Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3295664/DF (2026/0239363-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: NATALIA MARTINS
AGRAVANTE: NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
ADVOGADO: LEONARDO POEIRAS AMORIM - MG192456
AGRAVADO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA
AGRAVADO: ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO
ADVOGADOS: FLÁVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA - SP229227
FERNANDA PEREIRA MAXIMO - RJ225861
DANIELA SILVA AMARAL - ES036344
ILANA TELLI - PR110391
Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2026.
30/06/2026, 00:00
Documento (Certidão)
16/06/2026, 13:49
Decurso de Prazo
03/06/2026, 02:15
Decurso de Prazo
03/06/2026, 02:15
Publicação
27/05/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AGRAVANTES: NATÁLIA MARTINS, NATÁLIA BEAUTY ACADEMY LTDA AGRAVADAS: AGÊNCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMÃO DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K
25/05/2026, 00:00
Recebimento
21/05/2026, 17:12
Mero expediente
21/05/2026, 17:12
Conclusão (para decisão)
21/05/2026, 13:23
Petição (Contra-razões)
20/05/2026, 15:10
Publicação
07/05/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 4 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AGRAVANTES: NATÁLIA MARTINS, NATÁLIA BEAUTY ACADEMY LTDA AGRAVADAS: AGÊNCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMÃO DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K
25/05/2026, 00:00
Recebimento
21/05/2026, 17:12
Mero expediente
21/05/2026, 17:12
Conclusão (para decisão)
21/05/2026, 13:23
Petição (Contra-razões)
20/05/2026, 15:10
Publicação
07/05/2026, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 4 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/05/2026, 00:00
Evolução da Classe Processual
04/05/2026, 10:26
Evolução da Classe Processual
04/05/2026, 10:26
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/04/2026, 16:34
Decurso de Prazo
24/04/2026, 02:15
Publicação
15/04/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
RECORRENTES: NATALIA MARTINS E NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
RECORRIDOS: AGÊNCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA E ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMÃO DECISÃO I -
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. USO DE IMAGEM. PORTFÓLIO. CONFIDENCIALIDADE. LGPD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de exclusão de imagem, nome, dados de faturamento e informações confidenciais divulgadas em redes sociais e cursos, cumulados com indenização por danos morais e aplicação de cláusula penal prevista em acordo de dissolução de sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o alcance e a validade da autorização de uso de imagem, nome, voz e dados biográficos prevista no acordo; (ii) estabelecer se houve divulgação indevida de informações confidenciais em violação ao pacto; e (iii) verificar eventual afronta à LGPD pelo tratamento ilícito de dados pessoais e empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o uso da imagem e nome da recorrente para divulgação de conteúdos gerados durante a sociedade, inclusive como “case de portfólio”, não havendo vício de consentimento ou cláusula abusiva. 4. O caráter irrevogável não implica alienação definitiva do direito de imagem, mas impossibilidade de revogação unilateral quanto ao uso específico pactuado, salvo abuso ou violação à dignidade, não comprovados nos autos. 5. Quanto à confidencialidade, não se demonstrou divulgação de dados sigilosos em contexto capaz de gerar dano concreto; informações referem-se a resultados da parceria e já eram parcialmente públicas. 6. O tratamento de dados encontra respaldo na execução do contrato e nas hipóteses do art. 7º da LGPD, não havendo ilicitude ou violação suficiente para acolher pedidos indenizatórios ou restritivos. 7. Ausente prova de dano moral ou material, não há fundamento para condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A autorização contratual irrevogável e irretratável para uso de imagem vincula-se à finalidade pactuada e não pode ser unilateralmente revogada sem demonstração de abuso ou violação à dignidade. 2. Ausente prova concreta de dano, não há direito à indenização por uso de imagem ou tratamento de dados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 20, 421, 422; CPC, art. 487, I; LGPD, art. 7º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 7º, inciso I, 8º, § 4º, e 11, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados, defendendo que a base legal da execução de contrato aplica-se estritamente aos atos de tratamento de dados que são essenciais para o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes contratantes. Aduz que a partir da dissolução da sociedade, a relação contratual principal que justificava o tratamento de dados para os "infoprodutos" da parceria se extinguiu. Argumenta que o uso da imagem e dos dados da insurgente para promover um novo curso e para alavancar a marca pessoal da recorrida, constitui uma finalidade nova e autônoma, desvinculada da execução do contrato original, que exigiria consentimento da titular de dados. Aponta que algumas informações utilizadas podem ser enquadradas como dados pessoais sensíveis, que foram tratados sem consentimento e base legal; b) artigo 20 do Código Civil, sustentando que a qualificação de uma autorização como "irrevogável" deve ser interpretada de forma restritiva e em conformidade com a finalidade para a qual foi concedida. Assevera que a conduta das recorridas de continuar utilizando a imagem da recorrente para promover seus próprios negócios extrapola manifestamente o objeto da autorização. Expõe que a perpetuação do uso da imagem como "case de portfólio" para vender os serviços das recorridas, sem qualquer contrapartida e após o fim da relação que o justificava, configura um manifesto abuso de direito e enriquecimento sem causa. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios. II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à mencionada ofensa aos artigos 7º, inciso I, 8º, § 4º, e 11, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados, porquanto, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.485.246/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao suposto malferimento ao artigo 20 do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não conheço do pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência, pois a sua análise extrapola os limites regimentais de competência desta Presidência. Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III -
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência JO-R2D
13/04/2026, 00:00
Recebimento
09/04/2026, 18:46
Recurso Especial
09/04/2026, 18:46
Conclusão (para julgamento)
09/04/2026, 12:34
Petição (Contra-razões)
08/04/2026, 17:40
Publicação
19/03/2026, 10:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 13 de março de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
13/03/2026, 21:42
Evolução da Classe Processual
13/03/2026, 21:38
Remessa (outros motivos)
13/03/2026, 19:00
Documento (Certidão)
13/03/2026, 18:59
Petição (Recurso especial)
13/03/2026, 18:51
Documento
04/03/2026, 12:35
Trânsito em julgado
04/03/2026, 09:39
Decurso de Prazo
04/03/2026, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
3ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 04/02 até 12/02)
Ata da 3ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 04/02 até 12/02), realizada no dia 04 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, FÁTIMA RAFAEL, FABRICIO FONTOURA BEZERRA e JANSEN FIALHO DE ALMEIDA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0708092-98.2017.8.07.0020
0711606-14.2020.8.07.0001
0703378-65.2021.8.07.0017
0732622-71.2023.8.07.0016
0723098-72.2022.8.07.0020
0703990-02.2022.8.07.0006
0706000-97.2023.8.07.0001
0731257-93.2024.8.07.0000
0709547-84.2024.8.07.0010
0715407-93.2024.8.07.0001
0713754-41.2024.8.07.0006
0705582-53.2023.8.07.0004
0704843-46.2024.8.07.0004
0720611-87.2025.8.07.0000
0752146-65.2024.8.07.0001
0725735-51.2025.8.07.0000
0757060-75.2024.8.07.0001
0727703-19.2025.8.07.0000
0728395-18.2025.8.07.0000
0729131-36.2025.8.07.0000
0001389-31.2017.8.07.0009
0729891-82.2025.8.07.0000
0712986-96.2025.8.07.0001
0707714-34.2024.8.07.0009
0731030-69.2025.8.07.0000
0731201-26.2025.8.07.0000
0731527-83.2025.8.07.0000
0731889-85.2025.8.07.0000
0731992-92.2025.8.07.0000
0728225-59.2024.8.07.0007
0732936-94.2025.8.07.0000
0733264-24.2025.8.07.0000
0733409-80.2025.8.07.0000
0733666-08.2025.8.07.0000
0733692-06.2025.8.07.0000
0733970-07.2025.8.07.0000
0734394-49.2025.8.07.0000
0734731-38.2025.8.07.0000
0734868-20.2025.8.07.0000
0707694-31.2024.8.07.0013
0718773-89.2024.8.07.0018
0735670-18.2025.8.07.0000
0735791-46.2025.8.07.0000
0720413-24.2024.8.07.0020
0736025-28.2025.8.07.0000
0710250-88.2024.8.07.0018
0736103-22.2025.8.07.0000
0736167-32.2025.8.07.0000
0714673-36.2024.8.07.0004
0736279-98.2025.8.07.0000
0736322-35.2025.8.07.0000
0704499-35.2024.8.07.0014
0736495-59.2025.8.07.0000
0716827-02.2025.8.07.0001
0736805-65.2025.8.07.0000
0736851-54.2025.8.07.0000
0736956-31.2025.8.07.0000
0708301-47.2024.8.07.0012
0703234-49.2025.8.07.0018
0737371-14.2025.8.07.0000
0757068-12.2021.8.07.0016
0737650-97.2025.8.07.0000
0737661-29.2025.8.07.0000
0737690-79.2025.8.07.0000
0737781-72.2025.8.07.0000
0737794-71.2025.8.07.0000
0737797-26.2025.8.07.0000
0701239-47.2024.8.07.0014
0737896-93.2025.8.07.0000
0738284-93.2025.8.07.0000
0738323-90.2025.8.07.0000
0730893-15.2024.8.07.0003
0738535-14.2025.8.07.0000
0706806-71.2024.8.07.0010
0706776-29.2025.8.07.0001
0738824-44.2025.8.07.0000
0723031-62.2025.8.07.0001
0739044-42.2025.8.07.0000
0730363-51.2023.8.07.0001
0739262-70.2025.8.07.0000
0739569-24.2025.8.07.0000
0739596-07.2025.8.07.0000
0739798-81.2025.8.07.0000
0716381-51.2025.8.07.0016
0715556-38.2024.8.07.0018
0708686-28.2024.8.07.0001
0705228-94.2024.8.07.0003
0707659-59.2024.8.07.0017
0704674-34.2025.8.07.0001
0030723-18.2009.8.07.0001
0705906-69.2025.8.07.0005
0718794-82.2025.8.07.0001
0740357-38.2025.8.07.0000
0740366-97.2025.8.07.0000
0715438-10.2024.8.07.0003
0700659-17.2024.8.07.0014
0701275-14.2023.8.07.0018
0714535-21.2024.8.07.0020
0730267-36.2023.8.07.0001
0741179-27.2025.8.07.0000
0741425-23.2025.8.07.0000
0713897-39.2024.8.07.0003
0719706-79.2025.8.07.0001
0712826-08.2024.8.07.0001
0700416-27.2025.8.07.0018
0720058-53.2024.8.07.0007
0705473-26.2025.8.07.0018
0715336-51.2025.8.07.0003
0742335-50.2025.8.07.0000
0742353-71.2025.8.07.0000
0742583-16.2025.8.07.0000
0709354-39.2024.8.07.0020
0708507-42.2025.8.07.0007
0743050-92.2025.8.07.0000
0716336-20.2024.8.07.0004
0701035-33.2024.8.07.0004
0743259-61.2025.8.07.0000
0717585-61.2024.8.07.0018
0743523-78.2025.8.07.0000
0715090-71.2024.8.07.0009
0044371-26.2013.8.07.0001
0727205-22.2022.8.07.0001
0743793-05.2025.8.07.0000
0712008-38.2024.8.07.0007
0743868-44.2025.8.07.0000
0744009-63.2025.8.07.0000
0744127-39.2025.8.07.0000
0707295-17.2024.8.07.0008
0744597-70.2025.8.07.0000
0744601-10.2025.8.07.0000
0744639-22.2025.8.07.0000
0730275-58.2024.8.07.0007
0781334-58.2024.8.07.0016
0714635-78.2025.8.07.0007
0731642-38.2024.8.07.0001
0745180-55.2025.8.07.0000
0715324-26.2024.8.07.0018
0745394-46.2025.8.07.0000
0745423-96.2025.8.07.0000
0712243-08.2024.8.07.0006
0745572-92.2025.8.07.0000
0745627-43.2025.8.07.0000
0707261-20.2021.8.07.0017
0707333-07.2021.8.07.0017
0701830-68.2022.8.07.0017
0745708-89.2025.8.07.0000
0745966-02.2025.8.07.0000
0701919-07.2025.8.07.0011
0746231-04.2025.8.07.0000
0746241-48.2025.8.07.0000
0748508-90.2025.8.07.0000
0749126-35.2025.8.07.0000
0749144-56.2025.8.07.0000
0749600-06.2025.8.07.0000
0749623-49.2025.8.07.0000
0703007-79.2025.8.07.9000
0749675-45.2025.8.07.0000
0749739-55.2025.8.07.0000
0749723-04.2025.8.07.0000
0749831-33.2025.8.07.0000
0700193-53.2024.8.07.0004
0750051-31.2025.8.07.0000
0750116-26.2025.8.07.0000
0750229-77.2025.8.07.0000
0706256-69.2025.8.07.0001
0750835-08.2025.8.07.0000
0730969-39.2024.8.07.0003
0702634-48.2022.8.07.0013
0705607-32.2024.8.07.0004
0709506-83.2025.8.07.0010
0707128-33.2025.8.07.0018
0702950-26.2024.8.07.0002
0817032-28.2024.8.07.0016
0700730-07.2024.8.07.0018
0752295-30.2025.8.07.0000
0737930-93.2024.8.07.0003
0707360-73.2024.8.07.0020
0700265-66.2022.8.07.0018
0702787-74.2023.8.07.0004
0752380-47.2024.8.07.0001
0701779-83.2024.8.07.0018
0753099-95.2025.8.07.0000
0705480-73.2024.8.07.0011
0713116-67.2022.8.07.0009
0718137-43.2025.8.07.0001
0716262-88.2023.8.07.0007
0729137-40.2025.8.07.0001
0733627-47.2021.8.07.0001
0709565-74.2025.8.07.0009
0700586-32.2025.8.07.0007
0753587-50.2025.8.07.0000
0720108-57.2025.8.07.0003
0711695-38.2024.8.07.0020
0750141-07.2023.8.07.0001
0702095-13.2025.8.07.0002
0716441-69.2025.8.07.0001
0715391-33.2024.8.07.0004
0712213-51.2025.8.07.0001
0706154-30.2024.8.07.0018
0705182-20.2025.8.07.0020
0725667-92.2025.8.07.0003
0702940-31.2024.8.07.0018
0709471-87.2024.8.07.0001
0714259-47.2024.8.07.0001
0711045-60.2025.8.07.0018
0714456-47.2025.8.07.0007
0719971-64.2024.8.07.0018
0700880-30.2024.8.07.0004
0732329-78.2025.8.07.0001
0728562-48.2024.8.07.0007
0710377-43.2025.8.07.0001
0705979-47.2025.8.07.0003
0722718-95.2025.8.07.0003
0715327-80.2025.8.07.0006
0704655-11.2024.8.07.0018
0704638-36.2018.8.07.0001
0721317-50.2024.8.07.0018
0705347-10.2024.8.07.0018
0726454-07.2024.8.07.0020
0013433-60.2014.8.07.0018
0700490-15.2024.8.07.0019
0713980-77.2023.8.07.0007
0712131-66.2025.8.07.0018
0702160-11.2025.8.07.0001
0728056-56.2025.8.07.0001
0700845-07.2023.8.07.0004
0755795-38.2024.8.07.0001
0705741-17.2024.8.07.0018
0724482-25.2025.8.07.0001
0705424-27.2025.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0012945-41.2014.8.07.0007
0702221-35.2025.8.07.9000
0731653-36.2025.8.07.0000
0732398-16.2025.8.07.0000
0732923-95.2025.8.07.0000
0733084-08.2025.8.07.0000
0733573-45.2025.8.07.0000
0734533-98.2025.8.07.0000
0736189-90.2025.8.07.0000
0700959-27.2025.8.07.0019
0736807-35.2025.8.07.0000
0715017-45.2023.8.07.0006
0727489-53.2024.8.07.0003
0738592-32.2025.8.07.0000
0740553-08.2025.8.07.0000
0740915-10.2025.8.07.0000
0741026-91.2025.8.07.0000
0741045-97.2025.8.07.0000
0741090-04.2025.8.07.0000
0741636-59.2025.8.07.0000
0741704-09.2025.8.07.0000
0725088-87.2024.8.07.0001
0743934-24.2025.8.07.0000
0743988-87.2025.8.07.0000
0744045-08.2025.8.07.0000
0744153-37.2025.8.07.0000
0751344-04.2023.8.07.0001
0744322-24.2025.8.07.0000
0744425-31.2025.8.07.0000
0744773-49.2025.8.07.0000
0745004-76.2025.8.07.0000
0745121-67.2025.8.07.0000
0745161-49.2025.8.07.0000
0745274-03.2025.8.07.0000
0745289-69.2025.8.07.0000
0745345-05.2025.8.07.0000
0746060-47.2025.8.07.0000
0746357-54.2025.8.07.0000
0746372-23.2025.8.07.0000
0700576-98.2024.8.07.0014
0747108-41.2025.8.07.0000
0743306-66.2024.8.07.0001
0719037-09.2024.8.07.0018
0748077-56.2025.8.07.0000
0748303-61.2025.8.07.0000
0748568-63.2025.8.07.0000
0721817-13.2024.8.07.0020
0705647-35.2025.8.07.0018
0749182-68.2025.8.07.0000
0721320-56.2024.8.07.0001
0742975-84.2024.8.07.0001
0707125-78.2025.8.07.0018
0729193-33.2022.8.07.0016
0707954-59.2025.8.07.0018
0705596-18.2025.8.07.0020
0708082-78.2022.8.07.0020
0710374-70.2025.8.07.0007
0702116-84.2024.8.07.0014
0751309-76.2025.8.07.0000
0703593-23.2025.8.07.0010
0707727-86.2022.8.07.0014
0707581-28.2025.8.07.0018
0732413-79.2025.8.07.0001
0707784-23.2025.8.07.0007
0710157-45.2025.8.07.0001
0709628-26.2025.8.07.0001
0705682-92.2025.8.07.0018
0709066-42.2024.8.07.0004
0725014-78.2025.8.07.0007
0708654-29.2025.8.07.0020
0713638-07.2025.8.07.0004
0725733-83.2022.8.07.0001
0709631-85.2024.8.07.0010
0739751-07.2025.8.07.0001
0708587-58.2024.8.07.0001
0701867-41.2025.8.07.0001
0731061-86.2025.8.07.0001
0716807-61.2023.8.07.0007
PEDIDOS DE VISTA
0733727-63.2025.8.07.0000
0710641-09.2025.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 12 de Fevereiro de 2026 às 15:17:57 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
27/02/2026, 00:00
Publicação
24/02/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. USO DE IMAGEM. PORTFÓLIO. CONFIDENCIALIDADE. LGPD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de exclusão de imagem, nome, dados de faturamento e informações confidenciais divulgadas em redes sociais e cursos, cumulados com indenização por danos morais e aplicação de cláusula penal prevista em acordo de dissolução de sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o alcance e a validade da autorização de uso de imagem, nome, voz e dados biográficos prevista no acordo; (ii) estabelecer se houve divulgação indevida de informações confidenciais em violação ao pacto; e (iii) verificar eventual afronta à LGPD pelo tratamento ilícito de dados pessoais e empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o uso da imagem e nome da recorrente para divulgação de conteúdos gerados durante a sociedade, inclusive como “case de portfólio”, não havendo vício de consentimento ou cláusula abusiva. 4. O caráter irrevogável não implica alienação definitiva do direito de imagem, mas impossibilidade de revogação unilateral quanto ao uso específico pactuado, salvo abuso ou violação à dignidade, não comprovados nos autos. 5. Quanto à confidencialidade, não se demonstrou divulgação de dados sigilosos em contexto capaz de gerar dano concreto; informações referem-se a resultados da parceria e já eram parcialmente públicas. 6. O tratamento de dados encontra respaldo na execução do contrato e nas hipóteses do art. 7º da LGPD, não havendo ilicitude ou violação suficiente para acolher pedidos indenizatórios ou restritivos. 7. Ausente prova de dano moral ou material, não há fundamento para condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A autorização contratual irrevogável e irretratável para uso de imagem vincula-se à finalidade pactuada e não pode ser unilateralmente revogada sem demonstração de abuso ou violação à dignidade. 2. Ausente prova concreta de dano, não há direito à indenização por uso de imagem ou tratamento de dados." __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 20, 421, 422; CPC, art. 487, I; LGPD, art. 7º; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403.
20/02/2026, 00:00
Não-Provimento
12/02/2026, 15:40
Mérito
12/02/2026, 15:20
Petição (Petição (outras))
04/02/2026, 11:32
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/01/2026, 14:57
Publicacao/Comunicacao
3ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL 7TCV (PERÍODO DE 04/02 ATÉ 12/02)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 04 de Fevereiro de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0729193-33.2022.8.07.0016
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MECALOR SOLUCOES EM ENGENHARIA TERMICA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707125-78.2025.8.07.0018
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FERNANDO ALMEIDA CORTIZO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705647-35.2025.8.07.0018
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA
LAYS MAIA CARVALHO
ANDREA ALVES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707954-59.2025.8.07.0018
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DAVID AQUINO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745161-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AZEVEDO E AZEVEDO RECONDICIONAMENTO DE MOTORES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A
Polo Passivo EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENIA NELSIA DE GODOI - DF63649-A
Terceiros interessados
Processo 0745289-69.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo SUPERMERCADO CARDOSO & CAMARGO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0744153-37.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A
Polo Passivo KHENOSIS CLINICA DE SAUDE MENTAL COACHING E REMOCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0733084-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ZAMP S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A
EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0744773-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSE LUIZ MACEDO FARACO
EDUARDO MORETH LOQUEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO MORETH LOQUEZ - DF15347-A
Polo Passivo OLDAIR GERALDO GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A
Terceiros interessados
Processo 0744322-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA FABIOLA MEDEIROS FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Polo Passivo COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA FERREIRA GONCALVES - DF15038-A
Terceiros interessados
Processo 0748303-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 11
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALPHA PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A
Polo Passivo GERALDO GOMES DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DOS SANTOS FARIA - DF80872
Terceiros interessados
Processo 0743934-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SIIM - SISTEMA INTEGRADO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO FREITAS MINARDI - PR29248
Polo Passivo RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745345-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo MARIO RODRIGUES SAMPAIO
NALDA PEREIRA SAMPAIO
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A
Terceiros interessados
Processo 0702221-35.2025.8.07.9000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo M. E. D. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A
CAMYLLA SILVA BATISTA - DF51126-A
Polo Passivo T. A. D. S.
C. D. A. C. M.
R. K. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731653-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ESTRELA DISTRIBUICAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ATACADAO ESTRELA
THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
Polo Passivo SAO MIGUEL ATACADO & LOGISTICA LTDA
MARCUS VINICIUS TAVARES FRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0743988-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA VALERIA BRANDAO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
LETICIA CARDOSO ZUNIGA DOURADO - MA30051
Polo Passivo VINTAGE VINHOS IMPORTADORA LTDA-EPP - EPP
ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIKA DUTRA XAVIER - DF31375-A
Terceiros interessados
Processo 0744425-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA
MAEUZA GONCALVES LOPES - DF70705
Polo Passivo BED BRASILIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740915-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo RICARDO CARVALHO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609
Terceiros interessados
Processo 0012945-41.2014.8.07.0007
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo PAULO YANOVICH
PAULO BIANCHI YANOVICH
LEANDRO YANOVICH
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0733573-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A
LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A
BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
Terceiros interessados
Processo 0742975-84.2024.8.07.0001
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A
Terceiros interessados
Processo 0721817-13.2024.8.07.0020
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo DANIEL MACIEL ASEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
VIVIANNE SOUZA RAMOS - DF38282-A
Terceiros interessados
Processo 0745121-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo WENDEL ANTONIO ALVES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEONISIO DE OLIVEIRA - DF3115-A
ESTEFANY TOME SILVA - DF65239-A
Terceiros interessados
Processo 0741026-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MATABOI ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ALVES NEIVA - MG1540940A
DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI - MG160845-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATHEUS GEORGE GOUVEA DA NOBREGA - DF76888
Terceiros interessados
Processo 0736807-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo IRACI HELENA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738592-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo VARANDAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo ELLEN ELIZABETH DA SILVA DANTAS
JEFFERSON DA SILVA DANTAS
CORDAN COMERCIO E ARTIGOS DE MOBILIDADE SOCIAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA - DF49958-A
Terceiros interessados
Processo 0734533-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUZIA OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
HELEN DA SILVA COSTA - DF47360-A
Terceiros interessados
Processo 0732923-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo QUELEN DE SOUSA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Terceiros interessados
Processo 0702116-84.2024.8.07.0014
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA ALICE ENGEL DE OLIVEIRA
ERNESTO ENGEL OLIVEIRA DE SOUZA
PILAR MARIA DA ROCHA LIMA ENGEL DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A
RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A
MARIA THAMYRES DE SOUZA ALMEIDA - DF65265-A
Polo Passivo MARINES FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
SIMONE MANOEL FERNANDES - GO59133
Terceiros interessados
Processo 0741090-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo RICARDO LUIZ FERNANDES DE ARAUJO
PROAUTO CENTER EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0719037-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo V. G. M. S.
J. J. D. N.
P. H. C. A. M. D. L. -. E.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A
Polo Passivo P. H. C. A. M. D. L. -. E.
V. G. M. S.
J. J. D. N.
D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Terceiros interessados
Processo 0732398-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo KYARA SUSANE ALMEIDA MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721320-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FOLLOW MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR HUGO MAGALHAES DA SILVA - SP443787-A
Polo Passivo LYON PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Terceiros interessados
Processo 0743306-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ALEXANDRE AZEVEDO PINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO BORGES VIANA - PR51586
RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - PR65740
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0705596-18.2025.8.07.0020
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo THIAGO CRISOSTOMO NEIVA
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
THIAGO CRISOSTOMO NEIVA - DF52580-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
THIAGO CRISOSTOMO NEIVA
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
THIAGO CRISOSTOMO NEIVA - DF52580-A
Terceiros interessados
Processo 0703593-23.2025.8.07.0010
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NOVA CASA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A
Polo Passivo LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA - SP195328
DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO - SP243879
LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO - SP203947
Terceiros interessados
Processo 0700576-98.2024.8.07.0014
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JEAN BARBOSA BRAUNA
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
SUELLEN SILVA SOARES - MG211419
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
JEAN BARBOSA BRAUNA
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
SUELLEN SILVA SOARES - MG211419
Terceiros interessados
Processo 0708082-78.2022.8.07.0020
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. F. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA - GO28350
NAZARENO GONCALVES FERREIRA JUNIOR - GO42084
Polo Passivo F. A. T. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588
Terceiros interessados
Processo 0709506-83.2025.8.07.0010
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo LOYANNE TEREZA ARAUJO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730969-39.2024.8.07.0003
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo W. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR BRUNO SARAIVA - DF50188-A
BRUNA LORRANY ASSIS SARAIVA BRAGA - DF73534
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0001389-31.2017.8.07.0009
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
JOSE MARIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A
KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A
CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A
Polo Passivo CARLOS ROBERTO DA SILVA DIAS
JOSE MARIA DA SILVA
EDSON DA SILVA DIAS LOURENZATTO
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBERTO CARLOS COSTA - GO32691-A
CLEBER PEREIRA DE CASTRO - DF72132-A
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A
KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A
MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO - DF23232-A
KESIA CRISTINA MUNIZ COSTA - DF42964-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749723-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CICERA MARIA ROLIM FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE - GO52910-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702634-48.2022.8.07.0013
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo L. L. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. D. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A
KARLA PATRICIA DIAS MARUM JORGE - DF41063-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709628-26.2025.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A
Polo Passivo NIVALDO JOSE LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A
LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A
Terceiros interessados
Processo 0733627-47.2021.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LARISSA MOURA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0727489-53.2024.8.07.0003
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo L. A. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A
SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A
ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A
Polo Passivo W. A. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLINY NUNES DE SOUZA - DF80299
Terceiros interessados DENILSON GABRIEL DA SILVA LEAO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700586-32.2025.8.07.0007
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo LUIZ CARLOS NETO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705682-92.2025.8.07.0018
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARC SAINPY DA SILVA E CUNHA
YANN SAINPY DA SILVA E CUNHA
FREDERIC SAINPY DA SILVA E CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MURAT - SP390896
HUMBERTO DE HARO SANCHES - SP148261
VICTOR KLASS - SP464432
FLAVIA ALLEGRO GEROLA - SP305309-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749623-49.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
Polo Passivo M N CINTRA CONSULTORIA EMPRESARIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A
Terceiros interessados
Processo 0725667-92.2025.8.07.0003
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo WESLLEY FERREIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701779-83.2024.8.07.0018
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo OSVALDO TEICHEIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0729137-40.2025.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EMMANUELA MACIEL LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO - PR79721
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0712213-51.2025.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS BRANCO - SP5205500A
Polo Passivo LOANE CAMPOS PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA DE ALMEIDA MAGALHAES - DF79007
Terceiros interessados
Processo 0700265-66.2022.8.07.0018
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NOVA JODAN INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME SILVA GARCIA - GO31791-A
CRISTIANO DE SALLES SANTOS - GO59078-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707128-33.2025.8.07.0018
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FERNANDO PEREIRA DA ROCHA THOMSEN
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702940-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ROBERTO BENON PEIXOTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HELEN DA SILVA COSTA - DF47360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743259-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo MARIA INEZ TORRES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA - DF3619800-A
Terceiros interessados
Processo 0744601-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo MICHAEL FRANKLIN SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705182-20.2025.8.07.0020
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ELIELSON REIS BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Terceiros interessados
Processo 0713116-67.2022.8.07.0009
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DAGNA PEREIRA DE ARAUJO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A
Polo Passivo MULTI INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA
COOPERATIVA MISTA ROMA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546
Terceiros interessados
Processo 0705582-53.2023.8.07.0004
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANTONIA RAMALHO CERQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SA
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Terceiros interessados
Processo 0742583-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0702787-74.2023.8.07.0004
Número de ordem 63
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUZIA DE ARAGAO CARDOSO
IRACEMA DE ARAGAO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL DE JESUS OLIVEIRA - DF58275-A
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo IRACEMA DE ARAGAO GOMES
LUZIA DE ARAGAO CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
DANIEL DE JESUS OLIVEIRA - DF58275-A
Terceiros interessados
Processo 0743050-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HILTON JOSE DA SILVA GONCALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A
Terceiros interessados
Processo 0700730-07.2024.8.07.0018
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo J. P. S. J.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
LARISSA GOMES SILVA - DF64662-A
Polo Passivo D. F.
J. P. S. J.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
BRUNA LETICIA DIAS DE SOUSA - DF63771-A
LARISSA GOMES SILVA - DF64662-A
Terceiros interessados
Processo 0709471-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RODRIGO BRESLER ANTONELLO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUANA ROCHA IMBROISI - DF44552-A
Polo Passivo FAZ PROPAGANDA LTDA
RICARDO ANTONIO ROSADO DE HOLANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTO SOLINO DE SOUZA - RN9808-A
Terceiros interessados
Processo 0737781-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Polo Passivo ADEMIR REIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SHIMENE LOBATO ALVES - RJ226542
Terceiros interessados
Processo 0709354-39.2024.8.07.0020
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALFREDA PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A
BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A
Polo Passivo ANTONIO LUIZ SIMOES
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
RAQUEL REGINA BARBOSA - DF29521-A
ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A
Terceiros interessados
Processo 0752295-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AMANDA DOS SANTOS BATISTA DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A
Polo Passivo POWERFUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A
ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA - DF53909-A
Terceiros interessados
Processo 0733666-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 70
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ALTAMIRO PEREIRA FALEIRO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA KOZLOWSKI DELLA CORTE - GO38068
Polo Passivo ETHEL BARBOSA MORENO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PHILLIP AIRES CARDOSO - GO46151
Terceiros interessados
Processo 0705228-94.2024.8.07.0003
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARIA AMELIA MARQUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0757068-12.2021.8.07.0016
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo ELISANGELA QUEIROZ DA SILVA
WIKISILEY SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A
DANIEL DO NASCIMENTO NUNES - DF50637-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733970-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL LAGO SUL S/A
ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A
Polo Passivo CLAUDIA DE CARVALHO VIEIRA DA SILVA
EMILIA RIBEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A
Terceiros interessados MARCELO GENOVESE SOARES
PEDRO AMADO DOS SANTOS
Processo 0738284-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RIABILITARE ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704674-34.2025.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AX ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES - SP425725
Polo Passivo DEBORA BRITO D ALMEIDA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885-A
Terceiros interessados ESPACO 365 LTDA
Processo 0739262-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE BARBOSA DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NYCOLE REZENDE NAVARRO CANIZARES - DF62038-A
Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
CLICKBANK LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
Terceiros interessados
Processo 0715391-33.2024.8.07.0004
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
Polo Passivo SABEMI SEGURADORA SA
BANCO PAN S.A
BANCO DO BRASIL S/A
FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO DO BRASIL
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729
Terceiros interessados
Processo 0750141-07.2023.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FREDERICO MELLO SIMOES BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO REIS ALVES MARTINS - DF35757-A
Polo Passivo BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
BANCO PAN S.A
NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
BANCO DO BRASIL S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
BANCO INTER SA
FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO INTER SA
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A
MARCELO DUARTE - MG82351-A
MICHEL GRUMACH - RJ169794-A
JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR - RJ211288
Terceiros interessados
Processo 0732329-78.2025.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO GETULIO VARGAS
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF1742-A
Polo Passivo GUIOMAR ROCHA VERAS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
STEFANIE MARTINS BOTELHO - DF44563-A
Terceiros interessados
Processo 0750051-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo MATHEUS FONSECA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728225-59.2024.8.07.0007
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Polo Passivo NAYARA BITTENCOURT RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA PIRES DE MENDONCA - MG153625
LUIZ HENRIQUE BORGES VARELLA - MG147820
MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797
Terceiros interessados
Processo 0716827-02.2025.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo ALUISIO ENEAS XAVIER DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALUISIO ENEAS XAVIER DE ALBUQUERQUE - DF1918-A
Terceiros interessados
Processo 0710641-09.2025.8.07.0018
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AUGUSTA RIBEIRO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707714-34.2024.8.07.0009
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo H. S. A.
QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA - DF39803-A
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
H. S. A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A
ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A
GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA - DF39803-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704499-35.2024.8.07.0014
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SIDNEY MARCOS DE JESUS SANTANA FILGUEIRAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
Polo Passivo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
HENRIQUE B. DE ANDRADE - PRA QUEM PEDALA
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/AGOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A
BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Processo 0708301-47.2024.8.07.0012
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo W. R. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Polo Passivo F. N. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700959-27.2025.8.07.0019
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo RODRIGO BRAGA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A
Terceiros interessados
Processo 0708092-98.2017.8.07.0020
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIS CARLOS REIS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
Polo Passivo PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
RODRIGO VALADARES GERTRUDES
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
FRANCISCO FELIPE DE MELO SILVA - DF55266-A
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A
LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A
Terceiros interessados
Processo 0749831-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JUDITE SANTOS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Passivo SESC
JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A
Terceiros interessados
Processo 0723031-62.2025.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095
Polo Passivo ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0730893-15.2024.8.07.0003
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. M. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEUSVALDO SOUSA DO LAGO - DF14204-A
Polo Passivo A. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705607-32.2024.8.07.0004
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GUTTEMBERG MACHADO LIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURA CRISTINA BRITO GONZAGA DA SILVA - DF53427-A
Polo Passivo ALYSSON RODRIGUES SOARES
GIZELLY MORAIS DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - DF51862-A
Terceiros interessados
Processo 0707694-31.2024.8.07.0013
Número de ordem 93
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo G. S. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0742335-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo JHENIFFER ESTEFANY RIBEIRO GERALDO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719971-64.2024.8.07.0018
Número de ordem 95
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745708-89.2025.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA - PR97918
Polo Passivo JK COMERCIO DE ARMARINHO E DISTRIBUICAO UNIPESSOAL LTDA
ANTONIO CARLOS MATOS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714673-36.2024.8.07.0004
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAGAMA SAUDE LTDA
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
LUANA CORREA BUENO - RJ258967
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
GAMA SAUDE LTDA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
CASSIA DA SILVA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDAQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A
ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774
VANUSA EDNA ALVES - RJ245199
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LUANA CORREA BUENO - RJ258967
CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A
Terceiros interessados
Processo 0739798-81.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO FERNANDO TEMPORIM PATRICIO
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
Terceiros interessados
Processo 0733409-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARYLANE ASSUNCAO DA SILVA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0718773-89.2024.8.07.0018
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CESAR FREIRE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700659-17.2024.8.07.0014
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JACQUELINE VIVIAN DOS REIS RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Terceiros interessados
Processo 0701275-14.2023.8.07.0018
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JACQUELINE ANDRADE MATTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A
Polo Passivo SORAYA ANDRADE MATTAR
FARID MATTAR JUNIOR
PAULO DE TARSO MATTAR
ANDRE MATTAR
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736956-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SAN MAR NATURALIS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
MARIO FRANCELIO OLIVEIRA SANTANA
SANDRA REGIA DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A
Terceiros interessados
Processo 0736167-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SHELY LOPES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ENDOCRINOLOGIA DF - CLINICA MEDICA E ENDOCRINOLOGIA DIAGNOSTICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A
JULIA MONORI SILVA - DF59862-A
IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A
Terceiros interessados
Processo 0706000-97.2023.8.07.0001
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo THAUANA DE JESUS COSTA
ALAINE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A
LUCIANA LOPES DE ABREU - DF52080-A
MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA - DF49548-A
LUCIANA LOPES DE ABREU - DF52080-A
Polo Passivo GOMES & SILVA PRODUCAO E PROMOCAO DE VENDAS E EVENTOS LTDA.
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Terceiros interessados
Processo 0700416-27.2025.8.07.0018
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Terceiros interessados
Processo 0731527-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 107
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. B. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PEREIRA DINIZ BOTINHA - MG80900-A
Polo Passivo N. D. C. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733692-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - BA24176-A
Terceiros interessados
Processo 0716381-51.2025.8.07.0016
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DF FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0712826-08.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. C. C.
J. V. C. R. P.
C. B. D. O. E. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743
RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA - SP388381
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
Polo Passivo C. B. D. O. E. L.
J. V. C. R. P.
M. C. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A
RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - SP259743
RENATA CRISTINA MOREIRA DA SILVA - SP388381
Terceiros interessados ANTONIO CARLOS DANTAS JUNIOR
Processo 0728562-48.2024.8.07.0007
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA OLINDA RODRIGUES LOPES BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS GUILHERME MORATO DE LARA - MG156004
NIVALDO FERREIRA RAMOS - MG227783
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0706256-69.2025.8.07.0001
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo IONE DO CARMO
Advogado(s) - Polo Ativo
GLEICE MENDES BATISTA - DF59281-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0744639-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO ALBUQUERQUE BANDEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ESTELA MARES DE OLIVEIRA NEVES - DF28733-A
Terceiros interessados
Processo 0723098-72.2022.8.07.0020
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A
SUZANA COSTA LOPES - GO53612-A
Polo Passivo FLAVIO ANDRADE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDER BATISTA GOMES - GO27772-A
Terceiros interessados
Processo 0700880-30.2024.8.07.0004
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CONDOMINIO GAMA SHOPPING
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A
Polo Passivo ALEXSANDRO BARROS NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749600-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596
Polo Passivo ALEXANDRE DE SOUZA SIQUEIRA PRATES
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - DF48485-A
Terceiros interessados
Processo 0817032-28.2024.8.07.0016
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A
Polo Passivo V. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - RJ98021-A
Terceiros interessados
Processo 0736495-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. C. J. D. A.
A. D. C. A. S.
V. C. J. Z.
V. C. J. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - MT14885/O
CARINE ANDRADE SANTOS - MT28743/O
Polo Passivo S. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
CALEB RABELO ROSA - DF39780-A
Terceiros interessados
Processo 0737371-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados YURI RODRIGUES DOS SANTOS
BIANCA RODRIGUES DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736103-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAFAEL ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705906-69.2025.8.07.0005
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo I. V. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A
Polo Passivo M. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0731257-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI
FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A
PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A
Polo Passivo JOAO BATISTA RIBEIRO LEITE
PRISCILA RIBEIRO LEITE
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA DE CAMARGO FIGUEIREDO - DF20779-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0730267-36.2023.8.07.0001
Número de ordem 123
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JEFFERSON DO NASCIMENTO MORAIS DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SAFRA S/A
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806
ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A
Terceiros interessados POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Processo 0740366-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo VANESCA BORGES DUARTE SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703007-79.2025.8.07.9000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NAVARRA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Polo Passivo ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DAYRELL FEITOSA - DF55247-A
Terceiros interessados
Processo 0705347-10.2024.8.07.0018
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DENISE CASTELLO BRANCO PENA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0750835-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA KETLIN BORGES BARBOSA - DF77213
JESSYCA MOURA NOVAES CAMPOS - DF78721
Polo Passivo JOCIENE DIAS DE SOUZA
ISNAIDER REZENDE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A
Terceiros interessados
Processo 0721317-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA VANILDES DE DEUS ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0745423-96.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FONSTONO CARVALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749675-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JAIRO GOMES DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181
RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A
RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO BUOSI - SP227541-A
Terceiros interessados
Processo 0714259-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE
SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A
Polo Passivo MONTEIRO E MARTINHO CONSTRUCOES EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0752380-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AMANDA CUNHA GOMES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JONATHAN DIAS EVANGELISTA - DF68401-A
Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A
Terceiros interessados
Processo 0749739-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A
Terceiros interessados
Processo 0736851-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WENDELL DA CUNHA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0711606-14.2020.8.07.0001
Número de ordem 135
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VANIA MELO DUTRA
UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ALICE BEZERRA NOBREGA LEAL - DF33175-A
ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - PB14131-A
ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A
AFONSO BARBOSA RIBEIRO NETO - RS87151-A
JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A
MAURICIO BRANDELLI PERUZZO - RS74939-A
Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
J & B VIAGENS E TURISMO LTDA
BIANCA MONTEIRO AZEVEDO
JESSE DE SOUSA OLIVEIRA
JEAN MORAIS OLIVEIRA
VANIA MELO DUTRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A
PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A
ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL - PB14131-A
ITALO GOMES DE SOUSA - DF67026-A
MARIA ALICE BEZERRA NOBREGA LEAL - DF33175-A
Terceiros interessados
Processo 0710377-43.2025.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0714456-47.2025.8.07.0007
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706154-30.2024.8.07.0018
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA AUXILIADORA ANTUNES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0728395-18.2025.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo MARIA CLAUDIA DOS SANTOS REBOUCAS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0711045-60.2025.8.07.0018
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA DE FATIMA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700490-15.2024.8.07.0019
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CICERO INACIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANTINO ALVES DA COSTA - DF3720-A
Polo Passivo ROGER DA SILVA INACIO
ROBERTN DA SILVA INACIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A
RAYANE ARAUJO ROCHA - DF75644-A
Terceiros interessados
Processo 0725733-83.2022.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA ALBERTINA PIRES MARANHENSE COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A
AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A
Polo Passivo ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A
Terceiros interessados
Processo 0737661-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MATHEUS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A
TATIANA AVILA E SILVA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF65397-A
RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A
Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS
SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE
ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS - RJ254128
SHIRLEI SARACENE - SP86968
Terceiros interessados
Processo 0713897-39.2024.8.07.0003
Número de ordem 144
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LIZETH APARECIDA CAMPOS
ANTONIO TELES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO EUSTAQUIO PEREIRA - DF36739-A
Polo Passivo JONNATHAN CARDOSO DOS SANTOS
JOSENILDA RODRIGUES DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
KARINA DA SILVA BRANDAO - DF75818
NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS - DF20294-A
Terceiros interessados
Processo 0030723-18.2009.8.07.0001
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NILSON DE COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL KENJI RAMOS CAMPOI - DF77918
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A
Terceiros interessados
Processo 0738824-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Polo Passivo ISATHA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0737794-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705473-26.2025.8.07.0018
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AFLAIR DE JESUS LEITAO
Advogado(s) - Polo Ativo
KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731992-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARMORARIA ROMANA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0732413-79.2025.8.07.0001
Número de ordem 150
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo JOSE BORGES ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MARCK CAVALCANTI DE ALMEIDA BARRETO - DF49921-A
Terceiros interessados
Processo 0748077-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MANOEL ALVES DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Terceiros interessados
Processo 0741045-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo E. D. J. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. S. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA - DF76139-A
LEANE BASTOS DOS SANTOS - DF60837-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707784-23.2025.8.07.0007
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
Polo Passivo VIRGINIA DA CONCEICAO FIDELIS BERNARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A
Terceiros interessados
Processo 0709066-42.2024.8.07.0004
Número de ordem 154
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Polo Passivo ALMIR SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO GOMES IMAI - GO38781-A
LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A
Terceiros interessados
Processo 0744045-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 155
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SOLANGE SOUSA OLIVEIRA VITALI
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0745274-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SEMIRAMIS DE ANDRADE CASTELO BRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDEIR DA SILVA JUNIOR - DF53458-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
BERNARDO SAMPAIO MARKS MACHADO - DF24614-A
HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397
Terceiros interessados
Processo 0704655-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUIZA HELENA VECCHI MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0731061-86.2025.8.07.0001
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CIBELE ASSUNCAO SALVADOR DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A
Terceiros interessados
Processo 0710157-45.2025.8.07.0001
Número de ordem 159
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSELITO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
Terceiros interessados
Processo 0746357-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 160
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo F. W. D. L. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65764-A
THAYS FERNANDES ALVES - DF58061-A
Polo Passivo R. K. G. D. S.
T. A. D. S.
C. D. A. C. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A
Terceiros interessados MARIA EVELINA DE LIMA MACEDO
RENATA OLIVEIRA ROSSATO
CAMYLLA SILVA BATISTA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707581-28.2025.8.07.0018
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MILTON BEZERRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A
ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0746060-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo GONCALO BEZERRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A
Polo Passivo NAJUA SAMIR ASAD GHANI
SAMIR ASAD MUSA MARTINS GHANI
IMAN JAWAD MUSTAFA GHANI
RN RESTAURANTE ARABE LTDA
RHANNE SAMIR ASAD GHANY
Advogado(s) - Polo Passivo
NAJUA SAMIR ASAD GHANI - DF4479800-A
Terceiros interessados
Processo 0750116-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo J. V. A. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A
Polo Passivo M. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
WADAILTON DE DEUS ALVES - DF17388-A
Terceiros interessados
Processo 0712131-66.2025.8.07.0018
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DALVA BATISTA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A
GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0739751-07.2025.8.07.0001
Número de ordem 165
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EDILAMAR HILARIO DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623-E
VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A
Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
Terceiros interessados
Processo 0750229-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Polo Passivo BRUNO GODINHO DE LEMOS
NIVALDO QUIDUTE DE SOUSA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A
PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF59816-E
Terceiros interessados
Processo 0701035-33.2024.8.07.0004
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Processo 0732936-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RUBENS NUNES LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A
Terceiros interessados
Processo 0713754-41.2024.8.07.0006
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. P. R. D. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A
Polo Passivo A. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMULO ARANTES COSTA JUNIOR - DF4947800A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719706-79.2025.8.07.0001
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo OUROPAR SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Processo 0705741-17.2024.8.07.0018
Número de ordem 171
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA FRANCISCA LUCAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741636-59.2025.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A
JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF49342-A
Terceiros interessados
Processo 0745004-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo FRANCISCO MOTA CRUVINEL
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE MARIA XAVIER - DF43061-A
CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A
Terceiros interessados
Processo 0747108-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0703378-65.2021.8.07.0017
Número de ordem 175
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GEOVANE JERONIMO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-A
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
Terceiros interessados
Processo 0724482-25.2025.8.07.0001
Número de ordem 176
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EVENTOS REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A
GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127
Polo Passivo INSTITUTO CASA DA VILA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A
Terceiros interessados
Processo 0702160-11.2025.8.07.0001
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo REFORPAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA - PR45548
IGOR BIANCHINI SCHUSTER - PR83839
Polo Passivo AGUIMAR FERREIRA CHOCOLATERIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709631-85.2024.8.07.0010
Número de ordem 178
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS LUCENA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A
Polo Passivo CLINICA INTEGRACAO HUMANA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Terceiros interessados
Processo 0755795-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VALBERTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0727205-22.2022.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ELIETE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A
Polo Passivo G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME
WELLINGTON CARDOSO
GABRIEL LEAO OLIVEIRA CARDOSO
WESLEY CARDOSO
ALIANCA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
ADELHE LUIZE DA CONCEICAO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A
Terceiros interessados
Processo 0708587-58.2024.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO
DANIEL ROCHA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRIDE COSTA DOS SANTOS - DF69083-A
KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO - DF71464-A
LINDCEY VIEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO - DF61177-A
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A
Polo Passivo DANIEL ROCHA DE CARVALHO
THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A
GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A
LINDCEY VIEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO - DF61177-A
KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO - DF71464-A
INGRIDE COSTA DOS SANTOS - DF69083-A
Terceiros interessados
Processo 0716441-69.2025.8.07.0001
Número de ordem 182
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
MARIA CLARA MOREIRA DE FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
VICTORIA HELENA DA SILVA BRITO - PE65455
Terceiros interessados
Processo 0749182-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A
Polo Passivo MAURO LAFORGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A
Terceiros interessados
Processo 0702095-13.2025.8.07.0002
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Terceiros interessados
Processo 0705979-47.2025.8.07.0003
Número de ordem 185
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GRINALDO DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS - RS73072
Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0707727-86.2022.8.07.0014
Número de ordem 186
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ODONTO PRE CLINICA DE PREVENCAO E REABILITACAO LTDA
RODOLFO MENDES DE MORAIS
CLEUSA ALVES DOS PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
Polo Passivo CLEUSA ALVES DOS PASSOS
ODONTO PRE CLINICA DE PREVENCAO E REABILITACAO LTDA
RODOLFO MENDES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
Terceiros interessados
Processo 0704638-36.2018.8.07.0001
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A
DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A
Polo Passivo J L M PIZZAIOLOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0742353-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RENATO DA SILVA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A
Terceiros interessados
Processo 0716262-88.2023.8.07.0007
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RODRIGO DA SILVA REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A
Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900-A
Terceiros interessados
Processo 0715407-93.2024.8.07.0001
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo EDINA GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A
Terceiros interessados
Processo 0749126-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 191
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA PAULA ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707659-59.2024.8.07.0017
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo QUEROBINO SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSVALDO ROCHA DO NASCIMENTO - DF74855
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0703990-02.2022.8.07.0006
Número de ordem 193
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-A
SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A
Polo Passivo HELIO DE SOUSA CORREA JUNIOR
DISTRITO FEDERAL
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715327-80.2025.8.07.0006
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PEDRO SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
SARAH DA COSTA OLIVEIRA CHAUL - DF38264-A
Polo Passivo ESPÓLIO KALIL CHATER registrado(a) civilmente como KALIL CHATER
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701239-47.2024.8.07.0014
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo NATALIA MARTINS
NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIL HENRIQUE ALVES TORRES - SP236375
VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES - SP236508
Polo Passivo AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA
ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA PEREIRA MAXIMO - RJ225861
FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA - SP229227
Terceiros interessados
Processo 0708686-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 196
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327
Polo Passivo ANA MIRIAM GARCIA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A
Terceiros interessados
Processo 0714535-21.2024.8.07.0020
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo A. P. D. S. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
DEIVINSON ALVES LOPES - DF71126-A
WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA - DF67535-A
Polo Passivo L. M. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAURA PIMENTEL DO CARMO - GO18592-S
Terceiros interessados
Processo 0731889-85.2025.8.07.0000
Número de ordem 198
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SPE 12 PARQUE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO OASIS DESIGN
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
Terceiros interessados
Processo 0745572-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANA CAROLINA DOS SANTOS FONSECA BOQUADI
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740357-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CAROLINA DOS SANTOS FONSECA BOQUADI
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0736189-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 201
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo F. M. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A
Polo Passivo C. I. L.
Advogado(s) - Polo Passivo COLEGIO IDEAL FUNDAMENTAL LTDA
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0748568-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 202
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo LOURIVAL RIBEIRO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A
Terceiros interessados
Processo 0708654-29.2025.8.07.0020
Número de ordem 203
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EDNA DE ARAUJO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A
BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A
Polo Passivo QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A
FELIPE QUEIROZ MORAES - GO33122-A
HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA - GO39518-A
Terceiros interessados
Processo 0710374-70.2025.8.07.0007
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
Polo Passivo GRINAURA DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713638-07.2025.8.07.0004
Número de ordem 205
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ILDENE ROCHA DE SOUSA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Terceiros interessados
Processo 0725014-78.2025.8.07.0007
Número de ordem 206
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA - DF49947-A
Polo Passivo PARANA BANCO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A
MANUELA FERREIRA - DF47837-A
Terceiros interessados
Processo 0716807-61.2023.8.07.0007
Número de ordem 207
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRUNO SOUZA FRANCA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A
Polo Passivo ELIANA BATISTA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SAMUEL FERREIRA DA SILVA - DF59705-A
Terceiros interessados
Processo 0751309-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 208
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo D. S. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A
Polo Passivo M. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700845-07.2023.8.07.0004
Número de ordem 209
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MESQUITA E SILVA REVENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359
GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A
Terceiros interessados
Processo 0743868-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. D. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA - SP303966-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749144-56.2025.8.07.0000
Número de ordem 211
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A
RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671
Polo Passivo GERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR
CLAUDIA MARIA FILIPPO PACETTI
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER PEREIRA DA SILVA - DF36467-A
WAGNER WEISSKEIMER PEREIRA - DF55724-A
Terceiros interessados
Processo 0705480-73.2024.8.07.0011
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRASIL JOSE BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0711695-38.2024.8.07.0020
Número de ordem 213
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARISSOL VALERIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAYANE GONCALVES DE SOUZA - DF65766
Polo Passivo AILTON SOUSA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
HYORRANA RODRIGUES DA SILVA - DF77874
Terceiros interessados
Processo 0744597-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DEBORA DE ARAUJO RIBEIRO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718137-43.2025.8.07.0001
Número de ordem 215
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PAULO CESAR DA SILVA ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo 0701867-41.2025.8.07.0001
Número de ordem 216
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
PAMELLA VERONICA ALVES VIANA - DF77659
Polo Passivo TIAGO CRUZ SANTOS COSTA
LUCAS MATOS FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELESSANDRO NASCIMENTO GONCALVES - DF40478-A
Terceiros interessados
Processo 0753587-50.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo JOSENILTON RODRIGUES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741704-09.2025.8.07.0000
Número de ordem 218
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARCELO ANGELO CORREA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLEMBERG DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF64935-A
Polo Passivo CARLOS GOMES JULIO
GLAUCIA MARIA GOMES JULIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CENYARA SARAIVA SENA - DF40779-A
Terceiros interessados
Processo 0013433-60.2014.8.07.0018
Número de ordem 219
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RODOPAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0737896-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 220
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ERICA FERREIRA MEIRELES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E
EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A
Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A
ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA - SP236729-A
Terceiros interessados
Processo 0736025-28.2025.8.07.0000
Número de ordem 221
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo INSIGHT CONSULTORIA, TREINAMENTO E COMUNICACAO EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
JARBAS MARTINS SILVEIRA - DF59857-A
Polo Passivo GABRYELLA SPINOSA BAPTISTA EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVIDSON GONCALVES OGLEARI - SP208754-A
Terceiros interessados
Processo 0728056-56.2025.8.07.0001
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009
Polo Passivo REJANE COSTA LEMOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0737690-79.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SARAH MARTIN MOREIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO TALA DE SOUZA - DF32607-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERAL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
Terceiros interessados
Processo 0752146-65.2024.8.07.0001
Número de ordem 224
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FRANCISCA AUREA ARAUJO DE SA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA - CE24322-A
ANTONIO JOSE NUNES DIAS LEITAO - CE35813
Polo Passivo ELISANGELA SMOLARECK
FELIPE ROCHA DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ROCHA DE MORAIS - DF32314-A
Terceiros interessados
Processo 0722718-95.2025.8.07.0003
Número de ordem 225
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo VANIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0712243-08.2024.8.07.0006
Número de ordem 226
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A
FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF73106-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726454-07.2024.8.07.0020
Número de ordem 227
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A
Polo Passivo B DI CARVALHO INTELIGENCIA EM GESTAO IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0707295-17.2024.8.07.0008
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LEOMARCOS COSTA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DREIDE BARROS DA CONCEICAO - DF35434-A
Polo Passivo CELENITA MARTINS DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A
Terceiros interessados
Processo 0733727-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELIZABETH TRINDADE BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740553-08.2025.8.07.0000
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo K. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO FREITAS MOURA - DF69189-A
ANTONIO DE SOUSA CARVALHO FILHO - DF67332-A
Polo Passivo E. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A
Terceiros interessados
Processo 0741425-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo EDUARDO SANTOS MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A
Terceiros interessados
Processo 0745180-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PRISCILA RABELO GUIMARAES DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0701919-07.2025.8.07.0011
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo EDSON DOS SANTOS GUEDES
Advogado(s) - Polo Ativo
WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A
SARA SUELY SOBRINHO LOPES - PR73767
Terceiros interessados IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Processo 0703234-49.2025.8.07.0018
Número de ordem 234
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo PATRICIA MARIA RIBEIRO AVELAR COTA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS - MG154095
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708507-42.2025.8.07.0007
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FRANCISCO DOS SANTOS GASPAR
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0715336-51.2025.8.07.0003
Número de ordem 236
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. R. D. S.
L. R. B.
F. B. D. S. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
OLGA LETICIA ANDRADE DE OLIVEIRA - DF61573-A
Terceiros interessados
Processo 0715438-10.2024.8.07.0003
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GLEIDES DE SOUZA COSTA
JOYCE DA SILVA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
Polo Passivo JOYCE DA SILVA GALVAO
HELOISA ENEIDA DOS SANTOS SILVA
GLEIDES DE SOUZA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E
DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A
RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
Terceiros interessados
Processo 0725088-87.2024.8.07.0001
Número de ordem 238
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RENATO LUIZ BELINETI NAEGELE
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA MORAIS LIMA - DF36605-A
GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A
PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A
LUCAS VIEGAS RODRIGUES DE LIMA - DF36362-A
Polo Passivo TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
JR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GILSON FERREIRA GUINDANI - DF54502-A
Terceiros interessados
Processo 0730363-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 239
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RENATO MACIEL DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
Polo Passivo RONALDO MACIEL DIAS
ORLANDO DIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A
DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A
ORLANDO DIAS DE SOUSA
Processo 0751344-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 240
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELCIMAR DE OLIVEIRA BARREIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF75517-A
Polo Passivo ANDRE LUIZ DA SILVA
EDIMAR GONCALVES DO NASCIMENTO
RUYTER SALVIANO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
EURIPEDES VIEIRA - DF13528-A
VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Terceiros interessados
Processo 0739596-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 241
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANTONIO SEBASTIAO FIUMARI
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0739044-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 242
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A
Polo Passivo JORDELINO FERREIRA DA COSTA SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0738535-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADRIANA FERNANDES CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO - PI22036
LUAN MATHEUS SOARES DO MONTES LIMA - PI21983
Polo Passivo WILSON CESAR JUNIOR
LUANA MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A
Terceiros interessados
Processo 0715556-38.2024.8.07.0018
Número de ordem 244
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ADRIANO BATISTA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737650-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 245
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GLAYDSTON DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720611-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 246
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. T. S. D. S.
I. T. S. D. S.
H. T. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO - DF33759-A
VANESSA NATALICE DOS SANTOS CALACA - DF76576-A
Polo Passivo M. C. D. S. C.
I. G. S. D. S.
G. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729891-82.2025.8.07.0000
Número de ordem 247
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo R. F. K.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A
Polo Passivo L. S. K.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados LUZINETE QUARESMA DE CASTRO LTDA
CHARLES PANZERA
BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU
Processo 0746372-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 248
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo EMERENCIANA RIBEIRO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705424-27.2025.8.07.0004
Número de ordem 249
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARCUS WESLEY NOBRE DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0713980-77.2023.8.07.0007
Número de ordem 250
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A
Polo Passivo HUGO MALDONADO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A
GEORGE FRANCISCO DE SOUZA - DF46066-A
Terceiros interessados
Processo 0706776-29.2025.8.07.0001
Número de ordem 251
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
NELSON PILLA FILHO - RS41666
Polo Passivo FRANCISCA JANETE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0739569-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 252
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo JULIANE ENEAS LIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A
BEATRIZ DA SILVA SILVESTRE - DF79302
Terceiros interessados
Processo 0715017-45.2023.8.07.0006
Número de ordem 253
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ELCIMAR DE OLIVEIRA BARREIROS
JOANA MARIA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF75517-A
Polo Passivo NILDA NASCIMENTO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A
Terceiros interessados
Processo 0712008-38.2024.8.07.0007
Número de ordem 254
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo ANA JULIA ROCHA SOUZA
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
GUILHERME REZENDE MELO PURDENCIO - DF74229
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A
ANA JULIA ROCHA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
GUILHERME REZENDE MELO PURDENCIO - DF74229
Terceiros interessados
Processo 0720413-24.2024.8.07.0020
Número de ordem 255
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo G. B. T. D. M.
D. M. B. T. D. M.
G. M. B. T. D. M.
Y. M. B. T. D. M.
V. M. B. T. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A
KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A
ALBERICO CAMELO DE MENDONCA - DF63289
Polo Passivo D. M. B. T. D. M.
G. M. B. T. D. M.
Y. M. B. T. D. M.
V. M. B. T. D. M.
G. B. T. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A
ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A
ALBERICO CAMELO DE MENDONCA - DF63289
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716336-20.2024.8.07.0004
Número de ordem 256
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo RADIO E TELEVISAO CV LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A
Polo Passivo AILTON SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - DF35530-A
Terceiros interessados
Processo 0715090-71.2024.8.07.0009
Número de ordem 257
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo OSVALDO HENRIQUE SOUZA MARANHAO
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A
Terceiros interessados
Processo 0714635-78.2025.8.07.0007
Número de ordem 258
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A
Polo Passivo U. D. B. T. L.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0753099-95.2025.8.07.0000
Número de ordem 259
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo HERICA DE LIMA MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Polo Passivo SNI SEGREDO NACIONAL IMOBILIARIO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745966-02.2025.8.07.0000
Número de ordem 260
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo MARCELO PAIVA CARVALHO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A
Polo Passivo CLOVIS TOSHIYUKI VATANABI
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A
Terceiros interessados
Processo 0700193-53.2024.8.07.0004
Número de ordem 261
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo MARIA JOSE BICUDO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A
Polo Passivo JOSE LUIZ SILVESTRE MARQUES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A
Terceiros interessados
Processo 0734868-20.2025.8.07.0000
Número de ordem 262
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo A. R. M. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. N. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO - GO15221-A
DENIS RODRIGO DE JESUS DA TRINDADE - DF32421-A
ANGELICA DE MORAES GODINHO - DF46961-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735791-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 263
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SAO MAURICIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A
Polo Passivo ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES
JOSE LUCAS MOREIRA DE ARAUJO
ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES - DF46060-A
Terceiros interessados
Processo 0743793-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 264
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BANCO ALFA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Polo Passivo SHEMEOERK APOLIANO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Terceiros interessados
Processo 0745394-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 265
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo N. A. N.
N. A. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0745627-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 266
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo E. G. T. R.
G. G. T.
G. P. T. R.
A. M. T.
H. F. T.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. M. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0746231-04.2025.8.07.0000
Número de ordem 267
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo THAYS CARDOSO DE SENA
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
Polo Passivo CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Processo 0748508-90.2025.8.07.0000
Número de ordem 268
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
FLAVIA JUNIA LORDE DE SOUZA - DF21923-A
Terceiros interessados
Processo 0701830-68.2022.8.07.0017
Número de ordem 269
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo OASIS AGUAS MINERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Polo Passivo GUILHERME VIEIRA MESSIAS
STANLEY MATEUS VIEIRA MESSIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A
WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A
Terceiros interessados
Processo 0707261-20.2021.8.07.0017
Número de ordem 270
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo OASIS AGUAS MINERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo MUNDO MAGICO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
WAGNER RODRIGUES MARQUES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A
WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A
Terceiros interessados
Processo 0707333-07.2021.8.07.0017
Número de ordem 271
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo OASIS AGUAS MINERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo FRANCISCO VANDERLY DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A
WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A
Terceiros interessados
Processo 0702950-26.2024.8.07.0002
Número de ordem 272
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 3
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
REBECA SILVA GOMES - DF39051-A
Polo Passivo FRANCIELEN SABINA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707360-73.2024.8.07.0020
Número de ordem 273
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo PAULO GOMES RIOS AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709565-74.2025.8.07.0009
Número de ordem 274
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo BONERGES DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MATHEUS SOARES STULP - PR101732
Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A
Terceiros interessados
Processo 0710250-88.2024.8.07.0018
Número de ordem 275
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA HELENA SOARES VALENTE
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0720108-57.2025.8.07.0003
Número de ordem 276
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo PICPAY
MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A
Polo Passivo VALDIR PEREIRA DA CRUZ
STEFANY DO ROSARIO MASCARENHA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL BORGES DE MORAIS - DF53917-A
Terceiros interessados
Processo 0737930-93.2024.8.07.0003
Número de ordem 277
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo T. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDISON LYNCON HOLANDA SGANZERLA - DF58363-A
Polo Passivo F. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNA FURTADO LELIS DA SILVA - DF70579-A
Terceiros interessados
Processo 0732622-71.2023.8.07.0016
Número de ordem 278
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FÁTIMA RAFAEL
Polo Ativo I. F. D. M.
A. H. J. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELLEN CHRISTIANE GONCALVES DO NASCIMENTO - DF46399-A
Polo Passivo A. F. B. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 7 de janeiro de 2026.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
08/01/2026, 00:00
Expedição de documento
18/12/2025, 13:03
Para julgamento de mérito
18/12/2025, 13:03
Recebimento
16/12/2025, 18:58
Conclusão (para decisão)
09/09/2025, 13:45
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
09/09/2025, 13:36
Recebimento
05/09/2025, 16:55
Remessa (outros motivos)
05/09/2025, 16:55
Distribuição (sorteio)
05/09/2025, 16:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AUTOR: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REU: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 238982937) opostos por NATALIA MARTINS e NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA em face da r. sentença de ID 237741778. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que a sentença incorreu em omissão. Sustentam que o julgado não se manifestou sobre a "extrapolação dos limites objetivos e temporais" da Cláusula 9 do acordo, ao não abordar o uso continuado da imagem para "novos materiais de publicidade" criados após o término da sociedade, o que configuraria "novas obras e novos usos da imagem". Argumentam, ainda, que houve omissão ao não analisar que a imagem está sendo usada para vender um "novo curso" que expõe "estratégias e faturamento" da parceria, configurando "flagrante desvio de finalidade" e comercialização de conteúdo sigiloso. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja suprida a omissão. As rés apresentaram contrarrazões (ID 239922144), defendendo a inexistência de omissão. Afirmam que a sentença "analisou detidamente as cláusulas contratuais pertinentes e concluiu que o uso da imagem estava devidamente autorizado, não havendo qualquer ato ilícito ou desvio de finalidade a ser reconhecido". Reiteram que a autorização de uso de imagem foi "irrevogável e irretratável" e abrange a divulgação como "case de portfólio", que perdura após o fim da sociedade. Asseveram que a alegação de abuso de direito ou desvio de finalidade carece de prova e que os embargos buscam "rediscutir o mérito" da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Pleiteiam a rejeição dos embargos, com possível condenação por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de caráter integrativo, destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, ou, ainda, corrigir erro material, conforme a taxativa previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem ao mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da lide. No caso sub judice, as embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a suposta extrapolação dos limites da cessão de direitos de imagem e o desvio de finalidade no uso de informações confidenciais. No entanto, em uma análise detida dos autos, verifica-se que a r. sentença embargada abordou de forma clara e exaustiva os pontos suscitados, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Primeiramente, quanto à alegada extrapolação dos limites objetivos e temporais da autorização de uso da imagem, a sentença foi categórica. A decisão expressamente consignou que a Cláusula 9 do "Acordo de Dissolução de Sociedade" (ID 186192605) estabeleceu a cessão dos direitos de uso da imagem, nome, voz e dados biográficos da primeira requerente em "caráter irrevogável e irretratável", para fins de "realizar o objeto social e divulgar os INFOPRODUTOS indicados na Cláusula 3". Este Juízo interpretou que essa natureza irrevogável e irretratável da cessão significa que a permissão perduraria no tempo, mesmo após o fim da sociedade, especialmente no que tange aos "conteúdos gerados em decorrência da parceria" e à utilização como "case de portfólio". A sentença explicitamente afirmou que impedir as rés de utilizar os resultados obtidos na parceria anterior seria o mesmo que "esvaziar o sentido da cláusula contratual e negar a possibilidade de demonstração de experiência profissional adquirida". Portanto, ao julgar improcedente o pedido de exclusão de imagem e abstenção de novos usos, a sentença implicitamente e fundamentadamente rechaçou a tese de "extrapolação de limites" ou "novas obras e novos usos" quando estes se inserem no contexto da divulgação dos resultados da parceria como "case de portfólio", que foi considerada válida e eficaz. A irresignação das embargantes revela, nesse ponto, um mero inconformismo com a interpretação judicial do contrato e com a conclusão de mérito alcançada, e não uma omissão. Em segundo lugar, no que concerne à alegada omissão quanto ao uso da imagem para vender um "novo curso" que expõe "estratégias e faturamento" da parceria, configurando "desvio de finalidade" e comercialização de conteúdo sigiloso, a sentença também se pronunciou. Embora não tenha adentrado no mérito específico de um "novo curso", a decisão principal abordou a questão da quebra de confidencialidade de dados de faturamento e estratégias. A sentença de mérito afirmou expressamente que "a prova da ocorrência concreta dessa exposição específica e detalhada, em violação ao dever de sigilo, não foi produzida de forma inconteste nos autos até o momento em que as partes pediram o julgamento antecipado". Além disso, a decisão destacou que a simples menção a "faturamento" ou "estratégias" em um contexto de demonstração de "case de sucesso" pode ser considerada genérica ou publicamente acessível. Ao optarem pelo julgamento antecipado da lide, as embargantes se fiaram nas provas documentais já existentes nos autos. Este Juízo, em cognição exauriente, concluiu que tais provas eram insuficientes para demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a alegada violação específica e não autorizada de dados confidenciais ou de estratégias, especialmente considerando que o próprio Acordo (Cláusulas 9 e 13) poderia legitimar o tratamento de dados para a divulgação do "case". Dessa forma, a questão foi analisada e houve uma conclusão judicial, ainda que desfavorável às embargantes. Não se trata, portanto, de omissão, mas de um juízo de valor sobre a insuficiência probatória, passível de recurso próprio, mas não de embargos de declaração. A via dos Embargos de Declaração não se destina a permitir que a parte reabra a discussão sobre questões já decididas, buscando a alteração do julgado por via transversa. É uníssono na jurisprudência que a discordância com a interpretação ou a valoração da prova feita pelo julgador não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim o intento de promover um reexame da causa, o que é incabível nesta via recursal. Inexistindo, pois, os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por NATALIA MARTINS e NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA (ID 238982937), mantendo-se a sentença de ID 237741778 em todos os seus termos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado. Preclusas as vias recursais desta instância, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AUTOR: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REU: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO SENTENÇA I. RELATÓRIO NATALIA MARTINS e NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA exercitaram seu direito de ação perante este Juízo, direcionando seus pedidos contra AGÊNCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA e ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMÂO, por meio de um procedimento cautelar antecedente. A essência da demanda inicial consistiu em uma pretensão de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a exclusão imediata de imagem, menção ao nome, informações sobre faturamento e outros dados considerados confidenciais das Requerentes, veiculados tanto no website da primeira Requerida quanto no Instagram da segunda Requerida. Além disso, buscaram que as Requeridas se abstivessem de realizar novas publicações ou divulgações, por qualquer meio, incluindo a ministração de cursos, que contivessem a imagem, o nome, o faturamento e os dados confidenciais das Requerentes. Para garantir o cumprimento dessas obrigações, pleitearam a aplicação de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Em caráter subsidiário, caso as Requeridas não cumprissem as determinações judiciais em um prazo de 5 (cinco) dias, as Requerentes solicitaram que o próprio Instagram e o serviço de hospedagem do website da primeira Requerida fossem determinados a excluir as referidas postagens e divulgações. As Requerentes fundamentaram sua pretensão na alegação de que a conduta das Requeridas, ao utilizarem a imagem e informações, ocorreu sem a devida autorização, configurando violação tanto às disposições de um Acordo de Dissolução de Sociedade firmado entre as partes quanto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas descreveram a sua atuação no mercado de beleza, com a primeira Requerente como CEO da segunda, uma escola profissionalizante. Relataram que, em 2021, uniram esforços com a primeira Requerida, liderada pela segunda Requerida, para constituir nova pessoa jurídica. Posteriormente, em setembro de 2022, firmaram o mencionado Acordo de Dissolução, que estabeleceu regras, inclusive sobre o uso de imagens e dados pessoais. A surpresa com as postagens da Requerida Ellen, divulgando informações sem autorização e violando o pacto, motivou o envio de notificação extrajudicial, que, não atendida, culminou na propositura desta ação. Em seu pedido final, na petição inicial, as Requerentes pleitearam a procedência da ação para que fosse determinada a exclusão imediata da imagem, menção ao nome e dados confidenciais, incluindo faturamento, valor investido em campanhas, ganhos com seguidores e estratégias criadas, bem como a abstenção de novos usos e divulgações. Buscaram, ainda, a condenação ao pagamento da multa estipulada no Acordo de Dissolução (Cláusula 12), indenização por publicação não autorizada, e danos morais. Apreciando o pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, este Juízo proferiu decisão indeferindo a medida. A fundamentação para o indeferimento baseou-se na ausência dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). Foi pontuado que a análise da probabilidade do direito postulado se confunde com a providência final almejada, necessitando de uma avaliação mais aprofundada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em uma fase de cognição judicial completa. Da mesma forma, não se evidenciou, naquele momento processual, o risco ao resultado útil do processo, na medida em que não houve comprovação inicial de que um eventual direito estivesse sob risco iminente de perecer. Contra essa decisão, as Requerentes interpuseram agravo de instrumento. Em suas razões recursais, reiteraram que as Requeridas estariam descumprindo o Acordo de Dissolução e as normas da LGPD, por meio de postagens e oferta de cursos com divulgação não autorizada de informações, uso indevido de imagens e exposição de conteúdo confidencial, como faturamento e estratégias de venda. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar a exclusão imediata da imagem, nome, faturamento e dados confidenciais em todos os meios de divulgação das Requeridas. O agravo de instrumento foi conhecido, mas teve seu pedido de antecipação de tutela indeferido. O Tribunal manteve o entendimento de primeiro grau, destacando a ausência de probabilidade imediata do direito e a necessidade de uma análise mais detida do Acordo de Dissolução, que, embora contendo vedações, também possuía dispositivo que autorizava a divulgação de algumas informações pelas agravadas como "case de portfólio", mencionando o item 9.1 do contrato. A decisão colegiada reafirmou a prudência em aguardar a instrução probatória e a manifestação da parte contrária, ponderando que eventual prejuízo poderia ser objeto de indenização posterior. O pedido de reconsideração da decisão liminar de indeferimento da tutela antecipada também foi indeferido por este Juízo, com base nos mesmos fundamentos e em observância ao efeito devolutivo do agravo de instrumento interposto. As Requeridas apresentaram sua defesa (Contestação). Em síntese, argumentaram que não houve uso indevido da imagem e voz da primeira Requerente, uma vez que o Acordo de Dissolução de Sociedade previa a utilização do direito de imagem dos sócios de forma autorizada, clara, transparente, irrevogável e irretratável, especialmente atrelada à divulgação de "cases" ou portfólio, conforme as cláusulas 9 e 9.1 do referido Acordo. Defenderam a licitude de sua conduta, sustentando que o uso foi feito dentro dos limites da autorização contratual e que a tentativa da Requerente de obstar tal uso configuraria, na verdade, uma infração contratual de sua parte. Argumentaram que a cessão de direitos foi irrevogável e irretratável, não demandando nova autorização escrita. Quanto à divulgação de informações confidenciais, negaram ter exposto dados sigilosos, afirmando que qualquer tratamento de dados pessoais ocorreu em conformidade com a Cláusula 13 do Acordo e a LGPD, dentro do contexto de execução do contrato. Rechaçaram a alegação de danos morais, asseverando que o uso da imagem ocorreu em contexto positivo e de valorização, não gerando abalo à honra ou dignidade. Mencionaram, ainda, que a análise de estratégias de figuras públicas é comum no mercado digital. Pleitearam a total improcedência dos pedidos da inicial. As Requerentes apresentaram Réplica à Contestação. Reiteraram seus argumentos iniciais, insistindo que o Acordo de Dissolução não autorizava o uso da imagem e dados confidenciais após a dissolução para fins comerciais gerais ou autopromoção, mas apenas durante a vigência da sociedade e para os infoprodutos específicos. Ratificaram que nunca houve autorização de uso de imagem posterior ao desfazimento da sociedade. Reafirmaram a violação da LGPD pela divulgação de dados confidenciais sem consentimento específico. Repisaram a quebra do dever de confidencialidade previsto no Acordo. Mantiveram o pedido de procedência total da ação. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide, considerando a matéria exclusivamente de direito ou suficientemente provada pela documentação já existente nos autos. É o relato dos autos. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente controvérsia judicial demanda análise minuciosa dos direitos e obrigações que emergem do Acordo de Dissolução de Sociedade firmado entre as partes, bem como de sua interação com as normas legais de proteção de imagem e de dados pessoais, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As Requerentes postulam a cessação do uso de sua imagem, nome e informações confidenciais pelas Requeridas, buscando a exclusão de conteúdos já divulgados e a abstenção de futuras veiculações, além de compensação pelos danos alegadamente sofridos. Em contraponto, as Requeridas sustentam que o uso questionado encontra respaldo em cláusulas contratuais expressas e irrevogáveis, bem como nas permissões legais para tratamento de dados no contexto da execução do próprio Acordo. Como já foi evidenciado nas decisões antecedentes proferidas neste processo, a resolução desta disputa exige cognição exauriente, ou seja, exame profundo e completo das provas e argumentos, distinto da análise superficial própria das tutelas de urgência. As partes, ao solicitarem o julgamento antecipado da lide, indicaram a convicção de que os elementos já apresentados são suficientes para formar o convencimento judicial, permitindo, assim, que o mérito da causa seja julgado com base no acervo probatório documental existente. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado quando a matéria em disputa for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, cenário este que as partes, por suas manifestações, consideraram presente. O ponto central do desentendimento reside na interpretação do Acordo de Dissolução de Sociedade (Doc. Anexado Id nº 186192605). As Requerentes afirmam que, com a dissolução da sociedade, qualquer autorização para uso de sua imagem, nome ou dados pessoais cessou, ou, na melhor das hipóteses, limitava-se estritamente ao período de vigência da parceria e aos infoprodutos específicos. Consequentemente, o uso posterior por parte das Requeridas, especialmente para promover novos cursos ou a si mesmas, seria ilícito e violador de direitos fundamentais e da LGPD. As Requeridas, por outro lado, apresentam tese de defesa robusta, alicerçada na interpretação do mesmo Acordo. Elas argumentam que a utilização da imagem e do nome da primeira Requerente, notadamente para fins de portfólio ou "case de sucesso", foi expressamente autorizada pelo contrato e de forma irrevogável e irretratável. Ao analisar o Acordo de Dissolução de Sociedade, verifica-se a presença de cláusulas que abordam especificamente essa questão. A Cláusula 9 do Acordo de Dissolução de Sociedade (Doc. Anexado Id nº 186192605), conforme transcrita nos autos, é particularmente relevante: "9. Da autorização/cessão dos direitos de uso de imagem e voz da NATALIA: Os sócios NATALIA e FELIPE e a anuente NATALIA reconhecem que antes e durante a existência a SOCIEDADE, ou seja, durante a parceria existente entre os SÓCIOS, houve a cessão de todos os direitos de uso sobre seu nome, imagem, som da voz e dados biográficos, exclusivamente, para os fins realizar o objeto social e divulgar os INFOPRODUTOS indicados na Cláusula 3, em caráter irrevogável e irretratável, relativos aos conteúdos gerados em decorrência da parceria entre os SÓCIOS." Esta cláusula estabelece, de maneira inquestionável, que houve uma cessão de direitos de uso da imagem, nome, voz e dados biográficos da primeira Requerente. É certo que essa cessão teve como finalidade "realizar o objeto social e divulgar os INFOPRODUTOS indicados na Cláusula 3". No entanto, a mesma cláusula qualifica essa cessão como tendo "caráter irrevogável e irretratável". Uma autorização conferida com essas características possui um significado jurídico profundo: ela não pode ser simplesmente revogada ou retirada unilateralmente pela parte que a concedeu. A irrevogabilidade e a irretratabilidade indicam que a intenção das partes, ao firmarem o Acordo, foi de que essa permissão perdurasse no tempo, mesmo após o fim da sociedade, especialmente no que tange aos resultados e "conteúdos gerados em decorrência da parceria". As Requeridas argumentam, de forma persuasiva, que a divulgação de resultados obtidos durante a sociedade, apresentando-os como um "case de portfólio", é uma forma legítima de utilizar os conteúdos gerados em decorrência da parceria e de divulgar a expertise adquirida e os infoprodutos relacionados. O item 9.1 do Acordo, mencionado pelo Tribunal na decisão do agravo de instrumento, reforça essa interpretação. Se a cessão foi estabelecida como irrevogável e irretratável para fins de divulgação dos "conteúdos gerados em decorrência da parceria", parece razoável interpretar que a exibição desses resultados como um exemplo do trabalho realizado ("case") esteja abrangida por essa autorização, ainda que a sociedade tenha sido dissolvida. Impedir que uma agência de marketing (primeira Requerida) ou uma profissional da área (segunda Requerida) utilize resultados obtidos em uma parceria anterior, devidamente autorizada de forma irrevogável, seria o mesmo que esvaziar o sentido da cláusula contratual e negar a possibilidade de demonstração de experiência profissional adquirida. Jurisprudência citada pelas Requeridas aponta na direção de que, uma vez concedida a autorização de uso de imagem, mesmo que tácita, o arrependimento posterior não a invalida, cabendo ao autor provar a ausência de consentimento ou a extrapolação dos limites. No presente caso, a autorização não foi tácita; foi expressa e contratual. A questão, portanto, desloca-se da existência ou não de autorização para a correta interpretação do alcance e da duração da autorização concedida pelo Acordo. Contudo, a cláusula 9.1 permite a interpretação de que é irrevogável e enquanto for benéfico à atividade da ré. A alegação das Requerentes de que a autorização se restringia ao período da sociedade e aos infoprodutos específicos não se coaduna plenamente com a expressão "caráter irrevogável e irretratável" e com o objetivo de divulgar os "conteúdos gerados em decorrência da parceria". A interpretação que prevalece, ao confrontar as teses e o texto contratual, é a de que o uso da imagem e nome como parte do histórico de sucesso e portfólio das Requeridas decorre de uma autorização válida e eficaz, que sobrevive à dissolução da sociedade para fins de demonstração dos resultados da parceria. Quanto à alegação de divulgação de informações confidenciais, como faturamento e estratégias, as Requerentes argumentam que tal conduta viola a Cláusula 11 do Acordo e a LGPD. A Cláusula 11 do Acordo de Dissolução de Sociedade (Doc. Anexado Id nº 186192605) trata da confidencialidade: "11. Da confidencialidade. A existência do presente Acordo de Dissolução de Sociedade, seu conteúdo, bem como todas as informações, dados e documentos pertencentes à SOCIEDADE, ao negócio ou a qualquer um dos SÓCIOS, seja de forma escrita, verbal, eletrônica ou de outra forma, aos quais os SÓCIOS possam ter acesso em decorrência do exercício regular das atividades da SOCIEDADE ('Informações Confidenciais'), terão caráter de confidencialidade e serão tratados com absoluto sigilo pelo SÓCIOS que dela tiverem ciência." A cláusula impõe um dever de sigilo sobre as "Informações Confidenciais", definindo-as amplamente. A quebra desse dever sujeita o infrator ao pagamento de multa (R$ 50.000,00 por evento danoso, conforme Cláusula 12 e 15, embora a fonte principal da Cláusula 12 mencione R$ 1.000,00 diários para outra situação; a multa de R$ 50.000,00 é ligada à confidencialidade em outros pontos). As Requerentes invocam artigos do Código Civil sobre cláusula penal e jurisprudência no sentido de que, em caso de quebra de confidencialidade, a multa é compensatória e dispensa a comprovação de prejuízo. Porém, as Requeridas negam categoricamente a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Alegam que qualquer tratamento de dados se deu em conformidade com a Cláusula 13 do Acordo, que prevê a observância à LGPD e a possibilidade de tratamento de dados pessoais para a execução do contrato. A controvérsia aqui reside na prova efetiva da divulgação das informações específicas alegadas (faturamento, estratégias). As Requerentes mencionam a exposição de "conteúdo confidencial (faturamento)" no treinamento oferecido e pedem a exclusão de dados como "valor faturado com as campanhas que ajudou a desenvolver, faturamento, valor aplicado em campanhas (tráfego), ganho com seguidores, ganho em outras frentes e ainda as estratégias que criou". No entanto, a prova da ocorrência concreta dessa exposição específica e detalhada, em violação ao dever de sigilo, não foi produzida de forma inconteste nos autos até o momento em que as partes pediram o julgamento antecipado. As decisões anteriores já indicavam a necessidade de instrução probatória para apurar a alegada violação às cláusulas contratuais. Ao optarem pelo julgamento antecipado com as provas já existentes, as Requerentes assumiram o ônus de que essa prova documental fosse suficiente para demonstrar a violação alegada. No entanto, a documentação não permite concluir, de forma inequívoca, que houve a exposição não autorizada de dados específicos de faturamento ou estratégias confidenciais. A simples menção a "faturamento" ou "estratégias" em um contexto de demonstração de "case de sucesso" pode, em alguns casos, ser considerada genérica ou publicamente acessível, não configurando necessariamente uma quebra de confidencialidade nos termos da Cláusula 11 ou uma violação à LGPD para essa finalidade específica, especialmente quando o tratamento de dados para a execução do contrato e divulgação dos infoprodutos/cases é permitido pela Cláusula 13 e 9. A tese das Requeridas de que a LGPD reconhece a validade de obrigações contratuais para o tratamento de dados pessoais se alinha com o disposto na própria Cláusula 13 do Acordo. Se a divulgação de dados estava relacionada à execução do contrato (demonstração do "case"), e o contrato autorizava esse tipo de divulgação (Cláusula 9), a alegação de violação da LGPD (art. 7º, I, sobre consentimento específico) perde força para essa finalidade específica, já que o próprio acordo, que rege a relação entre as partes, seria a base legal para o tratamento dos dados relacionados ao "case". Embora a LGPD exija consentimento para qualquer tratamento, ela também prevê outras bases legais para o tratamento, incluindo a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD, não citado expressamente nas fontes, mas inferível do contexto da Cláusula 13 que vincula tratamento à execução do contrato). Portanto, as Requeridas podem argumentar que o tratamento de dados para a divulgação do "case" se enquadra na base legal da execução do contrato, conforme previsto no próprio Acordo que as Requerentes firmaram. Dessa forma, no que tange à alegada quebra de confidencialidade de dados de faturamento e estratégias, a falta de prova cabal e específica da violação, à luz da documentação apresentada e do pedido de julgamento antecipado, impede o acolhimento do pedido. Consequentemente, os pedidos acessórios de indenização por danos morais e aplicação de multas contratuais também não encontram fundamento nos autos. Os danos morais requeridos estariam atrelados ao uso indevido da imagem. Tendo-se concluído que o uso da imagem e nome, nos termos apresentados pelas Requeridas (como "case de portfólio"), foi autorizado pelo Acordo de Dissolução de forma irrevogável e irretratável, inexiste o ato ilícito que justificaria a reparação moral. O uso autorizado, mesmo que gere visibilidade, não constitui abalo à honra ou dignidade. As multas contratuais pleiteadas referem-se à Cláusula 12 (multa diária por uso de imagem/nome) e à quebra de confidencialidade (multa de R$ 50.000,00). Como o uso da imagem, no contexto de "case de portfólio", foi considerado autorizado, a multa diária prevista para uso indevido não se aplica. Da mesma forma, não havendo prova suficiente da quebra de confidencialidade de dados específicos de faturamento/estratégias, a multa correspondente também não pode ser imposta com base na documentação atual. As decisões anteriores já sinalizavam que eventual prejuízo seria indenizável ao final do processo, reforçando que o dano não era presumido de plano. Em resumo, a tese defensiva das Requeridas, fundamentada no Acordo de Dissolução de Sociedade (Doc. Anexado Id nº 186192605), encontra respaldo na interpretação das cláusulas 9, 9.1 e 13, que, em contraposição à alegação das Requerentes, parecem legitimar o uso da imagem e nome como "case de portfólio" de forma irrevogável, e o tratamento de dados no contexto da execução contratual. A falta de comprovação cabal pela parte Requerente, nos termos exigidos pelo ônus da prova, de uma violação específica e não autorizada dos termos do Acordo ou da LGPD, especialmente no que se refere aos dados confidenciais, conduz à improcedência dos pedidos. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e considerando a análise das provas e dos argumentos apresentados pelas partes, com especial atenção às disposições do Acordo de Dissolução de Sociedade (Doc. Anexado Id nº 186192605), que autorizam o uso da imagem e nome como "case de portfólio" de forma irrevogável e irretratável, e não havendo comprovação suficiente da alegada quebra de confidencialidade de dados específicos de faturamento e estratégias em violação aos termos do contrato ou à Lei Geral de Proteção de Dados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NATALIA MARTINS e NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA contra AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA e ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno as Requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AUTOR: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REU: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO CERTIDÃO A parte autora veio em RÉPLICA em ID 208673053. Ato contínuo, ficam as partes intimadas a, fundamentadamente, dizerem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. GUARÁ, DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 ARIALDO TENORIO DOS ANJOS. Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AUTOR: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REU: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO CERTIDÃO Certifico que as partes rés AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO apresentaram contestação em ID 205718152 tempestiva. Procedi à conferência de seus dados e cadastrei o nome de seu advogado junto ao sistema, estando tudo em ordem. Fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. GUARÁ, DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ. Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
AUTOR: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REU: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência e-carta de ID 203242248, no prazo de 15 (quinze) dias. Para renovação da diligência por Oficial de Justiça, traga aos autos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- GC), salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. GUARÁ, DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024. THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR. Servidor Geral.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
REQUERENTE: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO DECISÃO COM FORÇA DE e-CARTA DE CITAÇÃO (cf. Despacho GC/3245762 - SEI 0027517/2019)
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo a emenda substitutiva do ID: 195859815 como petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Retifique-se toda a autuação do feito, com atenção ao procedimento eleito pela parte autora. Anote-se. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR, e densificado na regra do art. 4.º do CPC, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR. GUARÁ, DF, 11 de junho de 2024 14:57:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
13/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
REQUERENTE: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO EMENDA 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID: 193658016) em virtude das exatas mesmas razões expendidas na decisão do ID: 186640355, devendo ser observado o efeito devolutivo decorrente do recurso outrora interposto, cuja antecipação de tutela liminar foi indeferida, informação que se divisa da r. decisão copiada no ID: 189455562. 2. A emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Portanto, intime-se para cumprimento observando-se o prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, tornando conclusos os autos em seguida. GUARÁ, 25 de abril de 2024 18:08:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
REQUERENTE: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO EMENDA 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID: 193658016) em virtude das exatas mesmas razões expendidas na decisão do ID: 186640355, devendo ser observado o efeito devolutivo decorrente do recurso outrora interposto, cuja antecipação de tutela liminar foi indeferida, informação que se divisa da r. decisão copiada no ID: 189455562. 2. A emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Portanto, intime-se para cumprimento observando-se o prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, tornando conclusos os autos em seguida. GUARÁ, 25 de abril de 2024 18:08:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
REQUERENTE: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO EMENDA A parte autora deverá emendar a petição inicial em relação ao valor atribuído à causa, devendo observar o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC, bem como comprovar o pagamento das respectivas custas processuais complementares, fazendo-o no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. GUARÁ, DF, 2 de abril de 2024 14:58:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
04/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0701239-47.2024.8.07.0014.
REQUERENTE: NATALIA MARTINS, NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA
REQUERIDO: AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA, ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO DECISÃO NATALIA MARTINS e NATALIA BEAUTY ACADEMY LTDA exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de AGENCIA VE MARKETING DIGITAL LTDA e ELLEN CRISTINA SPINDOLA SALOMAO, mediante manejo de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em que deduziram pedido de tutela provisória de urgência "para que ocorra a imediata exclusão da imagem, menção ao nome, faturamento e dados confidenciais das requerentes no website e qualquer outro meio de divulgação da primeira requerida e no Instagram e qualquer outro meio de divulgação da segunda requerida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento; as requeridas se abstenham de fazer quaisquer novas publicações, postagens, divulgação por qualquer meio, até mesmo nos cursos ministrados ou que serão ministrados, da imagem, menção ao nome, faturamento e dados confidenciais das requerentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento; previamente, caso as requeridas não cumpram com a determinações acima em 5 (cinco) dias da sua intimação, independente da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), seja determinado ao Instagram e ao local que o website da primeira requerida fica hospedado exclusa referidas postagens e divulgação indevida de nome, imagem, dados confidenciais e faturamento" (ID: 186189641, pp. 16-17, item "IV", subitem "A"). Em síntese, a primeira requerente narra atuar no mercado de beleza, especializada em procedimentos estéticos, bem como figurar como CEO da segunda requerente, a qual funciona como escola profissionalizante de beleza; aduz que, em 2021, uniu esforços com a primeira requerida (AGENCIA VE), sendo esta capitaneada pela sócia ELLEN CRISTINA (segunda requerida), constituindo nova pessoa jurídica (NATALIA ACADEMY SPE LTDA); posteriormente, em setembro de 2022, os sócios firmaram distrato, mediante ajuste, estabelecendo regras de uso de imagens e dados pessoais; ocorre que, segundo consta da exordial, as requerentes se viram surpreendidas com postagens em rede social realizadas pela requeria ELLEN, incluindo divulgação não autorizada de informações, em violação do referido pacto, ensejando o envio de notificação extrajudicial tendo por escopo a exclusão das mensagens, porém sem atendimento pelas requeridas, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, as requerentes intentam a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 186192597 a ID: 186189644, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o bastante e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela requerente, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, devendo ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, em fase de cognição judicial plena e exauriente, sobretudo diante da necessidade de se aferir a alegada violação às cláusulas do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Desse modo, restando ausentes os requisitos legais (art. 300, cabeça, do CPC/2015),
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada em caráter antecedente. Intimem-se as requerentes para emendar a petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e o processo ser extinto sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 303, § 6.º, do CPC/2015. GUARÁ, DF, 15 de fevereiro de 2024 17:31:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.