Cumprimento de sentença 0705059-41.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 8.028,24

Órgão julgador

Vara Cível do Riacho Fundo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel do Riacho Fundo 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:52

Publicado Sentença em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:16

Transitado em Julgado em 17/03/2026

19/03/2026, 11:01

Recebidos os autos

17/03/2026, 19:07

Homologada a Transação

17/03/2026, 19:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

09/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de acordo

08/12/2025, 15:07

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:31

Deferido o pedido de GILSELY ANDREIA DANTAS BATISTA - CPF: 985.484.501-00 (AUTOR), NOVA IMOVEIS SPE LTDA - CNPJ: 19.800.064/0001-03 (REU).

26/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:52

Publicado Sentença em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

23/03/2026, 02:16

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 19:07

Sentença

•17/03/2026, 19:07

Transitado em Julgado em 17/03/2026

19/03/2026, 11:01

Recebidos os autos

17/03/2026, 19:07

Homologada a Transação

17/03/2026, 19:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

09/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de acordo

08/12/2025, 15:07

Recebidos os autos

03/12/2025, 17:31

Deferido o pedido de GILSELY ANDREIA DANTAS BATISTA - CPF: 985.484.501-00 (AUTOR), NOVA IMOVEIS SPE LTDA - CNPJ: 19.800.064/0001-03 (REU).

26/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

21/08/2025, 11:06

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:44

Publicado Certidão em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2025, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:39

Publicado Certidão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:36

Juntada de certidão

22/07/2025, 14:35

Processo Desarquivado

22/07/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 00:47

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:33

Recebidos os autos

03/07/2025, 00:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

03/07/2025, 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/07/2025, 16:42

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de GILSELY ANDREIA DANTAS BATISTA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:13

Publicado Certidão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:49

Juntada de certidão

13/05/2025, 18:48

Recebidos os autos

13/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO CÔMPUTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO. ÓBICE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SITUADO EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RETENÇÃO. VALORES ADIANTADOS. PERCENTUAL MÁXIMO DE VINTE E CINCO POR CENTO (25%). PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO CONTEMPLADA NO ALUDIDO LIMITE. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. 1. Não tendo as rés formulado pedido reconvencional de pagamento das taxas condominiais devidas por força do contrato firmado entre as partes, obsta-se, no julgamento do apelo, a análise da referida pretensão. 2. No julgamento do REsp 1.820.330/SP, o colendo STJ firmou entendimento de que a retenção dos valores adiantados pelo promitente comprador deve observar o percentual máximo de vinte e cinco por cento (25%), montante suficiente para contemplar todas as perdas inerentes ao desfazimento imotivado do negócio jurídico. A pretendida retenção da taxa de fruição mensal, de natureza indenizatória, se encontra contemplada pela limitação acima versada. Caso contrário haveria dupla penalização pelo mesmo fundamento e enriquecimento imotivado do promitente vendedor. 3. Existindo condenação, em valor não irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no referido parâmetro, preferencial no rol previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Não há como se reputar mínima a sucumbência quando, no acertamento do litígio, a autora vê diminuído, do valor pretendido a título de restituição, um quarto ( ¼) do montante perseguido. 5. Apelações parcialmente providas.

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/11/2023, 15:57

Juntada de certidão

02/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 23:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:51

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705059-41.2019.8.07.0017. AUTOR: GILSELY ANDREIA DANTAS BATISTA REU: NOVA IMOVEIS SPE LTDA, RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, conferi o cadastramento do advogado e CPF/CNPJ das partes no PJe. Fica a parte autora intimada apresentar CONTRARRAZÕES ÀS APELAÇÕES Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de apelação

28/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de apelação

22/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 19:39

Publicado Sentença em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos apenas para deixar claro que a comissão de corretagem não entra no cálculo de devolução, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

06/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

01/09/2023, 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

30/08/2023, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/08/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/08/2023, 17:12

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Ficam as partes Gilsely Andreia e Nova Imovéis intimadas para querendo impugnar os Embargos de Declaração interpostos por Rmex. Prazo de 5 dias sob pena de preclusão.

18/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:16

Juntada de certidão

16/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:17

Publicado Sentença em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1. RESCINDIR o contrato firmado entre as partes por culpa do consumidor requerente. 2. CONDENAR a requerida a restituir 75% do valor pago pelo requerente, corrigido monetariamente conforme INPC a partir do desembolso de cada parcela, e ainda, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em ju

11/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

09/08/2023, 17:56

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2023, 16:58

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

14/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

12/07/2023, 16:12

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

31/08/2022, 13:24

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Juntada de Petição de réplica

19/06/2022, 22:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 17:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

01/06/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:41

Juntada de Petição de contestação

24/05/2022, 17:00

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2022, 14:47

Recebidos os autos

29/04/2022, 14:03

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

14/10/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de réplica

22/09/2021, 19:03

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:59

Publicado Certidão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

30/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA - CNPJ: 19.800.064/0001-03 (REU) em 24/08/2021.

27/08/2021, 14:28

Decorrido prazo de NOVA IMOVEIS SPE LTDA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 11:30

Publicado Certidão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:23

Juntada de certidão

29/07/2021, 14:34

Juntada de certidão

11/06/2021, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2021, 17:21

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/06/2021, 09:53

Juntada de certidão

22/04/2021, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 18:23

Juntada de certidão

16/04/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 20:05

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:42

Recebidos os autos

05/02/2021, 19:20

Decisão interlocutória - deferimento

05/02/2021, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

02/12/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 14:56

Juntada de ar - aviso de recebimento

30/10/2020, 12:53

Juntada de certidão

06/10/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 12:22

Juntada de certidão

01/04/2020, 21:07

Juntada de certidão

17/02/2020, 18:50

Recebidos os autos

17/02/2020, 18:49

Decisão interlocutória - recebido

17/02/2020, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

02/12/2019, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 16:58

Publicado Decisão em 27/11/2019.

27/11/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 16:17

Recebidos os autos

22/11/2019, 13:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/11/2019, 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

24/10/2019, 12:59

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 23:40

Decisão

•26/11/2025, 18:04

Decisão

•26/11/2025, 18:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 21:39

Petição

•22/07/2025, 00:47

Decisão

•05/02/2025, 16:18

Acórdão

•06/11/2024, 19:42

Despacho

•27/06/2024, 16:57

Acórdão

•10/04/2024, 19:21

Sentença

•04/09/2023, 19:09

Sentença

•01/09/2023, 15:46

Sentença

•09/08/2023, 18:04

Sentença

•09/08/2023, 16:58

Decisão

•29/04/2022, 14:03

Todos os documentos(20)

Sentença

•17/03/2026, 19:07

Sentença

•17/03/2026, 19:07

Decisão

•26/11/2025, 18:04

Decisão

•26/11/2025, 18:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/07/2025, 21:39

Petição

•22/07/2025, 00:47

Decisão

•05/02/2025, 16:18

Acórdão

•06/11/2024, 19:42

Despacho

•27/06/2024, 16:57

Acórdão

•10/04/2024, 19:21

Sentença

•04/09/2023, 19:09

Sentença

•01/09/2023, 15:46

Sentença

•09/08/2023, 18:04

Sentença

•09/08/2023, 16:58

Decisão

•29/04/2022, 14:03

Decisão

•29/04/2022, 14:03

Decisão

•05/02/2021, 19:20

Decisão

•05/02/2021, 19:20

Decisão

•17/02/2020, 18:49

Decisão

•22/11/2019, 13:55