Execução de Título Extrajudicial 0705633-64.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705633-64.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 16:38

Trânsito em julgado

14/08/2025, 16:37

Decurso de Prazo

14/08/2025, 16:35

Recebimento

12/08/2025, 17:15

Mero expediente

12/08/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:20

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 21:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/08/2025, 10:07

Publicação

22/07/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-64.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELLA PATRICIE CASTRO, LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO REQUERIDO: DANIEL CABRAL LINARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de honorários), na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte credora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Por sua vez, indefiro a restrição creditícia pelo Juízo, pois deve ser cancelada "se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo", nos exatos termos do art. 782, § 4º, do CPC, sendo esse o caso dos autos em que o processo é extinto por inexistência de bens penhoráveis nesta ocasião. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, pode a exequente proceder diretamente ao protesto do título, o que acarreta a restrição creditícia. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 22:24

Recebimento

17/07/2025, 16:15

Inexistência de bens penhoráveis

17/07/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705633-64.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELLA PATRICIE CASTRO, LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO REQUERIDO: DANIEL CABRAL LINARES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de honorários), na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte credora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Por sua vez, indefiro a restrição creditícia pelo Juízo, pois deve ser cancelada "se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo", nos exatos termos do art. 782, § 4º, do CPC, sendo esse o caso dos autos em que o processo é extinto por inexistência de bens penhoráveis nesta ocasião. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, pode a exequente proceder diretamente ao protesto do título, o que acarreta a restrição creditícia. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Caso o executado não tenha endereço válido nos autos que possibilite a sua intimação, considero-o intimado da presente sentença na data da sua publicação em cartório (artigo 19, §2º, da LJE). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705633-64.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: PAMELLA PATRICIE CASTRO, LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO REQUERIDO: DANIEL CABRAL LINARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada, citada, compareceu à audiência de conciliação, porém não apresentou embargos de devedor. Verifica-se que as tratativas de acordo entre as partes restaram infrutíferas. Assim, prossiga-se na execução. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(17)