Apelação Cível 0701819-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0701819-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701819-58.2020.8.07.0001. AUTOR: TANIA LEITE MARTINS DE MELO REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO LIEVORE POLSIN REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, que os autos retornaram da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Sentença Mantida. Faço arquivar os autos, diante da inexigibilidade de pagamento de custas e honorários face à gratuidade concedida à autora. Deixei de cadastrar o Dr Jorge Donizeti, tendo em vista que a OAB fornecida no Id. 214974118 está cadastrada outra advogada: BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/10/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 14:09

Trânsito em julgado

18/10/2024, 14:08

Decurso de Prazo

18/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GESTÃO INDEVIDA. PROVA. AUSENTE. 1. A Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 2. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao servidor autor o ônus da prova quanto à utilização indevida ou à falha na atualização dos valores disponíveis nas contas do PASEP. 3. Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco na gestão ou no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, não há que se falar em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização. 4. Recurso conhecido e desprovido.

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 16:00

Não-Provimento

19/09/2024, 15:33

Mérito

19/09/2024, 12:27

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:16

Expedição de documento

28/08/2024, 15:05

Para julgamento de mérito

28/08/2024, 14:47

Documentos

Certidão

•29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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