Execução de Título Extrajudicial 0003695-38.2010.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003695-38.2010.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003695-38.2010.8.07.0002. EXEQUENTE: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: BAR LANCHONETE E MERCEARIA DO TRADICIONAL LTDA - ME, DANILO DA SILVA PASSOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para penhora dos direitos aquisitivos de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em nome da esposa do executado, conforme certidão de casamento (ID 245926224) e diligência do Sr. Oficial de Justiça (ID 243241866). Mediante pesquisa ao sistema RENAJUD, verifica-se que o veículo, de fato, está em nome da esposa do executado. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, presumindo-se a meação do executado, salvo prova em contrário. Ademais, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969, não é possível admitir a penhora de bem móvel alienado fiduciariamente. Não obstante, o fato de se tratar de veículo vinculado a negócio jurídico de mútuo garantido com alienação fiduciária não impede a penhora dos alegados “direitos aquisitivos”, uma vez que a constrição judicial não recai sobre o próprio bem, nos termos da regra prevista no art. 835, inc. XII, do CPC. (Acórdão 1987445, 0702421-76.2025.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 28/04/2025.) Desta forma, DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos do veículo: RENAULT LOGAN ZEN10MT, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2022/2023, PLACA SHD0F07. Lavre-se termo de penhora. Fica a parte devedora intimada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se ofício ao credor fiduciário, a fim de que preste informações a respeito das prestações pagas, vencida e vincendas, pois eventual alienação judicial somente ocorrerá com a quitação do contrato bancário. Em tempo, deverá a parte exequente fornecer o endereço do credor fiduciário para fins de expedição do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do fim do prazo de impugnação. BRASÍLIA - DF, 14 de agosto de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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