Recurso Inominado Cível 0707305-89.2023.8.07.0010 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0707305-89.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA EXECUTADO: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA C E R T I D Ã O De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a RÉ, CONDOMÍNIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, para proceder ao recolhimento das custas processuais a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Santa Maria-DF, 11 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA EXECUTADO: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DESPACHO Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor no tocante à condenação a título de sucumbência. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico da q, com juros e correção monetária, se houver. Feito, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o(s) credor(es) pela quitação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA REQUERIDO: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Ciente do teor da decisão de id 189794022. Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Anote-se. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento espontâneo dos honorários advocatícios nos termos da decisão acima mencionada, bem como para cumprir(em) a obrigação de fazer determinada na sentença de id 176736166, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (art. 536 e seguintes, CPC), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e imediata aplicação de medidas constritivas. Escoado em branco o prazo acima, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA REQUERIDO: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o presente feito foi recebido da Eg. Turma Recursal. De ordem, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para tomar(em) ciência da devolução do processo, devendo requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. Santa Maria-DF, 13 de março de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 12:39

Trânsito em julgado

13/03/2024, 12:20

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:17

Decurso de Prazo

13/03/2024, 02:17

Publicação

20/02/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. RECORRENTE: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL RECORRIDO: ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA DECISÃO Por meio do despacho de ID 55328585, a parte recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento da guia de custas processuais, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do §1º do art. 31 do RITR, contudo, não se manifestou, conforme certidão de ID 55651430. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso". Assim, não conheço do recurso por ser deserto, nos termos do art. 11,V, do RITRJE. Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

19/02/2024, 00:00

Recurso

15/02/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 10:54

Decurso de Prazo

08/02/2024, 02:17

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707305-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JANAINA GOMES PEREIRA BEZERRA, ALEXANDRE CORREA BEZERRA REQUERIDO: CONDOMINIO ORION - OFFICE RESIDENCE MALL, ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9099/95). Pretende a autora a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente em corrigir todas as infiltrações descritas na inicial, que estão afetando a integridade de imóvel comercial de sua propriedade. Citadas as rés, ids. 169658369 e 172211713, somente a primeira apresentou contestação e documentos em id. 172798129. Alega, em suma, não ser a responsável pela reparação dos danos apontados na inicial. Impugna os orçamentos apresentados pela autora, sob o argumento de que não lhe dizem respeito. Pois bem. É incontroversa a relação jurídica existente entre a autora e as duas rés. De um lado, os requerentes demonstraram a propriedade dos imóveis por meio das certidões de id. 174930044, e de outro o termo de recebimento de id. 167014740 comprova que os imóveis foram recebidos da segunda requerida. Também não há controvérsia no tocante à existência dos vícios apontados pela autora nas suas salas comerciais e áreas comuns do condomínio. No que diz respeito à responsabilidade do condomínio pela reparação dos danos, prescreve o art. 1331, § 2º, do CC que “o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.” O art. 1.348, inciso V, do mesmo diploma, dispõe competir ao síndico “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.” Pelo que se afere dos e-mails de id. 167014741 e orçamentos de id. 167014742, 167014743, 167014744 e 167016795, a autora pretende a correção de infiltrações nas paredes externas e internas na área das suas salas comerciais. Veja-se que, embora haja relato de infiltrações nas paredes internas, o problema aparentemente se origina na fachada, pois as a água penetra pelo granito da janela. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, por conseguinte, de problema a ser solucionado a partir da área comum do imóvel, de forma que o condomínio requerido é responsável pela reparação dos danos, a teor dos dispositivos legais supra mencionados. Nesta linha de raciocínio, o simples fato do condomínio ter notificado a construtora para correção dos vícios, sem sucesso, não é apto a excluir a sua responsabilidade. Em relação à construtora, verifico pelo termo de entrega das salas comerciais (id. 167014740) que os imóveis foram recebidos em 25/09/2019. No item 4 do termo (pag. 1) consta alusão ao art. 618 do Código Civil, segundo o qual “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Note-se que, a despeito das patologias relatadas terem origem na área comum, elas repercutem diretamente na fruição do imóvel por parte das autoras, tendo em vista que a infiltração atinge as paredes internas das salas comerciais. Relevante ainda o fato da construtora não ter apresentado contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial em relação a ela. E para além disso, os documentos trazidos pela autora são suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, a condenação de ambas as requeridas em obrigação de fazer é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno ambas as requeridas, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente em realizar os reparos mencionados nos orçamentos de ids. 167014742, 167014743, 167014744 e 167016795, inclusive a troca das soleiras trincadas e quebradas das janelas das salas comerciais 309 e 311, localizadas no condomínio requerido. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim, se o caso, a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no mesmo prazo. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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