Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704227-58.2021.8.07.0010 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704227-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704227-58.2021.8.07.0010. AUTOR: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: WAGNER PEREIRA CARDOSO, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial. De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague, no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 18 de outubro de 2025 09:39:29. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704227-58.2021.8.07.0010. AUTOR: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: WAGNER PEREIRA CARDOSO, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais. Santa Maria/DF HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:47

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

06/10/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981136/DF (2025/0246690-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE: DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 AGRAVADO: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDINARDO COSTA BEZERRA - DF035436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, conforme consignado na decisão de fls. 1383/1386. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, incidindo, ainda, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

11/07/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981136/DF (2025/0246690-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE: DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 AGRAVADO: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDINARDO COSTA BEZERRA - DF035436 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2981136/DF (2025/0246690-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE: DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 AGRAVADO: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDINARDO COSTA BEZERRA - DF035436 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 17:35

Documento (Certidão)

04/07/2025, 17:35

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

04/07/2025, 02:16

Publicação

26/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:15

Documentos

Certidão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2981136/DF (2025/0246690-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WAGNER PEREIRA CARDOSO AGRAVANTE: DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF056339 AGRAVADO: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDINARDO COSTA BEZERRA - DF035436 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WAGNER PEREIRA CARDOSO e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, conforme consignado na decisão de fls. 1383/1386. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade, incidindo, ainda, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704227-58.2021.8.07.0010. RECORRENTES: WAGNER PEREIRA CARDOSO, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA RECORRIDO: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇAO DE TERCEIRO INTERESSADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE PREPARO E INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. ERRO NA CONVERSÃO DE HECTARE PARA METRO QUADRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos pelos requeridos e por terceiro interessado contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, acolheu pedido da parte autora para adjudicar fração ideal de bem com registro imobiliário de propriedade em nome do réu. 2. Dispõe o art. 1.003, caput e §5º, do Código de Processo Civil, que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze dias) contados da data em que os advogados são intimados da decisão. Por outro lado, dispõe o artigo 231, VII, do Códex processualista, que se considera o dia do começo do prazo “a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico”. Por sua vez, a regra prevista no art. 60, caput, do Provimento n. 12/2017 da Corregedoria do TJDFt, dispõe que será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação. 3. Ao Juiz incumbe averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC. In casu, a Associação apelante (terceira interessada) não se desincumbiu de comprovar sua situação excepcional que justificasse a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não juntou qualquer documento que demonstrasse que suas despesas consomem razoável parte de receita arrecadada mensalmente. Súmula 481/STJ. 4. Pelo princípio da adstrição, o juiz deve decidir nos limites proposto pelas partes. Não obstante, o pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico–sistemática. No caso em análise, verifica-se que a sentença se manteve adstrita aos pedidos manejados pelo autor, eis que em consonância com o que foi delineado na petição inicial. Não configura julgamento extra petita o acolhimento do pedido, ainda que sob fundamento diverso do alegado, quando, observado o objeto da lide, há exposição de forma pormenorizada e lógica da motivação adotada pelo magistrado sentenciante. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada. 5. A transferência da propriedade de um bem imóvel somente acontece quando existe o registro público do bem vendido ou cedido, junto ao Registro de Imóveis competente. Este registro depende da existência ou da criação de matrícula. Quando o imóvel é regularizado, os trâmites relacionados à venda ou cessão de direitos deste imóvel são realizados por instrumento público e lavrados junto ao Registro de Imóveis. Porém, quando não existe regularização do bem, cria-se a possibilidade de realizar a transação por instrumento particular, como a cessão de direitos possessórios. Assim, por vezes ocorrem negociações, de terreno ou casa, sem matrícula ou que é parte de uma matrícula global, como ocorrido na hipótese. 6. Distingue-se, portanto, de mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel irregular, que tem como cedente pessoa que não pode outorgar escritura púbica em favor do cessionário, pela circunstância de não ser o verdadeiro titular do domínio e propriedade sobre o bem, a chamada venda a non domino. Ainda que se vislumbre no pacto o interesse real do vendedor de em negociar o bem e passar o ônus da regularização aos então compradores cessionários, é certo que de sua responsabilidade a participação na desvinculação de imóvel que legalmente lhe pertence e que não se encontra integralmente apto à conclusão da negociação realizada, já que, apesar de o bem estar em sua posse, não ocorreu a divisão da matrícula global. Portanto, a cessão de direitos tão somente é uma forma de transferência provisória de bens, a fim de garantir direitos para todas as partes. 7. Recurso do terceiro interessado não conhecido. Recurso das partes requeridas conhecido e não provido. No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 141 e 492, ambos do CPC, e 104, 112, 138, 167, 1.417, 1.418 e 1.228, estes do Código Civil, asseverando julgamento extra petita e ofensa ao direito de propriedade, tendo em vista que a cessão de direitos e as cláusulas do contrato não têm o condão de sustentar o direito pleiteado pela contraparte. Em sede de recurso extraordinário, sem defender a existência de repercussão geral, alegam violação ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, repetindo as alegações do especial acerca da apontada ofensa ao direito de propriedade. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Quanto aos preparos, registre-se que, oportunizada aos recorrentes a regularização, não houve cumprimento ao requisito (certidão de ID 70065578), e à luz da orientação jurisprudencial do STJ, “Tendo sido facultada à parte a regularização do preparo, caso ela não ocorra no prazo legal, cumpre decretar a deserção do recurso” (AgInt no AREsp n. 2.533.574/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Nesse sentido, confira-se, ainda, a decisão proferida no AREsp n. 2.800.563, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 23/12/2024. Assim, está configurada a deserção. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, os recursos não mereceriam ser admitidos, pois não superariam a análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não mereceria ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Outra sorte não colheria o especial, quanto à tese de ofensa aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e 104, 112, 138, 167, 1.417, 1.418 e 1.228, estes do Código Civil, pois ainda que se pudesse admitir como prequestionadas cada uma das matérias disciplinadas pelos dispositivos legais tidos por violados, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, a apreciação das razões recursais demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. O extraordinário, por seu turno, também não merece trânsito, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral. Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. (...) A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (ARE 1473105 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 25/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Aclaratórios da associação terceira interessada e dos réus apelantes conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, segundo os réus apelantes, teria incorrido em erro material por ter aplicado o percentual de 0,0185% sobre os 7% dos hectares remanescentes ainda não transferidos pelos herdeiros a terceiros; e, segundo a associação terceira interessada, teria sido omisso por não ter considerado o fato de que esta teria direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, nos termos do Art. 119, Parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões essenciais aos julgamentos das apelações, ao não conhecer do apelo da associação como terceira interessada, bem como não considerar a aplicação do percentual da gleba cabível ao herdeiro sobre base de cálculo correta relativa aos hectares em seus percentuais, seja total (100%) ou remanescente (70%). III. Razões de decidir 3. No caso da suposta omissão por não ter considerado que o recurso de apelação fora interposto por terceira interessada, sendo assim supostamente tempestivo, indubitável que o prazo para interposição de recurso por terceiro interessado é exatamente igual ao das partes do processo, em observância à igualdade processual que deve existir entre as partes. 3.1. Por sua vez, a suposta incorrência de erro material por aplicação de percentual em base de cálculo diversa não se sustenta, porquanto a aplicação dos percentuais da cota parte do herdeiro se deu sob hectares correspondentes, nos termos do contido no registro geral da matrícula do quinhão. IV. Dispositivo 4. Embargos da terceira interessada e dos réus apelantes conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC Arts. 119, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1308727 / RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.2.2019.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024) Ata da 43ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 27/11 a 4/12/2024), realizada no dia 27 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 179 (cento e setenta e nove) processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 24 (vinte e quatro) processos foram adiados e inseridos na pauta virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004796-78.2013.8.07.0011 0706977-88.2020.8.07.0003 0723883-17.2020.8.07.0016 0700671-41.2018.8.07.0014 0700335-37.2018.8.07.0014 0715908-28.2021.8.07.0009 0743173-95.2022.8.07.0000 0715497-43.2020.8.07.0001 0705407-96.2022.8.07.0003 0740586-34.2021.8.07.0001 0706883-36.2022.8.07.0015 0712979-03.2022.8.07.0004 0709014-09.2021.8.07.0018 0719802-36.2021.8.07.0001 0745386-40.2023.8.07.0000 0704227-58.2021.8.07.0010 0747953-44.2023.8.07.0000 0735416-13.2023.8.07.0001 0753464-23.2023.8.07.0000 0703772-28.2023.8.07.0009 0016803-74.2009.8.07.0001 0707419-04.2023.8.07.0018 0729840-04.2021.8.07.0003 0708143-28.2024.8.07.0000 0709516-94.2024.8.07.0000 0739512-71.2023.8.07.0001 0718585-78.2023.8.07.0003 0710612-61.2022.8.07.0018 0744862-40.2023.8.07.0001 0712309-06.2024.8.07.0000 0729034-04.2023.8.07.0001 0751280-91.2023.8.07.0001 0714246-51.2024.8.07.0000 0707191-96.2018.8.07.0020 0715720-57.2024.8.07.0000 0716237-62.2024.8.07.0000 0716301-72.2024.8.07.0000 0716593-57.2024.8.07.0000 0704449-30.2024.8.07.0007 0722850-09.2022.8.07.0020 0718604-27.2022.8.07.0001 0718382-91.2024.8.07.0000 0719178-82.2024.8.07.0000 0721305-90.2024.8.07.0000 0721414-07.2024.8.07.0000 0721502-45.2024.8.07.0000 0722596-28.2024.8.07.0000 0733693-56.2023.8.07.0001 0723081-28.2024.8.07.0000 0723372-28.2024.8.07.0000 0737264-69.2022.8.07.0001 0727242-20.2020.8.07.0001 0728514-78.2022.8.07.0001 0723781-04.2024.8.07.0000 0723931-82.2024.8.07.0000 0724829-95.2024.8.07.0000 0050279-06.2009.8.07.0001 0711158-76.2023.8.07.0020 0702017-36.2023.8.07.0019 0720966-20.2023.8.07.0016 0728427-82.2023.8.07.0003 0725781-74.2024.8.07.0000 0706741-80.2023.8.07.0020 0725905-57.2024.8.07.0000 0006652-30.2001.8.07.0001 0701027-65.2024.8.07.0001 0735297-46.2023.8.07.0003 0124203-31.2001.8.07.0001 0708736-59.2021.8.07.0001 0701174-85.2024.8.07.0003 0700705-50.2021.8.07.0001 0727728-66.2024.8.07.0000 0751546-78.2023.8.07.0001 0704238-38.2017.8.07.0007 0728777-45.2024.8.07.0000 0705966-07.2023.8.07.0007 0750594-02.2023.8.07.0001 0729871-28.2024.8.07.0000 0704771-11.2024.8.07.0020 0730199-55.2024.8.07.0000 0730234-15.2024.8.07.0000 0730323-38.2024.8.07.0000 0718376-58.2023.8.07.0020 0730779-85.2024.8.07.0000 0730978-10.2024.8.07.0000 0711942-63.2021.8.07.0007 0731291-68.2024.8.07.0000 0731347-04.2024.8.07.0000 0700807-16.2024.8.07.0018 0707581-79.2021.8.07.0014 0738906-82.2019.8.07.0001 0707318-58.2023.8.07.0020 0732179-37.2024.8.07.0000 0732335-25.2024.8.07.0000 0732433-10.2024.8.07.0000 0732899-04.2024.8.07.0000 0715145-46.2024.8.07.0001 0743554-66.2023.8.07.0001 0705751-46.2023.8.07.0002 0709009-52.2023.8.07.0006 0743617-46.2023.8.07.0016 0733787-70.2024.8.07.0000 0739852-15.2023.8.07.0001 0734053-57.2024.8.07.0000 0734138-43.2024.8.07.0000 0734139-28.2024.8.07.0000 0713916-70.2023.8.07.0006 0717073-72.2024.8.07.0020 0713495-44.2023.8.07.0018 0734493-53.2024.8.07.0000 0023464-46.2012.8.07.0007 0711974-97.2023.8.07.0007 0734888-45.2024.8.07.0000 0704859-09.2024.8.07.0001 0735273-90.2024.8.07.0000 0735389-96.2024.8.07.0000 0738601-30.2021.8.07.0001 0735645-39.2024.8.07.0000 0735710-34.2024.8.07.0000 0708839-55.2024.8.07.0003 0706616-18.2023.8.07.0019 0736102-71.2024.8.07.0000 0736551-29.2024.8.07.0000 0736751-36.2024.8.07.0000 0725902-36.2023.8.07.0001 0702861-85.2024.8.07.0007 0737166-19.2024.8.07.0000 0737216-45.2024.8.07.0000 0708562-45.2024.8.07.0001 0737317-82.2024.8.07.0000 0717885-74.2024.8.07.0001 0737495-31.2024.8.07.0000 0737763-85.2024.8.07.0000 0737803-67.2024.8.07.0000 0737878-09.2024.8.07.0000 0719357-13.2024.8.07.0001 0704434-70.2020.8.07.0017 0738762-38.2024.8.07.0000 0739350-45.2024.8.07.0000 0739630-16.2024.8.07.0000 0728058-15.2024.8.07.0016 0700454-58.2023.8.07.0002 0740025-08.2024.8.07.0000 0740199-17.2024.8.07.0000 0740217-38.2024.8.07.0000 0740628-81.2024.8.07.0000 0740964-85.2024.8.07.0000 0705074-83.2018.8.07.0004 0741157-03.2024.8.07.0000 0741194-30.2024.8.07.0000 0741382-23.2024.8.07.0000 0702795-22.2021.8.07.0004 0741685-37.2024.8.07.0000 0707686-32.2020.8.07.0001 0733812-56.2019.8.07.0001 0742154-83.2024.8.07.0000 0707095-07.2024.8.07.0009 0707873-83.2024.8.07.0006 0752343-54.2023.8.07.0001 0714565-16.2024.8.07.0001 0742439-76.2024.8.07.0000 0705489-65.2024.8.07.0001 0704980-32.2023.8.07.0014 0704585-45.2020.8.07.0014 0000181-82.2017.8.07.0018 0701523-11.2022.8.07.0019 0731866-49.2019.8.07.0001 0725911-03.2020.8.07.0001 0727685-63.2023.8.07.0001 0700149-19.2024.8.07.0009 0704446-81.2024.8.07.0005 0710723-28.2024.8.07.0001 0706662-40.2023.8.07.0008 0732104-84.2023.8.07.0015 0702972-75.2024.8.07.0005 0737001-66.2024.8.07.0001 0740457-52.2019.8.07.0016 0707969-96.2023.8.07.0018 0720098-06.2022.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0710458-43.2022.8.07.0018 0727520-50.2022.8.07.0001 0705610-96.2024.8.07.0000 0713935-91.2023.8.07.0001 0708040-98.2023.8.07.0018 0710365-46.2023.8.07.0018 0719774-97.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0722288-89.2024.8.07.0000 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0729460-82.2024.8.07.0000 0725603-59.2023.8.07.0001 0731549-78.2024.8.07.0000 0709387-40.2021.8.07.0018 0701277-26.2023.8.07.0004 0721199-96.2022.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0713408-24.2023.8.07.0007 0703952-02.2022.8.07.0002 ADIADOS 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0732889-88.2023.8.07.0001 0722533-03.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0716575-55.2023.8.07.0005 0700643-51.2024.8.07.0018 0700123-91.2024.8.07.0018 0732670-40.2021.8.07.0003 0700215-69.2024.8.07.0018 0721960-53.2024.8.07.0003 0724645-44.2021.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0747353-20.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0706138-24.2024.8.07.0003 0702474-56.2022.8.07.0002 0720113-16.2024.8.07.0003 0702738-39.2023.8.07.0002 PEDIDOS DE VISTA 0713499-98.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 18:36:16. Eu, LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA, Secretário de Sessão 1ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUCIANA CHRISTINA ALVES DA SILVA Secretário de Sessão

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 27/11 A 4/12/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 27 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0736102-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DANILLO SOARES - DF34323-A Terceiros interessados Processo 0747839-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA - RS123512 Polo Passivo RENOV ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO OTSUSCHI - DF13301-A Terceiros interessados Processo 0710612-61.2022.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. G. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Polo Passivo D. F. R. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO ARAUJO DO MONTE - DF53413-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A CAMILA VIEIRA DE LIMA - DF60952-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735389-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC ELLYS CHRISTINA BAHIENSE DE MORAES - DF50503-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo NABIL NASIF ALI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736551-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CM TRANSPORTADORA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME MAGDA LAURA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704585-45.2020.8.07.0014 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRANCO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE SOUSA SANTOS - DF4418000A ELIAS CARNEIRO ZUQUI - DF56744-A Terceiros interessados Processo 0741157-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALBERTO MOURAO BASTOS JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo 2LM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Terceiros interessados Processo 0720966-20.2023.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. D. O. E. J. D. O. E. J. D. F. E. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo J. D. F. E. I. D. O. E. J. D. O. E. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 MARCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHAES - RJ155911 ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA - RJ152659 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711942-63.2021.8.07.0007 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO ANDERSON DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO ELIAS DA SILVA - DF18031-A OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO - DF42618-A FERNANDO ELIAS DA SILVA - DF37299-A FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES - DF41230-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Terceiros interessados Processo 0739852-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALEXANDRE DE CASTRO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0701027-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LEIDIANE DIAS SOARES OLIVEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301-E Polo Passivo ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695 CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR - AC3102-A Terceiros interessados Processo 0705074-83.2018.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo JOSE JULIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706662-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO SILVA DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CLEBER SILVA PEREIRA - DF39031-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Terceiros interessados Processo 0704980-32.2023.8.07.0014 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo CLEUSONICE DE CASTRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Terceiros interessados Processo 0704449-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE DE CASTRO LORENZO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735273-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA RENATO COSSATIS FILHO JURANDYR DE SOUZA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO SANTOS - DF48318-A RONALDO BRAGA - DF29391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737763-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIVAL LAGE LOBATO NETO Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704771-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO RICARDO DUARTE FEIJO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0719357-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREAO VALLE - DF45541-A Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980-A VALDINEI REIS SOUZA - DF57909-A Terceiros interessados Processo 0737495-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DANILO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0736751-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA MIRANDA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730779-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DARLAN ALMEIDA RAMOS IVONE KELLY CORIOLANO COUTINHO RAMOS JOAO LUCAS COUTINHO RAMOS DELANE ALMEIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES - DF31891-A EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-A Polo Passivo DAILSON ALMEIDA RAMOS POSTO JARDIM BOTANICO LTDA TALISMA COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA CENTRO AUTOMOTIVO BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Terceiros interessados Processo 0728058-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. C. D. N. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA LAPA DE NORONHA GUEDES - RJ129654-A Polo Passivo E. C. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0050279-06.2009.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MERCANTIL PHOENIX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RUY DE OLIVEIRA SOUZA TANIA DO CARMO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733693-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ROGERIO FONTES DE RESENDE BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0706977-88.2020.8.07.0003 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A Polo Passivo JESSICA SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF63467-A PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A Terceiros interessados Processo 0706883-36.2022.8.07.0015 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo PATRICIA BRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA NERY DOS SANTOS - DF60048-A FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF39880-A FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A Terceiros interessados Processo 0740586-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIA MARTA SOUZA KAMINSKI Advogado(s) - Polo Ativo ALESANDRA DE FATIMA ARAUJO - DF73467-A Polo Passivo CONDOMINIO NOVO HORIZONTE BLOCOS D/E CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0710458-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744862-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WALBURGA DUCHTING FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA WALBURGA DUCHTING Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LAURO CESAR CHINELLATO - SP177789-A Terceiros interessados Processo 0706616-18.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSUE VIEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO BAUM - RS119266-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0705489-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679-A Polo Passivo A. N. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704434-70.2020.8.07.0017 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TARCISIO DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Polo Passivo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Terceiros interessados Processo 0700454-58.2023.8.07.0002 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OURO DE MINAS COMERCIALIZACAO DE CARNES EMBUTIDOS LTDA ELIANE NUNES LEANDRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701277-26.2023.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRESSA CRUVINEL DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A TIAGO BECKERT ISFER - PR42717-A FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA - PR48991 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A Terceiros interessados Processo 0740964-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAURO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Processo 0723781-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDERSON MAGALHAES CORREA CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE CARVALHO NERY - DF38918-A Polo Passivo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0742439-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0741194-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANDRA REGINA MARCOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0728452-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo CARMEM GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721502-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741382-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIO CESAR DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709009-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo WELLISSON ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO DE SOUSA MARTINS - DF44354-A Terceiros interessados Processo 0730978-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAGALI BERNARDES HONG TECNOLOGIA EM ELETRONICOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSERVATION INTERNATIONAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL BRITO SESSO - DF63524-A CAROLINE FLORIANI BRUHN - RJ134540-A Terceiros interessados Processo 0706741-80.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A Terceiros interessados Processo 0707419-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SMART INVEST BR LTDA. JULIA CONTER RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Terceiros interessados Processo 0703772-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO ALEXANDRE VILLA REAL Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo HELIO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA - DF33239-A AILTON NOGUEIRA DE QUEIROZ - DF60148-A Terceiros interessados Processo 0016803-74.2009.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISCOTECA 2001 LTDA GABRIELLA GIANNA MAZZA Advogado(s) - Polo Passivo ESLY SCHETTINI PEREIRA - DF2021-A JUCILENE BARROS DE MEDEIROS - DF38648-A Terceiros interessados Processo 0705610-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RENAN MARQUES OLIVEIRA - DF65762-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO LAGO NORTE Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Terceiros interessados Processo 0718585-78.2023.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAXIMO FERREIRA GOMES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIA DE ARAUJO TONHA - GO32396-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0719802-36.2021.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF5053-A Polo Passivo JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF51623-A GUSTAVO VALADARES - DF18669-A Terceiros interessados Processo 0747353-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Polo Passivo MARIVALDO GALDINO DA SILVA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A EMILLYN HEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA - DF46745-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713935-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO ARSENIO SOARES - DF25963-A Polo Passivo WILSON LOBO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725902-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS XI LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo JAKELINE NEVES CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Terceiros interessados Processo 0709002-41.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JANINE FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN CRISTINA MARIA IZIDIO DOS SANTOS - AC2584 Terceiros interessados Processo 0708839-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELISANGELA DA SILVA VIDAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A JULIANA MARQUES LUCAS - DF39862-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Processo 0707873-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FIDEL ARMANDO CANAS CHAVEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0707095-07.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WISLEI DE JEZUS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713499-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo PAULO ROMERO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0715463-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA LUCIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0700149-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LUNA BELLA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo 3.L ENGENHARIA LTDA JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573-A VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO - BA70632-A Terceiros interessados Processo 0737166-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W CENTER COMERCIAL LTDA LEVINOS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados DENES LEVINO DE OLIVEIRA FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Processo 0733787-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DENES LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo ROBERIO CARDOSO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE DOS REIS SILVA - DF46751-A JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A Terceiros interessados Processo 0737878-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO NELSON LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708562-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANA CAMPOS UCHOA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL BIZINOTO BORGES - DF46513-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0732670-40.2021.8.07.0003 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VANDERLEI SOARES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Terceiros interessados Processo 0721414-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A Polo Passivo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A BRUNO DIAS GONTIJO - MG100506-A Terceiros interessados Processo 0721305-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DIAS GONTIJO - MG122254-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A RICARDO AMITAY KUTWAK - RJ118718-A Terceiros interessados Processo 0723372-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704238-38.2017.8.07.0007 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILVAN LUIZ ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo MARCO ANTONIO BARION Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VIEIRA ZANANI - DF35495-A ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Terceiros interessados Processo 0705407-96.2022.8.07.0003 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo EDVANIO DE ALMEIDA SANTOS BERNARDO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GEILTON GOMES DE ASSIS - DF59388-A PAULA DE SOUZA ARAO ESTRELA - DF64687-A Terceiros interessados Processo 0725603-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CRIATIVA PROPAGANDA LTDA CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA CRIATIVA PROPAGANDA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA - SICOOB CONFEDERAÇÃO ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A Terceiros interessados Processo 0712309-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715720-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS ANTONIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722596-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Terceiros interessados Processo 0705966-07.2023.8.07.0007 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GLEDER DE ALMEIDA DOURADO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. GLEDER DE ALMEIDA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022-A Terceiros interessados Processo 0723081-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DEBORA TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A Terceiros interessados Processo 0709387-40.2021.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THUANY RAYNARA DOS SANTOS PEREIRA ABIMAEL TAVARES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - DF38238-A MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF29608-A ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A Polo Passivo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A Terceiros interessados Processo 0740025-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707969-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANILO CESAR DE OLIVEIRA GIANNA SARA RIBEIRO DA COSTA BEZERRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A Terceiros interessados Processo 0704446-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo VALQUIMAR DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0739630-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARIA CLARA ALENCAR CARVALHO DINIZ DE BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo CASSIANO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO - DF15571-A Terceiros interessados Processo 0702972-75.2024.8.07.0005 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA OLIVEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO OLIVEIRA FRANCA - SP352308-A RONALDO OLIVEIRA FRANCA - SP312140-A Polo Passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JULIANA KARIN HARUMI MATSUMOTO - SP348236-A Terceiros interessados Processo 0718382-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA ANDRADE MARQUES - DF41070-A MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A Polo Passivo F. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A LAURO ROCHA REIS - DF7429-A Terceiros interessados Processo 0710723-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HENRIQUE STRECK MACAGNAN Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664-A Terceiros interessados Processo 0732899-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A Polo Passivo A. H. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000181-82.2017.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Terceiros interessados Processo 0743617-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VICTOR MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737001-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEDRO MARIA Advogado(s) - Polo Ativo NELLO RICCI NETO - MS8225-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0724645-44.2021.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA ZULEIDE VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados LUIZ CARLOS E SILVA Processo 0732179-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo S. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702474-56.2022.8.07.0002 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo A. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713916-70.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A RENAN OLIVEIRA MACHADO - MS21030-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Polo Passivo IODOVALDO SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728742-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ISNAIDER REZENDE RIBEIRO - DF69144-A Polo Passivo NORBERTA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ODETE VIEIRA DA SILVA MARIA APARECIDA LEITE VELOSO SANDRO MAURO PRADO HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA Processo 0740457-52.2019.8.07.0016 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS - DF36501-A CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A Polo Passivo R. A. R. A. M. B. N. M. B. N. M. S. B. F. A. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER DE OLIVEIRA SOUSA - MG117601 NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A GERSANDY CRISTINA RODRIGUES GREGORIO - GO36944-A Terceiros interessados AYDA DUTRA LOBO EDILENA MARIA LOBO CAMPOS CARMEN STEFFANE Processo 0740199-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DONIZETTI DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO CESAR SOUSA BARBOSA - DF46861-A ALLAN KARDEC PINHEIRO DE SOUZA - DF50760-A Terceiros interessados Processo 0724829-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Polo Passivo HARLEY FRANCO SANDOVAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ FARIA SILVA - SP143266 Terceiros interessados Processo 0723931-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A ALINE FONSECA BIAS BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FONSECA REIS - MG63292-A LAMBRINI ACRIVI SYMEON MESSINIS - DF60647-A Terceiros interessados Processo 0715497-43.2020.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILSON SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FRANCISCO DOS REIS - GO14969-A Polo Passivo AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0707101-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Terceiros interessados Processo 0739512-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GISELA CRISTINA DANTAS VENTOCILLA DE ULYSSEA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - DF33766-A Polo Passivo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A Terceiros interessados Processo 0708736-59.2021.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JAIME FREMDLING FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0716301-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MOACYR SOARES DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702795-22.2021.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIO ROBERTO SARAIVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOURENCO LIMA - DF64675-A NATALIA SOUZA LIMA - DF64676-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0734138-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIANA KARP DE BRITO MARTINS OSWALDO ANDRE KARP DE BRITO MARTINS ANTONIO KARP DE BRITO MARTINS JOAO KARP DE BRITO MARTINS FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DOS SANTOS SOMMERLATTE - DF16483-A Polo Passivo MAGNUS FERNANDES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LINDOSO BAUMANN DAS NEVES PIETROLUONGO - DF17441-A VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A Terceiros interessados Processo 0727728-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA GILSIMAR GONZAGA - DF40172-A Polo Passivo ALEXANDRA MANOELA LEMES EUSEBIO ALEX DE SOUSA MELO AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES - DF63336-A Terceiros interessados Processo 0729460-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. D. C. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A Polo Passivo P. H. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737216-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CELIA REGINA DO NASCIMENTO AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO OTAVIO CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737317-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE SUELY SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE - BA14869 DIEGO MULLER LIMA - DF55665-A Terceiros interessados Processo 0713495-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISAIRES FLORENCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717073-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ESPOLIO DE ZILMA BRAGA NAME Advogado(s) - Polo Ativo NAIM NAME NETO - DF50506-A Polo Passivo NAO HA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707581-79.2021.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. E. F. R. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Polo Passivo R. D. O. S. M. E. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240-A Terceiros interessados Processo 0719774-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA ELIZABETE BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A ELIZABETE BARROS DE SOUSA - DF53764-A Terceiros interessados Processo 0727520-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A LUCAS FERREIRA PAZ REBUA - DF28950-A Polo Passivo ZAHIL IMPORTADORA LTDA ADEGA DO BARTOLOMEU ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANNE CORTEZ BOCCATO NASCIMENTO - PR44183-A RICARDO ROCHA AMAZONAS DE ALMEIDA - PR49748 VITORIA ALFIERI PERRACINI - SP295600 MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - GO5823-A Terceiros interessados Processo 0737803-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ONEZIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739350-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILAS LUIZ Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0004796-78.2013.8.07.0011 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTEGRAN COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS, IMPORTACAO, EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 Polo Passivo R.G. PREMOLDADOS LTDA - ME BEGE BRASILIA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0723883-17.2020.8.07.0016 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPOLIO DE IZABEL FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738906-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LUZIA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0732335-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCIA CRISTINA GOMES LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO ROGERIO TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A Terceiros interessados Processo 0707318-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo ESPÓLIO DE EDMAR GABRIEL DE ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Terceiros interessados ANA PAULA BARROSO DE MELO JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES Processo 0715915-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ABADIA DAS GRACAS COELHO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ABADIA DAS GRACAS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Terceiros interessados Processo 0703952-02.2022.8.07.0002 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONALDO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A Polo Passivo MAXI ODONTO FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GROSS - PR41552 Terceiros interessados Processo 0718376-58.2023.8.07.0020 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VALIRIO DE SOUZA BRAGA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA BROSINA - RS34634 Polo Passivo MARIA ANGELA XAVIER FERNANDES XAVIER & FERNANDES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Terceiros interessados Processo 0733812-56.2019.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDA SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731291-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA DE ARAUJO CORDEIRO VALENTIM PEDRO ANTUNES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DA COSTA RIBEIRO - DF23106-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS - DF18904-A Polo Passivo ELIAS DEMETRE GRINTZOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ - DF57709-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Terceiros interessados Processo 0719178-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA DOS REIS DA LUZ - TO9731000-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - DF44541-A Terceiros interessados Processo 0745386-40.2023.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747953-44.2023.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SOLANGE CARMO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722533-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A JULIO CESAR CAVALCANTE AIRES - DF18960-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A MATHEUS DE OLIVEIRA RAMIRO - DF50933-A Terceiros interessados Processo 0728777-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA RODRIGO MARTINS ROSA DANIEL DE BRITO QUINAN Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE BRITO QUINAN - GO39632-A RODRIGO MARTINS ROSA - GO42250-A Polo Passivo NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0707191-96.2018.8.07.0020 Número de ordem 132 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A LUCIO DANTAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A Polo Passivo LUCIO DANTAS DE MELO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL ELIZABETH TOSTES PEIXOTO - DF7311-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A VALERIA SANTORO - DF38662-A Terceiros interessados Processo 0702017-36.2023.8.07.0019 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo EDNA DA SILVA BARROS THIAGO CAMPOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE SILVA MELO DE LIMA - DF53424-A Terceiros interessados ABRAIM PEREIRA CIRILO WENDELL MARTINS PEREIRA ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO WENDERSON MARTINS PEREIRA Processo 0700807-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A Polo Passivo EDINEIDE PINHEIRO NUNES SILVA EGNALDO PINHEIRO NUNES EDVONALDO PINHEIRO NUNES DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REINIANE SOUZA DUARTE SANTANA - DF70931-A WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES - DF20234-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0730199-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS - DF28591-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734053-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751280-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELIANE ALVES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO - MG222098-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A DANIEL GERBER - DF47827-S Terceiros interessados Processo 0709014-09.2021.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo POLI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PHILIPE PEREIRA RESENDE - DF26474-A JOAO RESENDE FILHO - DF7878-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722288-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPE LAURENTINO DE MELO - PE26972 Polo Passivo A. L. F. S. E. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729840-04.2021.8.07.0003 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. M. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COSTA MORAES - DF56658-A Polo Passivo C. R. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALCIR GOMES RODRIGUES - DF57993-A Terceiros interessados Processo 0714246-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MAURILIO HENRIQUE CORREA ENGEL Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Polo Passivo RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIA RONAIRYS LIMA - DF42783-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A JANILTO LIMA COSTA - DF6727-A RUBENITA LEAO DE SOUZA - DF22073-A Terceiros interessados Processo 0715908-28.2021.8.07.0009 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRUNO GABRIEL NEVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WERITON EURICO DE SOUSA - DF45311-A Polo Passivo IAGO CARVALHO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 IDAMAR BORGES VIEIRA - DF24014-S Terceiros interessados Processo 0731549-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RENICE CAMARA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728862-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMANDA MURTA RODRIGUES DE OLIVEIRA D. H. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERICA CRISTINA ALMADA GHIZONI Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732104-84.2023.8.07.0015 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANDRA DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0701523-11.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CICERO ALVES ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0752343-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MACIANO LOPES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817 BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987 Polo Passivo CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A Terceiros interessados Processo 0742154-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo SUPERMERCADO VALE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Terceiros interessados Processo 0740217-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GERALDO BERTOLO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0738601-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0721199-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARY APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA SILVA SOUSA - DF56407-A CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341-A CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A Polo Passivo NABIL EL BIZRI Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A RICARDO DE CARVALHO LOPES - DF3153400A WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A Terceiros interessados Processo 0715145-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo MARINA DUTRA DE OLIVEIRA GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO ANA GABRIELA SAMPAIO PINHO CHEILA MORAES DE PINHO THIAGO SAMPAIO PINHO MAURA MADALENA DE PINHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0707686-32.2020.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados ESA CAROLINA FANTINO HUGO ALMEIDA DE FREITAS Processo 0704859-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISAURA MARIA ARAUJO GOES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735710-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo APARECIDA GILVANY BRAS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731866-49.2019.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A Terceiros interessados Processo 0725911-03.2020.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO CARLOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULLY MIKAELLY DA SILVA FERREIRA - AL17091-A EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - RJ204504-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709516-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PAULO CESAR MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716237-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO BORANDI OTTE - DF76899 Polo Passivo MOIZES RAIMUNDO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0734139-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LHAYSLA VITORIA ANJOS SILVA GEOVANIA ANJOS SANTOS MARIANE CRISTINE RODRIGUES NASCIMENTO DAVI ANJOS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735645-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO PAIS DA SILVA ILDA SOARES DA SILVA LUZINEIDE SOARES DA SILVA PAULA CRISTINA SOARES DA SILVA LANE MARIA DA SILVA WANDER CESAR SOARES DA SILVA MARCIA ROBERTA SOARES DA SILVA NAJE ASSAAD Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734493-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo IRACI HELENA DE PAIVA DOMINGUEZ Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LIRA RODRIGUES - DF61849 Terceiros interessados Processo 0730234-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KHEMILY CRISTINA PAULA SOARES CLARET M. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732433-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JANUARIO FLORES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0751546-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDO DOS SANTOS CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO N DA SQN 411 Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Terceiros interessados Processo 0006652-30.2001.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ATILA RAMOS TAVARES - DF42275-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo GUILHERME DE BRAGA E QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0700671-41.2018.8.07.0014 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. M. L. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES - DF13725-A FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo C. V. B. M. A. J. R. C. L. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Terceiros interessados MARIANA LINS MACIEL BORGES MARIA DA CONCEICAO BORGES MACIEL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR Processo 0728514-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A ANDREI SAKAROV GAMA DA SILVA - DF64114-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716593-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DONIZETH APARECIDA VELOZO PIMENTEL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiros interessados Processo 0743173-95.2022.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA VERBENA MORAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700705-50.2021.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANTONIETA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A FABRICIO SILVA DA LUZ DALL AGNOL - DF60130-A Terceiros interessados Processo 0124203-31.2001.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LYSIPPO BORGES GOMIDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo AGNALDO PAULO DA SILVA CLEOMONDES OLIVEIRA RODOVALHO DEBORAH GENEROSA AGUIAR DE LIMA RODOVALHO FLY DRINK BAR E LANCHONETE TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF20981-A ADOLFO PEREIRA DE SOUZA - MG53625 Terceiros interessados Processo 0711974-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LEVI DE OLIVEIRA DE LIMA - AM14731 CAMILA NEVES BAPTISTA LINS - PE46148 Polo Passivo E. S. D. C. I. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES - PE53447 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734888-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WELLEN CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BORGES DE SOUZA - PA31873 ARIANE SERRAO BORGES - PA14947 MARCELO FLAVIO MAXIMINO DA SILVA - PA37066 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0740628-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZENAIDE VITORIA BERGOZA VIDI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0727685-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A Polo Passivo PATRICIA FREDIANI BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007-A BRUNO FELIZARDO RESENDE - DF31293-A Terceiros interessados Processo 0741685-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0720113-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo NARA GABRIELA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720098-06.2022.8.07.0007 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERVCRED SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A Polo Passivo JAIR SILVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702738-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo ELSON FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743554-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONARDO JOSE PEREIRA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - DF20303-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE ALVES DE ALENCAR - DF5838-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0725781-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731347-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GILVAN PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RAYELLEN DE LIMA MOTA - DF27457-A Terceiros interessados Processo 0727935-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIA MORENA GUIMARAES M BARBOSA LUCIENE DA SILVA PERDIZ LUDMILA DA COSTA VASCONCELOS LINDALVA DE JESUS PINHEIRO FERREIRA MANOEL RIBEIRO NETO MARIA DE FATIMA PACHECO ZICA MARIA ROSA PEREIRA DA SILVA MARIA LEUDA NUNES PEREIRA MARIA IZABEL COSTA SILVA MARISETE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Processo 0711158-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VORTEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA LEANDRO SANTOS DE SA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Processo 0712979-03.2022.8.07.0004 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LCJ 03 SPORTS ASSESSORIA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0727242-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO FRANCO FONSECA - RJ114367 Polo Passivo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE CERQUEIRA BATISTA - DF19018-A Terceiros interessados Processo 0735416-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELIS REGINA MOLINA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo SAF CORPORATE PARTICIPACAO EM SOCIEDADES LTDA SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO JOSE CHARLES SANTOS SOARES DAVID MOREIRA SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS ISMULLER ALVES DA CRUZ ALPHA CONSULTORIA E TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA SILVANA DE JESUS SANTOS SUIT PAGAMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700335-37.2018.8.07.0014 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo C. V. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF12239-A CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo A. J. R. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737264-69.2022.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo MARIA JOSE ALMEIDA PIMPAO BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335-A FERNANDA RODRIGUES FERREIRA - SP481966-A Terceiros interessados Processo 0710365-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CHRISTIANE ALVES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARA DINIZ MARQUES - DF28008-A GRAZIELLE DINIZ MARQUES - DF25804-A MOISES JOSE MARQUES - DF11885-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718604-27.2022.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEANDRA VENANCIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA CORREIA LTDA FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0701174-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CIRO BRUNING - PR20336-A Polo Passivo ISAAC OLIVEIRA DA SILVA MILENA RODRIGUES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo SORAIA CRISTINA SOMBRA DE OLIVEIRA - DF68781-A Terceiros interessados Processo 0708143-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES ROSANA DE ALMEIDA ANTUNES ALESSANDRA DE ALMEIDA ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA DE ALMEIDA ANTUNES - DF15238 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NORTON QUEIROZ ANTUNES LEONARDO QUEIROZ ANTUNES EDUARDO QUEIROZ ANTUNES PLANER SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A RODOLFO GONCALVES LABANCA - DF44692-A Terceiros interessados Processo 0729034-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728427-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo NATALIA MARIA MADUREIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722850-09.2022.8.07.0020 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDA CARVALHO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA ALBERTO XAVIER PEDRO - PR26935-A PABLO RADUAN FERNANDES - PR82612-A Terceiros interessados Processo 0730323-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDWALDO FELICIANO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo VINICOLA CAMPESTRE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954 Terceiros interessados Processo 0023464-46.2012.8.07.0007 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo KEMELY RODRIGUES GONCALVES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753464-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONSUELO COSTA BADRA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750594-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ALVARO BARBOSA PACHECO IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0704227-58.2021.8.07.0010 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WAGNER PEREIRA CARDOSO DAYANE DOS SANTOS BARBOSA ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Polo Passivo LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO WAGNER PEREIRA CARDOSO ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF DAYANE DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A MARCUS VINICIUS GONCALVES DE ASSIS - DF56339-A Terceiros interessados Processo 0717885-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THALITA FERNANDES MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Passivo MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0708040-98.2023.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0735297-46.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LECINHA MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0729871-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo MASSA INSOLVENTE DE NILSON MIRANDA FILHO MASSA INSOLVENTE DE TANIA ROSA MACHADO MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Terceiros interessados Processo 0725905-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ROGERIO LOPES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0021925-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CESAR ROMERO NEPOMUCENO FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CESAR ROMERO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇAO DE TERCEIRO INTERESSADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE PREPARO E INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇAO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. ERRO NA CONVERSÃO DE HECTARE PARA METRO QUADRADO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Recursos de apelação interpostos pelos requeridos e por terceiro interessado contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, acolheu pedido da parte autora para adjudicar fração ideal de bem com registro imobiliário de propriedade em nome do réu. 2. Dispõe o art. 1.003, caput e §5º, do Código de Processo Civil, que o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze dias) contados da data em que os advogados são intimados da decisão. Por outro lado, dispõe o artigo 231, VII, do Códex processualista, que se considera o dia do começo do prazo “a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico”. Por sua vez, a regra prevista no art. 60, caput, do Provimento n. 12/2017 da Corregedoria do TJDFt, dispõe que será considerada realizada a intimação eletrônica na data em que o ato judicial for publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do artigo 45 deste Provimento ou, subsidiariamente, na data em que o intimando tiver inequívoca ciência quanto ao integral conteúdo da decisão em momento anterior à publicação. 3. Ao Juiz incumbe averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC. In casu, a Associação apelante (terceira interessada) não se desincumbiu de comprovar sua situação excepcional que justificasse a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não juntou qualquer documento que demonstrasse que suas despesas consomem razoável parte de receita arrecadada mensalmente. Súmula 481/STJ. 4. Pelo princípio da adstrição, o juiz deve decidir nos limites proposto pelas partes. Não obstante, o pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico–sistemática. No caso em análise, verifica-se que a sentença se manteve adstrita aos pedidos manejados pelo autor, eis que em consonância com o que foi delineado na petição inicial. Não configura julgamento extra petita o acolhimento do pedido, ainda que sob fundamento diverso do alegado, quando, observado o objeto da lide, há exposição de forma pormenorizada e lógica da motivação adotada pelo magistrado sentenciante. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada. 5. A transferência da propriedade de um bem imóvel somente acontece quando existe o registro público do bem vendido ou cedido, junto ao Registro de Imóveis competente. Este registro depende da existência ou da criação de matrícula. Quando o imóvel é regularizado, os trâmites relacionados à venda ou cessão de direitos deste imóvel são realizados por instrumento público e lavrados junto ao Registro de Imóveis. Porém, quando não existe regularização do bem, cria-se a possibilidade de realizar a transação por instrumento particular, como a cessão de direitos possessórios. Assim, por vezes ocorrem negociações, de terreno ou casa, sem matrícula ou que é parte de uma matrícula global, como ocorrido na hipótese. 6. Distingue-se, portanto, de mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel irregular, que tem como cedente pessoa que não pode outorgar escritura púbica em favor do cessionário, pela circunstância de não ser o verdadeiro titular do domínio e propriedade sobre o bem, a chamada venda a non domino. Ainda que se vislumbre no pacto o interesse real do vendedor de em negociar o bem e passar o ônus da regularização aos então compradores cessionários, é certo que de sua responsabilidade a participação na desvinculação de imóvel que legalmente lhe pertence e que não se encontra integralmente apto à conclusão da negociação realizada, já que, apesar de o bem estar em sua posse, não ocorreu a divisão da matrícula global. Portanto, a cessão de direitos tão somente é uma forma de transferência provisória de bens, a fim de garantir direitos para todas as partes. 7. Recurso do terceiro interessado não conhecido. Recurso das partes requeridas conhecido e não provido.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704227-58.2021.8.07.0010. AUTOR: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: WAGNER PEREIRA CARDOSO, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de Wagner Pereira Cardoso e Dayane dos Santos Barbosa, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com primeiro réu 02 (dois) instrumentos particulares de cessão de direitos sobre o imóvel situado no lote urbano quinhão 23, com área total de 704,5247 ha. Alega ter pagado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo primeiro terreno com 441 metros, no ano de 2017, e, em 2019, o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo segundo terreno com 346 metros totalizando 747m2. Aduz que o réu garantiu que não haveria risco de a autora perder os imóveis, pois ele seria herdeiro, e que só na efetuaria a transferência da fração para a cessionária naquele momento, tendo em vista que as transferências estavam suspensas temporariamente, porém, assim que fosse possível, o montante de sua fração seria transferido. Diz que, no ano de 2023, foi informada de que a matrícula havia sido desbloqueada, razão pela qual procurou o primeiro réu para que promovesse a outorga de procuração pública para permitir a transmissão dos direitos, porém o mesmo vem se esquivando do cumprimento da obrigação. Ao final, requer a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na outorga dos documentos necessários para a transmissão de sua fração. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou emenda. Tutela provisória deferida (id. 97117004). Os réus apresentaram contestação e documentos, alegando, em síntese, que os contratos celebrados se referem a cessão de direitos possessórios. Afirmam que, em tese, só seria possível transferir a quota, não o imóvel. Sustentam que a autora adquiriu área correspondente a 747m2, enquanto a área do primeiro réu é de, aproximadamente, 13.000m2, e, como o imóvel está indiviso, não é possível transferir a propriedade, pois não se pode delimitar as áreas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica. Novos documentos foram juntados aos autos. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas foram ouvidas pelo juízo. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há controvérsia entre as partes acerca dos dois negócios jurídicos celebrados; do preço pactuado; e do pagamento. A controvérsia cinge-se em saber se os réus estão obrigados a promover a transferência dos direitos incidentes sobre o imóvel junto ao registro imobiliário. Os contratos celebrados têm por objeto a cessão dos direitos dos cedentes sobre o imóvel. Não se trata de simples cessão de direitos possessórios, mas de todos os direitos pertencentes aos cedentes. Tanto que o primeiro instrumento de cessão (id. 94323679) prevê, expressamente, o compromisso dos cedentes em diligenciar no sentido de se obter regularização e/ou a transferência definitiva do imóvel (cláusula quinta). No mesmo sentido, o segundo instrumento de cessão prevê o direito da cessionária de se habilitar no inventário para receber o quinhão incidente sobre o imóvel (cláusula 7ª). O imóvel objeto do litígio corresponde a uma área total de 704,5247 hectares. O primeiro réu, por sua vez, é titular de uma fração correspondente a 0,0185% da área remanescente (70%) e 0,01295% da área total (100%), conforme certidão de id. 109161403. Muito embora a segunda cessão tenha aparência de cessão de direitos hereditários, ela não preenche os seus requisitos legais (art. 1.793 do CC). A natureza dos dois contratos, portanto, é de verdadeira promessa de compra e venda de fração ideal de bem imóvel. E, em ambos os casos, a parte autora cumpriu a sua obrigação. Os réus, por outro lado, mesmo após o registro do formal de partilha junto ao Registro Imobiliário, se recusam a assinar a respectiva escritura pública, impedido, assim, a efetiva transmissão dos direitos adquiridos pela parte autora. Com efeito, o fato de os contratos fazerem menção ao tamanho da área vendida não obsta a transmissão da fração pertencente aos cedentes, já que, a rigor, por se tratar de imóvel indivisível, não é possível individualizar, por ora, as respectivas áreas. Segundo os réus, a transmissão não seria possível, pois não se sabe a fração correspondente à área adquirida. Tal aferição, contudo, depende de uma singela operação matemática. E o resultado dessa operação, conforme se verá doravante, é no sentido de que a área “vendida” à autora é superior à área correspondente à fração ideal dos réus. A área total do imóvel é de 704,5247 hectares, ou seja, 704.524m2. O réu-cedente possui uma fração ideal de 0,01295% da área total (id. 109161403). Multiplicando a área total (704.524m2) por 0,01295%, chega-se a uma área de 91,235m2. Isso significa dizer que os réus cederam à autora os direitos sobre uma área muito maior do que aquela à qual faziam jus. Por conseguinte, o direito da parte autora corresponde a 100% da fração ideal pertencente ao cedente. Por fim, quanto à possibilidade de transmissão, não há nenhum elemento nos autos que demonstre sua inviabilidade. Ao revés, há o devido registro do formal de partilha representativo dos direitos do cedente sobre o imóvel, assim como anotação da fração ideal específica que lhe toca, situação que autoriza a sua transmissão à cessionária. Muito embora a parte autora tenha atribuído à presente ação o nome de “ação de obrigação de fazer”, nada impede que o juízo, ao sentenciar, busque, de imediato, a obtenção da tutela jurídica específica. Nos termos do art. 501 do CPC, “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Assim, a adjudicação da fração ideal de 0,0185 % da área de remanescente do quinhão 23 em favor da parte autora é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para ADJUDICAR, em seu favor, a fração ideal de 0,0185 % da área de remanescente do quinhão 23, objeto do registro R1/162/42.569, do aludido registro imobiliário de propriedade do réu Wagner Pereira Cardoso. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do 5° Ofício de Registro de imóveis do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)