Execução de Título Extrajudicial 0055339-52.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0055339-52.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/09/2025, 10:14

Desarquivamento

24/09/2025, 04:46

Documento (Ofício)

23/09/2025, 21:04

Provisório

08/07/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 10:12

Publicação

07/07/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0055339-52.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAYA VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JEAN MARCEL JUNIOR, BLUE MOON MUSICA E ARTES EIRELI CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, em atenção à decisão ID n. decisão de ID 238455563, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:15

Documento (Certidão)

01/07/2025, 18:02

Documento

01/07/2025, 18:01

Publicação

01/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055339-52.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAYA VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JEAN MARCEL JUNIOR, BLUE MOON MUSICA E ARTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Nubank prestou esclarecimentos no ID 240430502 quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como realizou o depósito da importância disponível no ID 240664310. Desta forma, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, nos moldes determinados no ID 238455563, adequando o valor diante da quantia transferida no ID 240664310. Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 238455563. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 14:44

Documentos

Certidão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055339-52.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: JEAN MARCEL JUNIOR, BLUE MOON MUSICA E ARTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que no agravo de instrumento 0720381-45.2025.8.07.0000, interposto pelo executado, foi indeferido o efeito suspensivo pretendido (ID 237849272), bem como diante do porte da empresa autora, que demonstra possuir condições de eventual devolução de valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do exequente de ID 235600725. Para tanto, cadastre-se MAYA VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 00.993.106/0001-33, como representante legal do exequente, porquanto figura na procuração de ID 235600727, com poderes para dar e receber quitação. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) do montante bloqueado no ID 232904187, no importe de R$ 5.046,69 (cinco mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), bem como da quantia de R$ 3.132,96 (três mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), conta nº 2841557515, ambas com acréscimos legais, para o Banco do Brasil, agência 1003-0, conta corrente 32.605-4, Chave PIX: 00.993.106/0001-33, pertencente ao escritório MAYA VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 00.993.106/0001-33. Intimado, ainda, a apresentar bens penhoráveis pertencentes aos devedores, o credor destacou apenas a interrupção da prescrição intercorrente pela penhora realizada. Assim, ante a ausência de bens penhoráveis pertencentes aos executados, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a pretensão deduzida é cobrança de dívida líquida. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055339-52.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: JEAN MARCEL JUNIOR, BLUE MOON MUSICA E ARTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado JEAN MARCEL JUNIOR, no ID 234793711. Sustenta que o bloqueio realizado recaiu sobre verba impenhorável, pois abaixo do limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Afirma que o valor penhorado de R$ 3.916,22 foi realizado sobre conta poupança do devedor, enquanto o valor de R$ 1.061,86 foi penhorado em conta poupança mantida junto ao Nubank, no qual mantém parte de seus recursos para a manutenção de sua família. DECIDO. A parte executada afirma em sua impugnação que foi bloqueado/penhorado o importe de R$ 4.978,08 de suas contas poupança. Pela consulta do resultado junto ao sistema SISBAJUD de ID 232904187, se observa que houve o bloqueio/penhora do importe de R$ 5.046,69. Desta forma, o valor excedente ao valor informado na impugnação não foi objeto de insurgência pelo executado. Pois bem. Os extratos de ID 234793722 e 234793724 trazem a informação de que a conta objeto do bloqueio realizado se trata de conta poupança nº 00712-3, agência 0726, mantida junto ao banco Itaú. Contudo, de acordo com o extrato bancário (ID 234793722), há significativa movimentação na referida conta, evidenciando que o executado a utiliza como se fosse uma conta corrente, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nota-se que há diversas transações via PIX, além de lançamentos que aparentam ser de débitos, o que desconfigura a utilização da conta bancária como apenas poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015, prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico de que comprovado o desvirtuamento da conta poupança - quando usada como conta corrente, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a qual busca proteger as sobras financeiras do depositário para o seu uso futuro. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1786980, 07250692120238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 2. Contudo, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar do artigo 833, X, do CPC. Precedente desta Corte de Justiça. 3. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1684523, 07017468420238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 20/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo ID 234793723 o executado comprova que mantém conta junto ao Nubank, contudo tal documento apenas comprova o saldo e rendimento mantido na conta e sequer faz menção ao bloqueio realizado em 10/03/2025 no importe de R$ 1.061,96. As alegações desprovidas de elementos mínimos não são capazes de atribuir a impenhorabilidade dos valores bloqueados/penhorados na forma pretendida. Tem-se, assim, que o executado não se desincumbiu do seu ônus quanto a comprovação de que os valores depositados em sua conta bancária no Nubank seriam oriundos do seu respectivo salário/benefício. É imperioso destacar que o artigo 854 do CPC, que dispõe sobre a penhora de dinheiro, estabelece em seu § 3º, inciso I, que incumbe a parte executada comprovar que as quantias bloqueadas por ordem do Juízo são impenhoráveis, mas o impugnante não se desincumbiu de tal ônus probatório. Não houve, como dito, a juntada de comprovantes quanto a origem dos valores bloqueados nas contas para corroborar as alegações constantes das impugnações apresentadas. E nem se diga que quaisquer valores existentes em contas bancárias do devedor devem receber a mesma proteção dos depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porquanto a interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC acabaria por inviabilizar a satisfação da execução. Assim, não havendo prova cabal da origem do dinheiro depositado nas contas sobre as quais recaiu a constrição ora impugnada e de que se trata de verba impenhorável, impõe-se a manutenção da penhora efetivada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ARTS. 833, X, E 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da existência de precedentes que ampliam a regra prevista no art. 833, X, do CPC para admitir a impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta bancária, a opção legislativa pela proteção exclusiva da poupança impede o reconhecimento de que valores existentes em outras contas possuam idêntica proteção. 2. O art. 854, §3º, I, do CPC prevê que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). 3. Sem que o devedor se desincumba do ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba, deve ser mantido o bloqueio, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor (arts. 4º e 797 do CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1787317, 07379243220238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023). Como dito, as alegações desprovidas de elementos mínimos não são capazes de atribuir a impenhorabilidade dos valores bloqueados/penhorados na forma pretendida. Assim, a impenhorabilidade alegada não merece amparo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Transcorrido o prazo para eventual interposição de agravo, fica desde já deferido o levantamento pelo exequente dos valores bloqueados/penhorados no ID 232904187, a saber, R$ 5.046,69, mais acréscimos legais. Verifico, ainda, que pela decisão de ID 49236551 foi determinada a indisponibilidade/arresto do crédito informado pela Sony Music pertencente aos executados. O depósito de R$ 2.662,69 foi realizado pela interessada Sony no ID 53622814. Pela decisão de ID 60916600 foi determinada a liberação do depósito em favor do credor. Diante do encerramento do convênio celebrado por este Tribunal com o Banco do Brasil, os valores depositados foram transferidos para conta judicial junto ao BRB. Em consulta realizada ao sistema Bankjus, se observa que a transferência entre os bancos foi efetivada em 01/06/2023, no valor nominal de R$ 3.132,96, depositados na conta nº 2841557515, devendo tal quantia também ser levantada pelo credor, com os acréscimos legais. Para tanto, a parte exequente deverá fornecer os seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o valor seja transferido, bem como indicar bens penhoráveis pertencentes ao devedor, sob pena de retorno dos autos para a suspensão determinada anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055339-52.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: JEAN MARCEL JUNIOR, BLUE MOON MUSICA E ARTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado JEAN MARCEL JUNIOR, no ID 234793711. Sustenta que o bloqueio realizado recaiu sobre verba impenhorável, pois abaixo do limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Afirma que o valor penhorado de R$ 3.916,22 foi realizado sobre conta poupança do devedor, enquanto o valor de R$ 1.061,86 foi penhorado em conta poupança mantida junto ao Nubank, no qual mantém parte de seus recursos para a manutenção de sua família. DECIDO. A parte executada afirma em sua impugnação que foi bloqueado/penhorado o importe de R$ 4.978,08 de suas contas poupança. Pela consulta do resultado junto ao sistema SISBAJUD de ID 232904187, se observa que houve o bloqueio/penhora do importe de R$ 5.046,69. Desta forma, o valor excedente ao valor informado na impugnação não foi objeto de insurgência pelo executado. Pois bem. Os extratos de ID 234793722 e 234793724 trazem a informação de que a conta objeto do bloqueio realizado se trata de conta poupança nº 00712-3, agência 0726, mantida junto ao banco Itaú. Contudo, de acordo com o extrato bancário (ID 234793722), há significativa movimentação na referida conta, evidenciando que o executado a utiliza como se fosse uma conta corrente, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nota-se que há diversas transações via PIX, além de lançamentos que aparentam ser de débitos, o que desconfigura a utilização da conta bancária como apenas poupança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015, prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico de que comprovado o desvirtuamento da conta poupança - quando usada como conta corrente, afasta-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a qual busca proteger as sobras financeiras do depositário para o seu uso futuro. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1786980, 07250692120238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 2. Contudo, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar do artigo 833, X, do CPC. Precedente desta Corte de Justiça. 3. A prova sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou poupança em razão de se configurar remuneração/salário constitui ônus processual do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1684523, 07017468420238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 20/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo ID 234793723 o executado comprova que mantém conta junto ao Nubank, contudo tal documento apenas comprova o saldo e rendimento mantido na conta e sequer faz menção ao bloqueio realizado em 10/03/2025 no importe de R$ 1.061,96. As alegações desprovidas de elementos mínimos não são capazes de atribuir a impenhorabilidade dos valores bloqueados/penhorados na forma pretendida. Tem-se, assim, que o executado não se desincumbiu do seu ônus quanto a comprovação de que os valores depositados em sua conta bancária no Nubank seriam oriundos do seu respectivo salário/benefício. É imperioso destacar que o artigo 854 do CPC, que dispõe sobre a penhora de dinheiro, estabelece em seu § 3º, inciso I, que incumbe a parte executada comprovar que as quantias bloqueadas por ordem do Juízo são impenhoráveis, mas o impugnante não se desincumbiu de tal ônus probatório. Não houve, como dito, a juntada de comprovantes quanto a origem dos valores bloqueados nas contas para corroborar as alegações constantes das impugnações apresentadas. E nem se diga que quaisquer valores existentes em contas bancárias do devedor devem receber a mesma proteção dos depósitos em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, porquanto a interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC acabaria por inviabilizar a satisfação da execução. Assim, não havendo prova cabal da origem do dinheiro depositado nas contas sobre as quais recaiu a constrição ora impugnada e de que se trata de verba impenhorável, impõe-se a manutenção da penhora efetivada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ARTS. 833, X, E 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito da existência de precedentes que ampliam a regra prevista no art. 833, X, do CPC para admitir a impenhorabilidade, independentemente da natureza da conta bancária, a opção legislativa pela proteção exclusiva da poupança impede o reconhecimento de que valores existentes em outras contas possuam idêntica proteção. 2. O art. 854, §3º, I, do CPC prevê que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). 3. Sem que o devedor se desincumba do ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba, deve ser mantido o bloqueio, sob pena de restar frustrado o escopo da execução, qual seja, o de assegurar o cumprimento da obrigação representada pelo título, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor (arts. 4º e 797 do CPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1787317, 07379243220238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023). Como dito, as alegações desprovidas de elementos mínimos não são capazes de atribuir a impenhorabilidade dos valores bloqueados/penhorados na forma pretendida. Assim, a impenhorabilidade alegada não merece amparo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Transcorrido o prazo para eventual interposição de agravo, fica desde já deferido o levantamento pelo exequente dos valores bloqueados/penhorados no ID 232904187, a saber, R$ 5.046,69, mais acréscimos legais. Verifico, ainda, que pela decisão de ID 49236551 foi determinada a indisponibilidade/arresto do crédito informado pela Sony Music pertencente aos executados. O depósito de R$ 2.662,69 foi realizado pela interessada Sony no ID 53622814. Pela decisão de ID 60916600 foi determinada a liberação do depósito em favor do credor. Diante do encerramento do convênio celebrado por este Tribunal com o Banco do Brasil, os valores depositados foram transferidos para conta judicial junto ao BRB. Em consulta realizada ao sistema Bankjus, se observa que a transferência entre os bancos foi efetivada em 01/06/2023, no valor nominal de R$ 3.132,96, depositados na conta nº 2841557515, devendo tal quantia também ser levantada pelo credor, com os acréscimos legais. Para tanto, a parte exequente deverá fornecer os seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o valor seja transferido, bem como indicar bens penhoráveis pertencentes ao devedor, sob pena de retorno dos autos para a suspensão determinada anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/05/2025, 00:00

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Provisório

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Publicação

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