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
LUANA LIMA DA SILVA - DF61841
Terceiros interessados
Processo 0723624-85.2025.8.07.0003
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GERSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588
Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0745329-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Terceiros interessados
Processo 0747531-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169
FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966
JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - SP395952
Terceiros interessados
Processo 0743370-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO GM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO GMAC S.A.
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo FABIO SANTOS FELICIO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741489-35.2022.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROSANA MARIA VIDIGAL DE MIRANDA MARIATH
GLADISTON GOMES FILHO
LAURA ANDREA DE MIRANDA MARIATH DA COSTA
EVERTON VARELA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A
Polo Passivo CARLOS DE SOUSA RODRIGUES NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Terceiros interessados
Processo 0747815-97.2021.8.07.0016
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
Terceiros interessados
Processo 0750785-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ELISANE SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A
CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
Terceiros interessados
Processo 0704547-72.2025.8.07.0009
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JACKSON TALES JESUS NASCIMENTO
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO REIS PINTO - RJ172167-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA
JACKSON TALES JESUS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
LEONARDO REIS PINTO - RJ172167-A
Terceiros interessados
Processo 0746633-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LOURIVAL RIBEIRO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0738592-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 135
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VARANDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo ELLEN ELIZABETH DA SILVA DANTAS
JEFFERSON DA SILVA DANTAS
CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
RENATA OLIVEIRA MACHADO - DF62463-A
Terceiros interessados
Processo 0715563-69.2024.8.07.0005
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo LUIZ JERONIMO DE SOUSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748180-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE - DF56452-A
Polo Passivo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SEGUI APARISI PIRES DE OLIVEIRA - SP405723-A
Terceiros interessados
Processo 0747819-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 138
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSERLI GOMES ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A
VALQUIRIA DE CARVALHO SOARES BORGES - DF42491-A
Terceiros interessados
Processo 0744833-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LGC ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A
Polo Passivo JOSE ERONILSON DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740307-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA FELICIA BENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745345-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo MARIO RODRIGUES SAMPAIO
NALDA PEREIRA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A
Terceiros interessados
Processo 0749316-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 142
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SALIM INFORMATICA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF63016-A
JOAO BENICIO VALE DE AGUIAR - DF63231-A
LUCAS FIGUEIREDO APRA - DF72898-A
Polo Passivo SEGUROS SURA BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo SEGUROS SURA SA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
PRISCILLA AKEMI OSHIRO - SP3049310-A
Terceiros interessados
Processo 0707209-79.2025.8.07.0018
Número de ordem 143
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PENINA SILVA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A
Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752329-73.2023.8.07.0000
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MUNHOZ, MENDES & PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A
Polo Passivo DANIEL LOPES SCAFF
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0745327-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 145
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo VSV BRASILIA SERVICOS DE ENGENHARIA E TRANSPORTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750082-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo IMADECONS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA
JHONATAN DA SILVA PACHECO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A
Terceiros interessados
Processo 0749063-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GERMENI DA CONCEICAO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A
Polo Passivo ELENITE ALEXANDRINA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A
WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA - DF78063-A
Terceiros interessados
Processo 0705902-95.2022.8.07.0018
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A
Polo Passivo CACAU COMERCIO ELETRONICO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA - SP172586
Terceiros interessados
Processo 0748077-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MANOEL ALVES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0741804-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. S. D. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Polo Passivo D. D. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743310-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CASSILDO ROBERTO XAVIER DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0740123-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo ANDREA NIRVANA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744322-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA FABIOLA MEDEIROS FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A
Terceiros interessados
Processo 0750146-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo L. A. G. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES - DF26971-A
Polo Passivo B. C. P. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704266-16.2025.8.07.0010
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARLEY DE SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAYMARA BATISTA DE OLIVEIRA - DF62691-A
GLEYS BARBOSA DA CONCEICAO - DF49718-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0748030-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286
Terceiros interessados
Processo 0737277-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 157
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORCILEIDE FERREIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
IRAN RODRIGUES DA SILVA - DF79359
AROLDO DE SOUZA MAITO - DF62215-A
Terceiros interessados
Processo 0748315-75.2025.8.07.0000
Número de ordem 158
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FERRAGENS PINHEIRO
DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A
Polo Passivo FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Terceiros interessados
Processo 0746790-58.2025.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FLAVIO NASCIMENTO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A
Polo Passivo EDMILSON PEREIRA TAVARES
MULTIMARCAS RODRIGUEZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0720202-11.2025.8.07.0001
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
WALLACE ALVES DOS SANTOS - SP4084580A
Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B.
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713381-75.2022.8.07.0007
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J P ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A
PAULO HENRIQUE DE SA - DF64294-A
Polo Passivo JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO
GERALDA CAMPOS RODRIGUES
SAMARONI CAMPOS BRANQUINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LAYSI SOARES RODRIGUES SILVA - DF37968-A
DELY GOMES LUZ FILHO - DF37713-A
Terceiros interessados
Processo 0738439-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE MILTON SOARES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706483-90.2024.8.07.0002
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo L. A. D.
ASSEGURO BENEFICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0744334-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo P. R. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
BETTINA PEREIRA PUPP - RS118576
Polo Passivo R. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748128-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCO VICEMA MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM - DF70892-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S
Terceiros interessados
Processo 0704234-17.2025.8.07.0008
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PAMELLA PRATES BERTOLETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO NUNES PAIVA - DF74230-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A
Terceiros interessados
Processo 0706947-24.2018.8.07.0003
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ECC DF SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GERALDO DA COSTA - DF28701-A
Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A
POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A
Terceiros interessados
Processo 0753043-62.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCIOMAR DA CRUZ LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0744142-39.2024.8.07.0001
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALEX SALVIANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO SOARES DA SILVA - SP391537
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO INTER SA
SABEMI SEGURADORA SA
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO INTER SAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEXBANCO DO BRASIL
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
PEDRO CABRAL DE ALMEIDA FERNANDES - DF78977
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0743612-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 170
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALDEIR JOSE LEITE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAROILDO SERGIO CORDEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A
Terceiros interessados
Processo 0751714-15.2025.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A
JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A
Polo Passivo H. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILLA CARVALHO SOBRINHO - DF40386-A
Terceiros interessados
Processo 0741861-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DE FATIMA FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A
Terceiros interessados
Processo 0746115-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo RFS ARMARINHO LTDA
FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0744925-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ORIVAM OLIVEIRA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A
Polo Passivo UILIAN ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731653-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA
THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
Polo Passivo SAO MIGUEL ATACADO & LOGISTICA LTDA
MARCUS VINICIUS TAVARES FRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717867-13.2025.8.07.0003
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ATACC - ACADEMIA DE TIRO DESPORTIVO E ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO CEILANDIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A
ALVARO VITORINO GUIMARAES DE CASTRO - DF70377
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0729962-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo I. S. D. D. O.
L. W. D. S. B.
N. W. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A
ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A
Polo Passivo S. D. C. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750430-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 178
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
EDIPO ALVES LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
Terceiros interessados
Processo 0705357-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo M. P. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANKLIN ALEXSANDRO MENDES SIQUEIRA - PI192
Polo Passivo P. C. A. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR - DF45620-A
Terceiros interessados
Processo 0721123-56.2024.8.07.0016
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo F. N. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO SERGIO NUNES PEREIRA - DF74257
Polo Passivo J. B. R. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Terceiros interessados
Processo 0703525-54.2022.8.07.0018
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAPHAEL DANILLE CORREIA - SC39925-A
ANDRE ABREU BINDE - RS90498
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735663-23.2025.8.07.0001
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo BSB SOFTNEWS INFORMATICA LTDA
ICC - INSTITUTO CONFIANCA DE CONTABILIDADE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO MIKHAIL ATIE AJI - GO16825-A
JOAO VITOR SIQUEIRA SILVA - DF76421
ALESSANDRO ALOYSIO DA SILVA - DF74929
Terceiros interessados
Processo 0749866-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ EDUARDO SANTOS PORTELLA
KESLEY WILLIAM DE JESUS DO PATROCINIO PORTELLA
K. V. D. J. D. P. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DO NASCIMENTO AQUINO - DF32504-A
GISLAINE REZENDE CAVALCANTE - DF74349
Terceiros interessados
Processo 0706914-75.2025.8.07.0007
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A
Polo Passivo RAYANE PEREIRA SEGUNDO registrado(a) civilmente como RAYANE PEREIRA SEGUNDO
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY FERNANDES DOS REIS - DF43511-A
Terceiros interessados
Processo 0744841-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HERCULANO GERALDO VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747989-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo PEDRO DE ALCANTARA DO MONTE FURTADO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A
FERNANDO BIAGI DA SILVA - DF35536-A
Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Terceiros interessados
Processo 0749343-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 187
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo LEONIDAS VICENTE NEVES
EUNICE DE CARVALHO NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSE IVO DE SOUZA TAVARES
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR - ASPRAF
FABIANE APARECIDA MARQUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0747909-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo PEDRO DE ALCANTARA DO MONTE FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO BIAGI DA SILVA - DF35536-A
DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR - DF29998-A
Terceiros interessados
Processo 0749366-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 189
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Polo Passivo ANA ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A
Terceiros interessados
Processo 0703456-17.2025.8.07.0018
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DAVID NASSER FELIX
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAELA FREITAS PRATES - DF64418
Terceiros interessados
Processo 0703646-31.2025.8.07.0001
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
Polo Passivo ANTARES ENGENHARIA LTDA
JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Advogado(s) - Polo Passivo
AVENIR GOMES RODRIGUES JUNIOR - GO35265-A
RAQUEL SOARES XIMENES AGUIAR - DF17073-A
Terceiros interessados
Processo 0707169-46.2024.8.07.0014
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ELISABETE COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0716333-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo VILMA RAMOS
SIMONE DE LUCENA LIRA
JAIR TEIXEIRA DOS REIS
ALESSANDRA BUARQUE DE ARAUJO SILVA
ALBA CRISTINA NOGUEIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748-A
LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES - DF41065-A
Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA - DF36545-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Terceiros interessados
Processo 0703769-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ERMELINDA VIEIRA NETO CALDEIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
ESTER FAUSTINO RODRIGUES - DF81267
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0708371-45.2025.8.07.0007
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo DHENNER LINO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A
Polo Passivo ROSANGELA DE CAMPOS CORDEIRO CORREA
DEBORAH CRISTINA CORDEIRO CORREA
ANNA CLARA CORDEIRO CORREA
MATHEUS CORDEIRO CORREA
IZABEL CORDEIRO CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A
IVINA LUISA GUEDES CARNEIRO - DF69372-A
Terceiros interessados
Processo 0704745-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo SILVANA CURVELLO GOULART
RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP
Advogado(s) - Polo Ativo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746109-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 197
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo VITOR SERGIO TAKAMATSU DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0750700-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0751924-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo EDIT MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO MUNDIM RAMOS - DF30979-A
Polo Passivo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
Terceiros interessados
Processo 0746809-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo JOSE AFRANIO CABRAL RIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A
Polo Passivo CLAUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS - DF29957-A
JONAS SALES FERNANDES DA SILVA - DF60885-A
Terceiros interessados
Processo 0747308-48.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285
Polo Passivo EVA SOARES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209
Terceiros interessados
Processo 0748455-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo F. B. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748679-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 203
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A
Polo Passivo SIMONE LIMA CHAGAS
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A
Terceiros interessados
Processo 0749009-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 204
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo FLAVIO LUCIO DA ROCHA
DELFINA FRANCISCA DA ROCHA
MATHIAS JOSE DE ARAUJO FILHO
ANA LUCIA SOUSA DE ARAUJO
LIVIA ARAUJO PINTO
LUIZ GONZAGA PINTO
LEILA MARIA ARAUJO
MARILENA ARAUJO
JOAO LELIO ARAUJO
MARCOS LELIO ARAUJO
INEZ MARIA DE ARAUJO DE MELO
GERALDO MOREIRA DE MELO
ELZA DO CARMO ARAUJO CALDAS
JOAO ABRAO SOUZA CALDAS
LEIMAR INES DE ARAUJO MIRANDA
MANOEL JOSE DE ARAUJO NETO
FLAVIANA DE CASSIA SALOMAO E ARAUJO
LICIO ARAUJO
JOSE DAS MOCAS SOBRINHO
ALVINA MARIA TORRES PERES
MARIA DE LOURDES ROCHA
GERALDA NILMA ROCHA DE SOUZA
GENESIO JOSE VIEIRA
SALVIO JOSE VIEIRA
MARIA AMELIA NEVES VIEIRA
SILVIO JOSE VIEIRA
ELMO JOSE VIEIRA
ONIZIA DE FATIMA ASSUNCAO VIEIRA
ILZA ROCHA VIEIRA
LINCOLN ORNELAS ROCHA
DAVID ORNELAS DA ROCHA
MARCOS JOSE DA ROCHA NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A
Polo Passivo HELLEN CHRISTINE FRANCIS E OLIVEIRA LUCENA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALDIRENE DO PRADO BRASILEIRO - DF38962-A
Terceiros interessados
Processo 0734489-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GUILHERME REIS BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A
Terceiros interessados
Processo 0734599-12.2024.8.07.0001
Número de ordem 206
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo NADINE LOIOLA ANDRADE DA SILVA
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA NUNES RODRIGUES - DF69560-A
GABRIELA DE BARROS OLIVEIRA - DF47539-A
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
NADINE LOIOLA ANDRADE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
IGOR MACEDO FACO - CE16470-A
ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212
ANDRESSA NUNES RODRIGUES - DF69560-A
GABRIELA DE BARROS OLIVEIRA - DF47539-A
Terceiros interessados
Processo 0744904-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ELIANA FERREIRA BARCELOS
LENIO DINIZ DE CARVALHO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELOISA AURELIA COELHO - DF15178-A
Polo Passivo luis eduardo souza frança
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A
HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A
Terceiros interessados
Processo 0745004-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo FRANCISCO MOTA CRUVINEL
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
Terceiros interessados
Processo 0746357-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo F. W. D. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A
THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A
Polo Passivo R. K. G. D. S.
T. A. D. S.
C. D. A. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A
Terceiros interessados MARIA EVELINA DE LIMA MACEDO
RENATA OLIVEIRA ROSSATO
CAMYLLA SILVA BATISTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702857-20.2021.8.07.0018
Número de ordem 210
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELZIRA VIANA GREGORIO
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A
Terceiros interessados DRYS DANTAS D OLIVEIRA
ANTONIO CARVALHO DA SILVA
ADRIANA CRISTINA GAETA
ALAN ANTUNES PINTO
CAROLINE DA CUNHA DINIZ
Processo 0004387-70.1992.8.07.0001
Número de ordem 211
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Polo Passivo ADILSON NUNES DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704020-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 212
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM NEVES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SOARES RODRIGUES - DF83247
Polo Passivo SEBASTIAO ARIONE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588
Terceiros interessados
Processo 0700670-56.2022.8.07.0001
Número de ordem 213
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo RITA DE CASSIA VALIATE MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0723451-67.2025.8.07.0001
Número de ordem 214
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo LUMINAR SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo
KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
PATRICIA LEIRO GANEM - DF49557
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
Polo Passivo ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES - TO10094-A
CLAUDIA LOHANY NUNES DA CONCEICAO SILVA - TO7881
Terceiros interessados
Brasília - DF, 22 de janeiro de 2026.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
23/01/2026, 00:00
Expedição de documento
22/01/2026, 13:00
Para julgamento de mérito
22/01/2026, 13:00
Documento (Certidão)
06/01/2026, 19:12
Petição (Petição (outras))
06/01/2026, 16:39
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/01/2026, 16:10
Recebimento
22/12/2025, 11:29
Conclusão (para decisão)
01/10/2025, 08:35
Evolução da Classe Processual
01/10/2025, 08:33
Recebimento
30/09/2025, 12:25
Reativação
30/09/2025, 11:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF CERTIDÃO Certifico que foi inserida APELAÇÃO retro pelo
REU: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 13:53:36.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de embargos de declaração opostos por SINDPOL-DF contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Tatiane Pereira da Silva, reconhecendo a responsabilidade solidária do sindicato pelos danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de curso de mestrado inválido promovido em parceria com a primeira ré, SOBE. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão, obscuridade e contradição quanto aos seguintes pontos: (a) ausência de análise expressa da preliminar de ilegitimidade passiva; (b) deficiência na fundamentação da responsabilidade solidária à luz do art. 34 do CDC; (c) contradição entre a aplicação do Código Civil (para o prazo prescricional) e do Código de Defesa do Consumidor (para atribuição de responsabilidade). A embargada apresentou contrarrazões, requerendo o não acolhimento dos embargos, sob o fundamento de que a sentença é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo vícios a sanar. Essa, a síntese do pleito recursal. A seguir, a fundamentação da decisão. Impõe-se realçada, num primeiro momento, a satisfação dos pressupostos reclamados à admissão do recurso, diante do fato de ter sido ele interposto tempestivamente, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com isso, pode-se empreender a análise da matéria de fundo suscitada em amparo à postulação. Não assiste razão ao embargante. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada de forma implícita, quando se reconheceu a atuação ativa do sindicato na divulgação do curso, em contexto que caracteriza sua inserção na cadeia de fornecimento, nos moldes do art. 34 do CDC. A rejeição implícita, quando suficientemente motivada no exame do mérito, supre a exigência de manifestação autônoma sobre o ponto, sobretudo quando a própria fundamentação do julgado evidencia a pertinência subjetiva do réu à demanda. Do mesmo modo, a responsabilidade solidária foi claramente fundada na atuação do sindicato como agente legitimador do serviço viciado, por meio da criação de expectativa de confiabilidade nos filiados. A sentença discorre de forma clara e concatenada sobre os elementos fáticos e jurídicos que embasam o enquadramento do sindicato como fornecedor indireto. Por fim, não há contradição no emprego conjunto do Código Civil (para contagem do prazo prescricional, conforme decidido pela instância revisora) e do Código de Defesa do Consumidor (para aferição da responsabilidade), pois os regimes são compatíveis, como bem ressaltado nas contrarrazões, sendo usual que se aplique o CDC à responsabilidade e o Código Civil à prescrição. Nesse sentido, é forçoso concluir que não há, na decisão, a imperfeição sugerida pelo embargante. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Por conseguinte, mantenho a decisão, nos termos em que originariamente proferida. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
30/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF CERTIDÃO Certifico que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 237388704 pelo
REU: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF, apresentados TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, fica a parte (AUTORA) intimada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. Ceilândia-DF, Sábado, 21 de Junho de 2025 11:52:20.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Tatiane Pereira da Silva em face de Sociedade Brasileira de Educação Cultura e Pesquisa Ltda. (SOBE) e Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal – SINDPOL/DF, na qual a parte autora sustenta ter sido induzida a contratar curso de mestrado inexistente, promovido pela primeira ré sob a chancela da entidade sindical, cujo diploma não possui validade perante os órgãos oficiais, circunstância que lhe teria causado prejuízos financeiros e frustração profissional. A autora narra ter desembolsado a quantia total de R$ 33.477,20 para obtenção do título, incluindo mensalidades, taxas consulares, despesas com hospedagem, passagens e custos com banca examinadora no exterior, tendo recebido diploma emitido pela Universidad Evangélica del Paraguay. Entretanto, ao tentar sua revalidação, foi surpreendida com a resposta oficial da instituição estrangeira, negando a existência do curso de mestrado mencionado e a autenticidade do documento. A inicial veio acompanhada de pedido de gratuidade de justiça, posteriormente deferido. O primeiro réu não apresentou contestação, tendo sido declarado revel. O segundo réu apresentou defesa, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ocorrência de prescrição trienal, ausência de nexo de causalidade e inexistência de ato ilícito ou dano indenizável. Alegou ainda que se limitou a divulgar o curso, não havendo qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou validade da formação oferecida. Foi apresentada réplica e, após regular instrução, com produção de prova testemunhal, as partes apresentaram alegações finais por escrito. Depuseram nos autos Marlúcia Moreira da Silva e Marcos Teixeira da Silva. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da sentença. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Posta a questão nestes termos, pode-se, enfim, arrostar o mérito da pretensão. A controvérsia restringe-se à responsabilização dos réus por curso de mestrado cuja existência não foi reconhecida pela instituição estrangeira supostamente emissora do diploma. Segundo a documentação acostada aos autos, a Universidad Evangélica del Paraguay informou, de forma categórica, não manter qualquer curso em Segurança Pública e Direitos Humanos, tampouco reconhecer os documentos expedidos. A autora logrou demonstrar que contratou o curso com base em informações veiculadas diretamente pelo sindicato da categoria, que, por meio de seu então presidente, promoveu encontros presenciais e ampla divulgação do programa, como se infere do depoimento da testemunha Marlúcia Moreira da Silva, que confirmou ter sido pessoalmente abordada por representantes do sindicato, inclusive com distribuição de folders e garantia expressa de revalidação do diploma no Brasil. As aulas, segundo ela, foram ministradas em Taguatinga-DF, e a defesa da tese ocorreu em espaço improvisado no Paraguai. Referiu ainda que, embora o sindicato não tivesse intermediado diretamente os pagamentos, sua atuação foi determinante para gerar confiança na seriedade do curso, o que levou diversos servidores, inclusive de outras categorias, a aderirem. Relatou também que a tentativa de revalidação, mesmo quando intermediada por pessoa indicada pela organização do curso, mostrou-se infrutífera, ensejando novos prejuízos financeiros. O depoimento de Marcos Teixeira da Silva revela que o curso foi promovido com itinerários distintos: optou pela apresentação da tese em Buenos Aires, em local vinculado à Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales – UCES. Confirmou ter feito o pagamento diretamente ao filho de um dos responsáveis pelo curso, e que, apesar de ter participado da cerimônia, jamais recebeu o diploma prometido. Sua narrativa evidencia a mesma frustração experimentada pela autora. O conjunto probatório permite reconhecer a falha na prestação dos serviços, uma vez que os certificados obtidos são inidôneos e desacompanhados de eficácia acadêmica. Há, ademais, evidente violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inafastável a aplicação do regime da responsabilidade objetiva. Quanto à participação do SINDPOL/DF, sua atuação na divulgação do curso e a posição de confiança que ocupava no cenário da categoria profissional criaram expectativa legítima nos filiados quanto à segurança e à validade da formação ofertada. Sua conduta ativa integra a cadeia de fornecimento do serviço e justifica a responsabilidade solidária pelo vício na prestação, nos termos do art. 34 do CDC. Configurado o vício do serviço e o nexo de causalidade, deve-se reconhecer o direito à reparação dos danos materiais comprovadamente suportados, além da compensação pelos danos morais e do reconhecimento dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, tem-se por configurada a dor decorrente da frustração pessoal e profissional, do desperdício de tempo, dinheiro e expectativa legítima de valorização funcional, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Fixo a indenização respectiva no valor de R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional aos fatos e condizente com os parâmetros adotados por esta jurisdição. No tocante aos lucros cessantes, aplicável a teoria da perda de uma chance, porquanto restou evidenciado que a autora deixou de concorrer à obtenção da gratificação funcional prevista em normativo próprio, em razão direta da invalidade do diploma. Não se trata de mera expectativa hipotética, mas de chance real e concreta frustrada por conduta das rés. O valor indicado na inicial, de R$ 20.602,36, encontra respaldo nos documentos acostados e deve ser acolhido. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 47.961,65 (quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até 29/08/2024, e pela taxa SELIC - IPCA após 30/08/2024; (b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde 18/10/2021 até 29/08/2024, e pela taxa SELIC - IPCA após 30/08/2024; (c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.602,36 (vinte mil, seiscentos e dois reais e trinta e seis centavos), a título de lucros cessantes, nos termos da teoria da perda de uma chance, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde 18/10/2021 até 29/08/2024, e pela taxa SELIC - IPCA após 30/08/2024. As custas porventura devidas serão suportadas pelas rés. Condeno, ainda, as rés a pagarem a verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para tanto, levo em consideração a sucumbência mínima da autora e o reduzido grau de complexidade da matéria agitada no feito. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com apoio na disposição contida no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prescrição, outrora reconhecida pela sentença anteriormente proferida veio a ser afastada pela instância superior. Com vistas, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Assim, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prescrição, outrora reconhecida pela sentença anteriormente proferida veio a ser afastada pela instância superior. Com vistas, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Assim, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A prescrição, outrora reconhecida pela sentença anteriormente proferida veio a ser afastada pela instância superior. Com vistas, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito. Assim, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. CEILÃNDIA/DF, 25 de fevereiro de 2025. ROBERTH CASTRO DAS NEVES Estagiário Cartório
Certidão - BRASÍLIA-DF, 25 de fevereiro de 2025 15:35:03. BRASÍLIA-DF, 25 de fevereiro de 2025 15:35:03. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2025, 00:00
Baixa Definitiva
20/02/2025, 16:09
Trânsito em julgado
20/02/2025, 16:08
Documento (Certidão)
20/02/2025, 16:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2717442/DF (2024/0298701-8)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF
ADVOGADOS: ANTÔNIO ALVES FILHO - DF004972
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF029811
BRENO BRANT GONTIJO - DF036719
AGRAVADO: TATIANE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS: WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF045503
MARCELO DO VALE LUCENA - DF048773
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF050374
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/07/2024. Concluso ao gabinete em: 08/10/2024. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida por TATIANE PEREIRA DA SILVA contra a parte agravante, na qual danos advindos de emissão de diploma falso por instituição conveniada à parte agravante. Sentença: extinguiu a ação com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição. (e-STJ Fls. 273/277) Acórdão: deu provimento à apelação da agravada, para cassar a sentença determinar o prosseguimento da demanda, nos termos da ementa: “APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIPLOMA FALSO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização por danos materiais e morais de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição é trienal, conforme previsto no art. 206, §3 º, V, do Código Civil. 2. No caso, a prescrição só tem início a partir da ciência inequívoca da parte autora em relação ao direito violado. Dessa forma, diferente do que entendeu a sentença, a ciência inequívoca da parte apelante em relação à falsidade do referido diploma somente foi constatada com a negativa da Universidade Evangélica do Paraguai, no dia 18/10/2021, que atestou ser falso o diploma, não havendo que se falar em prescrição. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, prescrição afastada”. (e-STJ fl. 338) Recurso especial: alega violação dos arts. 206, § 3º, V, do CC. Argumenta que o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil teve início na data da emissão do diploma, em 14/04/2016, momento em que a recorrida teve condições de verificar a validade do documento, e não na data de ciência inequívoca da fraude, em 18/10/2021, como entendeu o acórdão recorrido. Alega que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a emissão do diploma, já que a recorrida, ao obtê-lo, poderia questionar sua autenticidade, e não anos depois, quando foi informada oficialmente de que o documento era falso. Sustenta que considerar a ciência tardia da fraude como início do prazo configura uma renovação indevida do prazo prescricional, o que contraria o disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Por fim, o recorrente pleiteia que seja reconhecida a prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. (e-STJ Fls. 354/359) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ciência inequívoca em que a parte tem a certeza de que o diploma não é verdadeiro, data esta que remonta a 18/10/2021, momento em que a autora é informada oficialmente de que seu diploma é falso (e-STJ fl. 343), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.
13/12/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/08/2024, 16:01
Documento (Certidão)
12/08/2024, 16:00
Remessa (em grau de recurso)
05/08/2024, 13:11
Decurso de Prazo
03/08/2024, 02:17
Publicação
26/07/2024, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AGRAVANTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: TATIANE PEREIRA DA SILVA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto por SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
25/07/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/07/2024, 16:48
Mero expediente
23/07/2024, 16:48
Conclusão (para despacho)
23/07/2024, 12:42
Remessa (outros motivos)
23/07/2024, 12:42
Remessa (outros motivos)
23/07/2024, 12:39
Petição (Contra-razões)
23/07/2024, 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AGRAVANTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO: TATIANE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 3 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/07/2024, 00:00
Evolução da Classe Processual
03/07/2024, 10:57
Petição (Agravo (inominado/ legal))
02/07/2024, 17:05
Decurso de Prazo
21/06/2024, 02:18
Publicação
14/06/2024, 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024, 13:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
RECORRENTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: TATIANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIPLOMA FALSO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização por danos materiais e morais de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição é trienal, conforme previsto no art. 206, §3 º, V, do Código Civil. 2. No caso, a prescrição só tem início a partir da ciência inequívoca da parte autora em relação ao direito violado. Dessa forma, diferente do que entendeu a sentença, a ciência inequívoca da parte apelante em relação à falsidade do referido diploma somente foi constatada com a negativa da Universidade Evangélica do Paraguai, no dia 18/10/2021, que atestou ser falso o diploma, não havendo que se falar em prescrição. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, prescrição afastada. O recorrente alega violação ao artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pugnando pelo reconhecimento do prazo prescricional, pois deflagrado na data de 14/4/2016, momento em que a recorrida obteve o diploma e, assim, pode certificar eventual violação de seu direito. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: "No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. " - (AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.199.269/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, ao reconhecer como termo inicial da prescrição a data de 18/10/2021, momento em que a recorrida é informada oficialmente de que seu diploma é falso, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
12/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/06/2024, 13:05
Remessa (outros motivos)
07/06/2024, 12:12
Recebimento
07/06/2024, 11:54
Remessa (outros motivos)
07/06/2024, 11:54
Petição (Contra-razões)
06/06/2024, 14:19
Publicação
24/05/2024, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
RECORRENTE: SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: TATIANE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 21 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)
23/05/2024, 00:00
Documento (Certidão)
21/05/2024, 22:01
Documento (Certidão)
21/05/2024, 22:01
Mudança de Classe Processual
21/05/2024, 22:00
Remessa (outros motivos)
21/05/2024, 11:34
Documento (Certidão)
21/05/2024, 11:34
Decurso de Prazo
21/05/2024, 02:16
Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 18:12
Petição (Agravo (inominado/ legal))
13/05/2024, 19:11
Publicação
26/04/2024, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DIPLOMA FALSO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AUTORA A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização por danos materiais e morais de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição é trienal, conforme previsto no art. 206, §3 º, V, do Código Civil. 2. No caso, a prescrição só tem início a partir da ciência inequívoca da parte autora em relação ao direito violado. Dessa forma, diferente do que entendeu a sentença, a ciência inequívoca da parte apelante em relação à falsidade do referido diploma somente foi constatada com a negativa da Universidade Evangélica do Paraguai, no dia 18/10/2021, que atestou ser falso o diploma, não havendo que se falar em prescrição. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, prescrição afastada.
25/04/2024, 00:00
Provimento
11/04/2024, 16:33
Mérito
11/04/2024, 16:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 16:50
Para julgamento de mérito
07/03/2024, 16:50
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2024, 16:42
Para julgamento de mérito
07/03/2024, 16:42
Recebimento
28/02/2024, 18:32
Petição (Petição (outras))
19/12/2023, 11:25
Conclusão (para decisão)
23/11/2023, 14:22
Remessa (outros motivos)
23/11/2023, 14:20
Recebimento
21/11/2023, 18:37
Remessa (outros motivos)
21/11/2023, 18:37
Distribuição (sorteio)
21/11/2023, 18:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a)
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 18:40:30.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 18:40:30.
24/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF SENTENÇA Proferida a sentença de ID 167180667, a autora apresentou embargos de declaração, ID 124781673, nos quais apontou os vícios da obscuridade e contradição, pois teria deixado de considerar a relação de consumo, na fundamentação foi feita referência à revalidação, que não pode ser confundida com veracidade do diploma e que a conclusão de veracidade do diploma independe dos selos com a escrita da não garantia de autenticidade. Também sustentou que o conhecimento inequívoco da lesão ou da violação ao direito subjetivo é condição para contagem do prazo prescricional. Ao final, requereu o “acolhimento dos presentes embargos, para com o esperado provimento, sanar a omissão no que toca à aplicação do direito do consumidor à demanda, bem como o reconhecimento da contradição entre a decisão a as provas dos autos em especial no que toca às diferenças entre revalidação de diploma estrangeiro e efetiva validade do diploma estrangeiro”. O SINDPOL também apresentou embargos de declaração, ID 168564568, a fim de sanar contradição, por ter sido concedida gratuidade de justiça a autora, mas ela tem remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência financeira. As partes se manifestaram sobre os embargos apresentados. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória e obter provimento judicial não pleiteado na inicial. Sem razão os embargantes. Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pela Embargante. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo. Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório. Por outro lado, somente se considera obscura a sentença quando seu texto se mostra de difícil compreensão decorrente de defeito na redação ou má formulação de conceitos, o que também não se depreende dos autos. Quanto aos embargos apresentados pela autora, não se verifica a omissão quanto a aplicação do CDC ao caso concreto, pois o entendimento manifestado na sentença é de que a questão está sujeita à regras contidas no Código Civil, motivo pelo qual foi observado o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º do CC. Em relação à contradição, ela é verificada quando há afirmações conflitantes entre si no julgado, demonstrando incoerência, desarmonia de pensamentos do julgador. Com efeito, a alegada “contradição entre a decisão a as provas dos autos em especial no que toca às diferenças entre revalidação de diploma estrangeiro e efetiva validade do diploma estrangeiro” está relacionada a eventual equívoco deste Juízo na análise do conjunto probatório, o que caracteriza o erro in iudicando, matéria que não é "passível de reanálise pelo presente recurso, que não é dotado de efeito regressivo, excetuadas as hipóteses de efeitos infringentes quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se vislumbra no caso concreto". (Acórdão 1357530, 07096604120198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No tocante aos embargos de declaração apresentados pelo SINDPOL/DF, embora não se tenha verificada a contradição, há evidente erro material na sentença, que pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494 do CPC. Na petição inicial a autora não requereu o benefício da gratuidade de justiça. Também recolheu as custas iniciais, ID 120751619. E a remuneração bruta dela é superior a 5 (cinco) salários-mínimos, parâmetro definido pela Defensoria Pública e adotado pelo e. TJDFT: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. 2. A jurisprudência do e. TJDFT tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 3. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a cinco salários mínimos não pode ser considerada hipossuficiente para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1734865, 07194138320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Dispositivo. Pelas razões expostas, rejeito ambos os embargos de declaração. Nos termos do art. 494, I do CPC, corrijo de ofício a sentença, para: a) excluir os dois últimos parágrafos da página 2, ID 167180667; b) retificar o primeiro parágrafo da página 5, ID 167180667, que passará a ser redigido da seguinte forma: “Face à sucumbência da autora, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa”. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram inseridos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela
AUTORA: TATIANE PEREIRA DA SILVA e pela RÉ: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF, apresentados TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 02/2016, deste Juízo, ficam as partes (AUTORA/RÉ) intimadas a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos OU encaminhem-se os autos ao NUPMETAS. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 14:33:15.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708894-74.2022.8.07.0003.
AUTOR: TATIANE PEREIRA DA SILVA
REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA E PESQUISA LTDA - ME, SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF SENTENÇA
Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por TATIANE PEREIRA DA SILVA em desfavor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA e PESQUISA e SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL/DF. Afirmou ter contratado os serviços da primeira requerida, por meio de convênio com o segundo réu, para o curso de Mestrado em Segurança Pública e Direitos Humanos, pelo valor de R$17.300,00, a ser pago parceladamente, mediante um entrada de R$500,00, em 04/11/2013, e vinte e quatro parcelas de R$700,00, de 11/2013 a 10/2015. Alegou que ainda pagou valores para a diplomação e para a apresentação de sua tese na Argentina, o que envolveu, nesse último caso, a compra de pesos (R$1.800,00), encadernação (R$200,00),o pagamento da banca examinadora (R$6.600,00), residência temporária (R$1.500,00), hospedagem (R$1.420,00) e multa por alteração de voo (R$316,59). Informou que a tese de mestrado foi defendida na Argentina e que o diploma foi emitido pela Universidad Evangelica Del Paraguay, em 11/04/2016. Relatou ter desembolsado o total R$33.477,20 para obter a diplomação, porém, todos os selos de homologação do diploma traziam a informação acerca da inexistência de garantia de veracidade e autenticidade do documento. Narrou que, ao entrar em contato com a faculdade foi informada que fora vítima de uma fraude, pois o documento não teria nenhum vínculo com a entidade, isto é, o diploma é falso. Contou que foi instaurado processo administrativo interno, pois outros servidores experimentaram o mesmo problema. Pretende a condenação dos réus ao ressarcimento da importância de R$47.961,65, referente ao montante pago pelo curso, danos morais de R$15.000,00 e lucros cessantes de R$20.602,36. A requerente postulou o deferimento da gratuidade de justiça, no entanto, não houve apreciação do pedido após a emenda à inicial apresentada com o ID 124781682, tampouco houve recolhimento das custas iniciais. O segundo requerido, Sindicato dos Policiais Penais do DF apresentou contestação suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, dizendo ser uma entidade sindical classista, sem fins lucrativos. Articulou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão de reparação civil, ao argumento que o fluxo do prazo prescricional de três anos teve início desde a emissão do diploma, momento a partir do qual a autora constatou os indicativos da fraude. No mérito, afirmou haver dúvida sobre a alegada fraude, dizendo que seria necessário expedir ofício aos órgãos competentes nacionais para se investigar se o certificado conferido à autora é verdadeiro. Alegou, ainda, que as escolas de ensino superior conveniadas gozam de credibilidade e que nunca teve conhecimento de problemas de autenticidade de documentos. Aduziu que existe uma parceria válida entre o Sindicato e a Universidade do Paraguai desde 2013, sugerindo a possibilidade de equívoco na resposta encaminhada à requerente, pois outras entidades estavam envolvidas na prestação dos serviços. Acrescentou que não praticou ato ilícito capaz de gerar direito à pretendida indenização, pois o negócio jurídico celebrado com a primeira requerida é válido e eficaz, desprovido de vícios. O primeiro requerido não apresentou contestação. Houve réplica (ID 131962329). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas. As partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decido.
Trata-se de pretensão de indenização e ressarcimento de valores vertidos em contraprestação a serviços educacionais destinados à conclusão de mestrado, disponibilizados à autora pelo primeiro requerido, em convênio com o segundo réu. De plano, defiro à parte autora a gratuidade de justiça, pois, à vista da documentação acostada, fica evidenciada sua miserabilidade jurídica diante da possibilidade de comprometimento de sua subsistência ou de sua família caso tenha que arcar com as custas e despesas processuais. Cadastre-se em sistema o beneficio. O primeiro réu não apresentou contestação. Decreto a revelia de SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, CULTURA e PESQUISA. A revelia implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, no caso dos autos, deve incidir o disposto no art. 345, inciso I, do CPC, no que couber e for pertinente, em razão de haver mais de um réu e de um deles ter apresentado contestação. Prejudicial de prescrição A parte requerida alegou a ocorrência de prescrição, por terem transcorrido mais de três anos desde a emissão do diploma reputado como falso pela parte autora. Argumentou a segunda ré que a autora já tinha ciência dos indicativos de fraude desde a emissão do diploma, momento a partir do qual teria passado a fluir o prazo prescricional. De fato, a pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil, restando apurar o momento a partir do qual referido prazo passou a fluir. Consoante o disposto no art. 189 do C.C., violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Segundo o princípio da actio nata, a pretensão exsurge não efetivamente da violação do direito, mas do conhecimento obtido pelo titular sobre o fato. O contrato de prestação de serviços foi celebrado no ano de 2013 e o certificado de conclusão e diploma foram emitidos em 11/04/2016. A parte autora afirmou que a fluência do prazo somente teve início quando recebeu a resposta da Universidade do Paraguai confirmando que o documento não era autêntico, fato que se deu em 18/10/2021 (ID 120751630). Todavia, observa-se que a própria autora transcreveu na petição inicial trecho de uma conversa de um grupo de aplicativo de mensagens de policiais penais que também aderiram ao curso, salientando que todos tiveram o mesmo problema. As conversas remontam ao mês de maio de 2020. Por outro lado, verifica-se que a requerente também juntou aos autos documento que consiste em depoimento prestado por agente penitenciária, colega da autora, em processo administrativo envolvendo a apuração da suposta fraude, colhido na data de 30/07/2019, no qual se noticiavam os problemas enfrentados pelos estudantes em relação aos diplomas emitidos. A própria autora prestou depoimento no procedimento apuratório levado a efeito pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (documento de ID 120751634), colhido em 05/08/2019, constatando-se que a autora já tinha ciência dos problemas com os documentos. Na oportunidade, a autora noticiou adulterações em diplomas de servidores de outros órgãos que buscaram a revalidação de documentos. Destaca-se que nas referidas declarações, a autora mencionou que "diante dos fatos contratou Waldir e que só soube através da COGEP que o certificado de revalidação era documento falso". O depoimento da testemunha Marcos também confirma que a autora já tinha conhecimento dos problemas com os documentos. O declarante informou que havia problemas com a revalidação e que os representantes da primeira ré nunca eram encontrados para esclarecer os fatos, acrescentando que só tinham contato com a secretária do Sr. Edimar, a qual foi demitida e que não mais obtiveram notícias dos prepostos da primeira requerida (SOBE). Disse, ainda, que outro professor da faculdade, o qual, segundo o Sr. Edimar, estaria com os diplomas, o informou que os estudantes do mestrado não tinham relação nenhuma com faculdade, pois não eram alunos. A testemunha Marlúcia, por sua vez, declarou que nenhum dos alunos conseguiu revalidar o diploma e que desde o ano de 2015 e que já enfrentava problemas com a revalidação do diploma, circunstância que revela que tais problemas já eram do conhecimento da autora desde a emissão dos documentos de conclusão do mestrado, pois a requerente entrou em contato com a depoente, na época, indagando se esta teria conseguido revalidar os documentos, ficando ciente de que isso não acontecera. A partir das declarações das partes, dos documentos juntados aos autos e da prova testemunhal colhida é possível aferir que a requerente já possuía ciência da lesão bem antes da resposta que obteve da Universidade do Paraguai, expediente que acabou apenas confirmando a ausência de autenticidade dos documentos. Essa conclusão se extrai das próprias afirmações da autora na petição inicial, ao assinalar que "começou a investigar a veracidade do documento, chegando a enviar e-mail questionando ao próprio reitor da faculdade apontada em diploma", bem como na afirmação de que "quando a autora deu início aos trâmites de homologação do diploma internacional, chamou a atenção da mesma que todos os selos de 'homologação' traziam a informação de que não havia garantia da veracidade e autenticidade do referido diploma". Os selos mencionados pela autora remontam ao mês de abril de 2016, conforme ID 120751628. A emissão do diploma ocorreu em 11/04/2016 e a ação foi proposta em 05/04/2022, tendo transcorrido o lapso temporal de quase seis anos. Logo, a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 14/04/2016, aposta no selo existente no verso do diploma (ID 120751628), tendo se consumado a prescrição em 14/04/2019. Dispositivo Pelas razões alinhadas, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pela autora na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso II do CPC. Face à sucumbência da autora, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme reconhecido nas razões desta sentença. Cadastre-se em sistema o benefício. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.