Cumprimento de sentença 0721117-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721117-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721117-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ESLONY BISPO DOS SANTOS, LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESLONY BISPO DOS SANTOS e LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., em relação à obrigação de fazer, consubstanciada remarcação dos bilhetes aéreos e serviços de hospedagem para uma das 03 datas indicadas na sentença proferida em 14/09/2023 sob ID 171825911 (07/11/2023, 10/11/2023 ou 20/11/2023), fornecendo à parte exequente todos os dados pertinentes e vouchers/bilhetes respectivos, no prazo de 10 dias contado de sua intimação quanto ao teor da referida sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao montante de R$6.000,00. Nada a prover quanto ao pedido formulado pela parte devedora em petição de ID 173004645, considerando que foi constituído título executivo nos autos, já transitado em julgado. Verifico que a parte executada foi intimada pessoalmente para integral cumprimento da obrigação, na forma e prazo estabelecidos, no dia 29/09/2023 (ID 174609652), entretanto, conforme informado pelo credor, a parte executada ainda não cumpriu tal obrigação, mesmo sendo advertida quanto à multa diária/astreintes. Diante disso, aplico a multa de R$ 6.000,00 em 04/12/2023 desfavor da parte executada. Operada a preclusão, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar relativa à multa ora aplicada. Sem prejuízo, ante a impossibilidade da tutela específica, com fulcro no art. 499, do CPC, e considerando-se que as datas de viagem indicada se expiraram, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por WhatsApp, para retificar o pedido de ID 177525697, esclarecendo se pretendem a satisfação da obrigação por terceiro, na forma dos artigos 816 e 817 do CPC, à custa da parte devedora ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor atualizado dos bilhetes aéreos e dos serviços de hospedagem, que dependem de prévia apuração (art. 816, parágrafo único do CPC), podendo valer-se do serviço de atualização monetária disponibilizado no site do Eg. TJDFT para tal finalidade (https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo), no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESLONY BISPO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 01/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(25)