Execução de Título Extrajudicial 0700550-62.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700550-62.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:16

Trânsito em julgado

12/12/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700550-62.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 e ROGERIO ALMEIDA DA SILVA e outros firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 251197593. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Desconstituo a penhora sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento 302, Bloco D, Lote 2, Conjunto 3, QC- 05, Riacho Fundo II/DF (matrícula nº 85.742, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), conforme ID 249328410. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de dezembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

12/12/2025, 00:00

Recebimento

05/12/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:54

Homologação de Transação

05/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:18

Publicação

16/09/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:52

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700550-62.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 215992677. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 propõe EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS em desfavor de ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, em 31/01/2022 09:47:40, partes qualificadas. Citada em 22/11/2023, via aplicativo WhatsApp, no telefone (61) 99536-3038 (ID 180555109), a parte executada não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 185551197). Conforme certidão de ID 189563552, houve tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio e transferência de valores nos montantes de R$ 209,39 (ID 189526710) e R$ 43,18 (ID 189526709). Intimado pessoalmente do bloqueio (ID 191733190), decorreu o prazo sem manifestação do executado. Na decisão de ID 196048319, o juízo constou a ausência de impugnação à penhora e deferiu o levantamento das quantias pelo exequente. Depois, intimou o exequente para juntar a certidão atualizada de matrícula do imóvel. O alvará para levantamento dos valores constritos foi expedido no ID 205487233 e cumprido no ID 205487935. A certidão atualizada de matrícula do imóvel foi juntada no ID 199612036, oportunidade em que se constatou que o imóvel foi doado, pelo DISTRITO FEDERAL, ao executado e a Sra. PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, não indicada pela exequente. Da certidão também ficou constatado que o imóvel está gravado com cláusula de alienação fiduciária ao Banco do Brasil S/A. Na decisão de ID 211644892 a exequente foi intimada para esclarecer se pretendia incluir a outra donatária no polo passivo da lide ou se pretendia limitar o pedido, de constituição de penhora, à cota-parte do executado. No ID 214507870 a exequente requereu a inclusão da donatária no polo passivo da lide. Acrescento que na decisão de ID 215992677 foi deferido o pedido de inclusão de PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS no polo passivo da demanda. Foi determinada a sua citação. A executada foi citada, conforme certidão de ID 228188202, todavia, não efetuou o pagamento do débito, nem opôs embargos à execução. No ID 229290627 os executados se habilitaram nos autos por meio da Defensoria Pública e requereram gratuidade de justiça. Juntaram documentos. No ID 236422980 os executados apresentaram proposta de acordo, que foi recusada pelo exequente no ID 237932449, em que requer a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Decido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados. Anote-se. O exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil S.A. Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o credor fiduciário e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que essa terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Ante o exposto e com fulcro no art. 835, XII do CPC, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento 302, Bloco D, Lote 2, Conjunto 3, QC- 05, Riacho Fundo II/DF (matrícula nº 85.742, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Fica intimada a executada da penhora realizada e da sua constituição como fiel depositária do bem. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para informar se há procedimento para retomada do imóvel; o montante já pago pela parte devedora e o saldo remanescente para quitação do contrato. Outrossim, deverá informar se, após a análise de crédito por si, em eventual alienação judicial do bem ou sub-rogação pelo credor, seria possível a substituição do devedor original por terceiro/novo devedor (arrematante ou exequente deste processo). Prazo de 15 dias para resposta. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Expeça-se Termo de Penhora para que o exequente promova a averbação da penhora no registro imobiliário, o que deverá ser demonstrado nos autos no prazo de 30 dias. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Deverá o exequente comprovar nos autos eventuais débitos tributários pendentes sobre o bem (art. 130, parágrafo único CTN e Tema Repetitivo 1134 do STJ). Nos termos do art. 857 do CPC, diga a parte exequente se pretende a sub-rogação nos direitos da parte executada até o montante de seu crédito, caso haja anuência do credor fiduciário (cessão da posição contratual); ou a alienação judicial do direito penhorado. Ficam advertidos a parte exequente e eventual arrematante que na hipótese de o credor fiduciário não concordar com a substituição da parte ora executada no contrato de alienação fiduciária existente, a dívida perante o agente fiduciário deverá ser quitada de imediato, com baixa da alienação fiduciária. Nessa hipótese, o exequente ou arrematante (terceiro interessado) ficará sub-rogado, de pleno direito, no crédito e na propriedade fiduciária (art. 31 da Lei 9.514/97). Após a avalição do imóvel e resposta do credor fiduciário, o exequente deverá juntar planilha especificando o valor de seu crédito, eventuais débitos tributários, débito do contrato de alienação fiduciária e avaliação do imóvel, ao fim de aferir a efetividade da alienação do bem. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de setembro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700550-62.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 211644892: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 propõe EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS em desfavor de ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, em 31/01/2022 09:47:40, partes qualificadas. Citada em 22/11/2023, via aplicativo WhatsApp, no telefone (61) 99536-3038 (ID 180555109), a parte executada não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 185551197). Conforme certidão de ID 189563552, houve tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio e transferência de valores nos montantes de R$ 209,39 (ID 189526710) e R$ 43,18 (ID 189526709). Intimado pessoalmente do bloqueio (ID 191733190), decorreu o prazo sem manifestação do executado. Na decisão de ID 196048319, o juízo constou a ausência de impugnação à penhora e deferiu o levantamento das quantias pelo exequente. Depois, intimou o exequente para juntar a certidão atualizada de matrícula do imóvel. O alvará para levantamento dos valores constritos foi expedido no ID 205487233 e cumprido no ID 205487935. A certidão atualizada de matrícula do imóvel foi juntada no ID 199612036, oportunidade em que se constatou que o imóvel foi doado, pelo DISTRITO FEDERAL, ao executado e a Sra. PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, não indicada pela exequente. Da certidão também ficou constatado que o imóvel está gravado com cláusula de alienação fiduciária ao Banco do Brasil S/A. Acrescento que na decisão de ID 211644892 a exequente foi intimada para esclarecer se pretendia incluir a outra donatária no polo passivo da lide ou se pretendia limitar o pedido, de constituição de penhora, à cota-parte do executado. No ID 214507870 a exequente requereu a inclusão da donatária no polo passivo da lide. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de inclusão de PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº 020.803.221-50, no polo passivo da lide. À Secretaria para que proceda o cadastramento. Cite-se no endereço informado pelo exequente (ID 214507870) para pagamento em 3 dias ou oferecimento de embargos à execução em 15 dias. QC 05, Conjunto 03, Lote 02 - Riacho Fundo II - 71.882-203 - Riacho Fundo (DF) - Unidade: Parque do Riacho 18 - D-302 Caso a diligência retorne infrutífera, determino, desde já, a realização de pesquisa de endereço perante os sistemas disponíveis a este Juízo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700550-62.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: ROGERIO ALMEIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 196048319: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO RIACHO 18, propôs ação de execução fundada em despesas condominiais em face de ROGERIO ALMEIDA DA SILVA, em 31/1/2022, partes já qualificadas nos autos. Citada em 22/11/2023, via aplicativo WhatsApp, no telefone (61) 99536-3038 (ID 180555109), a parte executada não pagou a dívida nem opôs embargos à execução (ID 185551197). Com base na planilha de ID 180555109, foram realizadas pesquisas judiciais pelos sistemas SISBAJUD, no intuito de localizar bens da parte passíveis de penhora. Conforme certidão de ID 189563552, houve tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio e transferência de valores nos montantes de R$ 209,39 (ID 189526710) e R$ 43,18 (ID 189526709). Intimado pessoalmente do bloqueio (ID 191733190), decorreu o prazo sem manifestação do executado. Ato contínuo, o credor requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos. Igualmente, pediu o prosseguimento do feito com a penhora do bem imóvel que dá origem à obrigação. Acrescento que, na decisão de ID 196048319, o juízo constou a ausência de impugnação à penhora e deferiu o levantamento das quantias pelo exequente. Depois, intimou o exequente para juntar a certidão atualizada de matrícula do imóvel. A certidão atualizada de matrícula do imóvel foi juntada no ID 199612036, oportunidade em que se constatou que o imóvel foi doado, pelo DISTRITO FEDERAL, ao executado e a Sra. PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, não indicada pela exequente. Da certidão também ficou constatado que o imóvel está gravado com cláusula de alienação fiduciária ao Banco do Brasil S/A. O alvará para levantamento dos valores constritos foi expedido no ID 205487233 e cumprido no ID 205487935. Decido. Considerando que o imóvel possui como donatários o executado, já devidamente integrado à lide, e a Sra. PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS, não indicada pela exequente, fica a exequente intimada para esclarecer se pretende incluir a donatária como parte integrante desta lide, em atendimento ao art. 114 c/c art. 115, I, ambos do CPC, ou se pretende limitar o pedido, de constituição de penhora, à cota-parte do executado. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar o pedido, de constituição de penhora, limitado à cota parte do executado. No que tange ao pedido de penhora do imóvel, considerando que este está gravado com cláusula de alienação fiduciária, cumpra-se realizar os seguintes esclarecimentos. A alienação fiduciária possui natureza jurídica de direito real de garantia, ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel em questão é o Banco do Brasil S/A e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei nº 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si por terceiros, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado com o agente financeiro. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 26 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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