Arrolamento Comum 0003827-97.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2019

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Arrolamento Comum · 1? Vara de ?rf?os e Sucess?es de Bras?lia

Partes do Processo

ALESSANDRA MUNIZ MARQUES

CPF

Autor

FLAVIO MUNIZ MORAIS

CPF

Autor

GRASIELLY ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

ANA GLESIE ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

MAYARA ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

CARMEN MELO BACELAR FREIRE

OAB/DF 15921·CPF·Representa: Autor

VICTOR COSTA ADJUTO

OAB/DF 32310·CPF·Representa: Autor

DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS

OAB/DF 16738·CPF·Representa: Autor

VALLESKA GUIMARAES DE LIMA MAGALHAES

OAB/DF 21801·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ALESSANDRA MUNIZ MARQUES

CPF

Autor

FLAVIO MUNIZ MORAIS

CPF

Autor

GRASIELLY ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

ANA GLESIE ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

MAYARA ALENCAR MORAIS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

WILLIAM HOLANDA MORAIS

CPF

Reu

FLAVIO MUNIZ MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIMEIRE ALENCAR BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Autor

CARMEN MELO BACELAR FREIRE

OAB/DF 15921·CPF·Representa: Autor

VICTOR COSTA ADJUTO

OAB/DF 32310·CPF·Representa: Autor

DANIELLA CANNALONGA DE SOUSA MATIAS

OAB/DF 16738·CPF·Representa: Autor

VALLESKA GUIMARAES DE LIMA MAGALHAES

OAB/DF 21801·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/DF 31512·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:18

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:18

Juntada de certidão

01/04/2025, 22:17

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

31/03/2025, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 06/12/2024

18/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:52

Embargos de declaração acolhidos

17/11/2024, 21:05

Recebidos os autos

17/11/2024, 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

13/11/2024, 21:34

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNIZ MARQUES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 15:38

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:18

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 22:18

Juntada de certidão

01/04/2025, 22:17

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

31/03/2025, 15:47

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•06/12/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública

•06/12/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/03/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 06/12/2024

18/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:52

Embargos de declaração acolhidos

17/11/2024, 21:05

Recebidos os autos

17/11/2024, 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

13/11/2024, 21:34

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNIZ MARQUES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

12/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 15:45

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:25

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:26

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

23/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:43

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:16

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:53

Outras decisões

02/09/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

21/08/2024, 18:54

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ALENCAR BEZERRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 18:27

Juntada de portaria

25/07/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:09

Publicado Portaria em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 02:59

Juntada de portaria

15/07/2024, 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/07/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/07/2024, 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 17:06

Decorrido prazo de WILLIAM HOLANDA MORAIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNIZ MARQUES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2024, 19:01

Publicado Certidão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS CERTIDÃO Nos termos da decisão ID 191724208, ficam intimados os demais herdeiros e a Fazenda Pública, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, 25 de abril de 2024 14:45:41. ALESSANDRA LEVERGGER DE QUEIROZ Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:10

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A existência de débitos tributários não impede a homologação da partilha, nos termos do art. 654, parágrafo único do CPC, sendo garantido o crédito da Fazenda Pública, o que será observado na sentença a ser proferida.. Ademais, já é matéria preclusa nos autos que o imposto de transmissão é de responsabilidade dos herdeiros, na medida de sua cota-parte, bem como que a discussão sobre a exigibilidade de tributos não pagos, registrados em nome do falecido, deve ser tratada em autos próprios junto ao juízo competente. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias, sob pena de remoção. Apresentado o esboço, intimem-se os demais herdeiros e a Fazenda Pública. I. Brasília-DF, 2 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:17

Outras decisões

03/04/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

05/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:54

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o inventariante sobre o pedido de ID185592435.I. Brasília-DF, 27 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:19

Outras decisões

27/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

23/02/2024, 17:09

Decorrido prazo de MAYARA ALENCAR MORAIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de GRASIELLY ALENCAR MORAIS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de ANA GLESIE ALENCAR MORAIS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/02/2024, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2024, 12:34

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

22/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/01/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:38

Recebidos os autos

17/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

17/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:00

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DESPACHO Manifeste-se o inventariante nos termos da decisão de ID 161313311. I. Brasília/DF, 14 de dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DESPACHO Manifeste-se o inventariante nos termos da decisão de ID 161313311. I. Brasília/DF, 14 de dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

18/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:33

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

14/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/12/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:08

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

22/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 11:30

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se o inventariante para atender ao requerido pela Fazenda Pública no parecer retro. Feito, renove-se a vista ao ente fazendário. I. Brasília/DF, 13 de novembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

13/11/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 16:54

Expedição de Portaria.

30/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 17:26

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:29

Outras decisões

11/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

11/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:19

Publicado Portaria em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº0003827-97.2003.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exmª. Juíza de Direito da 1ª V. O. S conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o inventariante intimado a se pronunciar acerca da manifestação da Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 28 de setembro de 2023. KAROLINE HINBERG GUIMARAES LINDES Servidora

02/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:39

Expedição de Portaria.

28/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:46

Outras decisões

04/09/2023, 16:06

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

31/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:37

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a inventariante. I. Brasília-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 202 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:28

Outras decisões

18/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

17/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/08/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 07:37

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES HERDEIRO: GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS INVENTARIADO(A): WILLIAM HOLANDA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de ID 163580041 item “a” deverá ser deduzido perante a Fazenda Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:13

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:17

Outras decisões

08/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

19/07/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:07

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:49

Outras decisões

04/07/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

29/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:51

Outras decisões

19/06/2023, 16:25

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

16/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 20:36

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:29

Outras decisões

07/06/2023, 15:23

Recebidos os autos

07/06/2023, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

12/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 18:38

Outras decisões

30/03/2023, 16:59

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

28/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:20

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:44

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:49

Outras decisões

17/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

16/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:55

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:04

Outras decisões

15/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

24/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 15:29

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:45

Recebidos os autos

06/02/2023, 16:20

Outras decisões

06/02/2023, 16:20

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

10/01/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 19:08

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:34

Decisão interlocutória - deferimento

16/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 21:03

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 21:03

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO

29/06/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:24

Expedição de Portaria.

24/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:41

Publicado Portaria em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 07:19

Expedição de Portaria.

06/06/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/06/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 18:49

Expedição de Portaria.

09/05/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 17:15

Decorrido prazo de FLAVIO MUNIZ MORAIS em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:31

Publicado Portaria em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 09:02

Expedição de Portaria.

28/03/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:30

Expedição de Portaria.

22/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:25

Recebidos os autos

31/01/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 16:52

Conclusos para decisão

25/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:26

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:33

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

08/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 21:41

Expedição de Portaria.

04/06/2021, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 17:47

Publicado Portaria em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 20:42

Expedição de Portaria.

12/05/2021, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2021, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2021, 20:20

Expedição de Portaria.

15/04/2021, 18:38

Juntada de ar - aviso de recebimento

25/03/2021, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2021, 07:38

Expedição de Portaria.

28/01/2021, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2021, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2021, 21:32

Expedição de Portaria.

01/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 19:50

Expedição de Portaria.

28/09/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 10:24

Publicado Decisão em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:39

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)

27/07/2020, 14:40

Recebidos os autos

26/07/2020, 14:20

Decisão interlocutória - recebido

26/07/2020, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

13/03/2020, 13:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNIZ MARQUES em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 21:03

Publicado Portaria em 25/11/2019.

25/11/2019, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2019, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:33

Juntada de portaria

21/11/2019, 13:33

Expedição de Portaria.

21/11/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

16/09/2019, 12:46

Decisão

•25/11/2024, 16:52

Decisão

•17/11/2024, 21:05

Sentença

•26/09/2024, 09:26

Sentença

•25/09/2024, 15:34

Decisão

•03/09/2024, 21:09

Decisão

•02/09/2024, 18:53

Decisão

•03/04/2024, 18:17

Decisão

•03/04/2024, 18:17

Decisão

•28/02/2024, 10:17

Decisão

•27/02/2024, 15:19

Despacho

•22/01/2024, 17:07

Despacho

•18/01/2024, 18:38

Despacho

•17/01/2024, 15:08

Todos os documentos(94)

Manifestação da Defensoria Pública

•06/12/2024, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública

•06/12/2024, 13:55

Decisão

•25/11/2024, 16:52

Decisão

•17/11/2024, 21:05

Sentença

•26/09/2024, 09:26

Sentença

•25/09/2024, 15:34

Decisão

•03/09/2024, 21:09

Decisão

•02/09/2024, 18:53

Decisão

•03/04/2024, 18:17

Decisão

•03/04/2024, 18:17

Decisão

•28/02/2024, 10:17

Decisão

•27/02/2024, 15:19

Despacho

•22/01/2024, 17:07

Despacho

•18/01/2024, 18:38

Despacho

•17/01/2024, 15:08

Despacho

•15/12/2023, 13:59

Despacho

•15/12/2023, 13:58

Despacho

•14/12/2023, 18:33

Despacho

•24/11/2023, 18:08

Despacho

•22/11/2023, 15:57

Despacho

•14/11/2023, 19:23

Despacho

•13/11/2023, 16:24

Decisão

•13/10/2023, 17:26

Decisão

•11/10/2023, 14:29

Decisão

•04/09/2023, 17:46

Decisão

•04/09/2023, 16:06

Decisão

•19/08/2023, 14:55

Decisão

•18/08/2023, 14:28

Manifestação da Defensoria Pública

•15/08/2023, 18:52

Decisão

•10/08/2023, 12:13

Decisão

•08/08/2023, 18:17

Decisão

•07/07/2023, 19:06

Decisão

•04/07/2023, 16:49

Decisão

•19/06/2023, 16:25

Decisão

•12/06/2023, 13:18

Decisão

•07/06/2023, 15:23

Decisão

•30/03/2023, 18:38

Decisão

•30/03/2023, 16:59

Decisão

•17/03/2023, 19:01

Decisão

•17/03/2023, 16:49

Manifestação da Defensoria Pública

•16/03/2023, 17:31

Decisão

•15/03/2023, 18:55

Decisão

•15/03/2023, 18:04

Decisão

•06/02/2023, 19:01

Decisão

•06/02/2023, 16:20

Decisão

•16/11/2022, 17:34

Despacho

•01/02/2022, 13:23

Despacho

•31/01/2022, 16:52

Despacho

•01/10/2021, 10:42

Despacho

•30/09/2021, 15:33

Decisão

•27/07/2020, 14:42

Decisão

•26/07/2020, 14:20

Decisão interlocutória

•16/09/2019, 12:47

Decisão interlocutória

•16/09/2019, 12:47

Despacho

•16/09/2019, 12:47

Despacho

•16/09/2019, 12:47

Despacho

•16/09/2019, 12:47

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Sentença dos Embargos

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Decisão

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Decisão

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46

Decisão

•16/09/2019, 12:46

Despacho

•16/09/2019, 12:46