Recurso Inominado Cível 0708365-68.2021.8.07.0010 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0708365-68.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Em face do depósito de id 199455103, está satisfeita a obrigação. Assim, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada de id acima mencionado em favor do(s) credor(es) com juros e correção monetária, se houver, a ser creditado na conta constante dos autos. Suspensa a exigibilidade das custas e honorários de advogado (art. 98 § 3º, do CPC). Passada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Sentença registrada nesta data. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que atualizei o valor da causa no sistema, conforme cálculo elaborado pela Contadoria. De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para o pagamento do débito remanescente, sob pena de início dos atos executórios. Santa Maria-DF, 28 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA Requerido(a): EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo no qual ficou estabelecido o pagamento de R$ 10.258,98, divididos em 16 parcelas sucessivas, sendo as três primeiras no valor de R$819,66 e as treze restantes no valor de R$600,00. O pagamento das parcelas foi fixado no dia 10 de cada mês, iniciando-se no dia 10 de fevereiro de 2023 (id 147631570). O exequente, em suas manifestações de id 191137897 e 195254012, reconheceu o pagamento das quatorze primeiras parcelas do acordo; no entanto, tendo em vista o atraso da quitação das prestações subsequentes, requereu a aplicação da cláusula penal (cláusula 3ª) segundo a qual: o pagamento feito após o vencimento implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total acordado, além de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Requer o pagamento do restante do débito acrescido da multa contratual. Intimado, o executado afirmou estar passando por dificuldades financeiras, no entanto, comprovou o pagamento total do valor executado (id 193657110 e 195903559). É o breve relatório. Decido. Analisando os comprovantes de pagamento, verifica-se que doze das dezesseis prestações do acordo foram pagas no dia do vencimento ou com alguns dias de antecedência. Apenas as parcelas, a seguir listadas, foram pagas com atraso, a saber: - Parcela relativa a dezembro/2023 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi um domingo e ela foi paga no dia 12/12/2023, terça-feira (id 193657110 - Pág. 11); - Parcela relativa a fevereiro/2024 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi sábado de carnaval, o primeiro dia útil, foi dia 13 (terça-feira), e ela foi paga no dia 14/02 (id 193657110 - Pág. 13); - Parcela relativa a março/2024 foi paga com 24 dias de atraso (id 193657110 - Pág. 14); - Parcela relativa a abril/2024 foi paga com 27 dias de atraso (id 195903559). Inicialmente, é necessário destacar a legalidade da cumulação de multa contratual com juros de mora Com efeito, a multa contratual tem a função de penalizar o inadimplemento de uma obrigação, enquanto os juros de mora visam compensar o credor pelo atraso na quitação do débito. Portanto, ambos podem ser aplicados simultaneamente, pois servem a propósitos distintos. Não obstante os atrasos de algumas parcelas, houve o adimplemento total do débito exequendo dentro do prazo inicialmente estipulado para o seu adimplemento, ou seja, em que pese o fato de a parte devedora ter incorrido em mora, verifica-se que os prejuízos causados são mínimos, mormente em razão do pagamento dos juros sobre as parcelas atrasadas. Nesse cenário, a lei confere ao juiz a prerrogativa de reduzir o valor da penalidade contratual nas hipóteses, como no caso em exame, em que a aplicação da multa se mostrar excessiva, considerando as circunstâncias do caso concreto. Isso visa evitar que penalidades desproporcionais sejam aplicadas, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do credor. Tal prerrogativa está prevista no art. 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Portanto, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé, a cláusula penal moratória de 10% deverá incidir apenas sobre o valor das duas últimas parcelas pagas em atraso (março e abril de 2024), sem prejuízo da atualização monetária. Remetam os autos à Contadoria para atualização do valor do débito, observando o acordo (Iid 147631570) e esta decisão. Após, intime-se o executado para o pagamento do débito remanescente, sob pena de início dos atos executórios. * documento datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS DESPACHO Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar(em) acerca da petição de id 193657105, bem como acerca da manutenção do acordo e da nova proposta ali formulada, ciente de que seu silêncio importará em anuência. Escoado em branco o prazo supra ou advinda a manifestação do(s) credor(es), volvam-me conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas do acordo, sob pena de prosseguimento da fase executiva, bem como imediata adoção das medidas constritivas cabíveis. Transcorrido o prazo acima mencionado sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, nos termos do acordo de id 147631570, bem como decotando o equivalente às 13 primeiras parcelas do acordo. Após, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

08/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/07/2022, 14:21

Trânsito em julgado

27/07/2022, 14:20

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:06

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:52

Recebimento

01/07/2022, 13:38

Não-Provimento

30/06/2022, 16:06

Mérito

30/06/2022, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 14:13

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708365-68.2021.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: HANDSON DELGADO CAMILO, INGRITT DA SILVA CUNHA Requerido(a): EXECUTADO: FABRICIO DA SILVA MEDEIROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo no qual ficou estabelecido o pagamento de R$ 10.258,98, divididos em 16 parcelas sucessivas, sendo as três primeiras no valor de R$819,66 e as treze restantes no valor de R$600,00. O pagamento das parcelas foi fixado no dia 10 de cada mês, iniciando-se no dia 10 de fevereiro de 2023 (id 147631570). O exequente, em suas manifestações de id 191137897 e 195254012, reconheceu o pagamento das quatorze primeiras parcelas do acordo; no entanto, tendo em vista o atraso da quitação das prestações subsequentes, requereu a aplicação da cláusula penal (cláusula 3ª) segundo a qual: o pagamento feito após o vencimento implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total acordado, além de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Requer o pagamento do restante do débito acrescido da multa contratual. Intimado, o executado afirmou estar passando por dificuldades financeiras, no entanto, comprovou o pagamento total do valor executado (id 193657110 e 195903559). É o breve relatório. Decido. Analisando os comprovantes de pagamento, verifica-se que doze das dezesseis prestações do acordo foram pagas no dia do vencimento ou com alguns dias de antecedência. Apenas as parcelas, a seguir listadas, foram pagas com atraso, a saber: - Parcela relativa a dezembro/2023 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi um domingo e ela foi paga no dia 12/12/2023, terça-feira (id 193657110 - Pág. 11); - Parcela relativa a fevereiro/2024 foi paga com um dia de atraso, pois o dia 10 foi sábado de carnaval, o primeiro dia útil, foi dia 13 (terça-feira), e ela foi paga no dia 14/02 (id 193657110 - Pág. 13); - Parcela relativa a março/2024 foi paga com 24 dias de atraso (id 193657110 - Pág. 14); - Parcela relativa a abril/2024 foi paga com 27 dias de atraso (id 195903559). Inicialmente, é necessário destacar a legalidade da cumulação de multa contratual com juros de mora Com efeito, a multa contratual tem a função de penalizar o inadimplemento de uma obrigação, enquanto os juros de mora visam compensar o credor pelo atraso na quitação do débito. Portanto, ambos podem ser aplicados simultaneamente, pois servem a propósitos distintos. Não obstante os atrasos de algumas parcelas, houve o adimplemento total do débito exequendo dentro do prazo inicialmente estipulado para o seu adimplemento, ou seja, em que pese o fato de a parte devedora ter incorrido em mora, verifica-se que os prejuízos causados são mínimos, mormente em razão do pagamento dos juros sobre as parcelas atrasadas. Nesse cenário, a lei confere ao juiz a prerrogativa de reduzir o valor da penalidade contratual nas hipóteses, como no caso em exame, em que a aplicação da multa se mostrar excessiva, considerando as circunstâncias do caso concreto. Isso visa evitar que penalidades desproporcionais sejam aplicadas, o que poderia resultar em enriquecimento sem causa do credor. Tal prerrogativa está prevista no art. 413 do Código Civil: “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Portanto, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da boa-fé, a cláusula penal moratória de 10% deverá incidir apenas sobre o valor das duas últimas parcelas pagas em atraso (março e abril de 2024), sem prejuízo da atualização monetária. Remetam os autos à Contadoria para atualização do valor do débito, observando o acordo (Iid 147631570) e esta decisão. Após, intime-se o executado para o pagamento do débito remanescente, sob pena de início dos atos executórios. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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