Arrolamento Comum 0003827-97.2003.8.07.0016 - TJDFT

Arrolamento Comum 0003827-97.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003827-97.2003.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Inventário ajuizado pelos herdeiros FLAVIO MUNIZ MORAIS, ALESSANDRA MUNIZ MARQUES, GRASIELLY ALENCAR MORAIS, ANA GLESIE ALENCAR MORAIS, MAYARA ALENCAR MORAIS para a partilha dos bens deixados por WILLIAM HOLANDA MORAIS, qualificados nos autos. Foram juntados aos autos os documentos necessários. O Esboço de partilha foi apresentado sob o ID193755407. A Fazenda Pública se manifestou sob o ID196191036, informando a necessidade de promover a regularidade fiscal do espólio. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de transmissão recai sobre os herdeiros. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEITADAS. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. HERDEIRO. PRECEDENTES. 1. Havendo julgamento anterior das preliminares aventadas em contrarrazões, a matéria não pode ser novamente apreciada em razão da preclusão consumativa. 2. A repetição na apelação dos fundamentos já deduzidos na inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não configura ofensa ao princípio da dialeticidade, especialmente quando os argumentos expostos no recurso são suficientes para demonstrar o interesse pela reforma da sentença. 3. Recai sobre o herdeiro a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Negou-se provimento ao apelo.(Acórdão 1419521, 07032209620198070011, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O inventário processou-se regularmente. Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 193755407 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes. Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado. Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha. No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido". No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem. A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 193755407, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelos requerentes, em proporção. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais. Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília-DF, 25 de setembro de 2024. (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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