Dúvida 0731774-87.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0731774-87.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731774-87.2023.8.07.0015. REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a requerimento do espólio de ALUÍSIO FERREIRA DA CUNHA, representado pela inventariante, Francisca Rodrigues da Cunha. A controvérsia cinge-se à nota devolutiva de ID 180690525, referente ao pedido de georreferenciamento da área objeto do R.20 da matrícula 36.133, daquela serventia, prenotado sob o número 489.573. Alega o suscitante que, pela documentação do georreferenciamento e em consulta ao SIGEF, a integralidade da área que se pretende especializar está situada na circunscrição registrária do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, onde deverá tramitar o procedimento administrativo de retificação. Após o transcurso do prazo para manifestação, ID 186244471, o suscitado apresentou impugnação no ID 186778522. Na oportunidade, informa que, em razão das exigências apresentadas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, renovou o pedido de especialização no 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF que, por sua vez, entendeu que “a escritura apresentada não comporta ingresso na tábua registral desta Serventia, por se referir a matrícula do 2º RIDF. (...)” O suscitante foi ouvido e apresentou os argumentos de ID 193982774. O Ministério Público pediu a intimação do titular do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para se manifestar sobre a dúvida e a sua competência ou não para o registro do georreferenciamento, ID 194407381. Em resposta, o Oficial do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF esclareceu que, com fundamento no mapa elaborado pela TERRACAP em 2012, a gleba a ser retificada está situada no Quinhão 8 da Fazenda Sobradinho dos Melo, objeto da matrícula 691, daquele 7o. Ofício, contudo a informação precisaria ser confirmada por um perito. Informa, ainda, que não existe, na matrícula 691, nenhuma gleba registrada em nome de Herbert de Moura Goulart e Karine Borges Goulart, que venderam o imóvel para Aluísio Ferreira da Cunha. Acrescenta, ainda, que na escritura apresentada ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF a gleba é objeto do registro R.25 da matrícula 36.133, que se refere ao Quinhão 9 da Fazenda Sobradinho dos Melo e que, portanto, a gleba objeto dos trabalhos técnicos não teria como ser a gleba objeto da escritura de compra e venda. O Ministério Público oficiou por nova perícia técnica a fim de verificar se a área situada na matrícula 691 foi vendida como sendo objeto da matrícula 36.133 (ID 196230400). Diante da incapacidade financeira do suscitado de arcar com os custos de uma nova perícia, ID 206949927, o Ministério Público solicitou a realização da diligência à Assessoria de Meio Ambiente e Georreferenciamento do SPD/MPDFT, que apresentou o relatório técnico de ID 214612441, cuja conclusão foi no sentido de que a área identificada no memorial descritivo de ID 180690523 encontra-se inserida no interior do Quinhão 8 da Fazenda Paranoá, em terras registradas na matrícula 691, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aberto prazo para o suscitante, o suscitado e o Oficial do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para manifestação acerca da nova perícia, não houve impugnação (ID 218974326). O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida, nos termos do parecer de ID 214612440 e ID 219074196. É o relatório. Decido. Pela análise das provas produzidas nos autos, verifica-se que a controvérsia reside em estabelecer se a gleba de terras a ser retificada refere-se à área inserida na matrícula 36.133, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ou na matrícula 691, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A dúvida foi esclarecida pelo parecer técnico de ID 214612441. Os peritos concluíram, após georreferenciar o mapa dos quinhões da Fazenda Paranoá e confrontar com as coordenadas do memorial descritivo, que a área a ser retificada está inserida no Quinhão 8 da Fazenda Paranoá, objeto da matrícula 691, do 7º Of. RI/DF, e se encontra fora dos limites do Quinhão 9 da Fazenda Paranoá, objeto da matrícula 36.133, do 2º Of. RI/DF. Ao que parece, confirmou-se a hipótese ventilada pelo Oficial do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de que houve um “deslocamento de área”, que ocorre quando a área situada em uma matrícula é alienada como sendo objeto de outra. Considerando que a área a ser retificada não pertence à circunscrição registral do 2º Ofício de Registros de Imóveis do DF, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade deferida, ID 203448002. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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