Cumprimento de sentença 0729599-59.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729599-59.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 13:25

Publicação

19/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729599-59.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SIMONE ALEX DE OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, SIMONE ALEX DE OLIVEIRA SENTENÇA A obrigação de fazer objeto da sentença ID 187986029 foi cumprida pelo réu, mediante emisão de nova guia de pagamento de ITCMD, com prazo de 30 dias para pagamento, sem a incidência de multa e juros de mora. Nesse sentido, satisfeita a obrigação e havendo anuência expressa da parte autora, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:34

Recebimento

13/11/2025, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 22:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 22:06

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:56

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 11:37

Documento (Certidão)

28/10/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:44

Publicação

28/10/2025, 02:58

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729599-59.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: SIMONE ALEX DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SIMONE ALEX DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 225674953. Sustenta haver omissão por não ter arbitrado multa diária cominatória, nem fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Não me afigura o vício apontado pela embargante. A decisão embargada apenas determinou o cumprimento da sentença de ID 187986029, onde foi estipulado o prazo de 30 dias para a emissão de nova guia de pagamento de ITCMD. Em relação à multa cominatória, esta não foi estipulada em sentença, devendo ser considerada em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Recebo o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SIMONE ALEX DE OLIVEIRA. Altere-se a classe processual e promova-se a inversão dos polos. Intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 2. No caso, a recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 3. A agravante sustenta que a decisão monocrática foi genérica e não apreciou as provas apresentadas, constituídas pelos informes de rendimentos de 2022 e 2023. 4. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (ID 62006978). 5. A presunção de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural é relativa, sendo possível que a parte seja intimada a provar o fato constitutivo de seu direito, a fim de demonstrar sua real situação financeira. 6. No caso, a autora/agravante foi intimada para, no prazo de 48 horas, comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo os três últimos comprovantes de rendimentos ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção. À evidência, os informes de rendimentos financeiros apresentados com o recurso inominado não são hábeis para a comprovação de hipossuficiência da parte, razão pela qual foi oportunizada a apresentação dos comprovantes de rendimentos ou a comprovação do pagamento das despesas recursais. 7. Destarte, não tendo a recorrente atendido ao comando judicial de comprovar o seu estado de hipossuficiência, sob pena de deserção, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido: Acórdão 1744091, 07056389020228070014, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023. 8. O entendimento encontra amparo no art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, assim como no Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729599-59.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SIMONE ALEX DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, uma vez que a produção de outras provas é medida desnecessária (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Em suma, a autora pleiteia o reconhecimento de isenção tributária, mais especificamente do ITCMD incidente sobre o imóvel descrito na inicial, que foi deixado como herança em razão do falecimento de Nair Alex de Oliveira, sob a alegação de que o valor venal do bem se enquadra dentro do limite de isenção tributária, mas o Fisco, para fins de lançamento do imposto, considerou valor diverso. Como pedido sucessivo, requer a nulidade do lançamento do ITCMD, inclusive da multa juros de mora. Pois bem. A isenção tributária pretendida pelos requerentes é regulada pela Lei Distrital nº 6.466/2019, a qual prevê, no art. 6º, V, a isenção do ITCD para “o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis, desde que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor de R$ 121.404,40”. O Ato Declaratório nº 29, de 23 de dezembro de 2021, vigente por ocasião do fato gerador do tributo (28/1/2022), atualizou esse valor para R$ 146.491,07. Nos termos do art. 7º da Lei nº 3.804/2006, a base de cálculo do imposto é, “nas transmissões causa mortis, o valor do patrimônio transmitido, assim entendido, a soma do valor dos títulos e dos créditos acrescida do valor venal dos bens móveis, imóveis e direitos a eles relativos deixados, deduzida das dívidas contraídas pelo de cujus”. Na hipótese, verifico que a requerente, por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário, atribuiu ao imóvel objeto da herança o valor de R$ 122.682,83 (ID 172861444). No entanto, o valor declarado pelo contribuinte foi submetidos ao exame da autoridade administrativa, pelo qual o fisco apurou que o valor venal do imóvel é R$ 218.272,41. O requerido atuou acobertado pela regra do art. 7º, § 2º, da Lei nº 3.804/2006, segundo o qual “o valor venal de que trata este artigo será determinado pela administração tributária por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e na declaração do sujeito passivo”. A avaliação foi realizada, ainda, considerando as premissas indicadas no art. 7º § 3º da Lei nº 3.804/2006, verbis: Art. 7º (...) § 3º Na avaliação, serão considerados, quanto ao imóvel, dentre outros, os seguintes elementos: I - forma, dimensão e utilidade; II - localização; III - estado de conservação; IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; V - custo unitário de construção; VI - valores aferidos no mercado imobiliário. Portanto, o valor apurado pelo Fisco, segundo as premissas legais e o próprio valor de mercado para bens da mesma natureza, excede ao limite de isenção legal. Nesse ponto, saliento que o próprio valor declarado pela contribuinte, ora requerentes, é manifestamente inferior e desproporcional quando comparado ao valor de mercado de bens da mesma natureza. No entanto, verifica-se que negativa de isenção por parte da Administração se deu no dia 12/04/2023, enquanto a guia de pagamento atribuiu a data de vencimento em 04/03/2023, com incidência de multa e juros de mora. A considerar que a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade fiscal, nos termos do art. 39 da Lei Distrital 4.567/2011, o fisco emitiu guia de pagamento com prazo retroativo e sem conferir 30 dias para este fosse efetuado e pior, com imposição de multa de juros de mora, consoante art. 17, § 4º do Decreto 34.982/2013. Art. 17. O imposto deverá ser pago: I – ante da lavratura da escritura pública (...) § 4º Nas hipóteses previstas no art. 14 o prazo para será 30 dias da ciência do lançamento, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. Nesse sentido, a emissão da guia de pagamento do ITCMD se deu em descompasso com o decreto distrital. Por todas essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DETERMINAR ao Distrito Federal que emita nova guia de pagamento de ITCMD, com prazo de 30 dias para pagamento, sem a incidência de multa e juros de mora. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729599-59.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SIMONE ALEX DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por SIMONE ALEX DE OLIVEIRA em desfavor do Distrito Federal. Em síntese, objetiva provimento judicial de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do pagamento de tributo ITCD, sob o fundamento que o valor do patrimônio transmitido está abarcado pela concessão legal da isenção. Para tanto, registra que formalizou requerimento de isenção de recolhimento do tributo referido, perante a Administração tributária distrital, de acordo com o valor (base de cálculo) estimado pela Subsecretaria da Receita distrital em 20/12/2022 (Doc. VIII). Acresce que a Subsecretaria da Receita “majorou, de forma discricionária e sem apresentar a devida motivação, o valor venal do imóvel em aproximadamente 100%, quer dizer de R$122.682,83 para R$ 218.272,41”. Houve impugnação recursal, em sede administrativa, improvida. Acresce que fora “surpreendida com a imposição arbitrária de multa e juros desde 4/3/2023, data anterior até mesmo à decisão que indeferiu a impugnação tempestiva ao lançamento tributário, sendo certo que não há mora ou sanção enquanto pendente impugnação ou, ainda, não transcorrido o lapso recursal para contestar a decisão administrativa”, com possível inscrição em dívida ativa e anotação restritiva perante os órgãos de proteção ao crédito e, inclusive. Grafou pedidos de tutela de urgência nos seguintes termos “a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, objeto do protocolo de declaração eletrônica DEITCD 946013652023, número do ITCD 02/02/2023-946-0000049, até o julgamento definitivo da lide; b) impor obrigação de não fazer ao Distrito Federal, inclusive por sua Subsecretaria da Receita e Procuradoria-Geral, no sentido de se abster de promover quaisquer atos executivos ou restritivos, como inscrição em dívida ativa, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, protesto extrajudicial e cobrança administrativa; c) impor obrigação de fazer ao Distrito Federal, inclusive por sua Subsecretaria da Receita, para expedir certidão de regularidade fiscal em favor da autora e de cujus, já que a certidão positiva de débito do ITCD obsta a conclusão do inventário extrajudicial; e d) autorizar o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, onde tramita o inventário extrajudicial, a promover a lavratura da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens e direitos deixados por Nair Alex de Oliveira, independentemente de recolhimento do ITCD, em homenagem, mutatis mutandis, à tese firmada pelo STJ no REsp 1.896.526/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.” DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. Para o caso presente, observo que a argumentação veiculada pela autora, aliada à prova até aqui produzida, de natureza eminentemente documental, não tem, para o momento processual, força probante, ainda que mínima, capaz de determinar a verossimilhança do direito alegado. Em relação ao item “a”, do pedido de tutela de urgência, observe-se que a autora manejou recurso administrativo, em relação ao pedido de isenção do recolhimento do ITCD sob o fundamento da subsunção à hipótese legal a partir do montante da base de cálculo declarado à Administração tributária. Contudo, ocorreu o improvimento do pleito sob o fundamento que “o valor do patrimônio transmitido pelo de cujos ultrapassa o limite máximo permitido para a concessão da isenção, na forma do artigo 5º inciso II e parágrafo 2º do Decreto 34.982 de 2013, combinado com o Artigo 28 inciso I Instrução Normativa 22 de 2022”, id. Num. 172863700 - Pág. 3. A partir da análise do indeferimento do pleito administrativo, incabível a intromissão judicial, nesta sede processual, como vindicado pela autora, a considerar que milita contra a autora a presunção de veracidade fática e de legalidade do ato administrativo tributário, sem embargo, ainda, de sequer ter sido citada a parte ré. Ademais, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estão previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Portanto, nenhuma das hipóteses legais encontram-se presentes, em relação à pretensão da autora, à vista, como destacado acima, que a argumentação, e documentos apresentados, não carregam em si os requisitos da verossimilhança do direito pretendido e risco de perigo iminente de dano. O pedido destacado sob o item “b” expressa mera situação sem qualquer comprovação documental de registros negativos quanto ao nome da autora, ou seja, mera possibilidade de dano ABSTRATO, inservível para fins de tutela antecipada. O descrito no item “c”, decorrente do pedido “a”, por razão lógica, igualmente deve ser improvido. Por fim, o pedido residual, item “d”, não guarda relação com o pedido principal, de declaração de isenção do recolhimento do tributo ITCD. Por fim, os pedidos "antecipatórios" se confundem com o próprio mérito da lide, sendo vedada a concessão de liminares em tal sede, como previsto na lei 8437/92. Diante do exposto, IMPROVEJO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/09/2023, 00:00

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