Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0721083-33.2022.8.07.0020 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0721083-33.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 14:44

Trânsito em julgado

04/12/2024, 09:39

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:32

Publicação

18/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: TNS BSB LTDA, GM MC ESTETICA LTDA, MC CLINICA DE ESTETICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Indefiro o pedido, pois a suspensão por prazo tão alongado é medida que não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade e da simplicidade. Assim, verifica-se que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Portanto, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 12 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Recebimento

12/11/2024, 17:53

Inexistência de bens penhoráveis

12/11/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 03:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:25

Publicação

17/10/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: TNS BSB LTDA, GM MC ESTETICA LTDA, MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO A exequente requer que o mandado de penhora de ativos financeiros e de bens seja expedido para a residência do sócio João (id. 213197804). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido, uma vez que não há que se falar em penhora de bens na residência da pessoa natural que não se encontra no polo passivo da demanda, ante a observância da regra da autonomia patrimonial. Assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 14 de outubro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Recebimento

14/10/2024, 18:09

Indeferimento

14/10/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: TNS BSB LTDA, GM MC ESTETICA LTDA, MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO A exequente requer a penhora de ativos financeiros na boca do caixa das empresas e de bens móveis instalados nas unidades das executadas (id. 197886072). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora de ativos financeiros para ser cumprido na boca do caixa das executadas, bem como de penhora de bens, ressltando-se ao oficial de justiça que todas as executadas são devedoras no processo, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em que se reconheceu a formação de grupo econômico. Caso seja encontrado numerário na boca do caixa das executadas, este deverá ser depositada na conta judicial vinculada a este juízo, intimando-se as executadas para impugnação (15 dias). Ainda, se não houver numerário na boca do caixa a ser penhorado, deverá o oficial de justiça designado penhorar bens em quantidade suficiente para garantia da dívida, devendo relacionar demais bens existentes no local. Efetuada a penhora, no mesmo ato deverá o oficial de justiça intimar as partes executadas do encargo que assumirá como depositárias do bem constrito e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para informar se possui tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, esclarecendo-se à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 e com auxílio de força policial e arrombamento, se o caso. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, sem manifestação do exequente, autos conclusos para sentença. À Secretaria para providências. Águas Claras, 11 de junho de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: TNS BSB LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA que foram consideradas do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA (id. 179141639). Foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora, bem como as empresas do grupo foram devidamente citadas e intimadas a responderem o pedido de desconsideração, conforme ids. 182746919/186709266 (GM MC ESTETICA LTDA) e 182754069 (MC CLINICA DE ESTETICA LTDA), contudo, quedaram-se inerte, conforme certificado no id. 191387597. Decido. A relação mantida entre as partes, conforme já reconhecido nestes autos, é de consumo, razão porque a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, estabelece o artigo 28 do Código Consumerista que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Além disso, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, resultando todas elas infrutíferas, mesmo estando as executadas em atividade, configurando, assim, o esgotamento patrimonial das executadas. Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora, encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Incidem sobre a hipótese os efeitos da revelia decorrentes da ausência de manifestação das empresas pertecentes ao mesmo grupo econômico, impondo-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio das empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA que foram consideradas do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA (id. 179141639), até a integral liquidação do crédito exequendo. Inclua-se GM ESTETICA, CNPJ 41.301.790/0001-22, E MC CLINICA, CNPJ 32.069.249/0001-40 no polo passivo. Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros das empresas executadas ora incluídas no polo passivo, por meio do SISBAJUD. Intimem-se. Águas Claras, 17 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: TNS BSB LTDA, GM MC ESTETICA LTDA, MC CLINICA DE ESTETICA LTDA DECISÃO Chamo o feito a ordem. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição de id. 175993921. Ressalto que, anteriormente, já foi determinada a retirada do sigilo do processo, mantendo-se o sigilo apenas nas fotos e vídeos que a exequente aparece. Desse modo, solicito à exequente que não mais marque suas petições como sigilosas, tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, devendo ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. No mais, o feito merece ser ordenado, uma vez que a decisão de id. 172333464 considerou que as empresas GM MC ESTETICA e MC CLINICA DE ESTETICA são do mesmo grupo econômico da então executada TNS BSB LTDA e, assim, procedeu-se com a inclusão delas no polo passivo e pesquisa de bens penhoráveis. Não obstante, o STJ possui entendimento que, ainda que as empresas sejam do mesmo grupo econômico, é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar os bens de referidas empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico da executada, mas não participaram do processo de conhecimento. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Desse modo, a fim de se evitar futuras nulidades e, ainda, considerando-se que os mandados de penhora não estão sendo cumpridos, porque referidas empresas informam serem outras pessoas jurídicas diversas da inicialmente executada, é necessário a prévia instauração do incidente. Depreende-se dos autos que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora (TNS BSB) restaram infrutíferas, indício de que a sua personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Forte nesses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil/2015. Retifique-se a classe processual para constar “Desconsideração da Personalidade Jurídica” Inclua-se como “INTERESSADOS” as empresas GM ESTETICA, CNPJ 41.301.790/0001-22, E MC CLINICA, CNPJ 32.069.249/0001-40, pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme já reconhecido na decisão de id. 172333464. Ressalto que, neste ponto, haverá retificação da autuação, devendo aludidas empresas saírem do polo passivo e serem incluídas como interessadas. Citem-se e intimem-se as aludidas empresas para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora (TNS), bem como para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte credora para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, quanto ao pedido da exequente de que seja considerada a sucessão empresarial da executada pela empresa UNNADERMA, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o contrato social de referidas empresas (TNS e UNNADERMA), de forma a demonstrar seus sócios e o objeto social, bem como o endereço em que funcionam/funcionavam, no prazo de 05 (cinco) dias. Águas Claras, 23 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: T. B. L. DECISÃO Inicialmente, retire-se o segredo de justiça/sigilo do processo, e marque como sigiloso apenas as fotos/vídeos em que a exequente aparece (inicial de id. 143672326 e vídeo de id. 143672337). Sem prejuízo, observa-se que a exequente requer a penhora de valores nas contas vinculadas aos CNPJ 41.301.790/0001-22 e 32.069.249/0001-40, sob o argumento de que se trata da mesma empresa/fornecedor da executada (id. 171900203). De fato, a exequente demonstrou que a executada possui perfil no Instagram, no qual é possível fazer uma avaliação ou compra e receber atendimento em 3 locais (Conjunto Nacional, Taguatinga ou Águas Claras) (id. 171900203), sendo este último onde a exequente realizou o procedimento, porém a sala se encontra fechada. Ocorre que, a despeito de a Unidade de Taguatinga possuir CNPJ diverso da executada, observa-se que de fato se trata de empresas do mesmo grupo econômico, haja vista que possuem perfil único no Instagram para marcarem os procedimentos. Ainda, nas conversas de WhatsApp trocadas entre a autora e a requerida sobre o erro no procedimento, a requerida informou que o erro poderia ser arrumado na unidade de Taguatinga, local em que possuíam uma excelente biomédica (id. 143672334), comprovando, assim, tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a inclusão das empresas vinculadas aos CNPJ 41.301.790/0001-22 e CNPJ 32.069.249/0001-40, sendo a primeira o CNPJ em que são recebidos os pagamentos e a segunda o CNPJ em que são firmados os contratos pactuados na unidade de Taguatinga. Após a inclusão, proceda-se a pesquisa via SISBAJUD nas empresas ora incluídas. I. Águas Claras, 18 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721083-33.2022.8.07.0020. AUTOR: E. S. D. J. REU: T. B. L. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 25 de julho de 2023. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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