Execução de Título Extrajudicial 0009144-67.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009144-67.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES SENTENÇA Na petição de ID 225463963 a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito vindicado nestes autos, atinentes às taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2013 a março de 2016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Determino a desconstituição da penhora deferida no ID 148149286, quanto ao imóvel indicado no ID 148060841, de matrícula n.º 106.671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como sala nº 1001, situada no 10º pavimento do edifício Terra Brasilis, localizado no lote 02, da Quadra 01, do SAU/Sul - Brasília - DF, de propriedade do executado Roberto Sales, CPF 116.733.461-20. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se à parte autora, os ofícios de transferência conforme dados bancários apontados no ID 225463963, de sua titularidade (débito principal) e do respectivo procurador (valor dos honorários advocatícios), relativamente à quantia depositada no ID 225439840 (R$ 81.069,09), pois se trata de valor depositado para pagamento do débito. Expeça-se, ainda, independente do trânsito em julgado, ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que proceda ao cancelamento da penhora na matrícula do bem. As custas e eventuais emolumentos ficam a cargo da parte ré. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, Dr(a). ANDRÉ GOMES ALVES, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0009144-67.2016.8.07.0001 em que figura como requerente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERRA BRASILIS – CNPJ nº 05.088.258/0001-05 (Advogado(a): Adriana Bitencourti Doreto Cruz – OAB-DF 14.849) e como requerido(a)(s) ROBERTO SALES – CPF nº 116.733.461-20 (Advogado(a): Gustavo Dantas Ferreira – OAB-DF 61.119), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá início no dia 11/02/2025 às 16h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 14/02/2025 às 16h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Sala nº 1.001, situada no 10º pavimento do Edifício Terra Brasilis, Lote nº 02, Quadra 01 do SAU/Sul, Brasília-DF, com área privativa de 37,91 m2, área comum de 42,00 m2, área total de 79,91 m2, com matrícula no 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 106.671, devidamente avaliada em R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 161613370). Data da avaliação: 09/06/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor ROBERTO SALES – CPF nº 116.733.461-20. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 75.996,23 (setenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) em 09/09/2024 (Id 210357336). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 03/05/2023, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 12 – PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília-DF (Processo 0748842-23.2018.8.07.0016) e R. 13 - PENHORA determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF (Processo 0009144-67.2016.8.07.0001). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 48242306. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). O não pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro poderá configurar crime de fraude em arrematação judicial tipificado no art. 358 do Código Penal, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 21 de novembro de 2024 16:25:42. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Na decisão de ID 148149286 foi deferida a penhora do imóvel indicado no ID 148060841, de matrícula n.º 106.671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como sala nº 1001, situada no 10º pavimento do edifício Terra Brasilis, localizado no lote 02, da Quadra 01, do SAU/Sul - Brasília - DF, de propriedade do executado Roberto Sales. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente (R.8-106671). Consta ainda no registro R.12 da matrícula do imóvel penhora anotada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, os autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, tendo por credor Marlucio João da Silva, quanto ao débito de R$ 24.835,25. Sobre essa constrição, expediu-se, no ID 197686196, ofício à 3ª Vara Cível de Brasília que, no ID 200621900, afirmou persistir o interesse na penhora e informou o valor atualizado do débito, a saber: R$ 33.276,45. No ID 157644976, a parte autora comprovou a averbação da penhora pertinente a estes autos na matrícula do imóvel (R.13); e, no ID 190614786 apresentou o valor atualizado da dívida, no importe de R$ 71.490,91, tendo o réu sido intimado na decisão de ID 190634680. O débito acima foi homologado na decisão de ID 202887018 a qual resta preclusa. No ID 167056855, determinou-se a intimação pessoal do réu quanto à penhora e avaliação do bem, por carta/AR, no mesmo endereço onde foi cumprida a citação de ID 127956249, cuja diligência foi expedida no ID 167194716, tendo retornado com a informação de "não procurado" (ID 171427447). Assim, o executado foi expedido por carta precatória, cumprida por hora certa, conforme certificado no ID 189800260, p. 46. Intimou-se, ainda, o autor, no ID 167056855, quanto à avaliação do imóvel. Não houve impugnação à penhora nem mesmo à avaliação. Na decisão de ID 190634680, este Juízo homologou o valor do imóvel em R$ 290.000,00, conforme laudo de ID 161613370. Intimada a parte autora a dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, a parte autora postulou a realização de leilão por meio do leiloeiro público Adriano de Souza Cardoso, o qual possui cadastro ativo perante este Tribunal (ID 190614785). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio do leiloeiro público Adriano de Souza Cardoso, credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação da hasta e do leiloeiro acima, assim como para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/09/2024 13:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 30 de julho de 2024 16:50:38. INAIARA SANTOS DE MIRANDA LOPES Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Como já esclarecido no ID 199543985, nos termos do art 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. grifos meus Assim vê se convencionados os juros moratórios pelos condôminos no Regimento Interno do Condomínio exequente, tudo conforme previsão expressa no citado ato normativo. Com efeito, verifico regulares os cálculos apresentados pela parte autora na planilha de cálculos de ID 190614786, onde atualiza os valores com a utilização de multa de 10% e juros moratórios de 1%, conforme cláusula décima primeira da Convenção de Condomínio acostada na p. 20/27, utilizando-se o IGPM, tal como convencionado pelos condôminos no respectivo Regimento Interno. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto rejeito a impugnação de ID 199172164 e HOMOLOGO o valor da dívida em R$ 71.490,91, atualizado até 20/3/2024, apresentado na planilhad e ID 190614786. Faculto ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o pagamento do saldo devedor. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, dê-se vista ao autor para dizer se dá por quitada a dívida ora vindicada. De outro modo, preclusa esta decisão e não comprovado o pagamento da dívida, retornem-se os autos conclusos para apreciar o pedido de designação de hasta pública, formulado pelo autor no ID 190614785. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DESPACHO Nos termos do art 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assim, em atenção aos termos da petição apresentada pela parte ré no ID 199172164, esclareça-se que a atualização da dívida ora executada deve se dar mediante utilização do índice que melhor reflete a recomposição monetária da moeda, qual seja, o INPC acrescido de juros moratórios mensais de 1%. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO A QUO. DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. 1. A taxa Selic representa a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos, não se prestando a substituir os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre débitos de cheque. 2. Nos termos do art. 406, do CC, "quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Segundo o art. 161, § 1º, do CTN, os juros de mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional são calculados à taxa de um por cento (1%) ao mês. 4. Para fins de correção monetária deve ser utilizado o índice que melhor reflete a recomposição monetária da moeda, qual seja, o INPC. 5. Segundo entendimento firmado pelo colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP - Tema 942, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 6. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1854236, 07249375220238070003, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 24/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Lado outro, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte autora no ID 190914786 atualiza os cálculos com a utilização de multa de 10% e juros moratórios de 1%, conforme cláusula décima primeira da Convenção de Condomínio acostada na p. 20/27, utilizando-se não o INPC, mas o IGPM para a atualização dos valores. Assim, tendo em vista o disposto na cláusula décima primeira da Convenção de Condomínio quanto à definição do índice a ser aplicado por meio do respectivo Regimento Interno, apresente a parte autora a cópia do Regimento, a fim de demonstrar a regularidade das contas mediante aplicação do IGPM; ou, se o caso, venha aos autos nova planilha com a atualização dos valores com base no INPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Vindo aos autos, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DECISÃO Na decisão de ID 148149286 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 148060841, de matrícula n.º 106.671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como _sala nº 1001, situada no 10º pavimento do edifício Terra Brasilis, localizado no lote 02, da Quadra 01, do SAU/Sul - Brasília - DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separado judicialmente (R.8-106671). Consta ainda no registro R.12 da matrícula do imóvel penhora anotada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, os autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, tendo por credor Marlucio João da Silva, quanto ao débito de R$ 24.835,25. No ID 157644976, a parte autora comprovou a averbação da penhora pertinente a estes autos na matrícula do imóvel (R.13). No ID 161613370, o Sr. oficial de justiça-avaliador avaliou o bem por R$ 290.000,00. O Executado foi citado por hora certa e sua intimação quanto à penhora do bem acima detalhado se deu por meio da Curadoria Especial (IDs 148339703 e 161977357). No ID 167056855, determinou-se a intimação pessoal do réu quanto à penhora e avaliação do bem, por carta/AR, no mesmo endereço onde foi cumprida a citação de ID 127956249, cuja diligência foi expedida no ID 167194716, tendo retornado com a informação de "não procurado" (ID 171427447). Assim, o executado foi expedido por carta precatória, cumprida por hora certa, conforme certificado no ID 189800260, p. 46. Intimou-se, ainda, o autor, no ID 167056855, quanto à avaliação do imóvel. Não houve impugnação à penhora ou à avaliação do bem, razão pela qual HOMOLOGO o valor do imóvel em R$ 290.000,00, nos termos do laudo de ID 161613370. No mais, por se tratar de penhora precedente à deste feito, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, para informar se persiste o interesse na penhora do imóvel anotada nos autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, hipótese em que se solicita informar o valor atualizado da dívdia ali perseguida. Confiro a esta decisão força de ofício. Certifique-se quanto ao envio do expediente. Vindo aos autos a resposta, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Noutro giro, observa-se que o valor atualizado da dívida foi apresentado pelo autor no ID 190614786, no importe de R$ 71.490,91, onde se verifica a inclusão de parcelas vincendas. Assim, Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 190614786. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada, por meio da Curadoria Especial, para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para apreciar o pedido de designação de hasta pública, formulado pelo autor no ID 190614785. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 171427447 referente ao(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO - EXECUTADO: ROBERTO SALES, SEM cumprimento, atestado não procurado. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:02:04. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009144-67.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRA BRASILIS EXECUTADO: ROBERTO SALES DESPACHO Na decisão de ID 148149286, deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID148060841, de matrícula n.º 106.671, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como sala nº 1001, situado no 10º pavimento do edifício Terra Brasilis, no lote 02, da Quadra 01, do SAU/Sul - Brasília - DF. Registrou-se pender sobre o bem a penhora anotada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, os autos de nº 0748842-23.2018.8.07.0016, tendo por credor Marlucio João da Silva, quanto ao débito de R$ 24.835,25. O Autor comprovou a averbação da penhora no ID 157644976 (R.13/106671). O mandado de avaliação e intimação expedido no ID 1577718637 foi cumprido apenas quanto à avaliação do imóvel, cujo valor atribuído pelo Oficial de Justiça no laudo de ID 161613370 foi de R$ 290.000,00. O Executado foi citado por hora certa e sua intimação quanto à penhora do bem acima detalhado se deu por meio da Curadoria Especial (IDs 148339703 e 161977357). Assim, expeça-se o mandado de intimação pessoal quanto à penhora e avaliação supra, para cumprimento por carta/AR no endereço onde foi efetivada a citação (ID 127956249, p. 30), tal como referido na certidão de ID 161807679. Sem prejuízo, fica intimado o autor quanto à avaliação do imóvel realizada no ID 161613370, ocasião em que deverá esclarecer se pretende a adjudicação do bem ou a designação de hasta para alienação. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito e decorrido prazo para eventual impugnação, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/08/2023, 00:00

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