Cumprimento de sentença 0727517-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727517-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727517-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL JOSE LEIBING SARNEY EXECUTADO: RAFAEL LUIS PESQUERO PONCE JAIME Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. Há embargos declaratórios, ID 19336425, ainda não respondidos. Referidos embargos atacam a decisão ID 191348455. Esta decisão já foi objeto do agravo de instrumento ID 192485539. Logo, apesar de tempestivos, não é possível conhecer dos embargos declaratórios opostos, pois a decisão está entregue já à segunda instância, tendo ocorrido, pois, a preclusão consumativa. Assim sendo, não conheço dos embargos declaratórios. Com relação ao pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos de Furtado e Jaime Advocacia, ID 19444490, verifico que, de fato, há penhora no rosto dos presentes autos, efetivada em 05/10/2020, no valor histórico de R$ 9020,70. Observo, todavia, que na data de hoje foi exarada decisão nos autos n. 0723559-72 que vedou a expedição de alvará nestes autos até que preclusa a referida decisão. Aguarde-se. Por fim, com relação ao petitório ID 195501916. Oficie-se à Receita Federal pedindo informações sobre o cumprimento do ofício ID 191741604. De fato, a decisão ID 191348455 não havia sido, por lapso, publicada, o que, no entanto, se superou, pela parte do executado, com a informação de interposição de agravo de instrumento, ID 192485539, e, pela parte do exequente, com a publicação da decisão de segunda instância que indeferiu o efeito suspensivo, ID 192604333. Com relação ao pedido de envio de ofício à IMC Construtora, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, pois não vejo utilidade certa mas uma mera especulação, tendo em vista que, da forma como dito pelo executado, pareceu se referir a um trabalho eventual e não cotidiano, podendo a providência ser ainda realizada no caso das outras tomadas por esta decisão não resultarem em nenhum sucesso. Defiro a expedição de ofício às três corretoras de criptoativos listadas na petição. Oficie-se, inquirindo-se sobre a existência de capital em criptoativos no CPF do executado. Por fim, e sem prejuízo das medidas acima, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente neste Juízo, e presidida por minha pessoa. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

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