Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727796-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0727796-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se JL COMÉRCIO DE LIVROS E PARTICIPAÇÕES LTDA e sua patrona JULIANA BARBOSA ALVES PERÍGOLO, inscrita na OAB/DF n.: 63.881, como terceiro interessado. Cadastre-se a patrona do leiloeiro: Thais Bertani Rossi, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, sob o nº 425.496 Manifestem-se as partes quanto ao pedido do arrematante de ID. 272059886. Ainda, manifeste-se a parte executada quanto ao pedido do credor de ID. 270198845. Prazo comum de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. Edital LeiloJus - EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL Cartório: VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE Autor(es)/Exequente(s): MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO Advogado(s): OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO (34798DF) Réu(s)/Executado(s): DANIELLA GRIBEL BRUGGER Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE (37410DF) Código Leilojus: #1763 O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA, Juiz(a) de Direito da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma ELETRÔNICA por meio do portal https://www.e-leiloeiro.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial ANDERSON LOPES DE PAULA, portador(a) do CPF nº 151.990.678-18, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 100. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): O 1º pregão inicia-se no dia 16 de março de 2026, às 15h20min, por valor equivalente ou superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento. O 2º pregão inicia-se no dia 19 de março de 2026, às 15h20min, permanecendo aberto para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação, conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS UM IMÓVEL (LOJA) no Centro empresarial Brasília, loja n.22, térreo. Compõe-se de salão para comércio, área privativa de 43,85 m².. Dados do registro do imóvel: Matrícula 90.438 do 1º ORI/DF. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação de ID 154578595. PARTE IDEAL de 16,66% de UM IMÓVEL localizado em Unidade F, lote 6, conjunto 6 da quadra 17 do SMPW/SUL. Área privativa de 2.125.00 m².. Dados do registro do imóvel: Matrícula 31. 441 do 4º ORI/DF. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 144.942,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e dois reais), conforme avaliação de ID 245468976. UM IMÓVEL (LOJA) no Centro empresarial Brasília, loja n. 708, Bloco B, SRTV/SUL. Compõe-se de área comercial e sanitário, área privativa de 34,03 m².. Dados do registro do imóvel: Matrícula 90.853 do 1º ORI/DF. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação de ID 15457859. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 5.623.545,52 (cinco milhões e seiscentos e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme consta no Cálculo de ID 227535005. CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a) https://www.e-leiloeiro.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de endereço. Se casado, RG do cônjuge e Certidão de Casamento. Se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14), comprovante de endereço da empresa, Documento de identidade e comprovante de endereço do(s) sócio(s) administrador(es). Após a aprovação do cadastro, é necessário assinar e enviar o Termo de Habilitação, conforme regras dispostas no site. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A participação no presente leilão público implica, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais vigentes, no momento em que for dado o lance. Os arrematantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados. Qualquer informação poderá ser obtida no escritório da Organização de leilões, Av. Braz Olaia Acosta, 727 Cj. 510 Jd. Califórnia Ribeirão Preto SP, ou através dos telefones: (11) 98288-1000, (16) 3515-8000, ou ainda, através do e-mail: [email protected]. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de DANIELLA GRIBEL BRUGGER. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE, que poderá ser emitida pelo(a) leiloeiro(a). COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A): A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo, conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DISPOSIÇÕES GERAIS: Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão judicial. Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24 horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na forma do art. 897, ambos do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Juíza Camille Gonçalves Javarine Ferreira

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 262167187 informa-se que serão levadas a leilão apenas as quotas partes pertences à executada. Dê-se cumprimento à decisão de ID 257019723, em especial em relação aos item V do dispositivo, devendo ser expedido termo de penhora das quotas partes da executada e a intimação dos coproprietários, para que se manifestem sobre suas preferências e demais direitos no prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em desfavor de DANIELLA GRIBEL BRUGGER em que foram deferidas diversas penhoras de bens imóveis da executada (vide decisão organizatória de 11/07/2025 – ID 242200080). Consta do feito a avaliação já realizada sobre: (i) 16,66% da Unidade F do Lote 06, Conj. 6, Qd. 17, SMPW/SUL – matrícula 31.441 (4º ORI/DF); (ii) Loja 22 do Centro Empresarial Brasília, matrícula 90.438 (1º ORI/DF); e (iii) Sala 708 do Centro Empresarial Brasília – Bloco B, matrícula 90.853 (1º ORI/DF), remanescendo pendências quanto a outros bens. A executada apresentou petição de ID 249917233, na qual: (a) requer que se dê prioridade à análise de anterior pleito de indisponibilidade; (b) impugna o pedido do exequente de “retificação da avaliação” do imóvel da matrícula 31.441, por lastrear-se em laudo de outro processo; (c) noticia que no processo nº 0704762-13.2023.8.07.0011 a penhora respectiva foi revogada, pugnando por idêntica solução nestes autos; e (d) subsidiariamente, pede nova avaliação. O exequente, por sua vez, protocolou, entre outros, os seguintes requerimentos relevantes: ID 251035048 – pleito de penhora de imóveis de alto valor, designação de leilão dos bens já penhorados, e autorização de venda direta do bem de matrícula 5093 (4º ORI/DF) após o julgamento de embargos de terceiro, além de novas constrições sobre as matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ). Para tanto anexou matrículas e certidões de ônus (IDs 251035049, 251035050, 251035051, 251035054, 251035074, 251035085, 251035088, entre outros); ID 255078768 – manifestação impugnando a petição da executada, pugnando pela manutenção da penhora sobre a matrícula 31.441, defendendo avaliação no montante de R$ 870.000,00 (baseada em laudo produzido em outro feito). É o relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, observados os princípios da efetividade, cooperação e da menor onerosidade possível ao devedor. A executada sustenta a imprestabilidade do laudo externo invocado pelo credor e noticia que, em processo conexo (0704762-13.2023.8.07.0011), a penhora daquele imóvel teria sido revogada, postulando idêntico desfecho nestes autos. A revogação da penhora proferida em outro processo – manejado por partes e credores diversos – não vincula automaticamente esta execução, na qual a constrição foi deferida por este Juízo, com base na garantia do crédito aqui perseguido e na utilidade específica destes autos. Trata-se de decisões autônomas, que consideram contextos processuais distintos. Logo, não há falar em automática revogação da penhora local por “arrastamento”. Quanto à avaliação, embora em outros autos, foi realizada por ordem deste juízo, com oficial de justiça avaliador, que tem fé pública. Ademais, a impugnante não apresentou nenhuma prova de incorreção da avaliação. Por outro lado, o exequente requer a venda direta do imóvel de matrícula 5093 após o julgamento dos embargos de terceiro que tramitam na 4ª Vara Cível de Brasília (proc. 0708222-67.2025.8.07.0001). À vista da litigiosidade específica em torno da matrícula 5093 (embargos de terceiro), a venda direta mostra-se prematura. A prudência jurisdicional recomenda aguardar a sentença a ser proferida naqueles autos, evitando risco de contradições e de ineficácia superveniente. Assim, fica indeferida, por ora, a venda direta da matrícula 5093, mantida a penhora e ressalvada a possibilidade de imediata retomada da expropriação após o julgamento dos embargos. Quanto aos leilões dos bens já avaliados (Loja 22 – matrícula 90.438; Sala 708 – matrícula 90.853; fração de 16,66% da Unidade F – matrícula 31.441), a execução demanda andamento de modo satisfazer o crédito do exequente. Assim, autorizo a preparação dos atos de expropriação, com designação de leilão eletrônico para os bens 90.438, 90.853 e 31.441, observadas as regras dos arts. 879 a 903 do CPC (edital, publicações, preço vil, intimações do art. 889, inclusive coproprietários e credores com garantia real). Há, ainda, pedido de penhora sobre as matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ), indicadas como bens de alto valor e de copropriedade com irmã da executada. Foram juntadas, para tanto, as matrículas correspondentes (IDs 251035088 e 251035085). À luz do art. 843 do CPC, a penhora de quota-parte do coproprietário é admissível, preservado o direito de preferência dos demais condôminos. Verificadas as juntadas documentais, defiro a penhora da quota-parte que caiba à executada nas matrículas 972 (DF) e 238.168 (RJ), com averbação perante os Registros de Imóveis competentes (art. 844, §1º, CPC), ficando a expropriação subordinada às intimações do art. 889 do CPC e à comprovação de regularidade registral. Por fim, o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), frente ao histórico processual, fica indeferido por ora, sem prejuízo de reavaliação se sobrevier resistência injustificada ou descumprimento de ordem judicial específica. Ante o exposto: I - Rejeito a impugnação apresentada pela executada; II - Indefiro a venda direta do imóvel de matrícula 5093 (4º ORI/DF), mantendo-se a penhora e aguardando-se o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0708222-67.2025.8.07.0001 em curso na 4ª Vara Cível de Brasília; Preclusa a presente decisão: III - Autorizo a designação de leilão eletrônico dos bens já avaliados: matrícula 90.438 (Loja 22 – CEB) e matrícula 90.853 (Sala 708 – CEB); matrícula 31.441 (Unidade F, do lote n 06); IV - Em relação ao imóvel a Unidade F, do lote n 06, do conjunto 6, quadra 17, do Setor MSPW/SUL, matrícula 31.441, 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486059, como a executada é detentora de apenas 16,66%, se faz necessária a intimação prévia dos coproprietários; V - Defiro a penhora da quota-parte de titularidade da executada nas matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ). Expeça-se termo de penhora, ficando a executada nomeada depositária fiel. Intimem-se os coproprietários descrito nas matrículas, para os fins do art. 843, §1º, CPC (preferência e demais direitos); VI - Por fim, indefiro a cominação de multa do art. 774, V, CPC, sem prejuízo de futura aplicação em caso de descumprimento injustificado de determinações deste Juízo. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o exequente para se manifestar quanto à petição de ID. 249917233, no prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o credor pretende a retificação do valor de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 31.441 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, para o valor de R$ 870.000,00, com base no laudo de avaliação produzido em outro processo, intimo a parte requerida para fins de contraditório, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, caberá ao credor anexar as matrículas atualizadas dos bens que se pretende penhorar/alienar. Por fim, esclareço que os bens que compõem o acervo hereditário, somente poderão ser alienados com autorização do juízo do inventário e para as finalidades definidas por àquele juízo. De toda forma, já consta penhora no rosto dos autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organizar o feito diante das diversas petições apresentadas por ambas as partes. O juízo autorizou as seguintes penhoras (ID. 134935416): 1) 16,66% da Unidade F, do lote n 06, do conjunto 6, quadra 17, do Setor MSPW/SUL, matrícula 31.441, 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486059; 2) Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília, Lote L-5-TV, SRTV/SUL, matrícula 90.438, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486061 3) Sala 708, 6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília SRTV/SUL, matrícula 90.853, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486065; 4) Setor Hoteleiro de Taguatinga, Projeção D, apto. 509, matrícula 194.078, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486068; 5) Fração de 16,66% da fração de 0,003396 Projeção "D" da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte - SH/NORTE matrícula 60.086, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 125507122 - Pág. 10. Nos autos já foram avaliados os seguintes bens: 1 - ID. 151436013 - SMPW, QUADRA 17, CONJUNTO 06, LOTE 06, UNIDADE F, SETOR DE MANSÕES PARK WAY - BRASÍLIA-DF, no valor de R$ 171.598,00, referente a porcentagem de 16,66. 2 - ID. 154576244 - SRTV/SUL-Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília Lote L-5-TV Asa Sul BRASÍLIA DF 70340-906, no valor de R$ 850.000,00 3 - ID. 154578596 - SRTV/SUL-6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília Sala 708 Asa Sul BRASÍLIA DF 70340-906, no valor de R$ 200.000,00 Restaram pendentes de avaliação os seguintes imóveis: 1) Setor Hoteleiro de Taguatinga, Projeção D, apto. 509, matrícula 194.078, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486068; 2) Fração de 16,66% da fração de 0,003396 Projeção "D" da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte - SH/NORTE matrícula 60.086, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 125507122 - Pág. 10. Com relação ao imóvel do item 1, situado em Taguatinga, o Oficial de Justiça informou que a unidade 509 não mais pertence a Daniella e, a atual proprietária (não identificada) não autorizou o acesso para fins de avaliação - ID. 150068438. Da mesma maneira, a executada informou que houve a venda do imóvel em 20/04/2022 em favor de Eduarda Fraga da Silva. Com relação ao imóvel do item 2, o oficial informou “que não foi possível localizar o endereço do imóvel a ser avaliado pois na SHN os endereços são ordenados por bloco e Apart/Sala/ Loja. Informo, ainda, que não estava anexo o respectivo registro de imóvel de matricula 60086. Informo, ainda, que não logrei êxito em fazer contato com requerido com os números de telefone fornecidos no mandado” – ID. 148737837. A decisão de ID. 181966861, deferiu o pleito de penhora de eventuais créditos da devedora DANIELLA GRIBEL BRUGGER no rosto dos autos do Processo n. 0723833-83.2023.8.07.0016, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, até o montante do débito, atualizado até 17/10/2023, no valor de R$ 4.421.436,11 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos) A decisão de ID. 199729079, deferiu o pleito de penhora de eventuais créditos do devedor DANIELLA GRIBEL BRUGGER no rosto dos autos do Processo n. 0015860-13.2016.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília, até o montante do débito, atualizado até 19/05/2024, no valor de R$ 4.942.189,89 (quatro milhões novecentos e quarenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). A decisão de ID. 208955497 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID. 208172517, de matrícula n. 5093, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de DANIELA GRIBEL, CPF n. 368.870.991-87. A executada ofereceu à penhora 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos a título de locação mensal para pagamento do débito exequendo, até a satisfação total da dívida. Também, anuiu com o registro da indisponibilidade dos bens Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília, Lote L-5-TV, SRTV/SUL, matrícula 90.438, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; Sala 708, 6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília SRTV/SUL, matrícula 90.853, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, livrando-os para que a executada possa manter as locações visando manter sua subsistência. Em resposta, o exequente discordou dos pedidos e requereu a penhora e indisponibilidade de todos os imóveis da devedora. Decido. O feito precisa caminhar de forma organizada visando a satisfação do crédito do credor e, se possível, de forma menos onerosa à devedora. O exequente peticiona reiteradamente com pedidos de medida cautelar, mas sem um mínimo de organização e coerência, olvidando-se de prosseguir com medidas executivas em relação aos bens já penhorados. Do contrário, somente formula mais pedidos de penhoras e indisponibilidades sem demonstrar que as penhoras já deferidas não são suficientes para adimplir seu débito Dessa forma, antes de qualquer coisa, deverá o credor trazer as matrículas atualizadas dos imóveis cujas penhoras já foram deferidas e, caso alguma ainda não tenha sido avaliada, primeiro requerer a prévia avaliação. Somente após o somatório dos bens já avaliados, será analisada a necessidade de novas penhoras, mediante apresentação organizada das matrículas correspondentes. Caso já anexada, indicar os respectivos IDs., em reforço ao princípio da cooperação, já que o processo conta com mais de 1814 páginas. Também, deverá informar a atual situação dos processos em que foi deferida a penhora no rosto dos autos. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente bem analisar o feito, as penhoras já deferidas, as medidas executivas que pretende a realização quanto aos bens já penhorados e, se o caso, justificar a necessidade de novas penhoras em petição simples, concisa e organizada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo ambas as partes para se manifestarem quanto a petição juntada pela parte contrária, no prazo comum de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a penhora da fração ideal de 16,67% de 13 (treze) imóveis em nome da devedora Daniella Gribel Brugger. Ocorre que o crédito do exequente já está garantido por duas penhoras no rosto dos autos, sendo o processo de n. 0015860-13.2016.8.07.0001 que tramita na 4ª Vara Cível de Brasília, onde se aguarda a alienação de imóvel de valor milionário, bem como nos autos de n. 0723833-83.2023.8.07.0016 em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, referente quota hereditária da executada. Além disso, parte dos documentos anexados pela parte exequente não conferem certeza sobre a atual situação dos imóveis, pois aparentemente apenas extraiu cópia dos documentos juntados no inventário do falecido pai da executada, sendo que muitos estão ilegíveis ou não atualizados. Ainda, observo que alguns dos imóveis já foram alienados, inclusive, com autorização do juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. De toda sorte, o dever de cooperação é princípio fundamental aplicável a todos os sujeitos processuais. Em que pese a regra ser que o ônus da indicação de bens seja do credor, na impossibilidade de o fazê-lo, seja pelo esgotamento dos meios possíveis ou pela dificuldade na localização, cabe ao executado compartilhar tais informações. Assim, fica a EXECUTADA intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de, nos termos do artigo 774, V, do CPC, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, acaso venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Em se tratando de imóveis, deverão informar se estão livres e desembaraçados, com a obra acabada (com habite-se averbado), em andamento ou paralisada, e esclarecer se de fato tais unidades estão aptas para a constrição judicial. Findo o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 dias a finalização do leilão judicial de segunda hasta pública nos autos n. 0015860-13.2016.8.07.0001 em trâmite no juízo da 4ª Vara Cível de Brasília. Findo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para promover o andamento do feito. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de habilitação de OMAR HUSSEIN MOMAHAD NETTO como terceiro interessado, pois seu interesse é apenas econômico e qualquer pedido deverá ser realizado por meio do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Suspenda-se o feito nos termos da decisão de ID. 219677286. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a alienação em hasta pública do imóvel de matrícula 5093. Observo da matrícula de ID. 217121578 que há penhora precedente do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, no valor de R$ 1.889.263,26, datado de 2021 nos autos de n. 0015860-13.2016.8.07.0001. Analisando estes autos, verifico que em decisão proferida no dia 02/12/2024, o juízo determinou a retomada dos atos referentes ao leilão do imóvel, sobretudo porque não mais persiste o efeito suspensivo antes deferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro por ora o pedido, ainda mais porque aqueles autos estão mais avançados, com leilão já designado, porém, suspenso. Eventual ato expropriatório deverá ser realizado nos autos do juízo com penhora precedente, e eventual saldo poderá ser utilizado para saldar o crédito do autor, cuja reserva de crédito é garantida tanto pela penhora na matrícula do imóvel com penhora no rosto daqueles autos. Suspendo o feito para realização do leilão do imóvel nos autos de n. 0015860-13.2016.8.07.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias ao credor para comprovação da prenotação, conforme requerido. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do imóvel indicado no ID. 208172517, de matrícula n. 5093, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de DANIELA GRIBEL, CPF n. 368.870.991-87. DEPOSITÁRIO FIEL Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. DO VALOR DA DÍVIDA Informo que o valor da execução é de R$ 5.189.888,43 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizada até 20/08/2024 DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado quanto à penhora, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER CERTIDÃO O prazo transcorreu em branco para a exequente. Certifico e dou fé que, faço aguardar o prazo de 30 dias. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a autora/exequente PESSOALMENTE para promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias e cumprir as determinações precedentes. Nada sendo requerido, à conclusão. Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente

01/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em desfavor de DANIELLA GRIBEL BRUGGER em que foram deferidas diversas penhoras de bens imóveis da executada (vide decisão organizatória de 11/07/2025 – ID 242200080). Consta do feito a avaliação já realizada sobre: (i) 16,66% da Unidade F do Lote 06, Conj. 6, Qd. 17, SMPW/SUL – matrícula 31.441 (4º ORI/DF); (ii) Loja 22 do Centro Empresarial Brasília, matrícula 90.438 (1º ORI/DF); e (iii) Sala 708 do Centro Empresarial Brasília – Bloco B, matrícula 90.853 (1º ORI/DF), remanescendo pendências quanto a outros bens. A executada apresentou petição de ID 249917233, na qual: (a) requer que se dê prioridade à análise de anterior pleito de indisponibilidade; (b) impugna o pedido do exequente de “retificação da avaliação” do imóvel da matrícula 31.441, por lastrear-se em laudo de outro processo; (c) noticia que no processo nº 0704762-13.2023.8.07.0011 a penhora respectiva foi revogada, pugnando por idêntica solução nestes autos; e (d) subsidiariamente, pede nova avaliação. O exequente, por sua vez, protocolou, entre outros, os seguintes requerimentos relevantes: ID 251035048 – pleito de penhora de imóveis de alto valor, designação de leilão dos bens já penhorados, e autorização de venda direta do bem de matrícula 5093 (4º ORI/DF) após o julgamento de embargos de terceiro, além de novas constrições sobre as matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ). Para tanto anexou matrículas e certidões de ônus (IDs 251035049, 251035050, 251035051, 251035054, 251035074, 251035085, 251035088, entre outros); ID 255078768 – manifestação impugnando a petição da executada, pugnando pela manutenção da penhora sobre a matrícula 31.441, defendendo avaliação no montante de R$ 870.000,00 (baseada em laudo produzido em outro feito). É o relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, observados os princípios da efetividade, cooperação e da menor onerosidade possível ao devedor. A executada sustenta a imprestabilidade do laudo externo invocado pelo credor e noticia que, em processo conexo (0704762-13.2023.8.07.0011), a penhora daquele imóvel teria sido revogada, postulando idêntico desfecho nestes autos. A revogação da penhora proferida em outro processo – manejado por partes e credores diversos – não vincula automaticamente esta execução, na qual a constrição foi deferida por este Juízo, com base na garantia do crédito aqui perseguido e na utilidade específica destes autos. Trata-se de decisões autônomas, que consideram contextos processuais distintos. Logo, não há falar em automática revogação da penhora local por “arrastamento”. Quanto à avaliação, embora em outros autos, foi realizada por ordem deste juízo, com oficial de justiça avaliador, que tem fé pública. Ademais, a impugnante não apresentou nenhuma prova de incorreção da avaliação. Por outro lado, o exequente requer a venda direta do imóvel de matrícula 5093 após o julgamento dos embargos de terceiro que tramitam na 4ª Vara Cível de Brasília (proc. 0708222-67.2025.8.07.0001). À vista da litigiosidade específica em torno da matrícula 5093 (embargos de terceiro), a venda direta mostra-se prematura. A prudência jurisdicional recomenda aguardar a sentença a ser proferida naqueles autos, evitando risco de contradições e de ineficácia superveniente. Assim, fica indeferida, por ora, a venda direta da matrícula 5093, mantida a penhora e ressalvada a possibilidade de imediata retomada da expropriação após o julgamento dos embargos. Quanto aos leilões dos bens já avaliados (Loja 22 – matrícula 90.438; Sala 708 – matrícula 90.853; fração de 16,66% da Unidade F – matrícula 31.441), a execução demanda andamento de modo satisfazer o crédito do exequente. Assim, autorizo a preparação dos atos de expropriação, com designação de leilão eletrônico para os bens 90.438, 90.853 e 31.441, observadas as regras dos arts. 879 a 903 do CPC (edital, publicações, preço vil, intimações do art. 889, inclusive coproprietários e credores com garantia real). Há, ainda, pedido de penhora sobre as matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ), indicadas como bens de alto valor e de copropriedade com irmã da executada. Foram juntadas, para tanto, as matrículas correspondentes (IDs 251035088 e 251035085). À luz do art. 843 do CPC, a penhora de quota-parte do coproprietário é admissível, preservado o direito de preferência dos demais condôminos. Verificadas as juntadas documentais, defiro a penhora da quota-parte que caiba à executada nas matrículas 972 (DF) e 238.168 (RJ), com averbação perante os Registros de Imóveis competentes (art. 844, §1º, CPC), ficando a expropriação subordinada às intimações do art. 889 do CPC e à comprovação de regularidade registral. Por fim, o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), frente ao histórico processual, fica indeferido por ora, sem prejuízo de reavaliação se sobrevier resistência injustificada ou descumprimento de ordem judicial específica. Ante o exposto: I - Rejeito a impugnação apresentada pela executada; II - Indefiro a venda direta do imóvel de matrícula 5093 (4º ORI/DF), mantendo-se a penhora e aguardando-se o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 0708222-67.2025.8.07.0001 em curso na 4ª Vara Cível de Brasília; Preclusa a presente decisão: III - Autorizo a designação de leilão eletrônico dos bens já avaliados: matrícula 90.438 (Loja 22 – CEB) e matrícula 90.853 (Sala 708 – CEB); matrícula 31.441 (Unidade F, do lote n 06); IV - Em relação ao imóvel a Unidade F, do lote n 06, do conjunto 6, quadra 17, do Setor MSPW/SUL, matrícula 31.441, 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486059, como a executada é detentora de apenas 16,66%, se faz necessária a intimação prévia dos coproprietários; V - Defiro a penhora da quota-parte de titularidade da executada nas matrículas 972 (DF) e 238.168 (9º ORI/RJ). Expeça-se termo de penhora, ficando a executada nomeada depositária fiel. Intimem-se os coproprietários descrito nas matrículas, para os fins do art. 843, §1º, CPC (preferência e demais direitos); VI - Por fim, indefiro a cominação de multa do art. 774, V, CPC, sem prejuízo de futura aplicação em caso de descumprimento injustificado de determinações deste Juízo. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organizar o feito diante das diversas petições apresentadas por ambas as partes. O juízo autorizou as seguintes penhoras (ID. 134935416): 1) 16,66% da Unidade F, do lote n 06, do conjunto 6, quadra 17, do Setor MSPW/SUL, matrícula 31.441, 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486059; 2) Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília, Lote L-5-TV, SRTV/SUL, matrícula 90.438, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486061 3) Sala 708, 6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília SRTV/SUL, matrícula 90.853, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486065; 4) Setor Hoteleiro de Taguatinga, Projeção D, apto. 509, matrícula 194.078, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486068; 5) Fração de 16,66% da fração de 0,003396 Projeção "D" da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte - SH/NORTE matrícula 60.086, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 125507122 - Pág. 10. Nos autos já foram avaliados os seguintes bens: 1 - ID. 151436013 - SMPW, QUADRA 17, CONJUNTO 06, LOTE 06, UNIDADE F, SETOR DE MANSÕES PARK WAY - BRASÍLIA-DF, no valor de R$ 171.598,00, referente a porcentagem de 16,66. 2 - ID. 154576244 - SRTV/SUL-Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília Lote L-5-TV Asa Sul BRASÍLIA DF 70340-906, no valor de R$ 850.000,00 3 - ID. 154578596 - SRTV/SUL-6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília Sala 708 Asa Sul BRASÍLIA DF 70340-906, no valor de R$ 200.000,00 Restaram pendentes de avaliação os seguintes imóveis: 1) Setor Hoteleiro de Taguatinga, Projeção D, apto. 509, matrícula 194.078, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 122486068; 2) Fração de 16,66% da fração de 0,003396 Projeção "D" da Quadra HN-4, do Setor Hoteleiro Norte - SH/NORTE matrícula 60.086, 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 125507122 - Pág. 10. Com relação ao imóvel do item 1, situado em Taguatinga, o Oficial de Justiça informou que a unidade 509 não mais pertence a Daniella e, a atual proprietária (não identificada) não autorizou o acesso para fins de avaliação - ID. 150068438. Da mesma maneira, a executada informou que houve a venda do imóvel em 20/04/2022 em favor de Eduarda Fraga da Silva. Com relação ao imóvel do item 2, o oficial informou “que não foi possível localizar o endereço do imóvel a ser avaliado pois na SHN os endereços são ordenados por bloco e Apart/Sala/ Loja. Informo, ainda, que não estava anexo o respectivo registro de imóvel de matricula 60086. Informo, ainda, que não logrei êxito em fazer contato com requerido com os números de telefone fornecidos no mandado” – ID. 148737837. A decisão de ID. 181966861, deferiu o pleito de penhora de eventuais créditos da devedora DANIELLA GRIBEL BRUGGER no rosto dos autos do Processo n. 0723833-83.2023.8.07.0016, em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, até o montante do débito, atualizado até 17/10/2023, no valor de R$ 4.421.436,11 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos) A decisão de ID. 199729079, deferiu o pleito de penhora de eventuais créditos do devedor DANIELLA GRIBEL BRUGGER no rosto dos autos do Processo n. 0015860-13.2016.8.07.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília, até o montante do débito, atualizado até 19/05/2024, no valor de R$ 4.942.189,89 (quatro milhões novecentos e quarenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos). A decisão de ID. 208955497 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID. 208172517, de matrícula n. 5093, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de DANIELA GRIBEL, CPF n. 368.870.991-87. A executada ofereceu à penhora 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos a título de locação mensal para pagamento do débito exequendo, até a satisfação total da dívida. Também, anuiu com o registro da indisponibilidade dos bens Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília, Lote L-5-TV, SRTV/SUL, matrícula 90.438, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; Sala 708, 6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília SRTV/SUL, matrícula 90.853, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, livrando-os para que a executada possa manter as locações visando manter sua subsistência. Em resposta, o exequente discordou dos pedidos e requereu a penhora e indisponibilidade de todos os imóveis da devedora. Decido. O feito precisa caminhar de forma organizada visando a satisfação do crédito do credor e, se possível, de forma menos onerosa à devedora. O exequente peticiona reiteradamente com pedidos de medida cautelar, mas sem um mínimo de organização e coerência, olvidando-se de prosseguir com medidas executivas em relação aos bens já penhorados. Do contrário, somente formula mais pedidos de penhoras e indisponibilidades sem demonstrar que as penhoras já deferidas não são suficientes para adimplir seu débito Dessa forma, antes de qualquer coisa, deverá o credor trazer as matrículas atualizadas dos imóveis cujas penhoras já foram deferidas e, caso alguma ainda não tenha sido avaliada, primeiro requerer a prévia avaliação. Somente após o somatório dos bens já avaliados, será analisada a necessidade de novas penhoras, mediante apresentação organizada das matrículas correspondentes. Caso já anexada, indicar os respectivos IDs., em reforço ao princípio da cooperação, já que o processo conta com mais de 1814 páginas. Também, deverá informar a atual situação dos processos em que foi deferida a penhora no rosto dos autos. Concedo o prazo de 15 dias para o exequente bem analisar o feito, as penhoras já deferidas, as medidas executivas que pretende a realização quanto aos bens já penhorados e, se o caso, justificar a necessidade de novas penhoras em petição simples, concisa e organizada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a penhora da fração ideal de 16,67% de 13 (treze) imóveis em nome da devedora Daniella Gribel Brugger. Ocorre que o crédito do exequente já está garantido por duas penhoras no rosto dos autos, sendo o processo de n. 0015860-13.2016.8.07.0001 que tramita na 4ª Vara Cível de Brasília, onde se aguarda a alienação de imóvel de valor milionário, bem como nos autos de n. 0723833-83.2023.8.07.0016 em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, referente quota hereditária da executada. Além disso, parte dos documentos anexados pela parte exequente não conferem certeza sobre a atual situação dos imóveis, pois aparentemente apenas extraiu cópia dos documentos juntados no inventário do falecido pai da executada, sendo que muitos estão ilegíveis ou não atualizados. Ainda, observo que alguns dos imóveis já foram alienados, inclusive, com autorização do juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. De toda sorte, o dever de cooperação é princípio fundamental aplicável a todos os sujeitos processuais. Em que pese a regra ser que o ônus da indicação de bens seja do credor, na impossibilidade de o fazê-lo, seja pelo esgotamento dos meios possíveis ou pela dificuldade na localização, cabe ao executado compartilhar tais informações. Assim, fica a EXECUTADA intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de, nos termos do artigo 774, V, do CPC, incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça, punido com multa em montante de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, acaso venha se provar, a posteriori, que existiam bens penhoráveis e omitiram do juízo, demonstrando assim, má-fé em atender a ordem judicial. Em se tratando de imóveis, deverão informar se estão livres e desembaraçados, com a obra acabada (com habite-se averbado), em andamento ou paralisada, e esclarecer se de fato tais unidades estão aptas para a constrição judicial. Findo o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727796-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO EXECUTADO: DANIELLA GRIBEL BRUGGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a propriedade dos imóveis penhorados nos autos foi conferida à executada na porcentagem de 16,66% decorre da herança deixada por sua falecida genitora, a Sra. Maria Tereza Gribel e que diante do falecimento do seu genitor, o Sr. Cid Sebastião foi aberto o inventário, distribuído sob o n. 0723833-83.2023.8.07.0016 em trâmite na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, descabe, por ora, qualquer determinação de designação de leilão, pois haverá a modificação da partilha e os imóveis poderão ser alienados naqueles autos para pagamento dos débitos, inclusive, do exequente. Além disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da executada para deferir o registro da indisponibilidade dos bens Loja 22 do térreo, Centro Empresarial Brasília, Lote L-5-TV, SRTV/SUL, matrícula 90.438, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; Sala 708, 6º pavimento, bloco B Centro Empresarial Brasília SRTV/SUL, matrícula 90.853, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, livrando-os para que a executada possa manter as locações visando manter sua subsistência, pois tais questões deverão ser decididas no juízo do inventário. Ademais, não há que se falar em onerosidade excessiva pois o débito está em mais de R$ 4.021.520,06 (quatro milhões e vinte e um mil quinhentos e vinte reais e seis centavos), sendo mais que necessária a manutenção das penhoras para salvaguardar o crédito do exequente. Ainda, como o credor que promoveu o pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Cid Sebastião, com o fundamento de ser credor da herdeira legítima, não se mostra útil o pedido de penhora no rosto dos autos, já que seu crédito é o próprio fundamento do pedido e, se acatado por aquele juízo, já terá resguardado seu crédito quando da partilha. Por todo o exposto, não antevejo nossas providências a serem tomadas por este juízo, pois toda a discussão quanto a penhora e venda dos imóveis, deverá ser decidida nos autos do inventário, salvo decisão em sentido contrário daquele juízo universal. Assim, suspendo o curso do processo no aguardo de novas deliberações daquele juízo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

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