Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730878-28.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730878-28.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Fica a parte ré intimada a recolher as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 2 de setembro de 2025. NAOMI HANDARA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN BUENO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumprido o acordo homologado por sentença, arquive-se o processo, incumbindo as custas finais, se houver, ao devedor.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes para se manifestarem acerca do cumprimento do acordo de ID 230673593. Em caso de inércia, enviem os autos à Contadoria para averiguar as custas finais. Após, ao arquivo. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e suficiente para compor a questão pendente, de modo que HOMOLOGO o acordo de ID 230673593. Assim, tendo em vista que os pagamentos serão realizados no prazo de 60 (sessenta) dias com tolerância de mais 20 (vinte) dias e há pedido expresso de suspensão, aplica-se o disposto no art. 922 e parágrafo único do CPC. Desse modo, em caso de inadimplemento, poderá a parte Credora solicitar a retomada do processo, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Logo, suspendo o feito até junho/2025, sendo obrigação das partes informar o adimplemento total para fins de extinção do feito caso ocorra antes do prazo. P.R.I

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e suficiente para compor a questão pendente, de modo que HOMOLOGO o acordo de ID 230673593. Assim, tendo em vista que os pagamentos serão realizados no prazo de 60 (sessenta) dias com tolerância de mais 20 (vinte) dias e há pedido expresso de suspensão, aplica-se o disposto no art. 922 e parágrafo único do CPC. Desse modo, em caso de inadimplemento, poderá a parte Credora solicitar a retomada do processo, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Logo, suspendo o feito até junho/2025, sendo obrigação das partes informar o adimplemento total para fins de extinção do feito caso ocorra antes do prazo. P.R.I

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção à petição de ID 228315834, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem a proposta de acordo. Após, voltem os autos conclusos para decisão. I.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação da parte executada de ID 226882228, fica a parte exequente intimada a se manifestar, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 21 de fevereiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da proposta apresentada pela credora no ID n. 225653822. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA/DF, 12 de fevereiro de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Tendo em vista a petição (contraproposta de acordo) de ID 224708132, abro vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 4 de fevereiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 223449868, abro vista à parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 23 de janeiro de 2025. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN CERTIDÃO Tendo em vista o transcurso do prazo concedido pela decisão de ID 213755154, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 15 de dezembro de 2024. OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Caixa Econômica Federal, agência 3494, conta poupança nº: 000778342558- 6, operação 013, de titularidade de Iara Sônia Aguiar de Aquino, CPF (PIX) Nº: 611.010.521-04. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, em atenção à decisão de suspensão do feito, ID 213755154. I. Em atenção à decisão de ID 213755154 e à ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, ID 218942650, defiro o pedido de expedição do alvará de levantamento da totalidade do valor bloqueado (R$ 9.482,49) e seus acréscimos legais, para a seguinte conta de titularidade da parte

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da petição de ID 218686840 que informa a interposição de agravo pela parte executada. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. No mais, às partes para que informem se houve deferimento de efeito suspensivo. Prazo: 15 (quinze) dias.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, por não existir ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando o juízo ou tribunal aprecia, com clareza e objetividade, de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração de ID 214754578e mantenho a decisão de ID 213755154 na forma como foi proferida. Publique-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto: a) Rejeito a impugnação à penhora, determinando a liberação de alvará à exequente do valor penhorado no ID 204114859 para o Banco CEF, agência 3494, conta poupança nº: 000778342558 6, operação 013, de titularidade de Iara Sônia Aguiar de Aquino, CPF Nº: 611.010.521-04 que é a sua chave de pix.(procuração de ID 46888415). A transferência segue anexa para conta à disposição deste juízo. b) Determino a suspensão do feito por 45 dias, nos termos do art. 313, II do CPC. I

11/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730878-28.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL SPEZIA PERSIJN, IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO EXECUTADO: BUNNY GUSTAVE PERSIJN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 199726530, procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito nas contas do executado. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Tendo em conta que a quantia bloqueada é insuficiente para quitação do débito, consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado. A pesquisa aponta um automóvel vinculado ao CPF do executado com gravame de alienação fiduciária, razão pela qual não insiro a restrição veicular. Requisito, por intermédio do sistema Infojud, cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda do executado. As declarações obtidas foram anexadas ao processo e marcadas como sigilosas, somente sendo acessível às partes e aos procuradores cadastrados. Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso. Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. Às exequentes para se manifestarem acerca das pesquisas realizadas nos sistemas Renajud e Infojud. Prazo: 15 (quinze) dias. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que tem como fundamento decisão que em acórdão de apelação julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO dos apelos interpostos. DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido principal formulado e condenar o réu ao pagamento dos valores devidos relacionados às parcelas do preço da venda das cotas societárias inadimplidas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença mediante simples cálculos aritméticos. Outrossim, quanto à lide reconvencional, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo réu/reconvinte, restando mantida, no particular, a r. sentença hostilizada. Por conseguinte, em relação ao pedido principal, inverto os ônus da sucumbência, os quais devem ser suportados exclusivamente pelo réu, no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando o êxito do recurso em relação à ação principal, majoro os honorários advocatícios em favor da autora para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por sua vez, em razão da sucumbência recursal do réu/reconvinte, majoro os honorários advocatícios que lhe ficaram reservados na lide reconvencional para 11% (onze por cento) do valor dado à reconvenção.” A decisão transitou em julgado em 29/09/2023 (ID 173761402). Nesse passo, ingressa a exequente com cumprimento de sentença pela quantia de R$ 1.213.903,85 (um milhão duzentos e treze mil novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos. (ID 174812777/ 174812782 e 174812789). O executado impugna alegando excesso, pois foram aplicados juros sobre juros, apontando como devido R$ 1.098.832,20 atualizados até 30 de outubro de 2023. Vejo que assiste razão ao impugnante, pelo menos em parte, uma vez que a impugnada atualizou o valor final apurado quando do ajuizamento e não os valores devidos mês a mês, conforme planilha que fundamentou a inicial do processo de conhecimento, observando, inclusive a multa contratual de 10% constante no cálculo (ID 46889203, pg 3). Portanto, para aferição do efetivo excesso, determino a remessa dos autos à Contadoria para que sejam atualizados os valores devidos, considerando as parcelas mês a mês (planilha ID 46889203), acrescido dos demais consectários legais estabelecidos na decisão exequenda. (O acórdão de ID 173761401 fixou pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA. Entretanto, a exequente aplicou juros e correção sobre os valor da causa, quando para fins de multa não há que se falar em aplicação de juros, apenas sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC). Ademais, o impugnante não realizou o pagamento no prazo de intimação, devendo o cálculo contemplar multa de 10% e honorários de 10% atinentes ao cumprimento de sentença (ID 178166514 – art. 523 CPC). Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão. I

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença e retifico a classe processual. Intime-se o(a) executado pelo Dje para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cumprido o acordo homologado por sentença, arquive-se o processo, incumbindo as custas finais, se houver, ao devedor.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atenção à petição de ID 228315834, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem a proposta de acordo. Após, voltem os autos conclusos para decisão. I.

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