Monitória 0700025-94.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0700025-94.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

10/09/2025, 16:22

Recebidos os autos

10/09/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/09/2025, 17:52

Decorrido prazo de PABLO MESQUITA GOMES em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:57

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:55

Recebidos os autos

21/08/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700025-94.2023.8.07.0001. APELANTE: PABLO MESQUITA GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Anteriormente à análise do mérito da pretensão recursal, necessário se faz a averiguação de elemento relativo ao conhecimento do recurso, notadamente quanto ao recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o apelado impugnou, em sede de contrarrazões recursais, a concessão do benefício em favor do apelante, sob o argumento de que o recorrente não demonstrou sua hipossuficiência nos autos. Não obstante isso, em consulta ao processo de origem, verificou-se que - conquanto devidamente intimado (ID 56239179) -, o requerido não deu cumprimento a contento as determinações formuladas pelo Juízo a quo (decisão - ID 56239178), ou seja, não coligiu a declaração do imposto de renda (DIRPF), pois omitiu quanto à exibição da declaração, bem como não apresentou qualquer justificativa para tal inércia. Diante disso, a fim de aferir a adequação do recorrente à condição de hipossuficiente capaz de justificar o beneplácito outrora concedido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, concedo, ad cautelam, o prazo de 15 (quinze) dias para que o apelante, PABLO MESQUITA GOMES, demonstre sua condição financeira mediante a apresentação das declarações do imposto de renda dos últimos dois anos (ano-calendário 2021 e 2022). Ademais, o art. 77 do CPC, que trata dos deveres das partes e dos seus procuradores na relação processual, obrigações impostas de observância da boa-fé e lealdade processuais, sinaliza para o dever de expor os fatos conforme a verdade e de não formular pretensões nem alegações destituídas de fundamento, sob pena de responsabilização processual (artigos 79 a 81 do CPC). Por fim, advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar na revogação do benefício correlacionado. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 5 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700025-94.2023.8.07.0001. APELANTE: PABLO MESQUITA GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Chamo o feito à ordem e, em homenagem aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e da Não Surpresa, intime(m)-se o(a) APELANTE: PABLO MESQUITA GOMES, para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre sobre a preliminar arguida de DESERÇÃO no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) , para se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre sobre a preliminar arguida de DESERÇÃO no bojo de contrarrazões. Intime(m)-se. Cumpra-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:37

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/08/2025, 13:25

Despacho

•09/10/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700025-94.2023.8.07.0001. APELANTE: PABLO MESQUITA GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Anteriormente à análise do mérito da pretensão recursal, necessário se faz a averiguação de elemento relativo ao conhecimento do recurso, notadamente quanto ao recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o apelado impugnou, em sede de contrarrazões recursais, a concessão do benefício em favor do apelante, sob o argumento de que o recorrente não demonstrou sua hipossuficiência nos autos. Não obstante isso, em consulta ao processo de origem, verificou-se que - conquanto devidamente intimado (ID 56239179) -, o requerido não deu cumprimento a contento as determinações formuladas pelo Juízo a quo (decisão - ID 56239178), ou seja, não coligiu a declaração do imposto de renda (DIRPF), pois omitiu quanto à exibição da declaração, bem como não apresentou qualquer justificativa para tal inércia. Diante disso, a fim de aferir a adequação do recorrente à condição de hipossuficiente capaz de justificar o beneplácito outrora concedido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, concedo, ad cautelam, o prazo de 15 (quinze) dias para que o apelante, PABLO MESQUITA GOMES, demonstre sua condição financeira mediante a apresentação das declarações do imposto de renda dos últimos dois anos (ano-calendário 2021 e 2022). Ademais, o art. 77 do CPC, que trata dos deveres das partes e dos seus procuradores na relação processual, obrigações impostas de observância da boa-fé e lealdade processuais, sinaliza para o dever de expor os fatos conforme a verdade e de não formular pretensões nem alegações destituídas de fundamento, sob pena de responsabilização processual (artigos 79 a 81 do CPC). Por fim, advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar na revogação do benefício correlacionado. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 5 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de PABLO MESQUITA GOMES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Certidão em 26/08/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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