Cumprimento de sentença 0721117-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721117-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 18:39

Documento (Certidão)

25/08/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 17:37

Trânsito em julgado

13/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:25

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/07/2030). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada resta prejudicado, eis que não houve a localização do seu sócio. Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo deR$ 29.620,93, atualizado em 20/08/2024, conforme planilha de ID 208127219. Observe-se que, persistindo interesse na inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, esta deverá ser realizada extrajudicialmente pela parte exequente utilizando a certidão de crédito a ser emitida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/07/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

17/07/2025, 00:00

Recebimento

16/07/2025, 15:25

Inexistência de bens penhoráveis

16/07/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/07/2030). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada resta prejudicado, eis que não houve a localização do seu sócio. Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo deR$ 29.620,93, atualizado em 20/08/2024, conforme planilha de ID 208127219. Observe-se que, persistindo interesse na inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, esta deverá ser realizada extrajudicialmente pela parte exequente utilizando a certidão de crédito a ser emitida, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/07/2030). Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721117-83.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ESLONY BISPO DOS SANTOS, LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESLONY BISPO DOS SANTOS e LEONARDO NASCIMENTO VIEIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., em relação à obrigação de fazer, consubstanciada remarcação dos bilhetes aéreos e serviços de hospedagem para uma das 03 datas indicadas na sentença proferida em 14/09/2023 sob ID 171825911 (07/11/2023, 10/11/2023 ou 20/11/2023), fornecendo à parte exequente todos os dados pertinentes e vouchers/bilhetes respectivos, no prazo de 10 dias contado de sua intimação quanto ao teor da referida sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao montante de R$6.000,00. Nada a prover quanto ao pedido formulado pela parte devedora em petição de ID 173004645, considerando que foi constituído título executivo nos autos, já transitado em julgado. Verifico que a parte executada foi intimada pessoalmente para integral cumprimento da obrigação, na forma e prazo estabelecidos, no dia 29/09/2023 (ID 174609652), entretanto, conforme informado pelo credor, a parte executada ainda não cumpriu tal obrigação, mesmo sendo advertida quanto à multa diária/astreintes. Diante disso, aplico a multa de R$ 6.000,00 em 04/12/2023 desfavor da parte executada. Operada a preclusão, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar relativa à multa ora aplicada. Sem prejuízo, ante a impossibilidade da tutela específica, com fulcro no art. 499, do CPC, e considerando-se que as datas de viagem indicada se expiraram, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por WhatsApp, para retificar o pedido de ID 177525697, esclarecendo se pretendem a satisfação da obrigação por terceiro, na forma dos artigos 816 e 817 do CPC, à custa da parte devedora ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor atualizado dos bilhetes aéreos e dos serviços de hospedagem, que dependem de prévia apuração (art. 816, parágrafo único do CPC), podendo valer-se do serviço de atualização monetária disponibilizado no site do Eg. TJDFT para tal finalidade (https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo), no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(191)